O Observatório de Demarcação de Terras de Povos Originários constitui-se em um espaço que objetiva a sistematização, organização e concentração das principais informações e dados estatísticos relacionados à demarcação de terras indígenas no Brasil, bem como para o monitoramento das ações de controle constitucional que envolvem o tema em tramitação no poder judiciário e das principais iniciativas legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
A iniciativa surge no âmbito do convênio entre o Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul e a Confederação Nacional de Municípios, por meio do Professor Ricardo Hermany e do mestrando João Arthur Flesch, justificando-se como resposta à crescente complexidade das discussões em torno da Lei nº 14.701/2023 e das ações de controle de constitucionalidade atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A criação desse espaço de análise e acompanhamento está diretamente vinculada à atuação da CNM no debate sobre a demarcação de terras indígenas na Comissão Especial de Conciliação e às repercussões no campo das políticas públicas, da governança federativa e da proteção dos direitos fundamentais dos povos originários.
Mais do que um instrumento de monitoramento jurídico, o Observatório constitui-se como espaço de reflexão crítica e diálogo federativo. Sua atuação contempla não apenas a dimensão constitucional e judicial das disputas territoriais, mas também a formulação de propostas que favoreçam soluções conciliatórias e sustentáveis. Trata-se de uma iniciativa que reconhece a transversalidade da questão indígena, envolvendo aspectos fundiários, indenizatórios, ambientais, econômicos e, sobretudo, humanos.
Para além de seu impacto no campo do Direito Constitucional e Administrativo, o Observatório representa uma contribuição relevante para o fortalecimento das políticas públicas indigenistas, especialmente na esfera local. Os municípios ocupam papel estratégico na implementação de ações voltadas à saúde, à educação, à produção sustentável e à infraestrutura em territórios indígenas. Ao aproximar a realidade municipal do debate nacional, o Observatório contribui para um modelo de governança cooperativa, no qual a subsidiariedade e a participação social são fundamentais para garantir efetividade e legitimidade às políticas.
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