Neste ano, o tema do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional (FDDR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é Pacto RS 25: o crescimento sustentável é agora. O processo é participativo e tem como objetivo definir diretrizes e políticas públicas visando o crescimento sustentável através de uma votação de propostas apresentadas pelos cidadãos e organizações, por meio da plataforma gov.br/pactors25.
O Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - Comung, do qual a Universidade de Santa Cruz do Sul - Unisc faz parte, tem como finalidade assegurar a efetiva aplicação do que já está garantido pela Lei 12.881/2013 e pela Constituição Estadual, que determina a destinação de 0,5% da Receita Líquida de Impostos Próprios ao ensino superior comunitário. Apesar dessa previsão constitucional, a norma não vem sendo cumprida, pois sua execução depende da edição de decreto regulamentador que viabilize a operacionalização dos repasses. A efetivação desse mecanismo permitiria financiar aproximadamente 11 mil bolsas integrais anuais, ampliando o acesso, a permanência e a equidade social no ensino superior.
A comunidade pode manifestar o seu apoio votando na plataforma digital até o dia 26 de outubro, através do link Reconhecimento, Regulamentação e Financiamento das Universidades Comunitárias - propostas fase 2 - Pacto RS 25 - Brasil Participativo. É necessário realizar o login com a conta gov.br para registrar o voto. As 20 propostas mais votadas em cada um dos 80 eixos temáticos serão selecionadas como prioritárias para integrar o documento final de diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, que será debatido e votado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do RS.
O Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional (FDDR), estabelecido em 1999, tem como propósito incentivar a participação direta dos cidadãos gaúchos nos debates públicos.
Veja o passo a passo para votar:
- No canto superior direito do site gov.br/pactors25, clique em Entrar para fazer login com a conta gov.br;
- Clique na aba ‘Votação em Propostas’;
- No filtro, selecione o tema ‘Desigualdades sociais e regionais’; role a tela até a proposta ‘Reconhecimento, Regulamentação e Financiamento das Universidades Comunitárias’;
- Selecione para ler a proposta e clique no botão ‘Votar’.
