AcessibilidadeAcessibilidadeInternacional

1 Considerações gerais

1.1 O presente instrumento se aplica a todos os serviços ofertados pela Apesc Educação, bem como aos serviços correlatos ofertados em parceria com outras instituições.

1.2 O compromisso da Mantenedora é respeitar a privacidade e garantir o sigilo de todas as informações que são fornecidas, sendo a aceitação deste instrumento requisito necessário e indispensável.

1.3 A Mantenedora desde já declara que não possui qualquer responsabilidade pelas informações disponibilizadas erroneamente pelo Usuário, não podendo garantir a veracidade, autenticidade ou atualização dessas informações, salvo se expressamente autorizada para esse fim.

1.4 Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis, aos quais concorda em ficar vinculado.

 

2 Definições 

2.1 Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, considera-se: 

- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

- Usuário: toda pessoa que utilizar os serviços ofertados pela Apresc Educação.

- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários setores, em suporte eletrônico ou físico.

- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

- Agente de tratamento: o controlador e o operador.

- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

- Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

 - Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores; 

- Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

- Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados; 

- Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. 

 

3 Fundamentação legal

3.1 Este termo está de acordo com a legislação em vigor, especialmente no que tange:

a) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

b) Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. 

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 

 

4 Dos direitos do Usuário

4.1 A UNISC respeita a privacidade de seus Usuários e Titulares de Dados Pessoais; portanto, em hipótese alguma os dados que eventualmente forem cadastrados de forma virtual ou física serão distribuídos, disponibilizados ou comercializados. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir aos usuários se beneficiar dos direitos mencionados. 

4.2 Os direitos conferidos às pessoas físicas, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes: 

a) direito de acesso: direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais processados pela instituição; 
b) direito de retificação: direito de solicitar que a instituição altere ou atualize os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos; 
c) direito de remoção: direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais;
d) direito de restrição: direito de solicitar que a instituição deixe, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais; 
e) direito de oposição: direito de, a qualquer momento, se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular; e de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto; 
f) direito à portabilidade de dados: direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.

4.3 Todos os dados pessoais informados são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e a não as utilizar inadequadamente.

 

5 Obrigações do Usuário

5.1 Ao fazer uso dos recursos da Instituição, o Usuário é responsável por:

a) realizar seu cadastro, fazendo uso de dados autênticos e completos, sob pena de imediata suspensão ou cancelamento, independentemente de notificação;
b) manter os seus dados cadastrais atualizados, sendo o único responsável por declarações falsas ou inexatas que, porventura, vier a prestar e que sejam motivo de prejuízo à Instituição ou a terceiros;
c) submeter à conferência os seus dados cadastrais;
d) manter a confidencialidade da sua senha e de seus dados de identificação, comprometendo-se a notificar imediatamente a Instituição, pelo e-mail privacidade@unisc.br, sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;
e) não modificar, utilizar ou acessar o sistema da UNISC, agindo de má-fé, sob pena de incorrer nas penalidades prescritas em lei.

5.2 O Usuário é o único responsável por toda e qualquer informação por ele registrada nos sistemas da instituição, assim como pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à UNISC, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

 

6 Direitos de propriedade

6.1 O Usuário reconhece e concorda, mediante este termo, que qualquer conteúdo ou material de domínio da UNISC, bem como informações divulgadas pelo serviço de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável.

6.2 O Usuário reconhece e concorda que não pode copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações, bem como não pode modificar, vender, distribuir ou criar obras a partir do conteúdo de outras obras de domínio da instituição, no todo ou em parte, salvo se expressamente autorizado.

6.3 Todo o conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudios) que o Usuário permita, submeta ou torne disponível para inclusão em áreas publicamente acessíveis da UNISC, o Usuário declara, desde já, ser de sua autoria e que possui autorização para divulgação de imagem de terceiro, se for o caso; e, ao mesmo tempo, o Usuário cede e transfere, total e definitivamente, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do art. 49 da Lei 9.610/1998, todos os direitos resultantes/decorrentes do conteúdo publicado, sem qualquer ônus com os direitos autorais sobre o conteúdo, para qualquer tipo de utilização, publicação ou reprodução, sem limitação de tempo ou número de vezes.

 

 

7 Obrigações da UNISC

7.1 A Universidade compromete-se a:

a) não repassar quaisquer informações do Usuário cadastrado no sitea terceiros, salvo mediante autorização específica, podendo, no entanto, utilizar esses dados para manter contato, enviar informações de caráter institucional, materiais promocionais, pesquisas e outras comunicações de caráter informativo ou educacional, por meio de correio regular, SMS ou de outras mídias digitais;
b) adotar medidas de segurança adequadas para proteger o Usuário contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados, incluindo-se e não se limitando a análises internas de práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados, e medidas de segurança;
c) limitar o acesso às informações pessoais aos funcionários que precisam ter conhecimento dessas informações para a plena execução dos serviços ofertados;
d) realizar o tratamento de dados enquanto não alcançada a finalidade pela qual os dados pessoais foram coletados, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários e pertinentes ao alcance de tal finalidade; 
e) excluir os dados pessoais, quando solicitados pela titular, desde que não sejam dados mantidos para cumprimento das legislações em vigor.

 

8 Da política de privacidade

8.1 Identificação dos agentes de tratamento:

a) Controladora de dados: Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, instituição de ensino superior, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.438.412/0002-03, estabelecida na Avenida Independência, 2293, em Santa Cruz do Sul – RS, representada pela Reitora, Prof.ª Carmen Lúcia de Lima Helfer.
b) Operador de dados: pode ocorrer o compartilhamento de dados com os operadores de dados da Instituição, que são os fornecedores que realizam o tratamento de dados para a prestação de determinados serviços educacionais, de segurança, de armazenamento, financeiros,  entre outros.
c) Encarregado: Karine Limberger (Gestora da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional), contato: privacidade@unisc.br

 

9 Descrição dos serviços

9.1 A Apesc Educação, mantenedora da UNISC, Educar-se e Cepru é atuante na área de ensino, pesquisa e extensão, é uma instituição produtora e socializadora de conhecimento, que coloca à disposição dos seus usuários o melhor em termos de infraestrutura e de recursos humanos, disponibilizando laboratórios, salas de aulas, equipamentos, plataformas online, entre outros itens.

9.2 A Mantenedora oferece, por meio de suas parcerias, com o intuito de auxiliar o Usuário, informações de descontos e contatos com empresas, lojas e demais parceiras da Instituição, isentando-se, no entanto, de qualquer responsabilidade referente a informações fornecidas pelas próprias parceiras.

9.3  Por intermédio do sítio eletrônico (www.unisc.br), telefone, e-mail institucional, aplicativos, ao Usuário são possibilitadas interações como assistir aulas, solicitar documentos e serviços, requerer a inclusão, alteração ou remoção dos seus dados pessoais, sendo obrigatória a manutenção dos dados que sejam necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, de finalidade institucional.

9.4 O usuário é consultado expressamente sobre o tratamento de seus dados pessoais, quando utilizados em situações diversas das expressas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 

 

10 Sobre os dados pessoais que coletamos por Área de Atuação

10.1 Ensino 

  • Alunos
  • Pais, responsáveis legais e responsáveis financeiros
  • Candidatos aos cursos

 

10.2 Prestação de Serviço

10.3 Funcionários 

10.4 Prospecção de Clientes

 

Ensino

Para o pleno fornecimento dos serviços educacionais ofertados pela Mantenedora, é necessária a coleta, o armazenamento e o uso de determinados dados pessoais, como: 

 

Dados pessoais cadastrais

Finalidade do uso dos dados

  • Nome civil
  • Nome Social
  • Data de nascimento
  • Número de identidade, CPF, passaporte, carteira de motorista, título eleitoral
  • Cargo
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Estado civil
  • Informações sobre dependentes
  • Nome e CPF do cônjuge
  • Endereço Residencial
  • Endereço profissional
  • Número de Telefones fixo e celular
  • Endereços de e-mail
  • Raça
  • Gênero
  • Número de seguro nacional
  • Informações sobre o seu emprego
  • Informações sobre suas atividades de negócios
  • Dados biométricos, como dados de reconhecimento de voz e de imagem
  • Informações sobre condenações criminais, alegações e ofensas, quando relevantes em relação às nossas funções
  • Detalhes da conta bancária; 
  • Informações sobre sua renda; 
  • Nome/número do banco
  • Número da conta corrente/poupança
  • Número da agência bancária
  • Número de cartão de crédito/débito
  • Imagens e fotografias dos alunos
  • Endereço IP, telas acessadas, datas e horários de cada ação realizada no site e portais
  • Informações de dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário)
  • Conta de acesso e Cookies
  • Realizar a gestão acadêmica e financeira dos alunos
  • Informação de dados institucionais e de alunos a autoridades nacionais a fim de atender legislações específicas
  • Promoção de marketing e oferta/divulgação de outros cursos/produtos que atendam o interesse legítimo da instituição de ensino
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
  • Registro e acesso a plataformas virtuais e ambientes internos da UNISC
  • Cumprimento dos serviços educacionais previamente contratados
  • Inscrição no processo seletivo/concurso vestibular, registro acadêmico, contatos relativos a essa finalidade, durante e após as atividades e/ou atendimentos
  • Cumprir obrigação legal, compartilhando com terceiros, autoridades, Conselhos de Classes Profissionais, quando requisitado e necessário
  • Cumprir obrigação legal, compartilhando com unidades concedentes de estágio e agentes de integração, para validação e cumprimento do estágio obrigatório e não obrigatório
  • Proteção do crédito e procedimentos de cobrança
  • Garantir a sua segurança
  • Envio de atualizações dos Nossos eventos, notícias institucionais e/ou acadêmicas e lançamentos de cursos e produtos
  • Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas, conteúdos e anúncios relevantes
  • Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços
  • Histórico escolar e acervo acadêmico
  • Emissão de declarações acadêmicas, Atestados, Certidões, Histórico Escolar, Ementa, Diploma, Certificado e Certidões; Censo Universitário; Enade – Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
  • Identificação na Plataforma para prestação de serviços educacionais em ambiente eletrônico
  • Cumprir as obrigações decorrentes dos serviços e dos contratos assinados, inclusive para o processamento de operações financeiras
  • Identificação e  segurança através de monitoramento por câmeras
  • Eventos institucionais, aulas online, acervo histórico, uso institucional, educativo e social
  • Identificar e autenticar o Aluno
  • Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços
  • Aperfeiçoar o uso e experiência no site/plataforma
  • Atividades relacionadas ao Viva UNISC no que tange a inscrição no evento, pré-cadastro no processo seletivo/concurso vestibular, fornecimento dos dados para empresas de transporte, e oferta de oportunidades do processo seletivo

 

Para a efetivação da matrícula nos cursos da UNISC ou para atendimentos psicossociais no NAC, é necessária a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais considerados sensíveis, conforme listados abaixo, os quais são tratados de acordo com a sua finalidade e cumprindo com a exigência legal. 

 

Dados pessoais relacionados à saúde e sensíveis

Finalidade do uso dos dados

  • Necessidades especiais
  • Tipo sanguíneo
  • Histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas
  • Laudos médicos
  • Lista de medicamentos de uso contínuo
  • Dados do médico que lhe acompanha
  • Dados do acompanhamento médico e psicológico
  • Nome, telefone e e-mail do contato de emergência
  • Portador de deficiência
  • Cor/Raça

 

  • Proteção da vida e da saúde
  • Atendimento às políticas públicas
  • Atendimentos emergenciais e ambulatoriais
  • Inclusão educacional e atendimento especial aos alunos com deficiência física, sensoriais e transtornos globais do desenvolvimento por meio do Serviço de Inclusão e Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (SIANEE)
  • Cumprimento de obrigação legal e regulatória
  • Cumprimento de obrigação legal e regulatória educacionais
  • Cumprimento de exigência legal (Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011; Resolução CNE/CEB Nº 1, de 15 de janeiro de 2018)
  • De acordo com o artigo 4° da Resolução CNE/CEB Nº 1/2018, a informação poderá ser compartilhada quando solicitada, seja em processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP e FNDE.
  • De acordo com o artigo 4° da Resolução CNE/CEB Nº 1/2018, a informação poderá ser compartilhada quando solicitada, seja em processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP e FNDE.

 

Prestação de Serviço

Dados pessoais cadastrais

Finalidade do uso dos dados

  • Nome Completo
  • Nome Social
  • Nome do Responsável Legal
  • Data de nascimento
  • Idade
  • Número de identidade, CPF, passaporte, carteira de motorista, título eleitoral
  • Profissão
  • Registro Profissional (Conselho)
  • Cargo
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Informações sobre dependentes
  • Grau de parentesco
  • Estado civil
  • Endereço residencial
  • Gênero
  • Número de telefone fixo e celular
  • Endereço de e-mail
  • Dados de redes sociais
  • Dados bancários - Banco, agência, conta
  • Promoção de marketing de produtos da Farmácia Escola
  • Envio de atualizações dos eventos, notícias, lançamentos e serviços prestados pela Farmácia Escola
  • Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas, conteúdos e anúncios relevantes
  • Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços
  • Cadastro de clientes para compras na Farmácia Escola
  • Efetivação de convênios/contratos
  • Emissão de Relatório de ensaio e nota fiscal
  • Envio de atualizações da Central Analítica, promoções e serviços prestados, esclarecimento de dúvidas, envio de login e senha para acesso aos relatórios de ensaio
  • Dados recebidos em comprovante de pagamento para emissão de NF

 

Dados pessoais relacionados à saúde e sensíveis

Finalidade do uso dos dados

  • Necessidades especiais
  • Tipo sanguíneo
  • Histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas
  • Lista de medicamentos de uso contínuo e/ou esporádico
  • Laudos médicos
  • Dados do médico que lhe acompanha
  • Dados do acompanhamento médico, psicológico e nutricional
  • Nome, telefone e e-mail do contato de emergência
  • Dados referentes a níveis de pressão arterial, glicemia capilar, temperatura corporal
  • Perfuração de lóbulo auricular
  • Proteção da vida e da saúde
  • Atendimento às políticas públicas
  • Atendimentos emergenciais e ambulatoriais
  • Cumprimento de normativas do Conselho Federal de Farmácia
  • Registro de atividades realizadas no ambulatório farmacêutico da Farmácia Escola
  • Fins acadêmicos, pesquisas acadêmicas

 

Funcionários

Dados pessoais cadastrais

Finalidade do uso dos dados

  • Nome civil
  • Nome social
  • Data de nascimento
  • Número de identidade, CPF, passaporte, carteira de motorista, título eleitoral
  • Fotografia 3x4
  • Estado civil
  • Idade
  • Nível de instrução ou de escolaridade
  • Endereço completo
  • Número de telefone fixo e celular
  • Endereço de e-mail
  • Informações sobre dependentes
  • Grau de parentesco
  • Filiação a sindicato
  • Nome de usuário e senha 
  • Término do contrato de trabalho, abrangendo o motivo do desligamento
  • Dados bancários, como banco, agência e número de contas correntes
  • Dado biométrico
  • Formalização do contrato de trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
  • Dados para cumprir com as exigências legais de registros obrigatórios na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
  • Registros relativos à manutenção do vínculo de emprego e execução do contrato de trabalho em livros, fichas ou arquivos eletrônicos; pagamento do salário-família, vale-transporte e auxílio-creche 
  • Encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail)
  • Compartilhamento de dados com entidades sindicais, seguradoras e planos de saúde
  • Emissão de recibos de pagamento de salários, férias e décimo-terceiro salário
  • Relógio ponto e acesso Reitoria
  • Emissão de documentos 

 

 

Dados pessoais relacionados à saúde e sensíveis

Finalidade do uso dos dados

  • Tipo sanguíneo e fator Rh
  • Atestados médicos
  • Prontuários médicos
  • Que o empregador possa cumprir com as exigências legais relativas à saúde do trabalhador, com vistas à realização de exames médicos, admissional, periódico, complementar e demissional
  • Compartilhamento com seguradoras e planos de saúde

 

Prospecção de Clientes

Dados pessoais cadastrais

Finalidade do uso dos dados

  • Nome
  • E-mail
  • Nº de telefone
  • Formação
  • Curso de Interesse
  • Cidade onde reside
  • Idade
  • Divulgação de serviços ofertados pela UNISC (Cursos de Extensão, Cursos do Cepru, Graduação, Pós-Graduação - Lato Sensu e Stricto Sensu)

 

10.5 A instituição não coleta, armazena ou de outra forma trata intencionalmente dados pessoais de forma excessiva ou desnecessária; dessa forma, é de suma importância que o titular de dados se abstenha de compartilhar dados pessoais sensíveis não listados acima, isto é, relativos a sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dado genético. Se a UNISC for cientificada de que houve a coleta e o tratamento indevido de dados, os mesmos são apagados dos registros institucionais.

10.6 De acordo com o artigo 4° da Resolução CNE/CEB Nº 1/2018, os registros administrativos, referentes aos seus estudantes e profissionais de educação, são de guarda ou acesso permanente da instituição de ensino, possibilitando a sua informação tempestiva quando solicitado, seja no processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP e FNDE

10.7 A UNISC realiza o tratamento apenas os dados que o usuário decida expressamente compartilhar, sendo possível os dados serem utilizados, sem autorização pela instituição, quando de forma anonimizada, com o objetivo de melhorar a experiência de utilização do sítio eletrônico da Instituição.

10.8 A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, e, em conformidade ao art. 48 da LGPD, a Controladora comunica ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

10.9 Ao continuar a visitar o sítio eletrônico ou usar os serviços oferecidos, o titular dos dados pessoais concorda com a utilização de cookies e tecnologias semelhantes, essenciais para habilitar as funcionalidades na internet pública.

10.10 A UNISC realiza a transferência internacional de dados a países estrangeiros, atendendo a finalidades específicas e em nuvem pública ou privada, mediante a celebração de instrumentos jurídicos próprios.

10.11 Além dos dados citados acima, quando o usuário acessa o sistema institucional da UNISC, Educar-se ou Cepru através do Google ou do Facebook, são coletados e armazenados os seguintes dados de identificação: nome, fotografia e endereço de e-mail. Esses dados podem ser excluídos pelo titular através do link https://online.unisc.br/acadnet/moduloCartoesUnisc/cartoesUnisc/meuPerfil.

Os usuários podem solicitar a exclusão dos seus dados pessoais dos nossos servidores através do preenchimento do formulário Solicitação de Tratamento de Dados, no seguinte link: https://forms.gle/5tRaty2wJSz8uWX36

 

11 Das alterações e atualização deste termo 

Este termo tem validade por prazo indeterminado, sendo a sua atualização sempre alertada ao usuário, por meio de e-mail, acesso ao sítio eletrônico ou aplicativo.

 

12 Informações para contato e tratamento dos dados

A UNISC tem uma equipe designada para atender às consultas pertinentes a este termo e à privacidade de dados. Assim, em caso de dúvidas, sugestões ou tratamento de dados pessoais (entre eles acessar coleta, armazenamento e exclusão de dados pessoais), o usuário pode entrar em contato pelo e-mail privacidade@unisc.br.

A equipe designada responde às demandas em um prazo de até 72 (setenta e horas). 

 

13 Do Foro 

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Universidade, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Santa Cruz do Sul/RS.

1 Considerações gerais

1.1 O presente instrumento se aplica a todos os serviços ofertados pela Apesc Educação, bem como aos serviços correlatos ofertados em parceria com outras instituições.

1.2 O compromisso da Mantenedora é respeitar a privacidade e garantir o sigilo de todas as informações que são fornecidas, sendo a aceitação deste instrumento requisito necessário e indispensável.

1.3 A Mantenedora desde já declara que não possui qualquer responsabilidade pelas informações disponibilizadas erroneamente pelo Usuário, não podendo garantir a veracidade, autenticidade ou atualização dessas informações, salvo se expressamente autorizada para esse fim.

1.4 Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis, aos quais concorda em ficar vinculado.

 

2 Definições 

2.1 Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, considera-se: 

- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

- Usuário: toda pessoa que utilizar os serviços ofertados pela Apresc Educação.

- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários setores, em suporte eletrônico ou físico.

- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

- Agente de tratamento: o controlador e o operador.

- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

- Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

 - Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores; 

- Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

- Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados; 

- Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. 

 

3 Fundamentação legal

3.1 Este termo está de acordo com a legislação em vigor, especialmente no que tange:

a) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

b) Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. 

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 

 

4 Dos direitos do Usuário

4.1 A UNISC respeita a privacidade de seus Usuários e Titulares de Dados Pessoais; portanto, em hipótese alguma os dados que eventualmente forem cadastrados de forma virtual ou física serão distribuídos, disponibilizados ou comercializados. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir aos usuários se beneficiar dos direitos mencionados. 

4.2 Os direitos conferidos às pessoas físicas, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes: 

a) direito de acesso: direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais processados pela instituição; 
b) direito de retificação: direito de solicitar que a instituição altere ou atualize os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos; 
c) direito de remoção: direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais;
d) direito de restrição: direito de solicitar que a instituição deixe, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais; 
e) direito de oposição: direito de, a qualquer momento, se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular; e de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto; 
f) direito à portabilidade de dados: direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.

4.3 Todos os dados pessoais informados são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e a não as utilizar inadequadamente.

 

5 Obrigações do Usuário

5.1 Ao fazer uso dos recursos da Instituição, o Usuário é responsável por:

a) realizar seu cadastro, fazendo uso de dados autênticos e completos, sob pena de imediata suspensão ou cancelamento, independentemente de notificação;
b) manter os seus dados cadastrais atualizados, sendo o único responsável por declarações falsas ou inexatas que, porventura, vier a prestar e que sejam motivo de prejuízo à Instituição ou a terceiros;
c) submeter à conferência os seus dados cadastrais;
d) manter a confidencialidade da sua senha e de seus dados de identificação, comprometendo-se a notificar imediatamente a Instituição, pelo e-mail privacidade@unisc.br, sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;
e) não modificar, utilizar ou acessar o sistema da UNISC, agindo de má-fé, sob pena de incorrer nas penalidades prescritas em lei.

5.2 O Usuário é o único responsável por toda e qualquer informação por ele registrada nos sistemas da instituição, assim como pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à UNISC, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

 

6 Direitos de propriedade

6.1 O Usuário reconhece e concorda, mediante este termo, que qualquer conteúdo ou material de domínio da UNISC, bem como informações divulgadas pelo serviço de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável.

6.2 O Usuário reconhece e concorda que não pode copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações, bem como não pode modificar, vender, distribuir ou criar obras a partir do conteúdo de outras obras de domínio da instituição, no todo ou em parte, salvo se expressamente autorizado.

6.3 Todo o conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudios) que o Usuário permita, submeta ou torne disponível para inclusão em áreas publicamente acessíveis da UNISC, o Usuário declara, desde já, ser de sua autoria e que possui autorização para divulgação de imagem de terceiro, se for o caso; e, ao mesmo tempo, o Usuário cede e transfere, total e definitivamente, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do art. 49 da Lei 9.610/1998, todos os direitos resultantes/decorrentes do conteúdo publicado, sem qualquer ônus com os direitos autorais sobre o conteúdo, para qualquer tipo de utilização, publicação ou reprodução, sem limitação de tempo ou número de vezes.

 

 

7 Obrigações da UNISC

7.1 A Universidade compromete-se a:

a) não repassar quaisquer informações do Usuário cadastrado no sitea terceiros, salvo mediante autorização específica, podendo, no entanto, utilizar esses dados para manter contato, enviar informações de caráter institucional, materiais promocionais, pesquisas e outras comunicações de caráter informativo ou educacional, por meio de correio regular, SMS ou de outras mídias digitais;
b) adotar medidas de segurança adequadas para proteger o Usuário contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados, incluindo-se e não se limitando a análises internas de práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados, e medidas de segurança;
c) limitar o acesso às informações pessoais aos funcionários que precisam ter conhecimento dessas informações para a plena execução dos serviços ofertados;
d) realizar o tratamento de dados enquanto não alcançada a finalidade pela qual os dados pessoais foram coletados, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários e pertinentes ao alcance de tal finalidade; 
e) excluir os dados pessoais, quando solicitados pela titular, desde que não sejam dados mantidos para cumprimento das legislações em vigor.

 

8 Da política de privacidade

8.1 Identificação dos agentes de tratamento:

a) Controladora de dados: Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, instituição de ensino superior, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.438.412/0002-03, estabelecida na Avenida Independência, 2293, em Santa Cruz do Sul – RS, representada pela Reitora, Prof.ª Carmen Lúcia de Lima Helfer.
b) Operador de dados: pode ocorrer o compartilhamento de dados com os operadores de dados da Instituição, que são os fornecedores que realizam o tratamento de dados para a prestação de determinados serviços educacionais, de segurança, de armazenamento, financeiros,  entre outros.
c) Encarregado: Karine Limberger (Gestora da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional), contato: privacidade@unisc.br

 

9 Descrição dos serviços

9.1 A Apesc Educação, mantenedora da UNISC, Educar-se e Cepru é atuante na área de ensino, pesquisa e extensão, é uma instituição produtora e socializadora de conhecimento, que coloca à disposição dos seus usuários o melhor em termos de infraestrutura e de recursos humanos, disponibilizando laboratórios, salas de aulas, equipamentos, plataformas online, entre outros itens.

9.2 A Mantenedora oferece, por meio de suas parcerias, com o intuito de auxiliar o Usuário, informações de descontos e contatos com empresas, lojas e demais parceiras da Instituição, isentando-se, no entanto, de qualquer responsabilidade referente a informações fornecidas pelas próprias parceiras.

9.3  Por intermédio do sítio eletrônico (www.unisc.br), telefone, e-mail institucional, aplicativos, ao Usuário são possibilitadas interações como assistir aulas, solicitar documentos e serviços, requerer a inclusão, alteração ou remoção dos seus dados pessoais, sendo obrigatória a manutenção dos dados que sejam necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, de finalidade institucional.

9.4 O usuário é consultado expressamente sobre o tratamento de seus dados pessoais, quando utilizados em situações diversas das expressas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 

 

10 Sobre os dados pessoais que coletamos por Área de Atuação

10.1 Ensino 

  • Alunos
  • Pais, responsáveis legais e responsáveis financeiros
  • Candidatos aos cursos

 

10.2 Prestação de Serviço

10.3 Funcionários 

10.4 Prospecção de Clientes

 

Ensino

Para o pleno fornecimento dos serviços educacionais ofertados pela Mantenedora, é necessária a coleta, o armazenamento e o uso de determinados dados pessoais, como: 

 

Dados pessoais cadastrais

Finalidade do uso dos dados

  • Nome civil
  • Nome Social
  • Data de nascimento
  • Número de identidade, CPF, passaporte, carteira de motorista, título eleitoral
  • Cargo
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Estado civil
  • Informações sobre dependentes
  • Nome e CPF do cônjuge
  • Endereço Residencial
  • Endereço profissional
  • Número de Telefones fixo e celular
  • Endereços de e-mail
  • Raça
  • Gênero
  • Número de seguro nacional
  • Informações sobre o seu emprego
  • Informações sobre suas atividades de negócios
  • Dados biométricos, como dados de reconhecimento de voz e de imagem
  • Informações sobre condenações criminais, alegações e ofensas, quando relevantes em relação às nossas funções
  • Detalhes da conta bancária; 
  • Informações sobre sua renda; 
  • Nome/número do banco
  • Número da conta corrente/poupança
  • Número da agência bancária
  • Número de cartão de crédito/débito
  • Imagens e fotografias dos alunos
  • Endereço IP, telas acessadas, datas e horários de cada ação realizada no site e portais
  • Informações de dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário)
  • Conta de acesso e Cookies
  • Realizar a gestão acadêmica e financeira dos alunos
  • Informação de dados institucionais e de alunos a autoridades nacionais a fim de atender legislações específicas
  • Promoção de marketing e oferta/divulgação de outros cursos/produtos que atendam o interesse legítimo da instituição de ensino
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
  • Registro e acesso a plataformas virtuais e ambientes internos da UNISC
  • Cumprimento dos serviços educacionais previamente contratados
  • Inscrição no processo seletivo/concurso vestibular, registro acadêmico, contatos relativos a essa finalidade, durante e após as atividades e/ou atendimentos
  • Cumprir obrigação legal, compartilhando com terceiros, autoridades, Conselhos de Classes Profissionais, quando requisitado e necessário
  • Cumprir obrigação legal, compartilhando com unidades concedentes de estágio e agentes de integração, para validação e cumprimento do estágio obrigatório e não obrigatório
  • Proteção do crédito e procedimentos de cobrança
  • Garantir a sua segurança
  • Envio de atualizações dos Nossos eventos, notícias institucionais e/ou acadêmicas e lançamentos de cursos e produtos
  • Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas, conteúdos e anúncios relevantes
  • Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços
  • Histórico escolar e acervo acadêmico
  • Emissão de declarações acadêmicas, Atestados, Certidões, Histórico Escolar, Ementa, Diploma, Certificado e Certidões; Censo Universitário; Enade – Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
  • Identificação na Plataforma para prestação de serviços educacionais em ambiente eletrônico
  • Cumprir as obrigações decorrentes dos serviços e dos contratos assinados, inclusive para o processamento de operações financeiras
  • Identificação e  segurança através de monitoramento por câmeras
  • Eventos institucionais, aulas online, acervo histórico, uso institucional, educativo e social
  • Identificar e autenticar o Aluno
  • Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços
  • Aperfeiçoar o uso e experiência no site/plataforma
  • Atividades relacionadas ao Viva UNISC no que tange a inscrição no evento, pré-cadastro no processo seletivo/concurso vestibular, fornecimento dos dados para empresas de transporte, e oferta de oportunidades do processo seletivo

 

Para a efetivação da matrícula nos cursos da UNISC ou para atendimentos psicossociais no NAC, é necessária a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais considerados sensíveis, conforme listados abaixo, os quais são tratados de acordo com a sua finalidade e cumprindo com a exigência legal. 

 

Dados pessoais relacionados à saúde e sensíveis

Finalidade do uso dos dados

  • Necessidades especiais
  • Tipo sanguíneo
  • Histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas
  • Laudos médicos
  • Lista de medicamentos de uso contínuo
  • Dados do médico que lhe acompanha
  • Dados do acompanhamento médico e psicológico
  • Nome, telefone e e-mail do contato de emergência
  • Portador de deficiência
  • Cor/Raça

 

  • Proteção da vida e da saúde
  • Atendimento às políticas públicas
  • Atendimentos emergenciais e ambulatoriais
  • Inclusão educacional e atendimento especial aos alunos com deficiência física, sensoriais e transtornos globais do desenvolvimento por meio do Serviço de Inclusão e Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (SIANEE)
  • Cumprimento de obrigação legal e regulatória
  • Cumprimento de obrigação legal e regulatória educacionais
  • Cumprimento de exigência legal (Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011; Resolução CNE/CEB Nº 1, de 15 de janeiro de 2018)
  • De acordo com o artigo 4° da Resolução CNE/CEB Nº 1/2018, a informação poderá ser compartilhada quando solicitada, seja em processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP e FNDE.
  • De acordo com o artigo 4° da Resolução CNE/CEB Nº 1/2018, a informação poderá ser compartilhada quando solicitada, seja em processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP e FNDE.

 

Prestação de Serviço

Dados pessoais cadastrais

Finalidade do uso dos dados

  • Nome Completo
  • Nome Social
  • Nome do Responsável Legal
  • Data de nascimento
  • Idade
  • Número de identidade, CPF, passaporte, carteira de motorista, título eleitoral
  • Profissão
  • Registro Profissional (Conselho)
  • Cargo
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Informações sobre dependentes
  • Grau de parentesco
  • Estado civil
  • Endereço residencial
  • Gênero
  • Número de telefone fixo e celular
  • Endereço de e-mail
  • Dados de redes sociais
  • Dados bancários - Banco, agência, conta
  • Promoção de marketing de produtos da Farmácia Escola
  • Envio de atualizações dos eventos, notícias, lançamentos e serviços prestados pela Farmácia Escola
  • Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como páginas, conteúdos e anúncios relevantes
  • Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços
  • Cadastro de clientes para compras na Farmácia Escola
  • Efetivação de convênios/contratos
  • Emissão de Relatório de ensaio e nota fiscal
  • Envio de atualizações da Central Analítica, promoções e serviços prestados, esclarecimento de dúvidas, envio de login e senha para acesso aos relatórios de ensaio
  • Dados recebidos em comprovante de pagamento para emissão de NF

 

Dados pessoais relacionados à saúde e sensíveis

Finalidade do uso dos dados

  • Necessidades especiais
  • Tipo sanguíneo
  • Histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas
  • Lista de medicamentos de uso contínuo e/ou esporádico
  • Laudos médicos
  • Dados do médico que lhe acompanha
  • Dados do acompanhamento médico, psicológico e nutricional
  • Nome, telefone e e-mail do contato de emergência
  • Dados referentes a níveis de pressão arterial, glicemia capilar, temperatura corporal
  • Perfuração de lóbulo auricular
  • Proteção da vida e da saúde
  • Atendimento às políticas públicas
  • Atendimentos emergenciais e ambulatoriais
  • Cumprimento de normativas do Conselho Federal de Farmácia
  • Registro de atividades realizadas no ambulatório farmacêutico da Farmácia Escola
  • Fins acadêmicos, pesquisas acadêmicas

 

Funcionários

Dados pessoais cadastrais

Finalidade do uso dos dados

  • Nome civil
  • Nome social
  • Data de nascimento
  • Número de identidade, CPF, passaporte, carteira de motorista, título eleitoral
  • Fotografia 3x4
  • Estado civil
  • Idade
  • Nível de instrução ou de escolaridade
  • Endereço completo
  • Número de telefone fixo e celular
  • Endereço de e-mail
  • Informações sobre dependentes
  • Grau de parentesco
  • Filiação a sindicato
  • Nome de usuário e senha 
  • Término do contrato de trabalho, abrangendo o motivo do desligamento
  • Dados bancários, como banco, agência e número de contas correntes
  • Dado biométrico
  • Formalização do contrato de trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
  • Dados para cumprir com as exigências legais de registros obrigatórios na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
  • Registros relativos à manutenção do vínculo de emprego e execução do contrato de trabalho em livros, fichas ou arquivos eletrônicos; pagamento do salário-família, vale-transporte e auxílio-creche 
  • Encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail)
  • Compartilhamento de dados com entidades sindicais, seguradoras e planos de saúde
  • Emissão de recibos de pagamento de salários, férias e décimo-terceiro salário
  • Relógio ponto e acesso Reitoria
  • Emissão de documentos 

 

 

Dados pessoais relacionados à saúde e sensíveis

Finalidade do uso dos dados

  • Tipo sanguíneo e fator Rh
  • Atestados médicos
  • Prontuários médicos
  • Que o empregador possa cumprir com as exigências legais relativas à saúde do trabalhador, com vistas à realização de exames médicos, admissional, periódico, complementar e demissional
  • Compartilhamento com seguradoras e planos de saúde

 

Prospecção de Clientes

Dados pessoais cadastrais

Finalidade do uso dos dados

  • Nome
  • E-mail
  • Nº de telefone
  • Formação
  • Curso de Interesse
  • Cidade onde reside
  • Idade
  • Divulgação de serviços ofertados pela UNISC (Cursos de Extensão, Cursos do Cepru, Graduação, Pós-Graduação - Lato Sensu e Stricto Sensu)

 

10.5 A instituição não coleta, armazena ou de outra forma trata intencionalmente dados pessoais de forma excessiva ou desnecessária; dessa forma, é de suma importância que o titular de dados se abstenha de compartilhar dados pessoais sensíveis não listados acima, isto é, relativos a sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dado genético. Se a UNISC for cientificada de que houve a coleta e o tratamento indevido de dados, os mesmos são apagados dos registros institucionais.

10.6 De acordo com o artigo 4° da Resolução CNE/CEB Nº 1/2018, os registros administrativos, referentes aos seus estudantes e profissionais de educação, são de guarda ou acesso permanente da instituição de ensino, possibilitando a sua informação tempestiva quando solicitado, seja no processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP e FNDE

10.7 A UNISC realiza o tratamento apenas os dados que o usuário decida expressamente compartilhar, sendo possível os dados serem utilizados, sem autorização pela instituição, quando de forma anonimizada, com o objetivo de melhorar a experiência de utilização do sítio eletrônico da Instituição.

10.8 A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, e, em conformidade ao art. 48 da LGPD, a Controladora comunica ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

10.9 Ao continuar a visitar o sítio eletrônico ou usar os serviços oferecidos, o titular dos dados pessoais concorda com a utilização de cookies e tecnologias semelhantes, essenciais para habilitar as funcionalidades na internet pública.

10.10 A UNISC realiza a transferência internacional de dados a países estrangeiros, atendendo a finalidades específicas e em nuvem pública ou privada, mediante a celebração de instrumentos jurídicos próprios.

10.11 Além dos dados citados acima, quando o usuário acessa o sistema institucional da UNISC, Educar-se ou Cepru através do Google ou do Facebook, são coletados e armazenados os seguintes dados de identificação: nome, fotografia e endereço de e-mail. Esses dados podem ser excluídos pelo titular através do link https://online.unisc.br/acadnet/moduloCartoesUnisc/cartoesUnisc/meuPerfil.

Os usuários podem solicitar a exclusão dos seus dados pessoais dos nossos servidores através do preenchimento do formulário Solicitação de Tratamento de Dados, no seguinte link: https://forms.gle/5tRaty2wJSz8uWX36

 

11 Das alterações e atualização deste termo 

Este termo tem validade por prazo indeterminado, sendo a sua atualização sempre alertada ao usuário, por meio de e-mail, acesso ao sítio eletrônico ou aplicativo.

 

12 Informações para contato e tratamento dos dados

A UNISC tem uma equipe designada para atender às consultas pertinentes a este termo e à privacidade de dados. Assim, em caso de dúvidas, sugestões ou tratamento de dados pessoais (entre eles acessar coleta, armazenamento e exclusão de dados pessoais), o usuário pode entrar em contato pelo e-mail privacidade@unisc.br.

A equipe designada responde às demandas em um prazo de até 72 (setenta e horas). 

 

13 Do Foro 

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Universidade, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Santa Cruz do Sul/RS.

MENU PRINCIPAL