Mestrado e Doutorado em Direito

QUELEN BRONDANI DE AQUINO

Data: Fevereiro 2014
Orientadora: Prof.ª. Marli M. M. da Costa
Banca: Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler
Prof. Dr. Alfredo Cataldo Neto

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RESUMO

A GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GÊNERO: UMA ANÁLISE AO PLANO PLURIANUAL 2010-2013 E 2014-2017 ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE EMPODERAMENTO E AUTONOMIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL – RS

As questões de gênero ganharam destaque na agenda política somente nas últimas décadas, em razão, principalmente, do movimento de mulheres, que no último século foram protagonistas de uma série de conquistas que mudou a posição das mulheres no contexto social. Contudo, não se pode esquecer que no transcorrer da história elas sempre ocuparam um papel de subalternidade perante os homens, foram, e ainda são, vítimas de discriminação de gênero em função do sexo, e, ainda hoje, a violência contra a mulher é uma das principais barreiras à promoção da equidade. Portanto, o presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo dos elementos que compõem as relações de gênero e que desencadeiam diversas formas de discriminação contra a mulher, e nesse contexto compreender os seus reflexos na sociedade contemporânea, especialmente na construção dos direitos sociais; nesse sentido, busca-se analisar de que maneira ocorre a transversalidade na gestão das políticas públicas com perspectiva de gênero no município de Santa Cruz do Sul, bem como se através dela é possível promover a equidade e o respeito à diversidade, o empoderamento e a autonomia da mulher. Para tanto, dividiu-se o trabalho em três capítulos. O primeiro tem por finalidade estudar a gênese da cultura da dominação masculina nas relações de gênero, que desencadeiam a prática de violência contra a mulher, especialmente a violência simbólica. Na sequência, o segundo pretende abordar a proteção aos direitos e garantias fundamentais da mulher, perpassando pelo ordenamento jurídico brasileiro e internacional, dando-se ênfase para as questões de gênero, assim, tem-se que a violência de gênero é uma verdadeira afronta aos direitos humanos. Ao mesmo tempo que o reconhecimento dos direitos humanos das mulheres fundamentaram a inserção da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo tem por intuito estudar a gestão das políticas públicas com a perspectiva de gênero, desse modo realiza-se um esboço conceitual e metodológico das políticas públicas, bem como pretende-se a compreensão da necessária transversalidade das políticas públicas com a perspectiva de gênero, abordando-se, especialmente, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres enquanto mecanismo de empoderamento feminino no cenário nacional. Para, então, realizar-se uma análise ao Plano Plurianual 2010-2013 e 2014-2017, do município de Santa Cruz do Sul, para aferir de que maneira a perspectiva de gênero é conduzida pelos gestores municipais na elaboração dos referidos Planos. Destaca-se que para realização da pesquisa foi utilizado o método dedutivo de abordagem, bem como o método de procedimento monográfico e como técnica, a pesquisa bibliográfica, buscando realizar o desenvolvimento do tema proposto a partir de referencial teórico.

Palavras-chave: Políticas públicas de gênero; Relações de gênero; Empoderamento e autonomia da Mulher; Direitos Humanos e Garantias Fundamentais.

 

LIEGE ALENDES DE SOUZA

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Banca: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Prof. Dr. Anderson Vichimkeski

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RESUMO

AS REDES SOCIAIS VIRTUAIS COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PERSECUÇÃO DA DEMOCRACIA SUBSTANCIAL NO BRASIL: (IM)POSSIBILIDADES CONTEMPORÂNEAS

As novas tecnologias da informação e da comunicação transformaram o modo como as pessoas trabalham, se divertem e se comunicam. Se em tempos idos a comunicação tinha por características centralizar-se entre mensageiro e receptores, no que se convencionou chamar de comunicação de “um para todos”, a partir da disseminação das tecnologias da informação e comunicação, essa ótica sofre profundas alterações. Assim, desde o advento da Internet, a comunicação se dá de “todos para todos”, uma vez que a rede mundial possibilita aos usuários uma maior interatividade com a mensagem, por meio do comentar e compartilhar. Há uma sensível diferença na produção de conteúdo e na maneira de se relacionar com ele, fazendo com que todos sejam partícipes. Essa participação, fomentada pela web, ganha maior dimensão com as novas mídias, capitaneadas pelas mídias sociais, que, a partir deste século, tornam-se responsáveis por movimentar as populações de vários Estados, os quais, por meio desse instrumento, passam a exigir dos governos novas posturas com relação a direitos já previstos legalmente ou ainda, quando for o caso, a positivação de desejos ainda não tornados direitos. Toda essa efervescência fez com que fossem deflagrados vários movimentos sociais no mundo, atingindo países desenvolvidos, em desenvolvimento e até mesmo aqueles que não têm uma história consolidada de luta civil por direitos. Nessa seara, por problema de pesquisa, questionou-se se a participação popular, impulsionada pelas novas mídias, teria transformado a democracia brasileira, especialmente a partir do marco da Constituição da República de 1988 e dos movimentos ocorridos em 2013, contribuindo para que esta se desnude em uma democracia substancial. Para tanto, partiu-se da hipótese de que as novas mídias, por facilitarem a comunicação e favorecerem sua troca e compartilhamento, representariam uma modificação na forma de manifestação da democracia do país, que passaria da democracia meramente formal para tornar-se uma democracia substancial, com participação qualificada dos seus cidadãos. A partir de então, os objetivos relacionam-se à análise das novas mídias como fenômeno social contemporâneo, impulsionador de uma maior participação popular nas questões coletivas e de interesse público, como um fator capaz de transformar a democracia brasileira. Ao final do trabalho, com base nos recentes movimentos sociais, pode-se verificar que a implementação de uma democracia substancial é um processo ainda em trâmite. Percebe-se que, embora o texto da Constituição da República de 1988 consagre diversificados instrumentos de participação popular, eles ainda são subutilizados na prática, muitas vezes por desconhecimento dos cidadãos sobre o que diz respeito ao seu manuseio. Desse modo, toda a movimentação social ocorrida no segundo semestre de 2013, cuja organização se deve às mídias sociais, teve imensurável repercussão na vida social do país, resultando em algumas alterações legislativas e no arquivamento de projetos de lei e de propostas de emenda à constituição que agasalhavam temas polêmicos e, por vezes, contrários ao interesse púbico. Todavia, o que se viu são iniciativas isoladas, dissociadas de uma política pública de inclusão da população no debate da agenda pública. Percebeu-se que a Internet, no Brasil, no que diz respeito à aproximação entre Estado e cidadão, tem sido utilizada somente para propaganda pessoal de políticos, pouco empenhados em ouvir as vozes das ruas.

Palavras-chave: Novas tecnologias. Mídias sociais. Democracia. Internet.

 

JULIA BAGATINI

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Lucas Gonçalves da Silva

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RESUMO

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA SOCIEDADE DE RISCO E A IDEIA DE SOLIDARIEDADE: uma abordagem a partir da constitucionalização do direito privado

A responsabilidade civil mostra-se um dos instrumentos de maior utilização no âmbito do direito privado, quando se trata da reparação de danos. A pesquisa visa a análise da responsabilidade civil hodierna e sua efetividade a partir do constitucionalismo contemporâneo, notadamente quanto ao direito fundamental à solidariedade. Para tanto, parte-se da indagação se realmente o princípio e direito fundamentais da solidariedade estão sendo aplicados ao instituto da responsabilidade civil. Neste sentido, o objetivo central da pesquisa é a verificação se a responsabilidade civil atende aos ditames constitucionais atuais, em especial à solidariedade. O trabalho possui natureza bibliográfica, com a utilização de documentação indireta, por meio de livros, jurisprudências e revistas especializadas acerca da temática, sendo o método dedutivo de abordagem utilizado no decorrer da pesquisa. A dissertação justifica-se frente à grande relevância social do seu tema, já que visa dar concretização prática aos ditames constitucionais. O primeiro capítulo aborda o histórico evolutivo do direito privado, dando-se ênfase à ideia dos direitos fundamentais como concretizadores da hermenêutica civilista. Com tal intuito, faz-se uma análise acerca das teorias de aplicação dos direitos fundamentais às relações entre privados. No segundo capítulo, partindo-se da ideia de que a solidariedade é um direito fundamental e deve ser aplicado às relações jurídicas entre particulares, faz-se uma digressão histórica, analisando-a a partir do prisma valorativo moral, ético e, por fim, jurídico, colocando-a como um novo paradigma às relações jurídicas. No último capítulo, a análise se detém na atual sociedade pós-moderna, geradora de risco por excelência, verificando a responsabilidade civil como um dos meios mais utilizados para a reparação dos danos advindos desta sociedade de risco. Por fim, a análise se detém se há ou não a aplicabilidade do direito da solidariedade à responsabilidade civil.

Palavras-chave: Constitucionalização. Direito fundamental. Direito de Danos. Solidariedade. Responsabilidade Civil.

 

ANA PAULA PINTO DA ROCHA

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Florisbal de Souza Del'Olmo

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RESUMO

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA SOB A ÓTICA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: uma abordagem sobre a sua (in) aplicabilidade nas relações contratuais privadas

A existência de uma dicotomia presente nas relações entre o direito público e o direito privado, encontra-se relativizada. Cada vez mais se experimenta a inserção de um ideário de direito público dentro da esfera privada. Nesse contexto, a constitucionalização do direito privado assume papel de extrema importância, já que, dentro dessa visão, a busca pela socialidade e pela eticidade se torna presença marcante dentro da nova ordem civil que busca agregar os ideais constitucionais em seu conteúdo. Isto faz com que institutos típicos de direito privado, como é o caso dos contratos, passe a agregar cláusulas gerais dentre as quais se destacam a função social, a boa fé objetiva e em consequência a confiança. Dentro desse contexto, é que se busca na presente pesquisa a verificação da aplicabilidade ou não do princípio da proteção da confiança legítima nas relações contratuais privadas. Para tanto o trabalho se dá através da técnica de pesquisa de natureza bibliográfica, utilizando-se de documentação indireta, com consulta de livros e revistas de doutrina pátria e estrangeira, periódicos de jurisprudência pátria e alienígena sobre o assunto, entre outros. O método de abordagem a ser utilizado é o hipotético-dedutivo, pois, cuidará da possibilidade da aplicação ou não do princípio da proteção da confiança nas relações contratuais privadas, efetuando para isso, conjecturas, hipóteses e teorias à respeito da temática, partindo do geral para o particular. Assim, verificar-se-á que a confiança pode ser tida como valor e como princípio, permitindo assim a sua observação objetiva. Também se procura visualizar o princípio em seu nascedouro, no contexto do direito administrativo e sua conexão com a segurança, já que, sob tal viés o princípio da confiança se verificava como proteção aos desmandos por parte do Estado. Ainda dentro da contextualização do princípio, busca-se observar o mesmo frente ao contexto do direito civil-constitucional, onde se verifica a sua harmonização com a atual ordem privada. Faz-se a distinção entre boa-fé objetiva e confiança, verificando-se que ambas decorrem de uma relação de complementariedade. Na sequência a confiança toma, dentro do trabalho, o seu viés negocial, servindo como base para o respeito das expectativas geradas dentro do negócio jurídico. Assim, busca-se ao final responder sobre a possível aplicação do princípio da proteção da confiança legítima ou princípio da confiança dentro das relações contratuais privadas, justamente com base em ideais solidáristicos e visando, trazer para o negócio jurídico até então visto de forma individualista, ideais de cooperação entre as partes e preocupação com a sociedade em sua totalidade. A temática que aqui se explana é de extrema relevância, pois, persegue a concretização prática e efetiva dos valores constitucionais dentro da esfera privada.

Palavras-chave: Constitucionalização. Direito Civil. Princípio da Proteção da Confiança Legítima. Contratos.

 

LUIZA FERREIRA ODORISSI

Data: Fevereiro de 2014
Orientadora: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. Wilson Engelmann

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RESUMO

CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: DIREITOS FUNDAMENTAIS x AUDIÊNCIAS PÚBLICAS x SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - UMA ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES E DA UTILIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A jurisdição constitucional tem assumido um papel cada vez mais destacado na ordem democrática, apresentando-se como um dos principais elementos de garantia da Constituição. Considerando o caráter aberto e plural conferido à Carta Constitucional na sociedade contemporânea, pressupõe-se uma interação com a realidade e com a sociedade, demandando, assim, uma maior abertura do debate constitucional, tornando-se a jurisdição, também, um lócus para o exercício da cidadania. Esta realidade é objeto de estudo do primeiro capítulo. Neste contexto, as audiências públicas – que vem sendo utilizadas de forma cada vez mais frequente pelo Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2007 – representam instrumentos privilegiados e institucionalizados de viabilização desta participação. As audiências públicas, sua previsão na legislação pátria e suas particularidades, são estudadas no segundo capítulo. Muito embora inexista previsão de diferenciação na forma de condução e realização dessas audiências, contudo, ante as diferentes naturezas dos direitos tutelados e suas especificidades, na prática, elas acabam se diferenciando e sendo conduzidas de acordo com a exigência e complexidade do direito tutelado, produzindo, igualmente, diferentes impactos nas decisões proferidas pelo STF. Assim, no terceiro e último capítulo, realiza-se um estudo das audiências públicas realizadas pelo STF no período de 2007 a 2012, a fim de verificar se, em razão das diferentes naturezas dos direitos tutelados, as audiências acabam por diferenciar-se entre si, além de buscar-se identificar qual a forma de utilização das informações trazidas por ocasião das audiências, na fundamentação das decisões dos Ministros nas respectivas ações. Neste sentido, foram analisadas sete audiências públicas, quais sejam: a da Lei de Biossegurança (ADIn n° 3.510/DF); importação de pneus usados ou remoldados (ADPF n° 101); interrupção da gravidez de fetos anencéfalos(ADPF n° 54); Sistema Único de Saúde (esta a única realizada fora do âmbito de uma ação do controle concentrado de constitucionalidade), políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no Ensino Superior (ADPF nº 186 e Recurso Extraordinário 597.285/RS); proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias (ADIn nº 4.103) e, por fim, sobre a proibição do uso do amianto (ADIn nº 3.937). Para o desenvolvimento do presente trabalho, utiliza-se como o método indutivo e comparativo e, como técnica de pesquisa, adota-se a documentação indireta e, especialmente no tocante às audiências públicas, o material é obtido diretamente do site do Supremo Tribunal Federal, sendo que, eventualmente, são buscados junto ao Tribunal os subsídios faltantes para a confecção da pesquisa. Por fim, entende-se que o trabalho encontra-se vinculado à linha de pesquisa “Constitucionalismo Contemporâneo”, que busca compreender o fenômeno constitucional em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa, em razão da pluralidade normativa que lhe é própria, sendo o trabalho relevante devido ao fato de que as audiências públicas representam destacado instrumento de democratização e de pluralização do debate constitucional e, especialmente, porque ainda são escassos os estudos acerca das audiências em si e sua utilização nas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Jurisdição Constitucional aberta. Audiência Pública. Direitos Fundamentais. Supremo Tribunal Federal. Análise comparativa.

 

SIMONE ANDREA SCHWINN

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Prof. Dr. José Filomeno Moraes Filho

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RESUMO

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS O REGIME CIVIL-MILITAR

O Brasil, a exemplo da maioria dos países latino americanos, passou por um período de privações de direitos e liberdades fundamentais, ao ser submetido ao regime civil - militar no período de 1964 a 1985. As consequências desse regime ainda hoje se fazem sentir, especialmente quando observada a estrutura e as práticas violentas das instituições de segurança pública brasileiras. Desta forma, a presente dissertação trata da reforma administrativa das instituições de segurança pública brasileiras, após o regime civil – militar brasileiro, no contexto da Justiça de Transição, a partir da análise dos reflexos desse regime nas instituições públicas e o atual estado das políticas de reforma administrativa. Desta forma, à luz da literatura relevante a propósito do tema apresentado, será apresentada a Justiça de Transição, analisando as consequências do período ditatorial brasileiro para as estruturas democráticas do Estado e avaliando o panorama da segurança pública no Brasil, além do atual estágio das políticas de reestruturação das instituições de segurança pública brasileiras. A presente pesquisa justifica-se, primeiramente, pela sua relevância social, tendo em vista que a sociedade brasileira passou por um período de violação de direitos e liberdades fundamentais, de forma sistemática, durante vinte e um anos. Justifica-se ainda, pela sua pertinência com a linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, bem como pela área de concentração do Programa de Pós - graduação stricto sensu, Mestrado e Doutorado em Direito, Direitos Sociais e Políticas Públicas, da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Ademais, a relevância social do tema é evidente, tendo em vista a discussão atual a respeito da responsabilidade do Estado relativamente à proteção dos direitos humanos, que vem ao encontro da discussão sobre a reforma de setores de segurança pública, inseridos no contexto da inacabada transição brasileira, com vistas à consolidação do Estado Democrático de Direito. O estudo é de natureza bibliográfica, cujo método de abordagem utilizado no desenvolvimento da pesquisa é o hipotético – dedutivo fundamentado na leitura de doutrinadores, para que se possa a partir da construção textual, responder a problemática central da pesquisa com uma das hipóteses previstas, qual seja, o da ineficiência dos instrumentos de Justiça transicional adotados pelo Brasil na reparação às graves violações a direitos humanos ocorridas no período do regime de exceção vivido pelo país, evidenciado pelo atual panorama da segurança pública e pela adoção de políticas deficitárias nesse campo. Por fim, os procedimentos utilizados serão o analítico e o histórico, isto é, a Justiça de Transição será analisada do ponto de vista doutrinário, além da posição brasileira frente aos instrumentos de Justiça transicional, bem como, será realizada uma análise crítica do atual panorama da segurança pública no Brasil e quais as políticas de reestruturação administrativas dessas instituições estão sendo adotadas no país, cuja conclusão aponta para a necessidade de um reforma ampla nos setores de segurança pública brasileiros, especialmente das polícias.

Palavras- chave: Direitos Humanos. Ditadura Civil - Militar. Justiça de Transição. Reforma administrativa. Segurança Pública.

 

LUIZ FELIPE NUNES

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Prof. Dr. José Filomeno Moraes Filho

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RESUMO

TEORIA E IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL E O ACESSO À INFORMAÇÃO NA CONTEMPORANEIDADE: DO REGIME AUTORITÁRIO BRASILEIRO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A presente dissertação tem por escopo a análise da possibilidade de limitação ao direito fundamental de acesso à Informação, na contemporaneidade, de fatos ocorridos durante o regime militar brasileiro (1964/1985), em decorrência da rotulação como segredo de Estado, amparado na Teoria e Ideologia da Segurança Nacional. Contemporaneamente, sabe-se que, ideologicamente, a “Revolução de 1964” surge para salvaguardar a “Segurança Nacional” do Brasil, sua “lei”, “ordem” e seu “povo”. Tomados pela “ineficiência política” os militares assumem o poder e com eles se inicia o restabelecimento da ordem social e econômica. A fim de consubstanciar o projeto militar, cria-se toda uma infraestrutura necessária a tal finalidade bem como uma estrutura para ocultar da grande parcela da sociedade civil a verdadeira natureza da revolução. A “revolução” torna-se golpe. Com o golpe militar de 1964 inicia um período de grande turbulência para a sociedade brasileira, repressão, violência e atos brutais passam a serem práticas comuns nessa nova realidade. Serviços de inteligência e a Polícia Federal ganham papel de destaque no combate à proliferação de ideias “anticomunistas”, tendo por papel o poder de permitir a disseminação de informações tão somente aprovadas pelo regime. Tomados pelo equivocado emprego da Teoria de Segurança Nacional elevada a um grau de ideologia, a sociedade civil passou a ver a utilização excessiva da Segurança Nacional como respaldo para a prática de inúmeros atos militares, que acabaram por violar direitos humanos e fundamentais. Findo o regime e já com a nova ordem Constitucional posta, questiona-se a possibilidade de abrir os livros negros que relatam as atrocidades cometidas pela Ditadura Militar que ainda estão mantidos em segredo. Direito de acesso à informação x segredos de estado, qual deve prevalecer?. A fim de responder ao questionamento proposto, foram desenvolvidos três capítulos, e em cada um, são tratadas questões relevantes para o tema. No intuito de analisar a possibilidade de restrição, amparou-se no método de abordagem hipotético-dedutivo. Quanto à técnica, foi utilizada a de pesquisa bibliográfica. Vinculada à linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, a pesquisa tem por objetivo compreender o fenômeno constitucional do acesso à informação em seu aspecto de consolidação jurídica, visto que este tema teve seu início com a Justiça transicional, no caso brasileiro, e hoje adquiriu autonomia que lhe é própria. Conclui-se o estudo apontando-se para a possibilidade de restrição do acesso à informação de fatos que ocorreram durante o regime militar que possam colocar em risco à Segurança Nacional do país, bem como, em razão do exagero da atuação do Estado em “defesa da Segurança Nacional” durante o período, a impossibilidade de restrição ao acesso a informações rotuladas como secretas que não dizem respeito a Segurança Nacional e consequentemente, sua revelação não ensejaria perigo à Nação, tendo em vista o advento do Estado Democrático de Direito e a função sócio-democrática da informação, onde o acesso à informação deve ser concedido em nome da verdade, da memória e da justiça.

Palavras-chave: Ditadura Militar. Acesso à informação. Censura. Segurança Nacional. Estado Democrático de Direito.

 

IÁSIN SCHÄFFER STAHLHÖFER

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. André Viana Custódio
Banca: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho

 

RESUMO

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURAS VERDES NAS EDIFICAÇÕES URBANAS COMO MEIO DE MITIGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NO MARCO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Cerca de 85% dos brasileiros vive nas cidades, ou seja, aproximadamente 160 milhões de indivíduos. O desenvolvimento citadino, seja pelo adensamento populacional, seja pela insuficiência de planejamento, deu-se de forma a alterar substancialmente o meio ambiente natural, impactando-o negativamente. Assim, são frequentes as enchentes pela impermeabilização do solo, a redução da biodiversidade endêmica pela desconstituição do hábitat, alterações climáticas como ilhas de calor, smog e chuvas ácidas pela emissão em grande escala de poluentes que agridem não somente a atmosfera, mas também a água e o solo. Ademais, este cenário de degradação urbano-ambiental contribui ao declínio da qualidade de vida dos citadinos. As coberturas verdes, neste contexto, apresentam-se como uma tecnologia construtiva de fechamento de topo de edificação capaz de contribuir à mitigação destes danos. Destacam-se os benefícios de absorção de dióxido de carbono pelo processo da fotossíntese e a consequente liberação de oxigênio; a umidificação do ar do entorno pela evapotranspiração vegetal; a filtragem de poluentes da água, do ar e do solo; a retenção temporal da água das chuvas evitando o despejo imediato no sistema público pluvial de escoamento, evitando, assim, as enchentes; recuperação parcial da biodiversidade endêmica; redução do consumo de energia e de emissão de poluentes pela capacidade de reflexão da radiação solar; e vantagens psicológicas aos usuários. Assim sendo, por problema de pesquisa, buscou-se resolver como, no marco da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a implementação de coberturas verdes nas edificações urbanas pode ser um meio de mitigação de danos urbano-ambientais. Partiu-se da hipótese de que a execução desta tecnologia apresenta-se como um meio lenitivo parcial da degradação urbano-ambiental, capaz de ser estimulado por meio de previsão em políticas públicas de gestão urbano-ambientais. Para tanto, como método de abordagem utilizou-se o dedutivo, como métodos de procedimento, o histórico e o comparativo e, por técnica, a documentação indireta de fontes secundárias. Desta forma, o trabalho objetivou compreender políticas públicas para implementação de coberturas verdes como meio de mitigação de danos urbano-ambientais brasileiros no marco da Constituição da República de 1988, dividindo-se, para tanto, em três capítulos. O primeiro foi dedicado especificamente à contextualização de conceitos inerentes ao meio ambiente e às coberturas verdes, o segundo, ao estudo do direito ambiental brasileiro, e o terceiro, à identificação de condições e possibilidades de políticas públicas que prevejam a implementação de coberturas verdes. Ao final do trabalho, confirmou-se a hipótese inicialmente aventada, haja vista que, embora ainda não exista uma diretriz que preveja a execução desta tecnologia para se mitigar parcialmente os danos ambientais citadinos, há substrato fático e legal a embasar sua existência, bem como o tema está inserido na agenda política pátria, estando em fase de ser agregado à política pública de gestão urbano-ambiental. Cumpre, por fim, salientar a aderência da temática à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, haja vista o fato de que se buscará compreender a formulação e a efetivação de políticas públicas, no marco da Constituição da República de 1988, que propiciem melhores condições de vida à população e salvaguardem o equilíbrio do meio ambiente por intermédio da implementação de coberturas verdes nas edificações urbanas brasileiras.

Palavras-chave: Coberturas verdes. Direito Ambiental. Políticas públicas.

 

MATHEUS SILVA DABULL

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. André Viana Custódio
Banca: Profª. Drª.Marli M. M. da Costa
Prof. Dr. Reginaldo de Souza Vieira

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RESUMO

A PROTEÇÃO JURÍDICA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ESPORTE NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

O presente trabalho tem como tema a exploração do trabalho infantil no esporte e delimita-se na análise da proteção jurídica e as políticas públicas de erradicação do trabalho infantil no esporte no Brasil contemporâneo. Apresenta como objetivo geral a proteção jurídica estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Direito Desportivo, e as políticas públicas de erradicação do trabalho infantil no esporte no Brasil contemporâneo e como objetivo específico, a exploração do trabalho infantil no esporte no Brasil, a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil no esporte e as diretrizes para a prevenção e erradicação do trabalho infantil. Assim o assunto aborda de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Direito Desportivo e as políticas públicas de proteção e atendimento aos direitos de crianças e adolescentes estão articulados para a erradicação do trabalho infantil no esporte. Pressupõe a fragmentação do sistema jurídico brasileiro na regulamentação jurídica específica para o enfrentamento à exploração do trabalho infantil no esporte pela ausência de articulação teórica entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito Desportivo, além da fragilidade das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil na focalização das ações e serviços para o enfrentamento à exploração do trabalho infantil no esporte. O trabalho justifica-se diante da precária discussão doutrinária e regulamentação específica, tornando a presente pesquisa relevante para a consolidação de uma estratégia eficaz para prevenção e erradicação dessa forma de exploração. O tema está inserido na Linha de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul, na medida em que se buscará a implementação de políticas públicas de incentivo ao esporte e erradicação do trabalho infantil. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo com base na teoria da proteção integral e o método de procedimento monográfico. As técnicas de pesquisa foram bibliográficas e documentais. O assunto proposto versa inicialmente sobre os aspectos históricos sobre o trabalho infantil no esporte, o contexto atual e a percepção sobre trabalho infantil no esporte no Brasil e, causas e consequências do trabalho infantil no esporte. Num segundo momento, a proposta do conceito normativo de trabalho infantil no esporte, a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil no esporte no marco do Direito da Criança e do Adolescente, a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil no esporte no marco do Direito Desportivo, e o desafio da integração do sistema normativo para a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil no esporte. Por fim, foram abordadas as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no esporte no Brasil contemporâneo, as políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes afastados da exploração de mão de obra no esporte e, políticas de justiça.

Palavras-chave: criança; adolescentes; trabalho infantil; esporte; políticas públicas

 

LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Profª. Drª.Caroline Muller Bitencourt
Profª. Drª. Ruth Maria Chittó Gauer

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RESUMO

Os reflexos do posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos na temática da LEI DA ANISTIA: As experiências Brasileira e Argentina

A preocupação com a verdade, memória e justiça é um tema em ampla discussão no Brasil atualmente, principalmente nos últimos dois anos com instauração da Comissão da Verdade para análise dos fatos/violações ocorridas durante o regime militar brasileiro. O presente trabalho tem uma preocupação com a justiça e em decorrência disso o objeto de estudo do primeiro capítulo do trabalho é o Sistemas Interamericano de Direitos Humanos, destacando a função e o posicionamento da Corte Interamericana
de Direitos Humanos no que se refere aos crimes ocorridos durante as ditaduras militares bem como a criação das leis de anistia para perdoar às violações aos direitos humanos. No segundo capítulo será analisado o modelo consolidado da justiça de transição do Estado Argentino, como por exemplo, a
criação da CONADEP e o ato de anulação da lei de anistia, para depois ao entrar no terceiro capítulo verificar o caminho pelo qual pretende o Brasil seguir, se o caminho da justiça ou o da impunidade, principalmente no que se refere à declaração de validade/constitucionalidade da sua lei de anistia criada
em 1979 durante o regime militar pelos próprios militares, sob o argumento de facilitar o período de transição referente ao término da ditadura militar.

Palavras-Chave: Ditadura Militar – Lei de Anistia – Justiça de Transição – Argentina - Brasil

 

CARLA SOUZA DA COSTA

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Profª. Drª. Marli M. M. da Costa
Banca: Profª. Drª.Caroline Muller Bitencourt
Profª. Drª. Ruth Maria Chittó Gauer

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RESUMO

A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UMA PROPOSTA A PARTIR DOS CÍRCULOS RESTAURATIVOS

O presente trabalho tem o escopo de estudar a Justiça Restaurativa como uma política pública de prevenção de violência de gênero em face da Justiça punitiva vigente, a partir dos círculos restaurativos para uma política que não apenas de prevenção, mas também de humanização da violência para as pessoas atingidas direta e indiretamente pela violência. Apesar de todas as transformações e conquistas adquiridas pelas mulheres nos últimos tempos, ainda, persiste, de forma latente, a dominação-exploração da mulher pelo homem, resquício de uma sociedade patriarcal em que o poder do homem deve prevalecer ao da mulher, mesmo que, para isso, tenha de fazer uso da violência seja ela física, psicológica e até as mais sutis que são mascaradas pela discriminação e desigualdades como a desvalorização do trabalho feminino, restrições a determinadas atividades laborativas em função do preconceito existente, discriminação quanto à capacidade política, à liberdade sexual. São versões da violência de gênero que mascaram uma ideologia patriarcal e ao mesmo tempo limitam os direitos das mulheres, atingindo diretamente a sua dignidade e cidadania. A partir das análises das normativas internacionais e nacionais concernentes à proteção da mulher, bem como ao estudo do sistema normativo vigente do ordenamento positivo brasileiro, que prioriza a punição do agressor à violência cometida, constata-se que estes meios não são suficientes para conter o avanço da violência de gênero, sendo necessário estudar formas complementares que proporcionar a prevenção de novos conflitos e a superação da dominação masculina com o resgate da dignidade e da cidadania das vítimas da violência. Por problema da pesquisa tem-se a Justiça Restaurativa pode ser um instrumento de política pública de humanização e prevenção nos casos de
violência de gênero? Levantando a hipótese de que se levando em consideração que o sistema legal vigente, em especial, o que remetem à violência de gênero, não está cumprindo com o objetivo para o qual foi criado, torna-se indispensável pensar em formas alternativas de fazê-lo. Neste sentido, a Justiça Restaurativa apresentasse como um instrumento de política pública capaz e opcional para tratar de forma
humanizada os casos de violência de gênero. Para a realização do trabalho, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e, de procedimento, o histórico e o comparativo, sendo a técnica empregada a documentação indireta de fontes secundárias. O trabalho foi estruturado em três capítulos, sendo que o primeiro aborda a questão da discriminação ao reconhecimento da mulher como sujeito de direitos; o segundo, dedicado para estudo dos mecanismos de proteção à violência de gênero no Brasil passando do modelo punitivo ao humanizador da Justiça Restaurativa, e, por fim, o terceiro capítulo visa a analisar a Justiça restaurativa, em especial, os círculos restaurativos como uma política pública de prevenção e humanização nos casos de violência de gênero. A importância do tema reside tanto no âmbito da teoria quanto da prática jurídica ao analisar a Justiça Restaurativa como instrumento de política pública nas relações de gênero, de forma a inserir tal estudo no contexto acadêmico, com vistas a vislumbrar-se a relevância jurídicosocial do tema na busca pela prevenção da violência e pelo resgate da dignidade e cidadania da mulher ora violada.

Palavras- chaves: Dominação masculina. Violência de gênero. Justiça Restaurativa. Prevenção. Políticas Públicas.

 

CIVANA SILVEIRA RIBEIRO

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Prof. Dr.Ricardo Hermany
Prof. Dr. Marcos Augusto Maliska

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RESUMO

O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMPOS DE JUDICIALIZAÇÃO E DE ATIVISMO JUDICIAL: UMA CRÍTICA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

O amplo destaque de atuação do Poder Judiciário, especialmente da jurisdição constitucional, constitui-se num fenômeno próprio do atual constitucionalismo ocidental. No Brasil, pode ser identificado de forma mais clara no exercício das atividades do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando, em meio a um contexto marcado pelo fenômeno de judicialização, é demandado a decidir sobre questões de grande complexidade e repercussão social, o que acaba gerando críticas e questionamentos acerca dos limites de sua atuação. Neste cenário, o problema deste estudo consiste em analisar a fundamentação utilizada pelos Ministros da Corte em três decisões emblemáticas: a ADPF 132/DF e ADI 4277/DF (que concedeu o status de família as uniões entre pessoas do mesmo sexo), a ADPF 54/DF (que considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126,caput e 128, incisos I e II, do Código Penal) e a ADPF 186 (que considerou constitucional o sistema de cotas raciais para ingresso de alunos afrodescendentes em universidades públicas) para verificar, se e como os argumentos extrajurídicos são utilizados pelos ministros em suas fundamentações e, em caso afirmativo, se tem preponderado sobre os técnicos. O tema é de grande relevância diante da intensificação e ampliação da atividade interpretativa do Supremo Tribunal Federal, num contexto atual de grande “glamorização” da Corte e dos ministros que a compõem. O trabalho enquadra-se na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo porque busca compreender alguns fenômenos constitucionais em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa, como a atuação crescente da jurisdição constitucional, a se expandir cada vez mais na vida social, esta também cada vez mais complexa. O método de abordagem é o dedutivo, pois parte-se da análise de elementos mais amplos para gradativamente especificar o estudo. Os métodos de procedimentos utilizados são o histórico e o analítico e a técnica de pesquisa é a documentação indireta, valendo-se da exploração bibliográfica com a consulta em livros, artigos de periódicos científicos, revistas e jurisprudência do STF. O estudo está estruturado em três capítulos, sendo que no primeiro aborda-se o desenvolvimento do Estado, a evolução da jurisdição constitucional e a abertura da interpretação constitucional como fundamento para a Judicialização e o Ativismo Judicial. No segundo, discorre-se sobre a expansão do Poder Judiciário no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a grande popularidade do Supremo Tribunal Federal, suas causas e as principais críticas e questionamentos. Por fim, são analisadas as decisões já referidas buscando-se uma resposta ao problema da pesquisa e demonstrando-se que os ministros, nestes casos que foram estudados, chegaram a uma decisão jurídica utilizando muitos argumentos externos ao direito, ou seja, científicos, religiosos, culturais, filosóficos, retóricos, literários, etc.,evidenciando a complexidade dos temas submetidos a julgamento, mas que estes não preponderaram em relação aos técnicos.

Palavras-chave: jurisdição constitucional; judicialização da política; Supremo Tribunal Federal; fundamentação das decisões.

 

CAROLINE WÜST

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler
Banca: Prof. Dr.João Pedro Schmidt
Prof. Dr. Gilmar Antonio Bedin

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RESUMO

MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EMPODERAMENTO DA COMUNIDADE

O debate proposto visa analisar a mediação em seu viés comunitário, cujas metas são proporcionar o acesso à Justiça a todo e qualquer cidadão que dela necessite, independentemente da situação econômica, social ou cultural em que se encontre, bem como assegurar o tratamento consensual dos conflitos através do empoderamento conferido às partes quando da resolução dialógica e harmônica. Ambos os escopos da mediação comunitária ensejam uma real transformação social, na medida em que eliminam as desigualdades e injustiças sociais e promovem a inclusão, a participação e a emancipação de todos os atores envolvidos. Tal proposta vincula-se, portanto, com a linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social do curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado em Direito, da Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, já que estuda a viabilidade de se implementar políticas públicas de inclusão social e ampliação da participação política cidadã a partir da mediação. Assim, os problemas que suscitaram o desenvolvimento da pesquisa foram as seguintes: É possível considerar a mediação comunitária como um meio complementar de acesso à Justiça que não apenas propõe a diminuição de demandas que diariamente chegam às portas dos tribunais, mas que promove a participação social na tomada de decisões emancipando o sujeito, ao mesmo tempo em que restaura a confiança daquele no Estado? A mediação comunitária possibilita a reapropriação do conflito pelos seus integrantes empoderando-os a fim de que construam respostas mais adequadas àquele? Essa mediação, ainda, apresenta-se como uma política pública democratizadora de acesso à Justiça? Para tanto, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, constata-se que o ente estatal, Poder Judiciário, está enfrentando diversas crises, as quais demonstram que os cidadãos que mais precisam de atenção, os hipossuficientes, não têm acesso à Justiça, momento em que novas premissas aparecem para quebrar os paradigmas enraizados, modificando-se então, a cultura do dissenso para a cultura do consenso,
a jurisconstrução. A pesquisa, em vista disso, se volta para uma visão positiva do conflito social e para a utilização de mecanismos complementares de tratamento de controvérsias que propiciam uma maneira diferenciada de rata-las, desatrelando-se do Poder Judiciário e modificando a postura dos envolvidos através do resgate dos laços de amizade e fraternidade que envolvem as pessoas. Tais métodos são utilizados desde os tempos mais remotos da civilização, sendo o mais importante para esta abordagem, a mediação que se caracteriza por ser um procedimento consensual, democrático e que promove a autonomia, empoderando as partes para que, pelo diálogo transformador, possam construir um acordo que seja mutuamente satisfatório e, por consequência, seja cumprido em sua integralidade. Dessa forma,
sendo a mediação comunitária uma política pública de Estado, ela promove a democratização do acesso à Justiça, a inclusão social, o tratamento adequado dos conflitos e o empoderamento do cidadão, sendo a sua expressão mais significativa o Programa Justiça Comunitária, instituído pelo Ministério da Justiça, que, por todos os seus benefícios, comprova a sua eficácia na busca pela tão sonhada harmonização das relações sociais.

Palavras-chave: Acesso à Justiça. Crise do Poder Judiciário. Quebra de paradigmas. Mediação comunitária. Políticas Públicas.

 

RENATO FIOREZE

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Banca: Prof.ª Dr.ª Mônia Clarissa Hennig Leal
Prof. Dr. Douglas Cesar Lucas (UNIJUI)

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RESUMO

A GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NA UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA COMO MÓVEL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA PROPOSIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO A PARTIR DA CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

A presente dissertação, ao contextualizar a inovação tecnológica como possibilidade de inclusão, frente aos elementos e processos que a compõem, tem como problema de pesquisa verificar se a propriedade intelectual e a transferência de tecnologia realizadas pelas universidades comunitárias possuem, na qualidade de ente público não estatal, a capacidade de desenvolver, conjuntamente com o
Estado e o mercado, uma concepção do conhecimento como um direito social, de caráter emancipador e voltado ao desenvolvimento sustentável. Nesse viés, o objetivo geral do trabalho é desenvolver um estudo interdisciplinar, com o fim de verificar se a gestão da propriedade intelectual pelas universidades comunitárias, bem como a transferência de tecnologia, são aptas e traduzem, democraticamente, a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável nas comunidades em que estão inseridas. Com base na proposta de Amartya Sen, os aspectos sociais, econômicos e culturais do desenvolvimento sustentável têm implicado mudanças das relações produtivas e possibilidades de verificar o protagonismo da sociedade, além de afigurarem-se como uma necessidade de perpetuação da existência. Logo, a hipótese – que se confirmou – é de que esses elementos, que residem nas práticas das universidades comunitárias, podem conduzir ao desenvolvimento sustentável, tendo como lastro a realidade geográfica em que se inserem. O tema se encontra amoldado à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul, eis que se trata de possibilidade de gestão do interesse da sociedade, valendo-se de políticas públicas de inclusão social e participação política da cidadania, por meio do empoderamento da comunidade.

Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável. Políticas públicas. Propriedade intelectual. Transferência de tecnologia. Universidade comunitária.

 

ANDRÉ KIRCHHEIM

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Banca: Prof.ª Dr.ª Fabiana Marion Spengler
Prof. Dr. Douglas Cesar Lucas (UNIJUI)

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RESUMO

POLÍTICAS PÚBLICAS, JUVENTUDES E COMUNIDADES: UMA ANÁLISE DO PROJOVEM URBANO

A juventude tem sido gradativamente reconhecida, no âmbito internacional, nacional, regional e local, e merece um olhar específico da academia, dos agentes governamentais e dos atores sociais que de alguma forma com ela se relacionam. No Brasil, os jovens adquirem a condição política e jurídica de sujeitos de direitos a partir da Constituição de 1988. As bases da política nacional de juventude se assentam em 2005 e um estatuto legal próprio é sancionado em 2013. O objeto da presente dissertação está vinculado às dificuldades e aos avanços das políticas públicas para a juventude, e, em particular ao programa Projovem Urbano, no âmbito do qual são desenvolvidas ações educativas voltadas a segmentos juvenis em sérias desigualdades na educação fundamental – há garantia do acesso, mas não da permanência nesse ciclo de ensino. O programa, coordenado pela instância federal e executado de forma descentralizada, visa garantir a conclusão do ensino fundamental para os jovens de 18 a 29 anos que estão fora da escola. O exame de tal programa afina-se com a linha de pesquisa de políticas públicas de inclusão social do Programa de Pós-Graduação em Direito. O trabalho objetiva verificar se o Projovem Urbano atende as premissas de uma política social comunitária, segundo a perspectiva comunitarista, envolvendo o respeito às especificidades socioeconômicas e culturais das diferentes juventudes, e relações continuadas com as comunidades em que os jovens estão inseridos. A partir da revisão da literatura sobre o fenômeno juvenil buscou-se estabelecer as conexões entre os fundamentos sociológicos apresentados em diversas concepções sobre a condição juvenil, os fundamentos jurídicos relacionados ao marco legal e os aspectos institucionais próprios da estrutura e da atuação governamental na esfera federal. O referencial teórico principal utilizado acerca da visão comunitarista e da abordagem de políticas públicas é a teoria do sociólogo norte-americano Amitai Etzioni. O método de abordagem é o dedutivo; o método de procedimento principal é o monográfico, além do histórico e do estatístico, com recurso a exame bibliográfico, pesquisa documental e análise de dados. Entre os resultados obtidos está a constatação de que o Projovem Urbano apresenta vários aspectos próprios de uma política comunitária, necessitando, no entanto, de mais flexibilidade na sua execução de forma a melhor se adequar às especificidades das comunidades dos jovens e estabelecer uma dinâmica de cooperação com instituições e grupos de base comunitária, as quais podem contribuir para o aperfeiçoamento das ações e a diminuição das desigualdades educacionais no Brasil.

Palavras-chave: Juventudes. Políticas Públicas de Juventude. Comunitarismo. Políticas Comunitárias. Projovem Urbano.

 

PAULO HENRIQUE SCHNEIDER

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Raimar Machado
Banca: Prof.ª Dr.ª Mônia Clarissa Hennig Leal
Prof.ª Dr.ª Denise Pires Fincato (PUCRS)

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RESUMO

A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FRENTE À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE CENTRADA NA TUTELA ESPECIAL DA MULHER NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

O trabalho tem como tema a concretização dos direitos sociais frente à jurisdição constitucional, cuja análise está direcionada para a tutela especial da mulher nas relações de emprego. O objetivo central da presente pesquisa é discorrer sobre o nível qualitativo de contribuição da jurisdição constitucional na promoção da igualdade de gênero no cenário trabalhista contemporâneo. O trabalho realizado é de natureza bibliográfica com a utilização de livros e de revistas especializadas no tema, periódicos jurisprudenciais dentre outros que têm por escopo dar suporte ao trabalho e suas possíveis conclusões. O método de abordagem utilizado no desenvolvimento da pesquisa é o hipotético-dedutivo. Os procedimentos utilizados serão o analítico e o histórico. Tendo-se por norte o fato de que a proteção do mercado de trabalho e da mulher constitui direito fundamental social das trabalhadoras, justifica-se o presente trabalho pela adoção da linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo assim como com a área de concentração do Programa de Pós-graduação stricto sensu, Mestrado e Doutorado em Direito, Demandas Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul. No primeiro capítulo, traçam-se algumas considerações de ordem conceitual e histórica sobre os direitos fundamentais e os aspectos identificadores e diferenciadores entre os direitos fundamentais individuais e os direitos sociais. No segundo capítulo, centraliza-se a pesquisa nos direitos sociais do trabalho. No terceiro capítulo, tecem-se algumas considerações acerca da efetivação dos direitos sociais através da jurisdição constitucional com a análise de manifestações jurisprudenciais do direito comparado. Por fim, o quarto capítulo cuida da identificação do tratamento da jurisdição na promoção de igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho e a proteção da trabalhadora na relação de emprego, procurando demonstrar que o Poder Judiciário não pode deixar de exercer sua vertente positiva quando o que está em pauta são os direitos basilares do ser humano, máxime quando os demais poderes quedam-se omissos em realizar minimante o que deles se espera.Com efeito, a jurisdição constitucional exerce papel nuclear na promoção da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e, deste encargo não furtar-se sob pena de colocar em risco o próprio texto constitucional, e, por
consequência, os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito. A difundida igualdade material no ambiente de trabalho e o combate à discriminação do trabalho feminino não prescindem de uma jurisdição constitucional atuante em consonância com o cenário do constitucionalismo contemporâneo e, portanto, apta e atenta a conferir força normativa à CF/88.

Palavras-chave: Direito à igualdade. Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Jurisdição. Trabalho Feminino.

 

LETÍCIA REGINA KONRAD

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski
Banca: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Prof.ª Dr.ª Vanessa Chiari Gonçalves (UFRGS)

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EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: PRÁTICAS E PERCEPÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ESTRELA/RS

O presente trabalho tem como tema a concretização dos direitos fundamentais a partir de uma educação em direitos humanos na linha de pesquisa do constitucionalismo contemporâneo. Para tanto, parte da questão histórica dos direitos humanos de modo a possibilitar o seu atual significado no Estado Democrático de Direito e a iminente necessidade de uma educação voltada aos direitos humanos. O objetivo central da pesquisa é verificar que tipos de práticas e percepções da educação em direitos humanos, coletadas junto às escolas da rede municipal da cidade de Estrela/RS, contribuem para a concretização dos direitos fundamentais. A dissertação justifica-se perante a grande relevância social do seu tema, já que o constitucionalismo contemporâneo não garante a efetividade dos direitos, preocupando-se mais com o reconhecimento dos direitos humanos a partir da sua positivação como direitos fundamentais. Nesse sentido, a educação em direitos humanos tende a auxiliar na concretização dos direitos fundamentais quando propõe a emancipação, autonomia e a liberdade como fio condutores dos indivíduos na democracia. Assim, o primeiro capítulo aborda a questão histórica dos direitos humanos, preocupando-se em trazer desde a sua diferenciação para com a cidadania, bem como as dimensões de direito e a atual constitucionalização dos direitos humanos, com ênfase na dignidade da pessoa humana, princípio norteador do ordenamento jurídico. No segundo capítulo, busca-se trazer o sentido da educação no Estado Democrático, visando ampliar o conhecimento sobre uma educação libertadora e emancipatória, legitimadora da promoção de uma educação em direitos humanos. Ainda, atém-se à contextualização da educação em direitos humanos, bem como sua conexão com uma cultura da paz. Já o último capítulo traz a análise da pesquisa de campo propriamente dita, verificando se há ou não a concretização dos direitos fundamentais na educação municipal a partir das práticas e percepções da educação em direitos humanos colhidas. O trabalho possui natureza bibliográfica e de campo, com a utilização de documentação indireta, tanto da pesquisa documental quanto da revisão bibliográfica sobre o tema dos direitos humanos, direitos fundamentais e educação em direitos humanos. Utilizou-se, sobretudo o método de abordagem dedutiva. A metodologia de análise de dados da pesquisa de campo escolhida foi tanto a quantitativa quanto a qualitativa. Com relação à análise qualitativa aplicada, esta é a de conteúdo.

Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Educação. Educação em direitos humanos. Estado Democrático de Direito. Constitucionalismo Contemporâneo.

 

CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Banca: Prof. Dr. Raimar Rodrigues Machado
Prof. Dr. Ricardo Aronne (PUCRS)

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RESUMO

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO AUTOR EMPREGADO: SUPERAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA NA LEI N. 9.610/98 PELA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO

O presente estudo tem como tema a superação da omissão legislativa da Lei n. 9.610/98 (LDA) no que tange a titularidade da obra intelectual criada por autor empregado. Para tanto, o fenômeno da constitucionalização do direito privado será o instrumento da tentativa de superação da omissão legislativa, a fim de demonstrar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas. O problema a ser respondido na pesquisa cientifica é no sentido de verificar se é possível a superação da omissão legislativa da LDA mediante a constitucionalização do direito privado. O trabalho possui natureza bibliográfica, conta com a utilização de documentação indireta – por meio de livros, jurisprudência e revistas especializadas acerca da temática – e vale-se do método dedutivo de abordagem.

Palavras-chave: Direito autoral. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Omissão legislativa. Proteção do autor empregado. Direitos autorais da obra criada pelo autor empregado.

 

JULIANO FERNANDES VARGAS

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Giovane da Silva Corralo (UPF)

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AS COMPETÊNCIAS COMUNS CONSTITUCIONAIS E SUA NECESSÁRIA CONSONÂNCIA COM A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PARA FINS DE TORNAR POSSÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS

A partir da análise da repartição das receitas tributárias procura-se chegar à indagação de que sendo o município o ente federado mais adequado para a implementação de políticas públicas e, sendo seus tributos típicos insuficientes para tal, uma ampliação da repartição tributária para os municípios e a consequente descentralização das políticas públicas não as tornariam mais efetivas possibilitando, assim a concretização da competência constitucional comum ou apenas ampliaria as desigualdades regionais? Nessa seara, acredita-se que a ampliação da participação dos municípios na repartição das receitas tributárias permitiria uma maior efetividade nas políticas públicas locais e por essa razão o objetivo principal é o de compreender os mecanismos de repartição das receitas tributária entre os entes federados e a participação dos municípios nessa divisão como forma de efetivar as políticas públicas do rol das competências constitucionais comuns da Constituição Federal de 1988 pesquisando os aspectos históricos dos mecanismos de arrecadação e repartição das receitas tributárias, analisando as normativas nacionais em vigor no âmbito da repartição das receitas tributárias e da competência constitucional comum, defendendo a capacidade dos municípios como indutores de políticas públicas, estabelecendo as políticas em que a centralização é necessária e efetiva, (diferenciando daqueles em que a regionalização é a melhor escolha) e destacando a implementação das políticas públicas municipais na concretização das competências constitucionais comuns. Para o desenvolvimento da pesquisa foi realizada ampla pesquisa bibliográfica, utilizando-se de documentação indireta, por meio de textos legais, doutrinários, periódicos e revistas especializadas sobre a temática em questão. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois com base na leitura dos estudos existentes e normativas legais identificou-se o atual sistema de repartição de receitas tributárias de acordo com realidade proposta pela Carta Política de 1988, no que tange à efetivação da competência constitucional comum, mais precisamente na efetivação de políticas públicas, tomando por referencial a realidade social local. Por fim, utilizaram-se os métodos de procedimento histórico e comparativo sendo utilizados com o objetivo de demonstrar a evolução do instituto da repartição das receitas tributárias no âmbito das constituições brasileiras por considerar necessário aprofundar e verificar as contribuições e influências construídas ao longo dos anos no contexto que envolve o tema em tela, assim como, realizar uma investigação histórica nas legislações e marcos teóricos sobre a repartição de receitas tributárias brasileiras, a fim de compreender a atual realidade na efetivação de políticas públicas no país, bem como as limitações porque passam os municípios para concretizar o comando constitucional no âmbito de sua competência constitucional comum. O trabalho foi dividido em três capítulos abordando no primeiro deles o surgimento do Estado Federalista no Brasil desde o período imperial e, ao passar por todos os textos constitucionais do país, procurou mostrar o surgimento dos entes federados, a interelação entre eles e a divisão de competências de cada um. No segundo capítulo o objetivo foi o de detalhar o atual modelo de repartições de competências instituído pela Carta Magna de 1988 com ênfase para as competências constitucionais comuns apresentadas no artigo 23 do Diploma. Ao mesmo tempo, buscou evidenciar o papel do ente federado municipal na concretização das competências comuns trazendo, para isso, exemplos concretos em áreas como saúde, educação, cultura e meio ambiente utilizados para defender o empoderamento do Município e a importância do Poder Local na concretização de políticas públicas de caráter comum a todas as esferas de poder. Por fim, no terceiro capítulo a ideia foi a de defender a descentralização dos recursos fiscais na direção dos municípios mostrando que a atual Carta Magna transferiu extensa gama de responsabilidades ao poder público local (como as próprias competências comuns do artigo 23 de responsabilidade de todos os entes federados) tornando indispensável a contrapartida proporcional de recursos. Nesse contexto, compreende que a Constituição Federal também tenha se empenhado no incremento de repasses e receitas fiscais para os municípios, porém demonstra o esvaziamento desse modelo mediante novo fluxo centralizador de receitas principalmente após a década de 1990. Os resultados pretendidos foram os de, primeiramente, estabelecer a paulatina inserção da figura municipal nos textos constitucionais na medida em que as cidades nasciam, cresciam e diversificavam suas demandas. Em segundo lugar, pela comparação entre o número de atribuições do ente federal local, dentre as quais o seu preponderante papel na efetivação das políticas públicas decorrentes das competências comuns constitucionais, e o atual sistema fiscal que gradualmente intensifica a concentração de recursos no caixa da União, tem como resultado a falta de eficiência e boa prestação daquele ente federado que é o mais próximo e adequado para a efetivação de políticas públicas locais, no caso, o município.

Palavras-chave: Competências constitucionais comuns. Município. Poder Local. Políticas Públicas. Receitas Tributárias.

 

ALBERTO BARRETO GOERCH

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof.ª Dr.ª Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Prof.ª Dr.ª Jaqueline Mielke da Silva (Faculdade Meridional)

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CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO QUANTO AO SEU (NOVO) PAPEL (POLÍTICO) NA FISCALIZAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL

De forma bastante crescente, a jurisdição constitucional tem ganhado espaço na discussão de assuntos de relevante interesse social, principalmente na estrutura atual do Estado Democrático de Direito, onde o polo de tensão em razão de uma série de fatores, associados à judicialização (do Direito e da Política) se concentra, em relação à estrutura de tripartição de Poderes, no Poder Judiciário. Assim, surge a necessidade de um aprofundamento de estudo acadêmico-científico sobre o fenômeno do controle jurisdicional de políticas públicas, mais especificamente, as políticas públicas de inclusão social. Algumas são as possíveis hipóteses para a intervenção do Judiciário, como a omissão, insuficiência e desvirtuamento de política pública de inclusão social por parte dos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse sentido, adequada ao estudo proposto, foi a análise de alguns casos que exigiram a manifestação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na implementação e fiscalização dessas políticas. Logo, o presente trabalho delimita-se na análise de três julgados relevantes da mais alta Corte brasileira, sendo a primeira delas sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF, juntamente julgada com a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ, que reconheceram as Uniões Homoafetivas como entidade familiar; a segunda trata da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF, que estipulou cotas raciais para o ingresso em universidades; e a terceira e última análise refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.649/DF, que concedeu passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência. Logo, o presente estudo pretende, sem esgotar o tema, buscar, na fundamentação dos votos dos Ministros, identificar os critérios adotados pelo Tribunal em seu (novo) papel (político) de fiscalizador/implementador de políticas públicas de inclusão social, visando a observar a posição do próprio Supremo Tribunal Federal brasileiro, sobre sua legitimidade e atuação no controle jurisdicional dessas políticas públicas. Vincula-se ainda à linha de pesquisa de constitucionalismo contemporâneo do programa de pós-graduação em Direito, mestrado e doutorado. O presente trabalho utiliza-se de uma lógica de organização dedutiva e, como método de abordagem, o hermenêutico. O método de procedimento utilizado foi o histórico, pois era necessária a realização de pesquisa histórica dos julgados referentes ao controle jurisdicional de políticas públicas de inclusão social do Supremo Tribunal Federal brasileiro. A técnica utilizada foi a da documentação indireta, ou seja, pesquisa documental e bibliográfica. No primeiro capítulo, a abordagem se dá em torno da ideia da evolução da jurisdição constitucional até o Estado Democrático de Direito e os fenômenos do Ativismo judicial, Judicialização da política e Politização do judiciário. O capítulo segundo refere-se às políticas públicas como instrumento de realização de direitos fundamentais e inclusão social. O terceiro e último capítulo trata do controle jurisdicional de políticas públicas de inclusão social nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro nos julgados sobre homossexuais, afrodescendentes e deficientes. A presente pesquisa traz significativa contribuição para o meio jurídico, devido ao fato de serem raros os estudos sobre a referida temática, além de ser assunto de extrema atualidade e objeto de acirrados debates e discussões nesse ambiente.

Palavras-chave: Controle jurisdicional de políticas públicas. Políticas públicas de inclusão social. Fiscalização/implementação. Omissão, insuficiência e desvirtuamento. Homossexuais/afrodescendentes/deficientes.

 

FABRICIO AITA IVO

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Banca: Prof. Dr. Raimar Rodrigues Machado
Prof.ª Dr.ª Denise Pires Fincato (PUCRS)

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PROIBIÇÃO DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA: DO DIREITO À INFORMAÇÃO NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO À PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

O término do contrato de trabalho é um dos momentos mais delicados da relação de emprego. Existem diversas modalidades de rescisão do contrato individual de trabalho, sendo que o rompimento da relação contratual por vontade do empregador causa enormes transtornos à vida do empregado. Tendo em vista que normalmente ao empregado não é assegurado ter conhecimento dos motivos que ensejaram a decisão do empregador, questionou-se se o empregado deve ter o direito a ser informado dos motivos do encerramento do contrato de trabalho. Para tanto, partiu-se da hipótese de que a despedida arbitrária fere o direito fundamental do empregado à informação. A partir de então, os objetivos relacionam-se à análise do término do contrato de trabalho, à atuação do Poder Judiciário na efetivação das garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, tendo como elemento de destaque o estudo do princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade como elementos a assegurar o direito à informação verdadeira no encerramento do contrato de trabalho. Ao final, pode-se verificar que a Constituição Federal de 1988 oferece instrumentos capazes de assegurar ao trabalhador o acesso à informação das razões do término do contrato. A ausência de normas regulamentando a despedida arbitrária deve ser suprida pela utilização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. A Constituição Federal assegura o direito à informação, sendo que a despedida arbitrária atenta contra garantias estabelecidas pelo texto constitucional sendo desproporcional que o empregador possa dispensar o empregado sem assegurar-lhe o acesso aos motivos determinantes de sua decisão.

Palavras-chave: Despedida arbitrária. Direito à Informação. Rescisão do Contrato de trabalho. Constitucionalismo contemporâneo. Direito do Trabalho

 

RAFAEL BUENO DA ROSA MOREIRA

Data: Novembro de 2014
Orientador: Prof. Dr. André Viana Custódio
Banca: Prof.ª Dr.ª Marli Marlene Moraes da Costa
Prof.ª Dr.ª Janaína Machado Sturza (UNIJUÍ)

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RESUMO

A EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL EM REGIÕES DE FRONTEIRA INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BRASIL

A presente dissertação analisa como se desenvolvem as políticas públicas de enfrentamento da exploração sexual comercial em regiões de fronteira no Estado do Rio Grande do Sul – Brasil. Para realizar a análise, contextualiza-se a situação da exploração sexual comercial em regiões de fronteira, verifica-se a proteção jurídica de direitos de crianças e adolescentes na Argentina, no Brasil e no Uruguai, assim como no âmbito da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho, e analisa-se o desenvolvimento das políticas públicas de atendimento e de proteção de crianças e adolescentes em âmbito nacional e internacional nas regiões fronteiriças. A exploração sexual comercial é uma das piores formas de trabalho infantil disciplinadas na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelos países citados, que proíbe que crianças e adolescentes sejam exploradas em atividades sexuais comerciais ou em qualquer atividade que vise à satisfação sexual de outra pessoa mediante uma contraprestação, financeira ou não. A exploração sexual comercial possui suas próprias causas e consequências, se caracterizando por ser uma atividade que possui as mais diversas e complexas causas, além de ter consequências que trazem muitos prejuízos para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. O direito internacional oriundo das Convenções da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho influenciou os Estados da Argentina, do Brasil e do Uruguai a concretizar a proteção jurídica dos direitos da criança e do adolescente, se efetivando a universalidade destes como sujeitos de direito, assim como possibilitando uma proteção nacional contra o trabalho infantil de acordo com a normativa internacional. Com a construção da proteção jurídica de direitos se necessitou o desenvolvimento de políticas públicas interdisciplinares para a garantia da diversidade de direitos de forma universal, mediante a atuação de atores municipais no âmbito de cada um dos países, articuladas internamente, e no âmbito internacional, articulada entre os países da região estudada. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizada da teoria da proteção integral como base teórica, sendo realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento analítico. Com o desenvolvimento do trabalho constatou-se a complexidade do enfrentamento da exploração sexual comercial, necessitando de uma atuação em rede e de forma articulada por parte dos executores das políticas públicas de atendimento e de proteção, nacional e internacionalmente, para a obtenção da prevenção e da erradicação da exploração sexual comercial nas regiões de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul - Brasil.

Palavras-chaves: Exploração sexual comercial; Crianças e adolescentes; Políticas Públicas; Proteção Jurídica; Regiões de fronteira.

 

RAQUEL TOMÉ SOVERAL

Data: Novembro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski
Banca: Prof.ª Dr.ª Fabiana Marion Spengler
Prof. Dr. Christian Suárez Crothers (Universidad de Talca - Chile)

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RESUMO

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

O presente trabalho tem como tema central o direito fundamental à razoável duração do processo, especialmente no que diz respeito a sua concretização, ou falta dela, quando da atividade jurisdicional. Este assunto insere-se na área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo em razão da inter-relação entre processo e constituição, no sentido de que os direitos fundamentais devem ser observados e efetivados quando da prestação da tutela jurisdicional. A problemática situa-se em como concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo? Portanto, tem como objetivo apontar mecanismos capazes de concretizar o direito fundamental ora trabalhado e, para tanto, realiza um estudo acerca dos direitos humanos e direitos fundamentais enquadrando a razoável duração das demandas como um destes direitos. Ainda, traça um estudo abrangente sobre a crise do Poder Judiciário, relacionando tempo e processo, direitos fundamentais para a efetividade judicial, bem como, aponta as causas da morosidade na prestação jurídica e diagnostica mecanismos relacionados pela doutrina capazes de dar azo a concretização do direito fundamental em estudo. Por fim, trabalha com algumas contribuições exteriores acerca do assunto no que diz respeito a tutela portuguesa sobre o tema, as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, justamente por entender que o problema da demasiada morosidade processual não é exclusividade brasileira. O estudo, de natureza bibliográfica, adota como método de abordagem o método dedutivo, sendo o método de procedimento o analítico e o histórico-crítico, utilizando-se como técnica de pesquisa a coleta de dados por meio de pesquisa bibliográfica. Diante da análise trabalhada é possível perceber que a falta de concretização do direito fundamental à razoável duração do processo é problema latente que ultrapassa as fronteiras do Brasil, sendo dever da sociedade como um todo reivindicar a sua observância, cultuando uma consciência acerca da responsabilidade por todos os envolvidos a fim de que o processo consiga ser solucionado em tempo razoável e, com isso, seja obtida a sua efetividade.

Palavras-chave: Direito fundamental. Poder Judiciário. Razoável duração do processo.

 

RICARDO MACHADO DA SILVA

Data: Dezembro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Banca: Prof.ª Dr.ª Salete Oro Boff
Prof. Dr. Leonel Pires Ohlweiler (UNILASALLE)

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RESUMO

A ESTRATÉGIA DOS DEVERES E O DIREITO À IMAGEM NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

O trabalho tem como tema a estratégia dos deveres e o direito à imagem. O objetivo geral é verificar como a chamada estratégia dos deveres pode contribuir para a observância do direito fundamental à imagem na sociedade da informação. Discorre-se sobre a construção jurídica do direito à imagem, sobre os direitos de personalidade e acerca do direito à privacidade. Com relação aos deveres, o trabalho apresenta o assunto, apesar de escassa doutrina, em uma perspectiva transdisciplinar, buscando a delimitação da estratégia dos deveres a partir das referências históricas e filosóficas do dever. Há uma clara indicação de que a importância do estudo dos deveres representa um esforço para a realização dos direitos, pois a concepção de estratégia dos deveres identifica-se com a busca de um caminho para otimizar a realização dos direitos fundamentais. A estratégia dos deveres pode ser sumariamente descrita como uma articulação consciente que, além da concretização dos deveres estatais, busca reunir instrumentos relacionados ao Direito com a finalidade de influir na conduta humana por meio da persuasão racional para a maior concretização dos direitos fundamentais. Sistematiza-se, assim, conforme a origem, em duas vertentes de disposições que compõem a chamada estratégia dos deveres: os elementos jurídicos imediatos, que advêm diretamente do texto legal, e os elementos jurídicos mediatos, que emergem indiretamente do ordenamento jurídico. Por fim, procura-se descrever as mudanças que as novas tecnologias da informação trouxeram na vida em sociedade, especialmente no que tange ao direito à imagem, por meio de uma contextualização histórico-conceitual da sociedade da informação. Como resultado de revisão bibliográfica sobre o tema, o trabalho utiliza a técnica de pesquisa da documentação indireta; o método de abordagem é o dedutivo, enquanto o método de procedimento é o analítico e o histórico-crítico.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Estratégia dos deveres. Direito à imagem. Sociedade da informação. Constitucionalismo contemporâneo.

 

THIAGO CASARIL VIAN

Data: Maio de 2014
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. Enzo Bello (UFF - Niterói)

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RESUMO

INTERSECÇÕES ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO: A IN(EFETIVIDADE) DO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE DIANTE DA POSSÍVEL PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

O presente trabalho examina o afastamento do direito à privacidade sob fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado. Através de uma análise histórica, lastreada na troca de paradigma de Estado Liberal ao Social, do exame da privacidade e do conflito na contemporaneidade, circunda-se a problemática do reconhecimento da pseudo-supremacia do interesse público sobre o privado, especialmente quando utilizado para afastamento do princípio constitucional da privacidade. O objetivo central da pesquisa gira na análise de tal justificativa, através do aniquilamento dos direitos individuais. Com natureza bibliográfica, o presente estudo baseia-se em reflexões jurisprudenciais e doutrinárias, tais como livros, revistas jurídicas e cadernos especializados em jurisprudências que o ancoram. Quanto à abordagem, esta será realizada pelo método hipotético-dedutivo. Os procedimentos utilizados serão o analítico e o histórico, ou seja, resgatar-se-á fundamentos que autorizam concluir a (im)possibilidade do afastamento da privacidade - direito fundamental que resguarda a personalidade - sob a justificativa dos interesses estatais, demonstrando a conexão com a linha de pesquisa 'Constitucionalismo Contemporâneo' e, de igual forma, com a área de concentração do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito 'Demandas Sociais e Políticas Públicas' da Universidade de Santa Cruz do Sul. Assim, no capítulo primeiro, será realizada uma abordagem do Estado Liberal e Social através de seus pressupostos, fundamentos e a mudança de paradigma, demonstrando-se a força e influência política e jurídica das massas, bem como os motivos pelos quais o Estado passou a intervir. Já no segundo capítulo, serão realizadas considerações sobre o direito fundamental à privacidade, passando por um resgate histórico até o atual panorama constitucional. No terceiro e último capítulo realizar-se-á detido exame dos conflitos contemporâneos e a intervenção estatal como promessa (in)eficiente de solução, em detrimento ao sacrifício das garantias individuais. Por fim, aplicar-se-á o princípio da proporcionalidade como matriz jurídica nos casos que fulminam a privacidade, bem como o soerguimento do princípio da privacidade, através de uma leitura com lentes constitucionais.

Palavras-chave: Estado Liberal. Estado Social. Intervenção estatal. Princípio da Privacidade. Princípio da Proporcionalidade.

 

MELISSA ROSA NUNES

Data: Fevereiro de 2014
Orientador: Prof. Dr. Ricardo Hermany
Banca: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. Wilson Antônio Steinmetz (UCS)

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O PODER LOCAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DIMENSÃO VERTICAL DA SUBSIDIARIEDADE

O presente trabalho abordará a subsidiariedade dentro do poder local, especialmente na sua dimensão vertical quando da sua aplicação na dissolução do conflito de competências ambientais. Defende-se um agir subsidiário, o qual consiste na delegação de competências para a esfera mais próxima, desde que a resolução da questão delegada possa ser desempenhada se atendidos os critérios de eficiência e economicidade, caso contrário, a competência deverá ficar a cargo da esfera mais distante. Contudo, o Princípio da Subsidiariedade consiste em levar a competência ao ente mais próximo (local) pelo fato de acreditar que ele desempenhará melhor o exercício delegado, em virtude de benefícios sociais, políticos e administrativos que surgem dentro do município, assim como a proximidade com a coletividade, o desenvolvimento da cidadania, a participação, os sentimentos de solidariedade e pertencimento e ainda, o exercício constante da democracia. Logo, é visível que é a via local a esfera da democracia, onde os cidadãos começam desde cedo a entender seus direitos e deveres e a praticarem, desde tenra idade, o desenvolvimento da cidadania. Contudo, não é o pleno e ilimitado agir da esfera local que é plausível e defensável, até porque as municipalidades brasileiras encontram diversos entraves e limitações, especialmente de ordem financeira. Somado a isso, está o fato de que determinadas matérias não podem ser legisladas e apreciadas pelo âmbito local, pois assim já definiu a Constituição de 1988, e se preciso, ultilizar-se-á da jurisdição constitucional e do controle de constitucionalidade para vedar excessos praticados pela esfera local. De outra banda, empoderar em demasia determinadas comunidades locais pode ocasionar a formação de oligarquias, o que estaria indo de encontro às premissas da subsidiariedade e do instituto da democracia. Para tanto, foi utilizado neste trabalho o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa para operacionalizar tais métodos, através do emprego de vasta pesquisa bibliográfica, utilizando-se da doutrina disponível existente sobre a temática, tais como livros, periódicos, fichamentos, legislação, projetos, acesso à internet, etc. Pelo todo, inclusive pelo Federalismo tripartide – composto de três entes estatais: União Federal, Estados e Municípios - e cooperativo, adotado no país, defende-se uma atuação subsidiária a partir do poder local em matéria ambiental com a observância de um agir supletivo e em sistema de ajuda mútua para o desempenho da sustentabilidade e da preservação ambiental.

Palavras-chaves: Políticas Públicas, Poder Local, Subsidiariedade, Meio-Ambiente

DHIEIMY QUELEM WALTRICH

Data: Janeiro de 2013
Orientador: Prof.ª. Fabiana Marion Spengler
Banca: Profª. Drª. Marli da Costa
Prof. Dr. Mauro José Gaglietti

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RESUMO

A MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA DEMOCRATIZADORA DE ACESSO À JUSTIÇA: descrição e análise do Projeto Justiça Comunitária em Passo Fundo (RS)

O estudo proposto visa analisar o instrumentalismo excessivo do poder judiciário brasileiro, sua crise, e a consequente perda de sua credibilidade, de forma que há a necessidade de estabelecimento de metas e objetivos, através de políticas públicas, para a organização ajustada às demandas, reforçando as ideias de um processo contínuo de inovação e adaptação do Estado. Ademais, visualiza-se que o acesso à justiça deve ser tido como princípio efetivo de democratização e eliminação das desigualdades e injustiças sociais. Assiste-se atualmente a existência de uma pluralidade de métodos alternativos de tratamento dos conflitos, diante da ausência de respostas satisfatórias provenientes do Estado, ao lidar com a temática. Vincula-se, portanto, diretamente com a linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social do Mestrado em Direito da UNISC, já que estuda a necessidade de implementação de políticas públicas democratizadoras de acesso à justiça, tal como o exemplo desenvolvido na cidade de Passo Fundo- RS, com a implementação da justiça comunitária. Considerando que o governo não é o único organismo capaz de promover políticas públicas, é possível conceber a comunidade como mecanismo promotor da participação social na tomada de decisões? A mediação comunitária pode ser o facilitador dessa participação? Ela possibilita a reapropriação do conflito pelos seus integrantes e a construção de respostas mais adequadas ao mesmo? Ela apresenta-se como forma democrática de acesso à justiça? Foi com base nestes questionamentos que a presente dissertação desenvolveu-se. Para tanto, empregou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, bem como a análise estatística.

Palavras-chave: Acesso à Justiça. Crise do Judiciário. Mediação Comunitária. Políticas Públicas

 

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

Data: Janeiro de 2013
Orientador: Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Banca: Prof. Dr. Raimar Rodrigues Machado
Prof. Dr.Jeferson Ditz Marin

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O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SUA CONCRETIZAÇÃO PELA PROATIVIDADE JUDICIAL EM BUSCA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O presente trabalho aborda o tema referente ao direito fundamental à razoável duração do processo, encontrando delimitação nos limites da proatividade judicial no processo e a efetividade da prestação jurisdicional pela concretização daquele direito. Insere-se tal tema dentro da área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, dentro da linha de pesquisa do constitucionalismo contemporâneo considerando o estreitamento entre o processo e os ideais e princípios constitucionais. O objetivo do presente trabalho é estabelecer soluções para o aparente conflito entre o paradigma racionalista do Direito Processual e a concretização do direito constitucional à razoável duração do processo. Tal estudo, de natureza bibliográfica, adota como método de abordagem o método dedutivo, sendo o método de procedimento o analítico e o histórico-crítico, utilizando-se como técnica de pesquisa a coleta de dados através de pesquisa bibliográfica. Nesse contexto, verifica-se que os direitos fundamentais, assim concebidos aqueles previstos na ordem constitucional, são fruto de processo evolutivo histórico, originados inicialmente como meio de reconhecimento de garantias individuais passando a abranger, com o passar do tempo, outras esferas. A evolução dos direitos fundamentais guarda uma simetria com a própria compreensão histórica e evolutiva do Estado e por conseguinte da Constituição. O Estado de Direito toma essa feição em decorrência da assunção da Constituição como elemento valorativo de interpretação das normas e relação entre os indivíduos. Nesse contexto, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, através da atuação do Poder Judiciário, incumbe a este assegurar a concretização dos direitos fundamentais ainda que sua extensão seja imprecisa. A análise resultante do presente estudo indica que o juiz, pautando sua conduta nos valores constantes, deve revestir-se de uma conduta proativa exatamente na intenção de atender a concretização dos direitos fundamentais, especificamente a razoável duração do processo. Deve-se, eliminando a discricionariedade, superar o formalismo do processo, encarando-o não mais como mera técnica mas como meio de assegurar a realização dos valores constitucionais, tendo por valor preponderante a razoável duração do processo como meio de uma prestação jurisdicional efetiva.

Palavras-chave: Direito fundamental. Razoável duração do processo. Proatividade judicial.

 

LUCIANA ROCHA LEME

Data: Janeiro de 2013
Orientadora: Profª. Drª. Marli M. M. da Costa
Banca: Prof. Dr. André Viana Custódio
Prof. Dr. Carlos Magno Spricigo Venerio

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POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO CAMPO

A presente dissertação orientou-se no sentido de analisar as políticas públicas existentes e a capacidade das mesmas de prevenir e erradicar o trabalho infantil no campo. Considerando que a exploração do trabalho infantil no Brasil possui raízes históricas e que na atualidade marcada por uma legislação protetiva exemplar, constitui-se como uma das mais graves violações de direitos humanos, parte-se do pressuposto de que existem falhas na implementação das medidas de proteção e garantias de direitos de crianças e adolescentes. Em que pese os dados apresentados demonstrarem uma redução significativa em relação a incidência de trabalho infantil na última década, os mesmos apontam obstáculos à erradicação em alguns ramos de atividade, como no caso da exploração da mão-de-obra infantil no campo. Estes obstáculos constituem-se de variáveis diversas, destacando-se nesse sentido, os fatores econômicos, culturais e a ausência ou ineficiência das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. A natureza do trabalho infantil realizado na área rural requer o aprofundamento de referências tanto teóricas quanto normativas que possibilitem a compreensão dos aspectos sociais que tornam essa forma de exploração uma das mais complexas de se combater, principalmente pelo fator cultural das famílias que sobrevivem, principalmente, com base na agricultura familiar. Há que se destacar a particularidade do trabalho infantil no
campo em relação aos demais ramos pois, tanto para famílias quanto para as crianças e adolescentes inseridas, o trabalho desde a infância possui outro significado. A escolha pelo tema justifica-se pela inserção da pesquisadora na área dos Direitos da Criança e do Adolescente e por já ter realizado duas pesquisas referentes ao trabalho infantil em âmbito de iniciação científica na graduação em Direito. O percurso metodológico deste trabalho utilizou como base teórica a Teoria da Proteção Integral que reconhece à crianças e aos adolescentes os mesmos direitos humanos e fundamentais reconhecidos aos adultos, além daqueles específicos devido a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, o método utilizado na abordagem foi o dedutivo e, como método de procedimental, o monográfico. Os resultados da pesquisa apontam que apesar da redução dos números apresentados pelos dados oficiais, ainda persiste a exploração do trabalho infantil no campo, fortemente influenciada por aspectos culturais, além dos econômicos, bem como, verificou-se a ineficiência das políticas públicas em alguns ambitos específicos.

Palavras-chaves: Trabalho Infantil; Área rural; Políticas Públicas; Direito.

 

FERNANDO PRITSCH WINCK

Data: Fevereiro de 2013
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Marcos Jorge Catalan

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RESUMO

A CONCREÇÃO DA TEORIA DA VINCULAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES INTERPRIVADAS, ATRAVÉS DO CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

Os Direitos Fundamentais são os direitos do homem, reconhecidos e protegidos pelas Constituições, portanto, não há Constituição - que possa ser chamada de democrática - quando não promova o reconhecimento e a proteção desses direitos. Assim, a presente dissertação, a partir de uma perspectiva metodológica hermenêutica dedutiva, aborda o tema da vinculação dos Direitos Fundamentais nas relações interprivadas, enfrentando a questão do papel do controle de constitucionalidade, na adequação das normas infraconstitucionais à Constituição e aos Direitos Fundamentais. Tendo, ainda, como premissa, que o princípio constitucional da solidariedade, como Direito Fundamental, ampara a efetivação da vinculação dos particulares aos Direitos Fundamentais, sob os reflexos emanados da atual assimilação da solidariedade pela Constituição Brasileira de 1988. A conclusão geral deste trabalho é indicar a existência de um elo de efetivação e concreção dos Direitos Fundamentais nas relações interprivadas, sob a égide do princípio da solidariedade, respaldado pelo controle de constitucionalidade.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Relações interprivadas, Solidariedade.

 

NIVALDO FRANCISCO DIAS

Data: Fevereiro de 2013
Orientador: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Banca: Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Prof. Dr. Guilherme Camargo Massaú

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UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E LEGAL DA AUTONOMIA CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MST DENTRO DO CONTEXTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO

A presente dissertação tem como proposta realizar uma análise Constitucional do Currículo das Escolas Itinerantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), como também um estudo das possibilidades de autonomia delas, tendo como interface a proposta curricular nacional. O problema central da pesquisa consiste em quais as dificuldades presentes entre a efetivação da proposta curricular das Escolas Itinerantes do MST (que se sustenta a partir das inspirações teóricas e filosóficas próprias do Movimento) e a orientação normatizada pela Constituição Federal de 1988 e a Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases para a Educação - LDB), as quais estabelecem o Currículo Mínimo para a Educação Básica no Brasil?  São muitas as pesquisas que focam as Escolas Itinerantes do MST, no entanto, o diferencial da presente dissertação traça-se na incumbência de fazer uma abordagem Constitucional e Legal, com o objetivo de analisar a questão da autonomia das Escolas Itinerantes do MST, que tem como proposta construir um Currículo específico articulado com a Pedagogia MST.  A hipótese que norteia o trabalho é se a constituição das Escolas Itinerantes realizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra não contrapõe à ideia republicana do país, uma vez que a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB - Lei 9394/96) estabelecem um currículo mínimo e permite que outros currículos sejam pensados e realizados a partir da realidade vivenciada. Portanto, a pesquisa é de suma importância para fortalecer o debate sobre os Serviços Públicos de Educação e ampliar a discussão sobre a necessidade da efetividade do Estado Democrático de Direito como garantidor de reconhecimento dos grupos historicamente desfavorecidos. O método de abordagem a ser usado será o hipotético-dedutivo, tendo em vista a hipótese preliminar levantada que deve ser submetida ao falseamento para ser confirmada ou não. Em relação ao método de procedimento, será utilizado o monográfico e comparativo, pois a pesquisa abordará tanto o Currículo Nacional para a Educação Básica como o currículo das Escolas Itinerantes do MST. A técnica de pesquisa a ser usada será a bibliográfica e documental. O debate proposto terá como aporte teórico alguns pressupostos teóricos de J. Habermas, no que se referem à visão do autor sobre o Estado de Direito Democrático, o qual tem como princípios a soberania popular e os direitos humanos, bem como a luta por reconhecimento dos grupos não hegemônicos e excluídos da sociedade.

Palavras-chave: Escola Itinerante, Currículo Mínimo, Educação, Serviço Público.

 

ALINE CASAGRANDE

Data: Fevereiro de 2013
Orientadora: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Banca: Profª. Drª. Caroline Muller Bitencourt
Prof. Dr. Wilson Engelmann

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ENTRE EROS E THANATOS: A DIGNIDADE DO SER HUMANO FRENTE À CONCESSÃO DE PATENTES DE CÉLULAS-TRONCO

O progresso científico na seara das pesquisas com material genético humano traz à sociedade a expectativa de cura para diversos males, para os quais a Ciência, até a metade do século XX, sequer vislumbrava. A partir de novos conhecimentos tecnocientíficos no domínio da genética, em especial os significativos avanços colhidos com a chegada do século da biotecnologia, instauram-se na pauta mundial discussões sobre o respeito à vida, tendo em vista que a utilização dessas novas técnicas e experimentações sobre o ser humano comportam repercurssões de toda ordem, por afetar interesses políticos, sociais e de mercado. Nesse cenário se apresentam as pesquisas com células-tronco, as quais – em função da sua capacidade de renovação comprovada – são utilizadas desde procedimentos de teste de medicamentos como para o melhor conhecimento do organismo vivo, além de representarem alternativa terapêutica para inúmeras doenças. Se, de um lado, a pesquisa com células-tronco significa promessa de inúmeros benefícios, de outro, acalora o debate sobre a apropriação e a transmissão desse conhecimento, frente ao fato de se trabalhar com o bem jurídico “vida” e as suas imbricações com o princípio da dignidade humana. Para realização da pesquisa, foi utilizado o método dialético, a partir do qual foram promovidas interlocuções sobre o tema, destacandose os caracteres principiológicos próprios da discussão sobre a possibilidade ou não de apropriação do conhecimento sobre material genético humano. Utilizou-se também o método de procedimento monográfico e comparativo, estudando-se o objeto da investigação a partir de decisões proferidas pelos tribunais norteamericano e europeu, focadas na possibilidade ou não de apropriação.

Palavras-chave: Biotecnologia; Dignidade do Ser Humano; Patentes Células-tronco.

 

ELI CARLA MULLER

Data: Fevereiro 2013
Orientador: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Banca: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. Wilson Antônio Steinmetz

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A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU COMO INSTRUMENTO POLÍTICO DE PROMOÇÃO DE INCLUSÃO SOCIOAMBIENTAL

O trabalho tem como tema a análise crítica acerca dos impostos municipais e sua atuação na seara das políticas públicas, especificamente, quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e seus benefícios para o meio ambiente. A pesquisa cinge-se à problemática acerca de quais as possibilidades da utilização de incentivos fiscais de IPTU como normas tributárias indutoras, para a efetivação de mudanças sociais que promovam o desenvolvimento e a inclusão socioambiental em âmbito municipal, tendo em conta a atuação autônoma deste ente federado, com vistas à precaução e à prevenção dos danos ambientais e a responsabilidade ética com as gerações futuras. Por tal razão, este estudo se insere na linha de pesquisas de políticas públicas de inclusão social, bem na área de concentração do Programa de Pós-graduação stricto sensu, Mestrado e Doutorado em Direito, Demandas Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul, pois é através das políticas públicas que o Estado implementa seus propósitos, e a tributação, sob vários pontos de vista, pode funcionar como elemento-chave na instrumentalização de tais políticas, notadamente as de cunho ambiental. E aqui se enfatiza a relevância dos instrumentos extrafiscais enquanto direcionadores das atividades públicas e privadas, que podem influenciar a introdução de critérios ambientais na busca do desenvolvimento. Para tanto, é adotado o método de abordagem dedutivo de investigação, e como métodos de procedimento serão utilizados o monográfico e o histórico. Como principal técnica utiliza-se a pesquisa bibliográfica e doutrinária, em que são analisados livros e artigos científicos pertinentes ao tema, especialmente aqueles que oferecem uma leitura crítica e rigorosa da verdadeira função do Estado Democrático de Direito no Brasil. Para responder a esta problemática, parte-se de verificação de algumas hipóteses. Em primeiro lugar que os Municípios, dada a autonomia que possuem, podem intervir, dentro de seus territórios, via normas tributárias indutoras, nas áreas econômicas e sociais, visando mudanças sociais que mirem o desenvolvimento e a inclusão socioambiental, tema que é trabalhado no primeiro capítulo; segundo: que as normas indutoras de comportamentos ambientais sustentáveis são aptas e eficazes quando o que se pretende é a prevenção do dano ambiental, além da precaução e da responsabilidade ética com as próximas gerações, o que é discutido e analisado no segundo capítulo e; terceiro: que o IPTU é tributo municipal passível de utilização como instrumento extrafiscal de políticas públicas, para que ocorram essas mudanças sociais, verificado no ultimo capítulo.

Palavras-chave: Autonomia Municipal; Desenvolvimento Sustentável; Extrafiscalidade; IPTU

 

JACSON BACIN VICENTE

Data: Fevereiro 2013
Orientador: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Banca: Profª. Drª. Caroline Muller Bitencourt
Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo

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ELEMENTOS TEÓRICOS PARA UMA REFLEXÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: DO PÚBLICO AO PRIVADO

A presente dissertação busca elucidar através da investigação acadêmica, a resolução do problema apresentado, qual seja a possibilidade ou não da mudança do regime jurídico do serviço público para atividade econômica, observado através do princípio do não retrocesso social, uma vez que a transferência da prestação do serviço público para o setor privado não é mera alteração do sujeito-agente, mas provoca toda uma modificação no objeto social, na origem patrimonial e incalculáveis reflexos jurídicos. A hipótese, portanto, será investigar o embate destas duas formas de produção (serviço público e atividade econômica) frente às dificuldades na sua delimitação e inserção entre uma e outra, quando desenvolvidas a favor da Administração Pública, posto ser a lógica do mercado distinta a do serviço público, que busca um fim social, bem como a ótica sobre seus regimes, pelos doutrinadores. Assim, busca-se quais são as diretrizes constitucionais acerca do serviço público, se o fenômeno conhecido como a fuga para o direito privado não viola o princípio do não retrocesso social e se é possível resguardar a realização dos direitos fundamentais, através da transferência da prestação para particulares. Desse modo, o desenvolvimento da presente dissertação, buscou descortinar os pontos de confluência entre o serviço público, atividade econômica, direitos fundamentais, regime jurídico e o não retrocesso social, suas origens e como se poderia, através de técnicas de investigação na doutrina e legislação, coadunar um discernimento mínimo para a resposta do problema. O objetivo, portanto é evidenciar através da pesquisa, as consequências da possibilidade de mudança do regime jurídico do serviço público, para a atividade econômica, pretendendo conceituar, demonstrar, verificar, elucidar e compilar os diversos posicionamentos acerca do tema, inerentes na doutrina, jurisprudência e artigos científicos. Para o deslinde da questão, utilizar-se-á o método de abordagem dialético-hermenêutico.

Palavras-chave: Atividade econômica. Constituição. Direitos Fundamentais. Regime jurídico. Não retrocesso social. Serviços públicos.

 

JAQUELINE MACHADO HAMMES

Data: Fevereiro 2013
Orientadora: Profª. Drª. Marli da Costa
Banca: Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler
Prof. Dr. Alfredo Cataldo Neto

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RESUMO

O FENÔMENO BULLYING COMO OBSTÁCULO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR E A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MEIO COMPLEMENTAR

A presente pesquisa visa debater a questão da violência, mais precisamente a violência intencional e repetitiva, denominada bullying, e que está sendo cometida em grande parte, por crianças e adolescentes. No Brasil, este fenômeno tem sido normalmente desconsiderado comprometendo seriamente a qualidade da educação. Partindo destas questões, é que surgiu o interesse pelo tema, no sentido de verificar com base nos mecanismos de proteção (Leis esparsas e infraconstitucionais), aliada ainda a Justiça Restaurativa, soluções para erradicar a propagação da violência e responsabilizar seus infratores. Pretende-se também, a partir da discussão em torno dessa conduta violenta, apresentar alternativas viáveis para enfrentar o problema da discriminação e da exclusão sofrida por grande parte dos alunos no âmbito escolar. Para tanto, o principal objetivo desse trabalho, é analisar se a Justiça Restaurativa pode realmente ser um mecanismo eficaz para intervir de forma efetiva na conduta bullying em âmbito escolar. Nessa seara, partir-se-á da transformação e conceituação histórica do fenômeno social; em um segundo momento, analisar-se-á os mecanismos de proteção existentes e de que forma atuam no enfrentamento da prática do bullying contra crianças e adolescentes, para então, partir para a investigação principal, que seria verificar se a Justiça Restaurativa constitui-se como um mecanismo eficaz para combater o fenômeno em âmbito escolar, e de que forma devem atuar os atores sociais envolvidos no enfrentamento e na prevenção da violência estrutural e institucional envolvendo vítimas e infratores. O tema proposto é totalmente pertinente com a linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social, pois reflete a preocupação com a explosiva propagação da violência na sociedade, principalmente com jovens e adolescentes que estão em fase de peculiar desenvolvimento. Ressalta-se também, a necessidade de orientar pais, professores, alunos e funcionários, sobre as consequências causadas pela conduta delitiva, propondo também, palestras, teatros e cartilhas sobre o tema, a ser difundido nas escolas. A metodologia empregada tem o método de abordagem dedutivo; os métodos de procedimento utilizados são o monográfico, o histórico e, subsidiariamente, o comparativo. A técnica empregada consiste na documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, em fontes secundárias, com a consulta a livros, revistas, legislação, jurisprudência e demais materiais sobre o tema.

Palavras-chave: Bullying; Direitos Fundamentais; Criança e Adolescente; Crise Estrutural do Estado; Justiça Restaurativa.

 

ADAM HASSELMANN TEIXEIRA

Data: Fevereiro 2013
Orientadora: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Carlos Alberto Lunelli

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RESUMO

POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO ÀS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENERGIAS RENOVÁVEIS COMO UM DOS MEIOS DE SE ATINGIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa denominada Políticas Públicas de Inclusão Social, do Programa de Pós Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, analisa as fontes de energia tradicionais e renováveis, destacando a importância da inovação tecnológica nesse âmbito, bem como apresenta a necessidade de implementação de políticas públicas para o fomento avanço da tecnologia na área das fontes renováveis de energia, assim como a sua disseminação, contribuindo para a sustentabilidade. Para tanto, em um primeiro momento, avalia-se como se dá o suprimento das necessidades humanas tendo em vista um panorama mundial, demonstrando que as fontes usuais de energia causam graves problemas ao meio ambiente e, além disso, têm na sua finitude uma das principais preocupações. Apresenta-se, ainda, as fontes energéticas alternativas como um meio limpo, renovável e sustentável para a continuidade do desenvolvimento, trazendo, ao fim, questões que impedem a adoção efetiva desse novo modelo em substituição àquele pautado nos combustíveis fósseis, sugerindo como necessário um novo paradigma, baseado fundamentalmente na promoção de um meio ambiente duradouro e sadio para as presentes e futuras gerações. Na sequência, o estudo se encarregada análise das inovações tecnológicas em energias renováveis. Assim, as primeiras considerações gravitam em torno da evolução das criações humanas, desde a cultura oral até o advento das mais modernas tecnologias, especialmente com enfoque no âmbito das fontes renováveis de energia, passando às considerações acerca de qual o conceito de desenvolvimento que se quer perseguir no presente trabalho. Este tópico aborda, ainda, as mudanças a serem implementadas com vistas ao desenvolvimento sustentável, perpassando questões de educação ecológica, solidariedade, cultura e consumo, para, ao fim, avaliar a proteção jurídica conferida às inovações tecnológicas e o seu estado atual no que diz com as fontes renováveis de energia. Por fim, o terceiro capítulo estuda o amplo e complexo tema das políticas públicas, seus aspectos introdutórios e conceituais, bem como as demarcações históricas e o atual tratamento jurídico e político fornecido ao tema na esfera nacional. Em seguida, apresenta-se os principais contornos do regramento jurídico brasileiro acerca das inovações tecnológicas, bem como as políticas públicas de maior envergadura já implementadas. Nos últimos pontos, expõem-se as políticas públicas e demais iniciativas de fomento às inovações tecnológicas em energias renováveis em termos globais, ressaltando as principais medidas nesse sentido e os resultados que já foram observados, averiguando, por fim, se essas políticas guardam ou não importância no contexto do almejado desenvolvimento sustentável. Para dar cabo desses objetivos, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, pois, em um primeiro plano, apresentam-se questões teóricas, para, em seguida, partir da perspectiva geral para um caso particular (o da necessidade de haverem políticas públicas de fomento à inovação tecnológica em energias renováveis). O método de procedimento adotado é o monográfico. Por fim, a técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, tendo em vista que o trabalho foi elaborado por meio da consulta a livros, revistas, periódicos, legislação, sites e demais materiais disponíveis sobre os assuntos abordados.

Palavras-chave: Desenvolvimento Sustentável; Energias Renováveis; Inovação Tecnológica; Meio Ambiente; Políticas Públicas.

 

FERNANDO AUGUSTO FUZZO DE LIMA

Data: Fevereiro 2013
Orientador: Prof. Dr. André Viana Custódio
Banca: Profª. Drª. Marli da Costa
Profª. Drª. Janaína Rigo Santin

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DESAFIOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS: UM OLHAR A PARTIR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS COM FOCO EM UMA CIDADANIA ATIVA

Na complexidade do mundo moderno  indubitavelmente  vivemos  numa  época de transição paradigmática, pois o adjetivo “pós moderno”  foi   introduzido   no campo da  Filosofia  e das Ciências Sociais  para  designar  o  abandono  das  “grandes  narrativas”  ideológicas que procuravam  encontrar  um sentido global para a vida  humana. Não devemos esquecer ainda, que todo direito subjetivo, enquanto faculdade, pretensão, privilégio  ou imunidade, encontra-se alicerçado  num conjunto de crenças  e representações que fazemos de nós mesmos, do lugar que ocupamos  no mundo, do olhar que devemos lançar sobre nossos semelhantes, como também  acerca do tratamento que devemos  conceder às outras espécies e a  natureza em geral.  Com efeito, o simples exercício  de uma cidadania ativa em busca de afirmação da dignidade humana , não resolve questões éticas e jurídicas  cruciais, relacionadas, por exemplo, com questões relacionadas a degradação ambiental, que envolvem o futuro de nossas crianças, jovens e adultos no planeta.  A degradação ao meio ambiente e o nascimento  de uma consciência  ecológica  planetária impuseram  ao pensamento contemporâneo  a necessidade de repensar  as bases tradicionais da educação, da ética, e da moral.  Vários estudos evidenciam que apesar de todos as normativas nacionais e internacionais  implementadas nas propostas político-educativas  e de gestão ambiental, poucas mudanças positivas  são constatadas em nosso dia a dia. Essas evidências  configuram  um importante desafio aos educadores  pois  vem confirmar  a complexidade da realidade ambiental, devido a fragilidade das políticas públicas  de prevenção e proteção  que são implementadas.  Todos os pressupostos norteadores  da prática de  educação ambiental, devem analisar as questões ambientais  de forma que os aspectos sociais e ecológicos  sejam concebidos como elementos que estão mutuamente interligados numa condição de interdependência, pela qual um não pode ser  constituído  sem outro. A implementação de Políticas Públicas educacionais  voltadas a prevenção e proteção ao meio ambiente, deve adotar um modelo de intervenção educativa através do qual  o problema seja visto como um processo dinâmico que envolve uma rede complexa de aspectos culturais, políticos, jurídicos, sociais, etc. Vê-se portanto, que a tarefa da Educação Ambiental   é  bastante  complexa   e deve começar desde os domínios microespecíficos (questões interpessoais)  até aqueles  de amplitude universais (intergrupais). A  educação  neste  processo  é um instrumento  imprescindível  para a construção de uma nova ética, de uma nova cidadania (ativa),  que reconheça a co-responsabilidade  de cada indivíduo como pessoa única e ao mesmo  tempo parte do todo. É necessário  substituir velhos hábitos  de passividade, por novos hábitos de participação e comprometimento com  os problemas  ambientais,  utilizando estratégias  que estimulem  com mais propriedade  crianças  e adultos  a   compreenderem e  criarem possibilidades de elaboração cognitivas superiores. Só assim, estaremos falando de dignidade da pessoa humana e de efetivação dos direitos de cidadania.

Palavras-chave: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. Cidadania.

 

GRACE KELLEN DE FREITAS PELLEGRINI

Data: Janeiro de 2013
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Ricardo Aronne

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DA (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES PRIVADAS NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: o desvelar da ética, o semeador da socialidade e o propagador da confiança nas relações contratuais

O trabalho tem como tema a aplicabilidade do princípio da solidariedade nas relações entre particulares, cuja análise será detida sobre sua compreensão na seara contratual a partir do processo de constitucionalização dos institutos civis, iniciado após a promulgação da Constituição de 1988. A pesquisa cinge-se à problemática acerca de que será ou não possível a aplicação do princípio da solidariedade nas relações contratuais entre particulares. Assim, o objetivo central da pesquisa é analisar os institutos de direito privado conjuntamente com o princípio constitucional da solidariedade, verificando-se a possibilidade de sua aplicação nas relações entre particulares. O estudo é de natureza bibliográfica, baseado na utilização de documentação indireta, por meio de revisão de reflexões jurisprudenciais e doutrinárias, como livros, revistas especializadas sobre a temática, periódicos jurisprudenciais, dentre outros, que permitem dar suporte ao texto e suas possíveis conclusões. O método de abordagem a ser utilizado no desenvolvimento da pesquisa será o hipotético-dedutivo. Os procedimentos utilizados serão o analítico e o histórico, isto é, analisar-se-á o princípio da solidariedade e se buscará uma verificação conceitual do citado princípio na relação contratual, apresentando uma definição da aplicabilidade contemporânea da solidariedade na ambiência do direito privado, em especial, nos contratos. A presente pesquisa está justificada na sua relevância social, eis que visa à concretude do artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e à superação de elementos práticos e teóricos, colaborando com a elaboração de uma definição acerca do tema no meio jurídico e analisando a aplicabilidade da solidariedade no Direito Privado, o que demonstra que tem pertinência com a linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, bem como com a área de concentração do Programa de Pós-graduação stricto sensu, Mestrado e Doutorado em Direito, Demandas Sociais e Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul. No primeiro capítulo se estabelece historicamente a evolução do Direito Privado, a perspectiva objetiva e subjetiva dos dispositivos constitucionais, bem como a solidariedade como princípio constitucional. No segundo capítulo, algumas considerações acerca do princípio da solidariedade serão objeto de análise. Por fim, no terceiro capítulo, o princípio da solidariedade nos contratos é visto sob três perspectivas, quais sejam, como desvelador da ética, como semeador da socialidade e como propagador da confiança nas relações contratuais.

Palavras-chave: Princípios. Solidariedade. Constitucionalização. Direito Privado. Contratos.

IURI BOLESINA

Data: janeiro de 2013
Orientador: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Bianca: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski
Prof. Dr. Paulo Hahn

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O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A preocupação jurídica com a vida humana condigna aparece somente a partir do término da Segunda Guerra Mundial, quando se abandona a ideia restrita de proteção à sobrevivência física humana (mínimo vital) para se proteger a dignidade humana, pelos menos, no limite do aceitável para se viver com dignidade: é o mínimo existencial. Este representa um direito (fundamental) variável e coeso com o espaço, tempo e realidade em que é analisado. Tal situação é o objeto de análise do primeiro capítulo. O cotidiano, entretanto, demonstra não ser pacífica a sua concretização e seu reconhecimento. E, como se estuda no segundo capítulo, neste cenário de teses ligadas à escassez de recursos, às possibilidades fáticas e jurídicas do Estado, à legitimidade e obrigatoriedade de atuação dos envolvidos e às estratégias de ação, acaba a jurisdição constitucional, muitas vezes, sendo chamada a se manifestar. Como tribunais de ordem superior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça seguidamente enfrentam o tema, tendo que expressar, em suas decisões, juízos de ponderação em face da Constituição Federal brasileira vigente, na condição de detentores da “última palavra”. É neste ponto que reside o problema a ser enfrentado e desenvolvido a partir do terceiro capítulo. Para tanto, o estudo será bibliográfico, consubstanciado na documentação indireta, em uma abordagem dedutiva e em um procedimento histórico-crítico que visa à análise jurisprudencial dos tribunais acima citados para, teoricamente e criticamente, observar como o mínimo existencial se trata. A análise jurisprudencial será alcançada através da pesquisa nos sites do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, e busca demonstrar o posicionamento destes tribunais quanto ao conceito, ao conteúdo, ao alcance, aos limites e a concretização, diante de elementos como a reserva do possível e a escassez de recursos, distinguindo, quando for o caso, o entendimento de cada um. A(s) resposta(s) mira(m) contribuir para a elucidação e ilustração de como os tribunais superiores mencionados veem, utilizam e concretizam o mínimo existencial. Tal contribuição vai mais longe quando se pensa que tal demonstração pode servir como parâmetro de avaliação do comprometimento do Estado para com a Constituição Federal. Diante disso, o trabalho se dá sob a perspectiva do Constitucionalismo Contemporâneo como linha de pesquisa.

Palavras-chave: Mínimo Existencial. Reserva do Possível. Custo dos Direitos. Separação dos Poderes. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça.

 

 

JORGE AMARAL DOS SANTOS

Data: fevereiro de 2013
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Bianca: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Prof. Dr. Nereu José Giacomolli

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PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO PÚBLICA COMPARTIDA: condições e possibilidades das parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro.

Este trabalho tem por escopo analisar as condições e possibilidades da utilização do instituto parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro, no sentido de se verificar a viabilidade da participação ativa de outros atores na relação Estado/apenado, sob uma ótica de democracia deliberativa. Para tanto, em um primeiro momento, será efetivada uma análise histórica e política sobre o tema gestão pública no desenvolvimento do Estado Moderno, o processo histórico de desenvolvimento do Estado, as reformas no sistema estatal brasileiro, a implantação do modelo de gestão pública gerencial e a gestão pública compartida, esta como paradigma de legitimidade dos atos estatais. A seguir, trataremos das parcerias público-privadas, o que são e quais suas finalidades, seu surgimento no contexto internacional, sua necessidade e aplicação. Discorreremos então sobre os marcos legais do instituto parcerias público-privadas, sobre as funções jurisdicionais e o poder de polícia no âmbito das PPPs, a delegabilidade dos serviços penitenciários e os seus limites, bem como sobre a polêmica doutrinária acerca dessa temática – deixar a cargo do setor privado serviços que envolvam a privação de liberdade do homem. Por fim, trataremos das experiências internacionais no campo da gestão penitenciária privada, seu surgimento e implantação, os modelos existentes no Brasil de gestão prisional compartilhada e, derradeiramente, analisaremos a implantação do instituto das parcerias público-privadas no complexo penitenciário de Itaquitinga, estado de Pernambuco, como experiência norteadora desse tema polêmico. O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o indutivo-dedutivo, partindo-se de perspectiva geral para um caso particular (o do Complexo Penitenciário de Itaquitinga-PE) e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da consulta a livros, periódicos e outros materiais disponíveis sobre os assuntos abordados, mormente consultas no campo da internet. O método de procedimento adotado foi o monográfico, haja vista, ainda, a análise da documentação pertinente aos contratos celebrados entre poder público e setor privado.

Palavras-chave: Políticas Públicas; parcerias público-privadas; sistema penitenciário brasileiro; democracia deliberativa; apenado.

PATRÍCIA MESSA URRUTIGARAY

Data: fevereiro de 2013
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Junior

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A PARTICIPAÇÃO SOCIAL QUALITATIVA ENQUANTO PRESSUPOSTO CONSTITUTIVO DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA: desafios à administração pública contemporânea.

O presente trabalho pretende avaliar a participação social qualitativa enquanto pressuposto constitutivo da Democracia Deliberativa, especificamente no que diz respeito à audiência pública preliminar do Corede, RS no Município de Guaporé, RS. Para tanto, num primeiro momento é realizada uma análise histórica sobre o tema da cidadania, abordando o seu conceito desde a antiguidade até os dias atuais, passando pela Idade Média, pelo Iluminismo e pelo Estado Social. A abordagem também trata da cidadania ativa como parceira da Administração Pública, dando ênfase à importância da participação popular com o advento da Constituição de 1988 e a partir disso a importância da participação popular junto ao Ente Público. Nesse ponto dá-se destaque à gestão pública compartida e suas condições de admissibilidade e possibilidades de concretização. Na sequência do estudo, busca-se avaliar a matriz da Democracia Deliberativa e seus elementos formativos, onde, além de apresentar algumas tipologias dos regimes democráticos e o significado forma de democracia, abordou-se também o conceito de Democracia Deliberativa e seus elementos filosóficos e sociológicos, o conceito de Democracia Representativa e por fim o conceito de Democracia Deliberativa. Antes de adentrarmos no caso específico do Município de Guaporé, RS, este trabalho avaliou de forma sucinta os instrumentos tradicionais de participação política previstos no ordenamento brasileiro, a exemplo do plebiscito, referente, audiência pública e a consulta popular.   Por fim, é feita uma abordagem prática, em que se analisa a audiência pública preliminar realizada pelo Conselho Regional de Desenvolvimento – Corede no Município de Guaporé, RS, não sem antes apresentar o que são os Coredes, RS e também a possibilidade dos mesmos serem considerados como forma de empoderamento local. Além disso, também se avalia a relação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento com a Administração Pública e com as Universidades, pensando que dessa forma, os Coredes podem ser consideraos um solo fértil para o desenvolvimento local e regional. Para analisar o caso do Município de Guaporé, RS, é necessária a abordagem de como se organiza e ocorre a audiência pública preliminar realizada pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento e que resulta na análise dos resultados das votações das prioridades que possivelmente serão objeto de Consulta Popular. É a partir dessa análise que visualiza o potencial deliberativo da audiência pública preliminar. O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o indutivo-dedutivo, partindo-se de perspectiva geral para um caso particular, qual seja, o caso do Município de Guaporé, RS onde a técnica empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da consulta a livros, periódicos e site de internet, que tratam dos assuntos abordados, bem como à pesquisa documental, baseada na análise da legislação sobre os Coredes e a Consulta Popular, da lista de presenças e da ata que relaciona os projetos escolhidos pelo Município de Guaporé, RS por ocasião da realização da audiência pública preliminar do Corede.

Palavras-chave: Cidadania; Democracia Deliberativa; Conselhos Regionais de Desenvolvimento; Participação Popular.

TAIS RAMOS

Data: fevereiro de 2013
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski
Prof. Dr. Tupinambá Pinto de Azevedo

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A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DELIBERATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA VERDADE SOBRE AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DO REGIME MILITAR BRASILEIRO

O presente trabalho apresenta a participação social na constituição da verdade sobre as violações de Direitos Humanos do Regime Militar Brasileiro, considerando o paradigma democrático deliberativo de inclusão dos cidadãos nos processos de exames e esclarecimento dos atos de desaparecimentos, sequestros, mortes e torturas, praticados no período do Regime Militar Brasileiro de 1964 a 1985. Atendendo a possível relação entre o Estado, o Regime Militar e a Sociedade Civil, o problema central deste trabalho consiste em verificar a participação social deliberativa nos espaços públicos de investigação da verdade. Para isso o trabalho pretende averiguar, em linhas gerais, a participação dos cidadãos na garantia do direito fundamental à verdade; analisar os pressupostos e fundamentos do modelo deliberativo de democracia e a deliberação como elemento da formação política dos cidadãos; relatar um breve histórico do Regime Militar brasileiro e as violações de Direitos Humanos ocorridas no período, bem como analisar a verdade como direito fundamental individual e social; e por fim analisar a participação social na América Latina para comparar o trabalho e a participação da sociedade brasileira na constituição da verdade sobre as violações de Direitos Humanos do Regime Militar. Apresenta-se assim, os mecanismos instaurados para constituir a verdade nos países da Argentina, Bolívia, Chile e Paraguai, analisando-se os trabalhos das Comissões da Verdade oficiais e não oficiais e a participação social em cada uma delas. Após essa apresentação, analisa-se como se deu a participação da sociedade brasileira na Comissão da Anistia e na Comissão dos Mortos e Desaparecidos Políticos. Para isso, o método de abordagem para o desenvolvimento da pesquisa será o hipotético-dedutivo, considerando a discussão teórica e sua natureza bibliográfica. Como método de procedimento se trabalhará o método histórico-crítico e o comparativo. O método histórico-crítico será utilizado em toda a extensão do trabalho, buscando a investigação dos acontecimentos e a localização no tempo da matéria objeto de estudo. E o método comparativo será utilizado quando da análise das experiências da participação social na constituição da verdade na Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru, bem como na análise da participação social deliberativa em dois mecanismos de busca da verdade do Brasil: a Comissão de Anistia e a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos.

Palavras-Chave: Democracia Deliberativa – Direito à Verdade – Espaço Público - Participação Social – Regime Militar

JORGE IRAJÁ LOURO SODRÉ

Data: março de 2013
Orientador: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Prof. Dr. Ricardo Hermany
Prof. Dr. Humberto Nogueira Alcalá

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O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E SUA EXIGIBILIDADE FRENTE AO ESTADO: CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICA PÚBLICA OU GARANTIA DE DIREITO SOCIAL?

O presente trabalho busca investigar se a inclusão do Direito Humano à Alimentação adequada, direito social descrito nos artigos XXV, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e 11, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no rol de direitos fundamentais sociais da Constituição Federal brasileira de 1988, mediante a Emenda Constitucional nº 64/2010, assegura-lhe exigibilidade imediata frente ao Estado e à sociedade, especialmente porque a Carta Constitucional traz como fundamento da República Federativa Brasileira a dignidade da pessoa humana, e como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ressaltando os papeis fundamentais do Poder Judiciário, por intermédio da jurisdição constitucional, na proteção dos direitos fundamentais das minorias e na construção de um novo espaço público de deliberação. Nesse sentido, busca-se a compreensão do fenômeno constitucional da nota de fundamentalidade que recebe os direitos sociais, quando de sua inclusão no rol de direitos fundamentais sociais, trazendo, como consequência, sua exigibilidade frente ao Estado, bem como os motivos de objeção à própria natureza de direito dos direitos sociais, visto as posições doutrinárias e jurisprudenciais, estrangeiras e nacionais que os consideram meras declarações de vontades políticas, seja pela dúvida de seu agente passivo, seja pela generalidade de seu suporte fático, seja pela forma como, em regra, são prestados (políticas públicas), seja pelas alegadas restrições orçamentárias e financeiras. Afirmar a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais é crer na força normativa da Carta constitucional, como lei suprema de declaração dos valores maiores de uma comunidade que adotara a dignidade da pessoa humana como princípio vetor de seu sistema jurídico, tendo esses direitos fundamentais como corolários. Como as objeções dizem razão a todos os direitos sociais, o método de abordagem será hipotético-dedutivo, partindo-se da análise do conceito de direitos sociais e sua exigibilidade já afirmada na doutrina e jurisprudência pátria, comparando com textos e decisões estrangeiras, em especial quantos aos direitos à saúde e à educação, chegando ao Direito Humano à Alimentação Adequada.

Palavras-chave: direito à alimentação adequada; dignidade da pessoa humana; direitos sociais; jurisdição constitucional; reserva do possível.

RODRIGO FLORES FERNANDES

Data: janeiro de 2013
Orientador: Prof. Dr. André Viana Custódio
Banca: Profª. Drª. Marli da Costa
Prof. Dr. Carlos Magno Spricigo Venerio

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DIREITOS DE JUVENTUDE: ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

O presente trabalho tem por tema os direitos de juventude e por delimitação a análise das políticas públicas no Brasil contemporâneo, uma vez que se faz necessário compreender o processo de efetivação dos direitos de juventude através das políticas públicas no Brasil contemporâneo. Para tanto tem como objetivos específicos: analisar os aspectos históricos sobre os direitos de juventude no Brasil, descrever os direitos de juventude no Brasil e estudar as políticas públicas de juventude no Brasil contemporâneo. Assim se busca saber como as políticas públicas brasileiras garantem a efetivação dos direitos de juventude no Brasil contemporâneo. A aprovação da Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010 que incluiu o termo “jovem”, representa um marco nos direitos de juventude no Brasil, pois, se houver uma articulação intersetorial na gestão das políticas públicas voltadas para a juventude, poderá atender as demandas específicas dessa faixa etária, que restou esquecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. No presente estudo, o método dedutivo, pois se parte de teorias e leis gerais para o particular, como método de procedimento histórico, uma vez que se analisam o contexto histórico e as leis existentes para a natureza e função dos direitos de juventude; Em relação à técnica, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental, e, como fundamentação teórica, autores nacionais e estrangeiros que tratam direta ou indiretamente dos direitos de juventude.Para tanto, são analisados aspectos históricos sobre os direitos de juventude no Brasil: o contexto histórico dos direitos de juventude do período colonial, imperial; os direitos de juventude do período republicano; as práticas de repressão e controle aos movimentos de contestação juvenil de 1891 a 1960; bem como a juventude na ditadura militar e o processo de redemocratização. Em um segundo momentos são analisados os direitos de juventude no Brasil contemporâneo através do reconhecimento dos direitos fundamentais de juventude; os princípios e regras constitucionais e a teoria da Proteção Integral, em que os jovens restaram inseridos; e o novo disciplinamento dos direitos de juventude. Por fim, são analisadas as políticas públicas de juventude no Brasil contemporâneo com base em dados estatísticos; a estrutura construída para gerir as políticas públicas de juventude; e o Plano Nacional de Juventude.

Palavras-chave: direitos; juventude; políticas públicas.

SONIA APARECIDA DE CARVALHO

Data: março de 2013
Orientador: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Banca: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Profª. Drª. Haide Maria Hupffer

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TECNOLOGIAS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE E ECONOMICAMENTE EQUILIBRADO

A presente pesquisa busca analisar como as tecnologias da sociedade da informação podem servir como instrumento para a compatibilidade da proteção do meio ambiente e a atividade econômica. Busca-se o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio necessário para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, previsto no artigo 225, da Constituição Federal de 1988. Partindo das evidências da teoria da Curva Ambiental de Kuznets, objetiva analisar, de uma perspectiva jurídica ambiental, as possibilidades de conciliação entre o desenvolvimento da economia e a proteção do meio ambiente. Na pesquisa estuda-se o conflito jurídico ambiental entre meio ambiente e economia, objetivando o equilíbrio necessário para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecológico e equilibrado. Desse modo, indaga-se se é possível compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, baseando-se nos dados da teoria da Curva Ambiental de Kuznets. O ordenamento jurídico protege o meio ambiente saudável, desde o advento da Constituição Federal de 1988. Apesar disso, as atividades humanas ainda são orientadas por interesses econômicos, ao considerar os recursos naturais como um estoque interminável de matérias-primas à disposição dos seres humanos, assim como as ações antrópicas ocasionam diversas formas de degradação no meio ambiente, contribuindo para a crise ambiental. Nessa expectativa, é imperioso o equilíbrio entre meio ambiente e economia, para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecológico e equilibrado, atendendo aos princípios constitucionais. A importância desse equilíbrio apresenta reflexos diretos e indiretos no sistema econômico, já que os bens ambientais são fonte de matéria-prima para a atividade econômica. O método de procedimento utilizado na pesquisa é o monográfico, que consiste no estudo sobre um tema específico ou particular de suficiente valor representativo. O método de abordagem usado é o dialético, considerando as constantes mudanças da natureza e da sociedade contemporânea, e os reflexos que a sociedade de risco ocasiona no meio ambiente. No primeiro capítulo analisa-se por meio da teoria sistêmica, a relação do ser humano e o meio ambiente, assim como o conceito sistêmico do meio ambiente; o fenômeno da globalização; a sociedade de risco e suas externalidades, decorrentes da evolução do Estado Liberal e Social ao Estado de Direito Ambiental. Considera-se a analogia do meio ambiente e renda na teoria da Curva Ambiental de Kuznets, para demonstrar as implicações diretas e indiretas do desenvolvimento, bem como a compatibilidade da economia e da proteção ambiental. No segundo capítulo avalia-se o paradigma do crescimento econômico e do desenvolvimento, e os efeitos na sociedade contemporânea, mensurando os indicadores de bem estar social, a qualidade de vida dos indivíduos e o valor econômico do capital natural, com base nas teorias econômicas ambientais, apontando a valoração econômica dos recursos naturais nos sistemas de mercado. Por fim, no terceiro capítulo, aborda-se o justo equilíbrio entre meio ambiente e economia para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente saudável; os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e do direito econômico, assinalando o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental de terceira geração e como um princípio jurídico ambiental.

PALAVRAS CHAVE: Meio Ambiente. Desenvolvimento Sustentável. Crescimento e Desenvolvimento Econômico. Direito Fundamental.

 

MARIANE CAMARGO D’OLIVEIRA

Data: Dezembro de 2013
Orientadora: Profª. Drª. Marli M. M. da Costa
Banca: Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. Alfredo Cataldo Neto-PUCRS
Prof. Dr. João Martins Bertaso -URI

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RESUMO

O PROCESSO CONSTRUTIVO DA POLITIZAÇÃO INSTRUMENTALIZANDO POLÍTICAS PÚBLICAS ENVIESADAS PELO GÊNERO: um contraposto à subalternidade feminina

O sexismo se apoiou na distinção existente entre homens e mulheres para classificá-las não só como diferentes, mas, sobretudo, como inferiores. Por conseguinte, reconsiderar antigas questões em torno das desigualdades de gênero e pautar novas demandas, que possam emergir do conhecimento produzido a partir desta pesquisa, foi o ponto inicial para se reflexionar acerca das políticas públicas de gênero no contexto hodierno. Partindo do pressuposto de que o poder masculino foi, e ainda o é, a estrutura sobre a qual o patriarcado perpassou a esfera público-privada de dominação, bem como ao se considerar que as inter-relações enviesadas pelo gênero foram sendo, paulatinamente, solidificadas mediante o manejo da subserviência, traduzindo-se, não raras vezes, em práticas culturais cotidianas embasadas em modelos sexistas ainda vigentes, é possível que o engendramento do processo de politização instrumentalize políticas públicas de gênero ao romper com a naturalização das desigualdades? Tendo em vista tal problematização, o propósito geral do presente estudo foi o de investigar a operacionalização das políticas públicas com recorte de gênero através do processo construtivo da politização feminina. Para que o objetivo geral fosse alcançado, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo, eis que se propôs partir de premissas gerais as quais pudessem ser aplicadas, especificamente, em casos particulares. No que diz respeito ao método de procedimento, empregou-se, essencialmente, o monográfico e o histórico. Concernente à técnica, possuiu a investigação caráter bibliográfico, em razão de que a densidade científico-procedimental decorreu de um complexo estudo sobre as teorias políticas feministas embasando-se em autores nacionais e estrangeiros. Pretendeu-se, assim, sob um prisma teórico consistente, analisar como a mulher adentra nos espaços decisórios e conquista poder, bem como ocorrem os reflexos no ambiente sociopolítico e seu impacto na construção de políticas públicas com perspectiva de gênero. No primeiro capítulo, procedeu-se à análise do sistema patriarcal como fundamental para o revigoramento do esquema de poder e de dominação masculina, examinando-se, inclusive, o conceito de gênero enquanto mecanismo de afirmação identitária das mulheres. Já no segundo capítulo, perspectivou-se a luta sufragista e, na oportunidade, foi verificado como o capital político é um campo em constituição que serve para desfragmentar a teoria do apoliticismo, embora persista a sub-representação feminina. Por sua vez, no terceiro capítulo, almejou-se focar o assunto no sentido de que o empoderamento representa um dos elementos que podem instrumentalizar as bases democráticas da igualdade e da finalidade. Por fim, no quarto e último capítulo, discutiu-se acerca das reconceitualizações que perpassam as políticas públicas, à medida que se pretende a transversalização do gênero através a articulação do ativismo feminino nas ações emancipatórias em curso. Como resultado destas concepções, investigou-se a efetiva participação das mulheres nas ambiências sociopolíticas de poder.

PALAVRAS-CHAVE: Cidadania. Direitos. Feminismo. Igualdade. Sufragismo.

ALINE SWAROVSKI

Data da defesa:fevereiro de 2012
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Prof. Dr. Ricardo Hermany
Prof. Dr. Narciso Leandro Xavier Baez.

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A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: um estudo a partir da atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul como um espaço para a prática democrática deliberativa

O presente trabalho pretende avaliar o potencial deliberativo do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul no que tange às políticas de saúde, analisando sua atuação como órgão representativo, fiscalizador e deliberativo. Para tanto, num primeiro momento é realizada uma análise histórica e política sobre o tema das políticas públicas, tendo em vista que este é um conceito, muitas vezes empregado com sentido vago, o que dificulta a compreensão do tema. A abordagem também se presta ao exame da ingerência das políticas públicas com a política, o Estado, o governo e as relações de poder, o que leva a compreendê-las como os meios de que o Estado se utiliza para viabilizar sua ação governamental. Na sequência do estudo, busca-se avaliar o processo democrático de tomada de decisões. Assim, utiliza-se como parâmetro a matriz democrática deliberativa, na medida em que ela é a responsável por
qualificar a participação e é a forma mais adequada para avaliar o nível dos debates realizados nas instituições participativas. Para tanto, são avaliados os princípios basilares que conduzem os processos deliberativos (igualdade, publicidade, reciprocidade, reflexividade, accountability, autonomia, ausência de coerção e respeito mútuo) e que devem estar presentes para garantir a legitimidade e a simetria deste processo. Por fim, é feita uma abordagem prática, em que se analisa a função do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul na formação de um espaço público de implementação da prática deliberativa. Esta análise é feita com base na avaliação conjunta da legislação municipal regulamentadora do Conselho (Lei de Criação e Regimento Interno) e das atas reunião que documentam detalhadamente os encontros realizados no período compreendido entre novembro de 2010 e novembro de 2011. Esta avaliação fornece um conjunto de dados suficientes para avaliar o potencial deliberativo do Conselho. O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o indutivo-dedutivo, partindo-se de perspectiva geral para um caso particular (o do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul) e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da consulta a livros, periódicos e demais materiais disponíveis sobre os assuntos abordados, bem como à pesquisa documental, baseada na análise das atas de reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul. O método de procedimento adotado foi o monográfico e o estatístico, porquanto a análise também implicou na apresentação e na avaliação dos números e percentuais obtidos.

Palavras-chave: Políticas Públicas; Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul; Processos de Tomada de Decisão; Democracia Deliberativa; Participação Social.

ANA CAROLINA GHISLENI

Data defesa: fevereiro de 2012
Orientadora:  Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler
Banca: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa
Prof. Dr. Vladimir de Carvalho Luz

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O DESCRÉDITO NA JURISDIÇÃO E A MEDIAÇÃO ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA EFICAZ NO TRATAMENTO DOS CONFLITOS CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 125 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

O debate proposto objetiva apontar o momento de descrença vivido pelo cidadão brasileiro, o qual não mais acredita em seu semelhante e nas instituições públicas, especialmente aquelas vinculadas às atividades jurídicas, investigando se a mediação de conflitos é instrumento capaz de restaurar a confiança. Vincula-se, portanto, diretamente com a linha de pesquisa Políticas Públicas de inclusão social do Mestrado em Direito da UNISC, já que estuda a possibilidade de se construir políticas de inclusão social e ampliação da participação política e da cidadania a partir da mediação. Nesse sentido, a dúvida que embasou o desenvolvimento da pesquisa foi se a mediação de conflitos, enquanto política pública instituída pela Resolução nº 125, do CNJ, seria capaz de restabelecer a confiança do cidadão, já que compreende um mecanismo autônomo e democrático. Para tanto, empregou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. As crises que a função jurisdicional do Estado vem enfrentando contribuem para o aumento da desconfiança do cidadão e são comprovadas pelo Relatório Justiça em Números, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, que expõe de forma detalhada a situação complexa em que se encontra o Judiciário brasileiro. Para modificar esta situação, é necessária uma quebra de paradigma por meio da modificação da cultura do litígio que se vive atualmente. Nesse sentido, a pesquisa direciona-se para um entendimento positivo do conflito social e para a utilização dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, os quais oferecem uma nova forma de tratá-los, desvinculando-se do Judiciário e modificando a postura dos litigantes. Tais métodos são utilizados há muito tempo em vários países e dentre eles a mediação de conflitos se destaca dos demais em face de seu caráter consensuado e promotor de autonomia, já que são as próprias partes que constroem um acordo, comprometendo-se a cumpri-lo e responsabilizando-se por ele. No Brasil, através da Resolução 125, do CNJ, a mediação de conflitos, juntamente com a conciliação, foi instituída como política pública de tratamento adequado dos litígios e já vem sendo utilizada na resolução de demandas. O exemplo prático do projeto existente na cidade de Santa Cruz do Sul pode oferecer uma resposta concreta sobre a utilização da mediação enquanto política pública de tratamento de litígios.

Palavras-chave: Crise do Judiciário. Falta de confiança. Mediação de conflitos. Políticas públicas.

FELIPE DA VEIGA DIAS

Data defesa: fevereito de 2012
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca:       Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho

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LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO À PRIVACIDADE E À IMAGEM: UM OLHAR HERMENÊUTICO CONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA DEMOCRÁTICA

A presente pesquisa visa debater os conflitos entre os direitos fundamentais à liberdade de imprensa e o direito à informação, de um lado, e os direitos à privacidade e à imagem, de outro, apontando-se para o princípio da proporcionalidade, bem como para a hermenêutica constitucional, como solução para tais colisões nas relações particulares. Todavia, a prática jurídico-interpretativa tem demonstrado dificuldades na aplicação como, por vezes, o inadequado manejo destes instrumentos nos embates de direitos fundamentais. Deste modo, considerando-se a possibilidade de colisão desses direitos fundamentais, a hermenêutica constitucional aliada ao princípio da proporcionalidade tem sido aplicada para solucionar esses embates nas relações privadas? E, em caso afirmativo, tem sido aplicada adequadamente? Portanto, tem-se como objetivo principal verificar a real aplicação (adequada ou não) da hermenêutica na colisão dos direitos fundamentais em tela, solucionada por meio de um processo de ponderação, a fim de sopesar o direito que se demonstre de maior peso axiológico no caso concreto. O tema escolhido enquadra-se na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, caracterizada por tentar compreender o fenômeno constitucional e suas nuances na busca da efetivação da diversidade contida na Carta constituinte nacional. Sob o viés da contemporaneidade, o estudo conecta-se à linha de pesquisa à medida que aborda um problema constitucional de direitos fundamentais, diretamente inserido nas relações privadas, tendo como prisma orientador de uma eventual solução dentro desta ramificação os fundamentos constitucionais, de base hermenêutica e principiológica. A metodologia empregada tem o método de abordagem dedutivo; os métodos de procedimento utilizados são o monográfico, o histórico e, subsidiariamente, o comparativo. A técnica empregada consiste na documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, em fontes secundárias, com a consulta a livros, revistas, legislação, jurisprudência e demais materiais sobre o tema. Assim, entende-se que o debate entre as liberdades comunicativas (imprensa e informação) e os direitos de personalidade (privacidade e imagem) deve ser firmado sob as bases constitucionais-privadas baseadas em um pensamento hermenêutico atual, que não vem sendo adotado, contudo, pela maior parte da jurisprudência. Por isto, faz jus a discussão dos caminhos seguidos até o momento, para estabelecer assim um processo ininterrupto de progresso humano-jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Liberdade de imprensa e direito à informação. Direito à privacidade e à imagem. Constitucionalização do direito privado; Hermenêutica. Proporcionalidade.

IUMAR JUNIOR BALDO

Data defesa: fevereiro de 2012
Orientador: Prof. Dr. André Viana Custódio
Banca:       Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Prof. Dr. Adir Ubaldo Rech

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ACESSO À MORADIA DIGNA E SUA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CIDADE

A pesquisa procurou debater o reconhecimento do direito fundamental socioambiental à cidade e o acesso à moradia digna no Brasil. O objetivo geral foi analisar o direito fundamental à cidade, a partir dos modelos e sistemas propostos existentes, avaliando os aspectos de acesso à moradia digna frente aos princípios socioambientais constitucionais. Os objetivos específicos foram avaliar os fundamentos do reconhecimento do direito fundamental à cidade a partir de uma perspectiva histórica; analisar os aspectos conceituais, paradigmáticos e legais do direito à moradia digna frente à função social da propriedade e avaliar as políticas públicas de acesso à moradia digna; e, por fim, demonstrar as concepções colhidas acerca da função socioambiental do direito à moradia digna frente aos fundamentos do meio ambiente e sua relação com o direito fundamental à cidade. O problema da pesquisa era como o reconhecimento do direito fundamental socioambiental à cidade garante o acesso à moradia digna no Brasil? O acentuado crescimento das cidades, em especial das brasileiras, e o aumento inegável dos problemas no meio ambiente urbano exigem soluções eficazes e desassociadas de interferências políticas e regalias e também da lucratividade a todo custo. Talvez a expressão “deterioração do espaço urbano” represente com propriedade a atual situação das cidades, fundamentada na carência de moradia, meios de transporte, falta de saneamento básico, insuficiência geral de serviços que deveriam ser proporcionados de forma digna à população. Ainda assim, nenhum direito fundamental será eficaz quando dissociado de ações institucionais que garantam a fusão destes direitos no contexto das cidades. Na transformação da legislação pátria, tem se confirmado a necessidade do atendimento das demandas elementares da cidadania avançando, constantemente, no sentido de assegurar instrumentos eficazes para inserir, de fato e de direito, parcela significativa da população que ainda se encontra à margem da dignidade mínima que compete ao Estado oferecer, em especial após o reconhecimento do direito à moradia na condição de direito humano fundamental. Inicialmente a hipótese formulada era comprovar se é necessário o reconhecimento deste novo direito, com vistas a garantir o acesso à moradia digna, o correto uso e ordenação do espaço urbano, sempre pautados pela preservação ambiental para o bem comum como forma de proporcionar uma cidade equilibrada e, principalmente, sócio-ambientalmente justa. O método de abordagem a ser utilizado no desenvolvimento do presente trabalho será o monográfico, que partirá do problema proposto e da hipótese preliminar e testará a ocorrência de fenômenos abrangidos pela hipótese, submetendo-a a crítica intersubjetiva para, ao final, verificar sua confirmação ou refutá-la. Esta investigação buscou uma constante comparação entre as garantias legais presentes na Constituição Federal, a realidade social caracterizada por graves contradições e desigualdades, as políticas que são implementadas pelo Estado, especialmente pelos municípios a quem cabe o dever de bem organizar o espaço urbano (ou das cidades).

Palavras-Chave: direito à cidade; direitos fundamentais; moradia digna.

TÁSSIA APARECIDA GERVASONI

Data: fevereiro de 2012
Orientadora: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca:         Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. Paulo Hann.

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A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ENTRE JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL: A (AUTO)COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DESSES CONCEITOS E DOS SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – UMA ANÁLISE TEÓRICA E JURISPRUDENCIAL

Diversos fatores vêm conformando um contexto propício para o destaque do Poder Judiciário, especialmente da jurisdição constitucional, exercida, notadamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Hoje já não se separa facilmente, por exemplo, o que seja domínio jurídico ou político, tamanha é a abrangência da Constituição. A partir disso, a atuação da jurisdição constitucional passa a trazer novos desafios, vinculados a fenômenos como a judicialização da política e o ativismo judicial. Assim, o problema deste trabalho consiste em identificar a adequação dos conceitos de judicialização da política e de ativismo judicial utilizados pela doutrina, de um lado, e pelo Supremo Tribunal Federal, em seus julgados, de outro, contrastando-os na tentativa de traçar a sua (auto)compreensão em relação a esses conceitos, notadamente quanto aos seus limites de atuação e às suas implicações para a teoria da separação de poderes. O tema reveste-se de peculiar importância, pois afeta diretamente a relação do Judiciário com os demais Poderes estatais e com o próprio cidadão, por isso interessando e atingindo toda a sociedade. Considerando-se, ademais, que o adequado entendimento da postura do Judiciário certamente tende a contribuir para o seu aprimoramento, o trabalho encontra-se perfeitamente inserido nas linhas de pesquisa que embasam o curso, notadamente no que concerne à linha do Constitucionalismo Contemporâneo, que objetiva compreender o fenômeno constitucional em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa, em razão da pluralidade normativa que lhe é própria. Para tanto, adota-se como método de abordagem o dedutivo, partindo-se da análise de elementos fundamentais à pesquisa, para, em seguida, particularizar-se a abordagem. Os métodos de procedimento utilizados são o histórico e o comparativo. A técnica de pesquisa consiste na documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, como a consulta em livros, periódicos e jurisprudência, esta notadamente do Supremo Tribunal Federal. Para proceder à análise jurisprudencial, será utilizado, para a análise dos conceitos de judicialização da política e de ativismo judicial, um critério semântico, analisando-se todas as decisões encontradas por mencionarem tais termos da busca; para a análise da separação de poderes, um critério temporal, analisando-se todas as decisões do ano de 2011 que mencionarem o termo investigado. O estudo divide-se em três capítulos. No primeiro, discorre-se acerca da evolução do Estado Constitucional até a sua conformação enquanto Estado Democrático de Direito, apresentando novas perspectivas e desafios à jurisdição constitucional. No segundo capítulo, o objetivo maior é delimitar os conceitos de judicialização da política e de ativismo judicial e suas diferentes implicações à separação de poderes numa perspectiva destacadamente teórica. Finalmente, no terceiro e último capítulo, todas essas noções são apreciadas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo confrontadas com as verificações do capítulo anterior, na tentativa de se responder ao problema proposto. Pretende-se demonstrar, neste sentido, que as noções de ativismo judicial e de judicialização da política são, muitas vezes, tratadas como equivalentes pela doutrina e pela jurisprudência e, portanto, o são de forma inadequada. Trata-se de conceitos estigmatizados e mitificados pela pecha de violarem o princípio da separação de poderes – que, aliás, precisa (re)adaptar-se à democracia contemporânea –, o que decorre de uma compreensão insuficiente acerca dos mesmos.

Palavras-chave: judicialização da política; ativismo judicial; separação de poderes; jurisdição constitucional; Supremo Tribunal Federal.

ANA PAULA DE ALMEIDA

Data: agosto de 2012
Orientador: Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Banca:       Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. Luiz Antônio Bogo Chies

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O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO COMO POLÍTICA INOVADORA DE SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, SOB A PERSPECTIVA LOCAL DE ENFRENTAMENTO AO CRIME E À VIOLÊNCIA

O esgotamento dos modelos de políticas públicas excessivamente concentrados no Estado ou no mercado, pela sua incapacidade de atender as necessidades e expectativas dos cidadãos, vem levando à busca de modelos que integrem a sociedade civil como agente ativo nas políticas. É o que acontece no campo das políticas de segurança pública, em que o modelo tradicional de policiamento, caracterizado por um forte controle interno das atividades, realizado por uma administração centralizada, bem como, por procedimentos operacionais padronizados e com uma enorme distância entre a polícia e o cidadão da comunidade, vem se mostrando insuficiente para enfrentar a violência e o crime, e o sentimento de insegurança é crescente. Nesse contexto, vem crescendo a atenção ao comunitarismo e sua proposta do equilíbrio entre Estado, comunidade e mercado, na formulação de Amitai Etzioni e do comunitarismo responsivo. A Constituição Federal de 1988 adota, em grandes linhas, uma perspectiva comunitária, ao abrigar e expressar a preocupação com valores éticos – próprios do enfoque da comunidade – na regulamentação de um extenso rol de direitos fundamentais e na implementação de instrumentos judiciais para sua garantia. Na perspectiva constitucional, a participação cidadã e a solidariedade dos membros da comunidade exercem papel fundamental para o desenvolvimento da democracia, e o município é ambiente propício ao fortalecimento da comunidade e a sua integração nas políticas públicas. A eficácia obtida pelas políticas públicas a partir da interação entre o poder público e a comunidade no enfrentamento dos problemas sociais, como a questão da segurança pública, depende do capital social e é na esfera local que este melhor se desenvolve. Os espaços públicos para a participação cidadã são essenciais, merecendo destaque no caso da segurança pública os Conselhos Municipais e Comunitários de Segurança, que são canais de comunicação e aproximação do cidadão e do Estado. Considerando essas premissas e, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, a presente dissertação tem como foco central a análise do policiamento comunitário como uma política pública inovadora, prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), que apoia-se num referencial teórico-prático baseado na aproximação entre polícia e comunidade, estabelecendo relevante papel ao município na gestão da paz pública, articulado com os demais entes da federação e os diversos atores sociais. O policiamento comunitário tem entre suas características permitir a ampla aproximação entre polícia e cidadão, trabalhando com a ideia da prevenção do crime baseada na comunidade; a reorientação das atividades de patrulhamento enfatizando os serviços não emergenciais; o aumento da responsabilização das comunidades locais; e, ainda, a descentralização do comando. O presente trabalho busca mostrar que o modelo comunitário de policiamento baseia-se em pressupostos teóricos respaldados pela literatura sobre segurança pública, compatíveis com as diretrizes constitucionais e legais do país, e seus resultados em experiências profícuas em âmbito nacional e internacional credenciam-no como política capaz de contribuir para a melhoria da segurança pública no Brasil.

Palavras-chave: Comunidade. Município. Policiamento comunitário. Segurança pública.

FABIANA ELIZA MATTOS

Data: Fevereiro de 2012
Orientador: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Banca:       Profª. Drª. Salete Oro Boff
Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo

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A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL

O presente trabalho aborda a extrafiscalidade tributária como uma forma de melhoria na sociedade, envolvendo a igualdade no tratamento tributário e atenuação das enormes diferenças fiscais. Traçamos um histórico sobre as formas republicanas, como estas foram se moldando até chegar ao momento presente: “República Federativa do Brasil”. A partir daí destrinchamos as formas de poder político, bem com toda a estrutura da entidade – Federação. Transcorremos o Sistema Tributário vigente, sua forma de atuação, espécies tributárias, os reflexos no Estado Democrático de Direito, através da competência tributária atinente a cada ente tributário, bem como a competência residual. Tomamos por base os princípios constitucionais, onde estes servem de limite à tributação brasileira, estudamos a forma de intervenção do Estado na ordem econômica. Imbuídos na ideia da busca da justiça social através da extrafiscalidade vislumbramos uma política fiscal mais redistributiva, uma sociedade sem tantas discrepâncias financeiras onde a extrafiscalidade pressupõe uma supremacia do interesse público sobre o privado. Por derradeiro, almejamos uma Federação em prol das necessidades sociais/justiça social, – valor máximo da Constituição, fazendo valer o sentido mais amplo de justiça, atenuando as desigualdades.

Palavras-chave: Extrafiscalidade – Justiça social – Tributação – Solidariedade tributária – Estado Democrático de Direito.

ANDRÉ RICARDO GUIMARÃES RECKZIEGEL

Data: Maio de 2012
Orientador: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Banca:       Prof. Dr. Ricardo Hermany
Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo

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POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL: INCENTIVOS FISCAIS DOS ESTADOS MEMBROS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS FORMAIS

A presente pesquisa pretende demonstrar os problemas que as empresas gaúchas sofrem com os encargos sociais a que estão obrigadas, e ainda com a alta carga tributária, o que dificulta na busca do crescimento e desenvolvimento a fim de se manterem em plena atividade diante de alta competitividade existente no mercado, diminuindo, assim, a sua capacidade para gerar novos empregos e, consequentemente, possibilitar à sociedade, uma melhor condição de vida. Em vista disso, muitas empresas, no intuito de se destacar economicamente e avançar no que diz respeito a sua sustentabilidade econômica, necessitam passar por projetos de reestruturação com a adoção de mão-de-obra mais qualificada. Nessa busca de desenvolvimento, as empresas enfrentam grandes obstáculos devido a várias razões, na qual se destaca a excessiva carga tributária, também por conta da globalização, por isso da necessidade de conceder incentivos fiscais, visando o interesse da comunidade, como pilar da justiça tributária. Para tanto, foi utilizado, como método de abordagem, o dedutivo e, como técnica de procedimento, a monográfica, concentrando-se a consulta em elementos doutrinários. As conclusões do trabalho estão dirigidas à necessidade por parte do Estado em possibilitar o incentivo fiscal às empresas, mais especificamente, a redução de impostos, gerando novos empregos para o exercício da cidadania e para a efetivação de políticas públicas extrafiscais.

Palavras-chave: Incentivo fiscal -Poder local - Princípios – Tributos

LUTHYANA DEMARCHI DE OLIVEIRA

Data: Novembro de 2012
Orientadora: Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler
Banca: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski
Prof. Dr. Gustavo Raposo Pereira Feitosa

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O FÓRUM MÚLTIPLAS PORTAS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA E À PACIFICAÇÃO SOCIAL

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar o exaurimento do sistema jurisdicional na sociedade atual e, a partir disso, apresentar uma política pública que possa promover um tratamento mais adequado dos conflitos. Nessa esteira, analisar-se-á, através do método de abordagem dedutivo, tópicos considerados fundamentais para o desenvolvimento do tema, tais como o exaurimento do sistema jurisdicional e o acesso à justiça, para então tratar do modelo americano ―múltiplas portas‖ e de sua possibilidade de adoção no Brasil, como uma política pública célere e eficaz no tratamento dos conflitos. Também serão investigadas as semelhanças e as diferenças entre a jurisdição e a política pública do modelo americano ―múltiplas portas‖, bem como a evolução deste último (o modelo) no decorrer do tempo, demarcando as deficiências que identificam a primeira (a jurisdição), em meio à complexidade conflitiva atual. O desenvolvimento do estudo dar-se-á pelo procedimento comparativo e pela técnica da pesquisa bibliográfica, baseada em documentação indireta. O modelo americano ―múltiplas portas‖ caracteriza-se por direcionar o conflito a uma ―porta‖ (dentre outras existentes) que se mostre como aquela que se apresente como a mais adequada para o tratamento do conflito. Por fim, estudar-se-á a política pública nacional de tratamento de conflito instituída pela Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça, comparando-a com o modelo americano ―múltiplas portas‖, com o intuito de mostrar a construção de um novo paradigma voltado para a pacificação social.

Palavras-chave: Exaurimento Jurisdicional. Acesso à Justiça. Política Pública. Tratamento do Conflito. Múltiplas Portas.

TATIANA MARTINS DO AMARAL

Data: Dezembro de 2012
Orientadora: Profª. Drª. Marli da Costa
Banca: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski
Prof. Dr. Mauro José Gaglietti

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A (IN)EFICÁCIA DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, ENQUANTO POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE CIDADANIA

O presente trabalho pretende fazer uma abordagem sobre o conflito social de interesses e suas formas alternativas de solução, em específico sobre violência de gênero envolvendo mulheres em situação de risco. Dentro de um contexto de crise do Poder Judiciário será referida uma análise sobre a necessidade de desjudicialização e das formas alternativas a prestação de tutela jurisdicional, e para o caso em análise, a justiça restaurativa, a qual pode ser uma alternativa viável ao problema de efetividade das ações destinadas a tutela das mulheres vítimas de violência doméstica, frente à demora e ineficácia na concessão das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. Para fins de análise sobre efetividade, pretende-se realizar uma pesquisa sobre o número de medidas protetivas requeridas junto à Delegacia da Mulher de Santa Maria/RS e quantas dessas são concedidas pelo judiciário, na Vara Criminal local que recebe esses processos. Tal pesquisa, também analisará a efetividade da lei em questão enquanto política pública de combate ao problema da violência familiar praticada contra mulheres, bem como, o controle ou não do Poder Público quanto às medidas que foram instituídas pelo texto legal.

Palavras-chaves: Alternativas a tutela jurisdicional. Desjudicialização. Justiça Restaurativa. Violência de Gênero.

 

GUILHERME BORTOLANZA

Data: março de 2012
Orientadora: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Banca:         Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Prof. Dr. Mauro Gaglietti.

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A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA SOCIEDADE INFO-TECNOLÓGICA E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO SER HUMANO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa constitucionalismo contemporâneo, objetiva analisar o impacto que a proteção jurídica das inovações na área da biotecnologia podem representar à condição humana. Os avanços biotecnológicos se justificam para a melhoria da qualidade de vida, sem que haja apropriação e coisificação da vida. Desse modo, a problemática central deste estudo é verificar se a utilização da proteção dos direitos intelectuais, especialmente das patentes, para assegurar o privilégio temporário dos inventores afronta a dignidade humana, princípio basilar do constitucionalismo contemporâneo, e que se constitui em mecanismo de defesa e imposição de limites para os avanços da técnica e da ciência. No desenvolvimento da dissertação utilizaram-se os métodos hipotético-dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica em fontes secundárias

Palavras-chaves: biotecnologia; dignidade da pessoa; propriedade intelectual.

JADIR ZARO

Data: março de 2012
Orientador: Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Banca:        Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Prof. Dr. Cesar Augusto Modena

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A presente dissertação objetivou investigar, utilizando o método hipotético-dedutivo, a possibilidade de universalização dos direitos humanos e a sua densificação material no Estado brasileiro, a partir de dados históricos, filosóficos e normativos, estes da Constituição Federal de 1988. Para tanto, realizou-se uma explanação da evolução histórica dos direitos humanos, acentuando as primeiras organizações e lutas históricas, os pensadores clássicos, os medievais e os dados mais recentes, na tentativa de apresentar uma conceitualização universal. Foram descritos os seguintes temas: os direitos humanos na antiguidade, no período medieval e segundo as conquistas ou lutas modernas, com destaque para a Revolução Americana, a Revolução Francesa e a Segunda Guerra Mundial. Num segundo momento, destacou-se a fundamentação do tema proposto, em que, primeiramente, foram descritas as mais diversas teorias, tais como: clássica, teológica e positivista, para em seguida, a partir de Immanuel Kant, com a idéia do imperativo categórico, da razão, do agir moral e da paz perpétua, elaborar-se um fundamento filosófico que bem descreve a dignidade do ser humano em vista dos direitos humanos universais. Por fim, vinculam-se os direitos humanos universais descritos nos demais pontos com os direitos fundamentais dos artigos 5º e 6º da Constituição Federal do Brasil de 1988. Em vista da sua densificação material, descreveu-se o realizado e o que ainda se faz necessário para que possam ser considerados como valores presentes nas normas, pactos, convenções e, de forma relevante, na realidade histórica. Concluiu-se que existe nos direitos humanos um elemento considerado universal, reconhecido ao longo da História e descrito por alguns pensadores como dignidade humana e valor, o qual se encontra descrito nos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, devendo ser mais densificado materialmente pela sociedade, pelo mercado, pelos indivíduos e pelo próprio Estado brasileiro.

Palavras-chave: Constituição Federal. Direitos Humanos. Universal. Dignidade Humana. Direitos Fundamentais.

KATIA LEÃO CERQUEIRA

Data: fevereiro de 2012
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato Reis
Banca:        Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck
Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho

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RESUMO

A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS A PARTIR DA FUNÇÃO NOTARIAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Os direitos fundamentais têm evoluído, ao longo do tempo, em estreita conexão com as evoluções operadas no próprio âmbito do Estado de Direito, num verdadeiro processo de transformação, expansão, complementaridade e fortalecimento, passando, assim, de meras diretrizes ou pautas políticas à condição de elemento nuclear da Constituição, dotados de uma dimensão objetiva, que lhes confere força jurídica objetiva autônoma, eficácia dirigente e irradiante, vinculando não apenas o Estado, mas também os particulares, constituindo, pois, a essência e a condição de existência de um autêntico Estado Democrático de Direito. Desse modo, no contexto do constitucionalismo contemporâneo pátrio, a concretização dos direitos fundamentais, para além de constituir um mero ideal a ser perseguido, traduz-se em finalidade do Estado e em condição à própria manutenção da ordem democrática constitucionalmente instituída. Esta concretização implica, por sua vez, a atuação de toda a sociedade e de todos os poderes públicos, e perpassa, em última análise, pela própria efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, haja vista ser ele o principal garantidor da tutela dos demais direitos fundamentais cristalizados no texto constitucional. Considerando essas premissas e, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, a presente dissertação tem como foco central a análise da concretização dos direitos fundamentais nas relações privadas a partir da função notarial como instrumento de efetivação do acesso à justiça, notadamente no âmbito do Estado Democrático de Direito. Nesta perspectiva, pretende-se demonstrar que a função notarial representa uma forma de oxigenação do constitucionalismo democrático, notadamente por constituir um espaço público-privado de respeito à dignidade da pessoa humana, especialmente pela rápida concreção dos direitos fundamentais nas relações privadas e pela prevenção de conflitos, bem como por configurar um espaço alternativo para a realização de procedimentos de jurisdição voluntária, figurando, assim, como justiça extrajudicial, como palco principal da desjudicialização e como forma de pluralização do Estado em sua função jurisdicional, corroborando, portanto, direta e indiretamente, para a efetivação do acesso à justiça em sua perspectiva integral e, por conseguinte, para a manutenção da ordem democrática constitucionalmente instituída.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Acesso à justiça. Função notarial.

MAURICIO NEDEFF LANGARO

Data: fevereiro de 2012
Orientador: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Banca:       Prof. Dr. Raimar Machado
Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo

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RESUMO

A LEI DO SIMPLES NACIONAL COMO POLÍTICA INDUTORA DO DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO: UMA LEITURA A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

O tema estudado é a questão de políticas públicas tributárias extrafiscais favorecedoras de indução ao desenvolvimento e inclusão social. O estudo justificou-se em razão de a União ter instituído a Lei do Simples Nacional, a qual dispõe sobre um tratamento unificado, diferenciado e favorecido para determinada categoria de empresas e empresários, no caso micro e pequenas empresas e microempresários individuais, e, com base na receita bruta anual e determinadas atividades desenvolvidas por eles, estabeleceu uma alíquota fixa que abarca uma série de tributos, inclusive de competência dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como o ICMS e o ISS, chegando mesmo a instituir alíquotas inferiores às praticadas pelos citados entes federados, o que se caracteriza como renúncia fiscal, ou melhor, isenções heterônomas. Assim, a Lei, aparentemente, seria inconstitucional, por afronta ao princípio federativo, notadamente na competência tributária dos entes federados. O objetivo central é identificar políticas públicas de tributação extrafiscal favorecedora como instrumento de desenvolvimento e inclusão social de determinadas categorias de contribuintes, a exemplo do Simples Nacional, sem deixar de lado o respeito aos princípios constitucionais, como o federativo. O problema é se pode o Estado, a partir de uma leitura conduzida pelo princípio da proporcionalidade, valer-se da Lei do Simples Nacional, como instrumento tributário de desenvolvimento e inclusão social, face ao modelo federativo adotado pela CF? A resposta envolveu a análise das seguintes hipóteses: o modelo federativo vigente na CF é o cooperativo; há diferença entre fiscalidade e extrafiscalidade tributária, sendo esta última a mais propícia para políticas públicas de desenvolvimento e inclusão social; a Lei do Simples Nacional serve como política tributária de diminuição da carga fiscal, concedida a determinada categoria de empresas, para induzir o desenvolvimento e a inclusão social, como a geração de empregos; a Lei do Simples Nacional fere o princípio federativo; o princípio da proporcionalidade, mesmo presente o princípio federativo, permite afirmar que a Lei do Simples Nacional é constitucional. Utilizou-se o método de abordagem indutivo, o método de procedimento histórico, e indiretamente do monográfico e do dedutivo. A técnica da pesquisa aplicada baseou-se no uso de documentos indiretos, com consultas bibliográficas. Concluiu-se que, a partir de uma leitura sistemática da CF, seja valorizado o papel da União como ente coordenador e interventor em questão de políticas públicas de caráter nacional, a fim de diminuir as desigualdades regionais existentes, logo, permitindo-se o tratamento unificado de algumas matérias, o que acaba por mitigar a competência legislativa tributária frente à unidade dos princípios orientadores da ordem jurídica vigente no Brasil, assim, sendo constitucional a Lei do Simples Nacional, o que está diretamente vinculado à linha de pesquisa de políticas públicas de desenvolvimento e inclusão social.

Palavras-chave: Extrafiscalidade Favorecedora. Federalismo. Políticas públicas. Princípio da proporcionalidade. Simples Nacional.

SIMBARD JONES FERREIRA LIMA

Data: março de 2012
Orientador: Prof. Dr. Inácio Helfer        
Banca:       Prof. Dr. Raimar Machado
Prof. Dr. Nereu Giacomolli

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RESUMO

O “PODER SUMULAR”: DE FONTE MEDIATA E INFORMATIVA DO DIREITO AO PROTAGONISMO VINCULANTE

O presente trabalho objetiva promover uma visão crítica sobre a valorização do poder sumular brasileiro, que culminou com a Emenda Constitucional nº 45/2004, instituindo a Súmula Vinculante no ordenamento jurídico pátrio. Num primeiro momento, tratou-se da abordagem da forma de exercício do poder em período precedente ao Estado de Direito, momento marcado pela multiplicidade de focos “legiferantes” e “jurisdicionais”, em total antinomia à ideia de centralização política concebido a priscas eras pelo povo ateniense. Com isto, verificou-se o avanço representado pela centralização decorrente da ideia de limitação jurídica do poder, bem como pela Separação de Poderes e das garantias individuais por meio do império da Lei, ocorrida após o declínio do modelo absolutista. Num segundo momento, contexto de limitação de poderes, estudou-se os modelos jurídicos Common Law e o Civil Law, sendo o primeiro marcado pela ideia de que as normas mais antigas se impunham às mais recentes, a fim de verificar a validade das últimas, razão pela qual pode-se dizer que o precedente inglês não é uma norma abstrata, mas uma regra que está intimamente ligada aos fatos que lhe deram origem. Já no modelo Civil Law, pode-se situar a jurisprudência como fonte de direito mediata e informativa. Num terceiro momento, estudou-se a escola jurídica positivista, que cultuava a lei e estandardizava seu sentido em moldura rígida e pré-definida. Todavia, com análise de doutrinas contemporâneas, como a de Luhmann, Dworkin, Häberle, Müller, Warat, estudou-se a superação do modelo positivista e, com ele, o dogma da completude e da pureza, ideias atreladas às ciências exatas. Concluiu-se que a aplicação do direito é marcada pelo caráter criativo/concretizante, cuja lei é um de seus importantes instrumentos. Tal abordagem possibilitou a visão contraditória da vinculação sumular obrigatória, bem como sua identidade com a escola positivista, que tem a segurança jurídica e a certeza como seus objetivos. Por fim, estudou-se o avanço do Poder dos Tribunais no direito pátrio, bem como as razões que levam a conclusão de violação ao postulado da legalidade, da separação de poderes, da autonomia judicial, cláusulas pétreas de nosso ordenamento jurídico.

Palavras-chave: Súmulas; Vinculação; Positivismo Jurídico.

ANDRESSA FRACARO CAVALHEIRO

Data defesa: 11 de março de 2011
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Prof. Dr. Inácio Helfer
Profª. Drª. Regina Linden Ruaro

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RESUMO

O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COMO POSSÍVEL MECANISMO DENSIFICADOR

As questões envolvendo a concretização do direito à saúde no Brasil estão intimamente relacionadas à efetiva atuação do Estado e, assim, aborda este trabalho, a partir de Tratados Internacionais, do Sistema Único de Saúde e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde sob o viés de um possível mecanismo densificador, denominado Estratégia Saúde da Família. Trabalha-se a saúde como direito fundamental social, sempre na ótica estatal e a partir da evolução histórica dos Estados Liberal e Social, dando conta também do surgimento da saúde pública. Apresenta-se o reconhecimento da saúde como direito fundamental social no Brasil, a partir do movimento de reforma sanitária, do qual advêm as bases sobre as quais está estruturado o Sistema Único de Saúde. São tratados os marcos normativos do direito à saúde no Brasil, iniciando-se pela análise de dois tratados internacionais: o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Conferência de Alma-Ata, ambos intrinsecamente relacionados à estratégia da saúde da família. A estrutura do Sistema Único de Saúde é apresentada por meio da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, destacando-se um breve retrospecto normativo sobre o que sejam ações e serviços públicos de saúde. Igualmente aborda-se o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal acerca do direito à saúde, firmado após a realização da Audiência Pública de Saúde no ano de 2009, bem como uma pequena incursão na seara das políticas públicas, apresentando-se a dicotomia política pública de Estado e política pública de governo. A estratégia saúde da família é apresentada com aportes no sentido de identificar sua formação com os marcos de abordagem apontados, donde se conclui possa ser considerada, efetivamente, um mecanismo densificador do direito à saúde no Brasil. Desta feita, aborda o presente trabalho o direito fundamental à saúde e sua correlata densificação, buscando-se por seus aspectos consolidatórios num Estado que se queira verdadeiramente democrático de direito.

Palavras-chave: Direito à saúde. Mecanismo densificador. Estratégia Saúde da Família.

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BRUNA SCHLINDWEIN ZENI

Data defesa: 10 de março de 2011
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Banca: Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Prof. Dr. João Martins Bertaso

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RESUMO

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CONSELHOS MUNICIPAIS: EFETIVAMENTE UM INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO DELIBERATIVO? Uma análise do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Cidade de Santa

Cruz do Sul/RS

 

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Esta dissertação tem por objetivo verificar se o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Cidade de Santa Cruz do Sul/RS (CMDM) é, efetivamente, um instituto deliberativo. Para tanto, inicialmente, trata-se do Estado e da Sociedade Democrática de Direito advindos da Constituição Federal/88, cujas condições e possibilidades de interlocução perpassam pelo fortalecimento do poder local. O estudo traça algumas considerações sobre os modelos normativos de democracia adotados pelo Estado brasileiro, quais sejam: representativo, participativo e deliberativo, destinando maior atenção a esse, de modo a tornar possível a verificação proposta. Em um segundo momento, aborda-se o município como locus participativo, destacando os Conselhos Municipais como instrumentos de participação e controle das ações do governo local. As origens dos Conselhos Municipais são abordadas, bem como suas condições e possibilidades para a transformação da democracia no Brasil. Por fim, a análise volta-se para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Cidade de Santa Cruz do Sul/RS, iniciando por demonstrar a lógica estrutural existente por detrás desse instrumento. É realizado, na sequência, um resgate histórico do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para, então, abordar a sua composição, a competência e a capacidade de intervenção nas políticas públicas locais voltadas à mulher. Também é traçado um perfil da Conselheira Municipal do Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade de Santa Cruz do Sul/RS, envolvendo a sua percepção sobre a capacidade de influência do Conselho na criação, implementação e fiscalização de políticas públicas. Foi utilizado, neste trabalho, o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Empregou-se as técnicas de pesquisa bibliográfica

em fontes/dados secundários, tais como livros, periódicos, artigos, dissertações, textos on line e teses existentes sobre a temática, assim como o estudo empírico, a aplicação de questionários e a participação nas reuniões ocorridas no ano de 2010, para a obtenção de fontes/dados primários. Concluiu-se que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Cidade de Santa Cruz do Sul/RS é um instrumento deliberativo, cujas práticas devem servir de exemplo e influenciar outros setores sociais. A dissertação ora apresentada enquadra-se na linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC.

Palavras-chave: Conselho Municipal da Mulher da Cidade de Santa Cruz do Sul/RS. Poder Local. Cidadania. Estado Democrático de Direito. Democracia Deliberativa.

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CAMILA BREITENBACH

 

Data defesa: 31 de janeiro de 2011
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Profª. Drª. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger
Prof. Dr. Sérgio Augustin

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RESUMO

 

A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: UMA RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Esta dissertação pretende demonstrar que a responsabilidade ambiental no constitucionalismo contemporâneo supera a lógica civilista oriunda do pensamento liberal. Para a consecução dessa tarefa, exige-se que os instrumentos a serem utilizados sejam aqueles contidos no constitucionalismo contemporâneo, na medida em que este, após ter passado pelos processos sociais, políticos, econômicos e jurídicos, desde o final da Segunda Guerra Mundial, acabou por absorver concepções principiológicas de alta relevância social e individual, na medida em que a elevada carga moral contida naqueles valores acabou por consagrar que a pessoa humana e a sua dignidade ultrapassam, pelo menos a priori, qualquer outro valor recepcionado pela sociedade. À guisa desse fundamento, o ambiente, por conta da vinculação umbilical com o homem e sua dignidade, ganha status de valor supremo, permeando, assim, tudo aquilo que hoje se chama de desenvolvimento sustentável. O estudo dos direitos fundamentais, além da generalidade nele contida, foca-se no direito fundamental ao meio ambiente como um direito de terceira dimensão, o qual se judicializou no Brasil com a Carta Política de 1988. Assim, com os fenômenos da constitucionalização do Direito e da publicização do Direito Privado houve a superação da lógica civilista, em especial com a aplicação dos princípios constitucionais nas questões relativas à responsabilização por danos ambientais, notadamente na sociedade de risco, caracterizada pela complexidade e incerteza. Portanto, o fenômeno constitucional deve ser compreendido enquanto consolidação jurídica garantidora típica de uma sociedade plural, complexa e, por consequência, de diversidade normativa. Tais características levam a uma responsabilização ambiental diferenciada como um desafio do neoconstitucionalismo, consubstanciando-se em critérios probabilísticos. Ficou assente que, para a perfectibilização do Estado Democrático de Direito na pós-modernidade, há que preponderar o valor da solidariedade como critério moral, básico e fundamental para o enfrentamento das questões meio ambientais. O método utilizado na elaboração do trabalho é o hipotético-dedutivo.

Palavras-chave: Direito Fundamental. Responsabilidade Civil Ambiental. Constitucionalismo Contemporâneo.

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CANDISSE SCHIRMER

 Data defesa: 06 de janeiro de 2011
Ortientadora: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Banca: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin

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RESUMO

A TELEVISÃO COMO INTERLOCUTORA (IN)FORMAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INSTRUMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

Este trabalho dissertativo propõe uma reflexão acerca dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, previstos no artigo 223 da Constituição Federal, interpretados a partir da diferenciação estabelecida entre eles, mantendo-se, no entanto, complementares, uma vez que a relação é permeada de colaboração e harmonia. Busca-se questionar se a televisão é um instrumento emancipatório para a cidadania ou limita-se apenas a desempenhar papel informativo, evidenciando-se a televisão sob um novo olhar, não tangenciando sua completude ou incompletude, mas apreciando seu papel como interlocutora (in)formal de Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito. A televisão possui função informativa, é meio propagador de ideias e costumes, podendo ser agente capaz de transformação e instrumento emancipatório para a cidadania. Todavia, para que isso seja possível é imprescindível que a televisão esteja a serviço da concretização de direitos e garantias fundamentais, recriando mecanismos existentes com a construção de um espaço público não estatal para que assim atinja o ideal de ser considerada interlocutora (in)formal de Políticas Públicas. Partindo dessas considerações, e visualizando a complexidade das relações humanas moldadas a partir das transformações de âmbito social, econômico e político, evidencia-se o papel fundamental que a comunicação exerce na sociedade. Os meios de comunicação, em geral, e a televisão, em particular, deixam de ser uma espécie de espelho divulgador dos fatos e passam a influir nas decisões de cada um. A televisão, pela sua natureza, torna-se compreensível a todas as classes sociais, principalmente às camadas menos favorecidas, pela facilidade de acesso e pela não exigência de esforço por parte do telespectador, passando a ser a principal fonte de entretenimento, de lazer, de informação, de cultura e de educação. Diante desse contexto é que o presente estudo, desenvolvido na linha de Políticas Públicas de Inclusão Social, identifica uma nova perspectiva para o sistema de radiodifusão público, apresentando como alternativa a televisão comunitária na proposta de ser instrumento de cidadania, servindo à coletividade como ideal na salvaguarda dos bens intrínsecos aos princípios constitucionais, ou seja, à liberdade de expressão e de informação, visando promover bases por meio da educação, com a redução das desigualdades e a busca da inclusão social. Para a realização desta pesquisa, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e o método de procedimento monográfico.

Palavras-chave: Constituição Federal. Inclusão Social. Políticas Públicas. Televisão Comunitária.

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DAIANA MALHEIROS DE MOURA

Data defesa: 03 de maio de 2011
Orientador: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Banca:        Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Prof. Dr. César Augusto Módena

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RESUMO

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS

A presente Dissertação tem como objetivo fazer uma abordagem da função social do tributo, isto é, o tributo como instrumento de políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais pelo Estado Contemporâneo. A função social do Estado consiste na busca do bem comum, que é representado pela soma dos direitos fundamentais, os quais se refletem na dignidade da pessoa humana. Pretende o presente estudo pensar nos tributos como mecanismos que possibilitem que ele atenda a sua função através da implementação de políticas públicas capazes de permitir aos cidadãos o alcance aos direitos fundamentais. Para tanto, num primeiro momento aborda-se a função social do Estado Contemporâneo, delimitando essa função e demonstrando seu conteúdo, posteriormente aborda-se as funções dos tributos, dando ênfase a função extrafiscal, demonstrando exemplos dessa função nos tributos, e por fim uma abordagem dos tributos como instrumentos de políticas públicas enquanto mecanismos capazes de garantir a efetivação dos direitos fundamentais. O trabalho foi desenvolvido em três capítulos e o método de abordagem foi o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Função social, Políticas públicas, Tributos.

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DANUSA ESPÍNDOLA DE MORAIS

 Data defesa: 10 de junho 2011
Orientador: Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Banca: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues
Prof. Dr. César Augusto Módena

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RESUMO

FUNDAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA EM UMA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DA CIDADANIA SOB A ÓTICA DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO COMO CIÊNCIA CULTURAL E A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DE PETER HÄBERLE

Tendo em vista que o direito à cidadania constitui como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito previsto na Constituição Federal de 1988, pretende-se através da presente pesquisa buscar os fundamentos para o exercício da cidadania participativa em uma possível Jurisdição Constitucional Aberta brasileira. Nesse contexto, verifica-se as diversidades culturais existentes dentro de uma mesma sociedade, para tanto, busca-se uma análise da cidadania sob a ótica da Constituição como ciência cultural e aberta hermenêutica de todos os que vivem a realidade da Constituição. Ou seja, de um cidadão participativo no processo de interpretação constitucional, de tal forma que buscar-se-á fundamento na teoria da Constituição como ciência da cultura e na abertura constitucional para novos intérpretes de Peter Häberle. Desta forma, tem-se o intuito de analisar se a cidadania estabelecida no texto constitucional consegue cumprir seu papel dentro do Estado Democrático de Direito, bem como, se o cidadão previsto na Carta Magna de 1988 pode ser um sujeito apto para buscar seus direitos diante dos novos contornos sociais decorrentes de uma sociedade plural ou multicultural, especialmente, no tocante a concretização de uma jurisdição constitucional aberta no Brasil.

 

Palavras-chave: CIDADANIA. CONSTITUIÇÃO COMO CIÊNCIA CULTURAL. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. PETER HÄBERLE.

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DIEGO MARQUES GONÇALVES

 Data defesa: 07 de janeiro de 2011
Orientadora: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Banca: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Prof. Dr. Luiz Otávio Pimentel

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O embate entre proteção jurídica e o acesso ao resultado da inovação biotecnológica no ambiente da agricultura familiar brasileira: exceções a proteção de cultivares

O presente trabalho objetiva tratar das exceções à proteção jurídica das cultivares e da possibilidade prevista pelo inciso IV do artigo 10 da lei n.º 9.456/97 ser inserida numa política pública destinada a atender aos agricultores familiares brasileiros. Para tanto, tomou-se como ponto de partida os seguintes questionamentos: o Estado brasileiro acerta quando adota a política legislativa que contempla a existência de exceções ao direito de propriedade intelectual sobre cultivares? Existe algum programa governamental desenvolvido com fundamento no inciso IV do artigo 10 da lei n.º 9.456/97? Em caso negativo, o que pode ser feito com fundamento nessa permissão? Com a finalidade de responder a estas perguntas, debateu-se a questão da importância da tecnologia e da ciência na sociedade brasileira; apresentou-se dados sobre a biotecnologia, os benefícios que ela pode trazer à sociedade, assim como o que são cultivares, e os aspectos legais que envolvem sua utilização; tratou-se do desenvolvimento do setor agrícola, sua importância na balança comercial brasileira; abordou-se a importância da agricultura familiar brasileira para o desenvolvimento sustentável; por fim, analisou-se conceitos básicos a respeito das políticas públicas e sua utilização para a democratização do conhecimento biotecnológico. Ao cabo do trabalho, chegou-se à conclusão de que a opção tomada pelo legislador brasileiro foi correta, uma vez que, ao permitir a existência destas exceções, protegeu o interesse dos pequenos agricultores brasileiros. Ademais, a redação do inciso IV do artigo 10 da lei n.º 9.456/97 permite a existência de um programa que atenda à população rural do país, por meio do oferecimento de financiamento de sementes. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, pois se apresentou uma medida hipotética a ser incluída numa política pública; como método de procedimento se utilizou do monográfico; a técnica de pesquisa é a bibliográfica em fontes/dados secundários.

Palavras-chave: Cultivares. Propriedade Intelectual. Agricultura Familiar. Exceções à Proteção das Cultivares.

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DIOGO FRANTZ

 Data defesa: 25 de janeiro de 2011
Orientador: Prof. Dr. Ricardo Hermany
Banca: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa
Prof. Dr. Carlos Alberto Lunelli

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O EMPODERAMENTO SOCIAL LOCAL E O PARADIGMA INFORMACIONAL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ELETRÔNICAS

O presente trabalho justifica-se pela necessidade da participação dos atores sociais nas políticas públicas locais através das audiências públicas, visto esta ser capaz de possibilitar a promoção da cidadania, tendo em vista ser o município à esfera mais próxima do cidadão, e, por conseguinte promover a participação dos atores sociais na formatação das políticas públicas. Assim, pretende-se verificar novas alternativas e possibilidades de participação com a utilização das tecnologias da informação. Após tal análise, propor uma política pública, ou seja, a criação de audiências públicas eletrônicas, visto essa mostrar uma alternativa de formação de um direito social condensado. A dissertação ora apresentada se enquadra na Linha de Pesquisa “Políticas Públicas de Inclusão Social” tendo em vista a sua relevância e o seu enfoque. Esta linha de pesquisa tem como objetivo delimitar as condições e possibilidades de gestão dos interesses públicos a partir da construção de políticas de inclusão social e participação política da cidadania. Neste sentido, coaduna-se com a proposta da linha de pesquisa, que é a identificação e criação das políticas públicas enquanto fator determinante na promoção dos direitos de cidadania.

Palavras-chave: Cidadania; Poder Local; Políticas Públicas; Direito Social Condensado; Audiências Públicas Eletrônicas.

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EDUARDO PIRES

Data defesa: 03 de janeiro de 2011
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo

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A AUTONOMIA PRIVADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE SOBRE A PERSPECTIVA DA INSERÇÃO DO DIREITO PÚBLICO NO DIREITO PRIVADO E A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇOES ENTRE PARTICULARES

 

No contexto do constitucionalismo contemporâneo os limites existentes entre Direito Público e Direito Privado tornam-se cada vez mais tênues. A grande dicotomia existente no âmbito do Estado Liberal de Direito, em que Estado e sociedade civil trabalhavam de forma totalmente apartada não existe mais. Atualmente o Direito Público e o Direito Privado se inter-relacionam e criam pontos de intersecção onde se constata a influência de ambos. Neste sentido, a presente dissertação busca investigar o status e as possibilidades de aplicação da autonomia privado no âmbito do direito pátrio, dentro deste contexto de inserção do Direito Público no Direito Privado, muito especialmente considerando a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. A questão que se coloca, portanto, é se o Direito Privado mantém a sua condição de salvaguarda da autonomia privada, sob a égide do aparente fim ou relativização da Dicotomia Público versus Privado, sobretudo, considerando a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. O tema abordado nesta dissertação alinha-se à linha de pesquisa “Constitucionalismo Contemporâneo”, haja vista que tem como base a questão dos direitos fundamentais, um dos temas que pautam o Direito Constitucional da contemporaneidade, além disso, o estudo relaciona-se também com outra tendência do constitucionalismo contemporâneo, qual seja, o fenômeno da constitucionalização do direito privado. No presente trabalho, a inserção do Direito Público no Direito Privado é tratada a partir de uma análise histórico-evolutiva que acompanha o desenvolvimento do Estado e da teoria constitucional, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica e, que acaba mostrando, que de fato, há uma inter-relação entre ambas as áreas do direito, que ocorre, principalmente, pela incidência (direta ou indireta) dos direitos fundamentais nas relações privadas. Como consequência, institutos privados de caráter individual passam a sofrer a influência do interesse público. A autonomia privada, neste contexto, sofre alterações no âmago de seu conceito e, que, por consequência, ocasiona limitações ao poder oferecido aos particulares para autorregulamentação das suas relações privadas. Estas limitações nascem em razão do atendimento de interesses sociais e decorrem da incidência dos direitos fundamentais, seja ela de forma indireta, quando há a intermediação do legislador, seja direta quando um direito fundamental limita diretamente, por via do Judiciário, a autonomia privada dos particulares. No que tange à incidência direta, observando que a autonomia privada, no contexto do constitucionalismo pátrio contemporâneo possui status de princípio de direito fundamental, o que ocorrerá em realidade é uma colisão de princípios que deverá ser solucionada por meio de um sopesamento e que definirá, no caso concreto, qual deles terá precedência sobre o outro, havendo, inclusive a possibilidade de o princípio da autonomia privada preponderar e servir de limite aos direitos fundamentais conflitantes.

 

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FRANCIELLI SILVEIRA FORTES

Data defesa: 28 de abril de 2011
Orientadora: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Profª. Drª. Maria Beatriz Oliveira da Silva
Prof. Dr. Rogério Luiz Nery da Silva

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RESUMO

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: UMA ANÁLISE DA CONSIDERAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DA CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE

A jurisdição constitucional, enquanto locus de debate de matéria constitucional reveste-se caráter eminentemente garantidor dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, notadamente o direito social à saúde, objeto do presente trabalho. A despeito de tal caráter, reveste-se de não menor importância e preocupação a efetivação deste direito através de políticas públicas governamentais, as quais têm se mostrado ineficientes neste intento, restando o Poder Judiciário como a última ratio daqueles que necessitam de prestações específicas de saúde. Neste sentido, em razão deste papel ativo que passa a assumir o Poder Judiciário há necessidade de se buscar uma legitimação democrática para as decisões, através de uma abertura procedimental por meio de institutos como o amicus curiae, que possibilitam a participação de outros atores sociais envolvidos indiretamente com a questão que está em litígio. No que tange ao direito social à saúde, dado o volume de demandas existentes, o Supremo Tribunal Federal em 27, 28, e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009, levou à efeito a Audiência Pública da Saúde, com objetivo de coletar elementos para a construção de novos parâmetros de auxílio às decisões que versam sobre tal direito. A proposta, objeto de análise deste trabalho, refere-se à perspectiva de abertura procedimental da jurisdição constitucional, a partir da participação legítima da sociedade, através da intervenção do amicus curiae, de modo a contribuir com os argumentos trazidos. Assim, analisar-se-á se o Supremo Tribunal Federal - a partir desta abertura à participação e consideração dessas intervenções e informações em suas decisões - considerou a presença do critério econômico na argumentação de seus julgados, que tratam sobre a efetivação do direito social à saúde. É a partir do julgamento do AgR STA175/CE, que o Supremo Tribunal Federal analisou as questões referentes ao direito social à saúde, em casos concretos, levando em consideração a pertinência dos argumentos colhidos na Audiência Pública da Saúde, servindo tal decisão de precedente para posteriores julgamentos de mesma matéria. A presença do critério foi levada em consideração na decisão, no entanto, cotejada com os demais argumentos debatidos na Audiência Pública, o que denota a importância da abertura procedimental da jurisdição constitucional, bem como a legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Jurisdição constitucional aberta, direito social à saúde, Audiência Pública da Saúde, critério econômico.

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JULIANA FAGUNDES DOS SANTOS

Data defesa: 31 de março 2011
Orientador: Prof. Dr. José Guilherme Giacomuzzi
Banca: Prof. Dr. André Viana Custódio
Prof. Dr. Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues

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RESUMO

GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: ALGUNS ASPECTOS DO INSTRUMENTO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA.

 

Este trabalho apresenta a perspectiva da gestão dos recursos hídricos a partir do instrumento da cobrança pelo uso da água. O estudo desenvolve-se na linha de pesquisa de Constitucionalismo Contemporâneo, pretendendo identificar os possíveis riscos ambientais na Gestão dos Recursos Hídricos a partir da análise do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e das condições de sustentabilidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os riscos ambientais na gestão dos Recursos Hídricos e aplicar os conceitos desenvolvidos por Ulrich Beck para explicar a teoria do risco e sua relação com os recursos hídricos. Para tanto, a constatação da existência dos riscos concretos e abstratos é fundamental a fim de destacar a importância da formação da teoria do risco no direito. Parte-se da seguinte hipótese: em que medida a descentralização do uso dos recursos hídricos determina a quebra do paradoxo na sociedade de risco? A fim de atingir os objetivos especificados, adota-se o método hipotético-dedutivo e, para aplicá-lo, o método de procedimento será o monográfico. A problemática se dá em razão de a questão ambiental, atualmente, se apresentar como de grande importância em decorrência de os problemas ambientais atingirem a todos Estados indistintamente, independentemente de fronteiras. Os mecanismos atuais são capazes de evitar ou reduzir os riscos ambientais na gestão dos Recursos Hídricos? Existe algum instrumento que possibilita a gestão dos riscos ambientais? Os problemas de escassez e da degradação dos recursos hídricos acarretados pelo aumento populacional e pela industrialização registrados nas últimas décadas demandam uma mudança de comportamento no uso deste recurso diante da possibilidade de uma crise na disponibilidade de água em várias partes do mundo. Entre as diversas mudanças necessárias, uma será, provavelmente, tratá-la como um bem dotado de valor econômico. A pesquisa é composta pela fundamentação teórica de base dividida em três partes: os aspectos legais, a gestão dos recursos hídricos e a contextualização do instrumento da cobrança pelo uso da água. Busca-se verificar se o instrumento da cobrança pelo uso da água se constitui em um instrumento eficaz para a gestão dos RH e (dos riscos ambientais), estabelecendo perspectivas e desafios para sustentabilidade.

Palavras-chave: gestão; recursos hídricos; teoria do risco.

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LÉON RIVAIL FALLER

Data: 15 de abril de 2011
Orientador: Prof. Dr. Inácio Helfer, Profª.
Banca: Profª.Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Profª. Drª. Rosângela Angelin

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RESUMO

A NORMATIZAÇÃO JURÍDICA E A (IN)EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A pesquisa aborda a normatização jurídica e a (in)efetividade das políticas públicas de destinação final de embalagens de agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Sul. Sua meta principal consistiu em analisar a normatização jurídica e a efetividade, ou não, das políticas públicas de destinação final de embalagens de agrotóxicos no Estado, em vista da promoção do desenvolvimento sustentável. Se insere na temática do Direito Ambiental e baseou-se na legislação gaúcha, comparando-a com a legislação atinente ao tema em vigor nos demais Estados, em especial nos Estados de Santa Catarina e Paraná. Foram analisados textos críticos de autores que investigaram o tema da destinação final de resíduos tóxicos, tanto autores nacionais como internacionais. No que se refere às políticas públicas, foram coletadas informações, dados secundários de relatórios de políticas públicas e privadas implementadas através de programas atualmente em andamento, principalmente naqueles municípios onde existem centrais e postos de recolhimento das embalagens de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. Foram analisados também, no mesmo Estado, relatórios estatísticos e a bibliografia existente sobre as políticas públicas de destinação final de resíduos tóxicos. A investigação conclui que, tanto no Rio Grande do Sul como no país, não há políticas públicas sustentáveis e a fiscalização da destinação final das embalagens de agrotóxicos é ineficaz. Contudo, com o advento da Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a implementação de políticas públicas capazes de nortear a destinação correta das embalagens de agrotóxicos poderá se tornar realidade. Nesse sentido, a partir da sua regulamentação e articulação de acordos setoriais, como prevê a lei, poderão ser definidos os papéis de cada participante no processo que leva o material fora de uso das mãos do usuário até a reciclagem.

Palavras-chave: Embalagens de Agrotóxicos; Políticas Públicas; Direito Ambiental. Reciclagem.

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MATHEUS PONTELLI PEROBELLI

15 de abril de 2011
Orientador: Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Banca: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin

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AS UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS E SUA QUALIFICAÇÃO COMO INSTITUIÇÕES PÚBLICAS NÃO ESTATAIS: uma análise da sua capacidade de adequação aos Princípios Gerais de Direito Administrativo

O presente trabalho analisa a possibilidade de adequação das Instituições Comunitárias de Educação Superior aos princípios trazidos pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sob o contexto de uma crítica do Direito Administrativo clássico. As Instituições Comunitárias são consideradas fruto do protagonismo de cidadãos e organizações da sociedade civil, de grande relevância para o desenvolvimento do país e de construção de uma nova ordem política caracterizada pela cooperação entre Estado, comunidade e mercado. O estudo parte do pressuposto do esgotamento da dicotomia público x privado e de formas sócio-políticas caracterizadas pelos extremos do estatismo e do privatismo. A formação de um ambiente propício à participação social dos cidadãos e a sua atuação cooperativa com os agentes estatais na prestação de serviços públicos é apontada como diretriz norteadora para a qualificação das políticas sociais. A notável contribuição das Instituições Comunitárias de Educação Superior no âmbito educacional ao longo das últimas décadas legitima sua busca por um marco legal específico, que assegure o reconhecimento do seu caráter público não estatal. É objeto da análise se tais instituições, que pretendem o reconhecimento de um estatuto público, embora não estatal, devem e estão aptas a respeitar os princípios aplicados a administração pública, segundo o estabelecido no Projeto de Lei 7639/2010. A relevância do presente trabalho se evidencia pelo significado jurídico e político do possível reconhecimento do caráter público não estatal das Instituições Comunitárias de Educação Superior, que sinaliza um caminho inovador a ser seguido na construção de políticas públicas de inclusão e desenvolvimento social. Além de relevante para o meio acadêmico, o presente trabalho se veste de fundamental importância para a linha de pesquisa de políticas públicas e inclusão social. No que tange à metodologia, adotou-se o método dedutivo, partindo de uma série de premissas sobre o público que permitiram chegar à conclusão sobre o caráter público das instituições comunitárias. Quanto à técnica da pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, que consistiu na revisão de bibliografia especializada, bem como de documentos dedicados ao tema. Em síntese, o trabalho apresenta as instituições comunitárias como resultado da deliberação política e social, convolando-se em um ente público não estatal, que deve e mostra-se habilitado a cumprir com os princípios gerais do Direito Público.

Palavras-chave: Instituições Comunitárias de Educação Superior; Cidadania; Comunidade; Princípios Administrativos; Serviços Públicos.

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MAURO CESAR MAGGIO STÜRMER

Data defesa: 19 de maio de 2011
Orientador: Prof. Dr. Inácio Helfer
Banca: Prof. Dr. Clovis Gorczevski
Prof. Dr. Agostinho Oli Koppe Pereira

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UMA RELEITURA DA HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS COMO PARADIGMA DE VALIDAÇÃO DAS DEMAIS NORMAS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

O presente trabalho propõe-se a analisar a atual hierarquia normativa conferida aos Tratados Internacional de Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pela doutrina pátria. Desde o advento da Constituição Federal de 1988 existe possibilidade de que tais Tratados, uma vez internalizados, passem a fazer parte de nosso ordenamento jurídico, seja como norma legal, seja como norma constitucional. A doutrina pátria sempre conferiu a tais tratados hierarquia constitucional e aplicação imediata. Até o ano de 2008 o Supremo entendia que os tratados ora mencionados possuíam a hierarquia de norma ordinária, sendo possível, por exemplo, que segundo o princípio lex posterior derogat legi priori, norma ordinária posterior pudesse revogar um tratado firmado pelo Brasil com data pretérita. Tal situação muda completamente quando em 2088 quando o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 466.434, afirmar que a prisão civil por dívida no Brasil não mais poderia existir, uma vez que nosso Estado é signatário do Pacto de San José da Costa Rica. Com esta nova posição, adotada a partir do voto de Gilmar Mendes, o STF passa atribuir aos TIDH uma hierarquia de supralegalidade, ou seja, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos estão abaixo da Constituição, mas acima das demais Leis. Dessa forma, em que pese a doutrina atribuir uma hierarquia constitucional aos TIDH, passa a existir entre nós a necessidade de que para validarmos uma norma legal esta deve ter dupla compatibilidade: a primeira com a constituição (controle de Constitucionalidade), com os TIDH (controle de Convencionalidade) e, ainda, os demais Tratados (controle de Supralegalidade). É isso que se pretende demonstrar, através deste trabalho monográfico, com uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se, para tanto uma abordagem hipotético-dedutiva. O presente trabalho conecta-se com a linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo na medida em que aborda a valoração dos direitos humanos em nível nacional e internacional e suas conseqüências para as demais espécies normativas.

Palavras-chave: Direitos humanos. Tratados Internacionais. Hierarquia.

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NEIVA CRISTINA DE ARAÚJO

Data defesa: 06 de janeiro de 2011
Orientador: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Banca:        Prof. Dr. João Pedro Schmidt
Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin

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INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR COMUNITÁRIAS A (DES) NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DO MARCO LEGAL DAS: O EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO SETOR PÚBLICO NÃO ESTATAL NO BRASIL

As instituições de ensino superior comunitárias regionais, com raízes no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, têm origem na segunda metade do século passado. Na virada do século, estas instituições enfrentam algumas crises e hoje buscam um marco regulatório capaz de atender às suas peculiaridades. Em meados de 2010, as entidades representativas das instituições de ensino superior comunitárias encaminharam ao Congresso Nacional a proposta de um Projeto de Lei que dispõe sobre definição, as prerrogativas, as finalidades e a qualificação das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, no sentido do reconhecimento dessas instituições como públicas não estatais. A partir daí, cabe questionar, qual é o amparo constitucional e legal no Brasil para a construção do marco legal destas instituições, o qual pretende o seu reconhecimento como públicas não estatais? Para responder este questionamento, o trabalho enfrenta diversas questões, a exemplo da ideia dicotômica de Direito Público e Direito Privado, bastante forte no Estado Liberal, mas que aos poucos vai perdendo espaço. A concepção do vocábulo comunidade também é analisada, bem como os instrumentos jurídicos que hoje estão em vigor, mas que não atendem plenamente às necessidades das instituições de ensino superior comunitárias. A possibilidade da interpretação constitucional também é enfrentada, contudo, percebe-se que ela não se mostra suficiente, razão pela qual o marco regulatório próprio se faz necessário para melhor viabilizar as atividades das Instituições de Ensino Superior Comunitárias. Na mesma linha, é realizada uma análise constitucional dos vocábulos comunitário e comunidade no texto constitucional e feitas algumas comparações com a experiência das rádios comunitárias no Brasil. A temática aqui abordada está conectada à linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, pois busca entender o fenômeno constitucional no que se refere à materialização jurídica das garantias asseguradas a uma sociedade extremamente complexa, em decorrência da sua pluralidade normativa. O presente trabalho será norteado pelo método dedutivo, pois tem como ponto de partida a pesquisa bibliográfica, para então, realizar uma avaliação crítica. A técnica utilizada será a da pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Dicotomia público versus privado. Instituições de Ensino Superior Comunitárias. Público não Estatal.

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ROSANA HELENA MAAS

Data defesa: 28 de fevereiro de 2011
Orientador: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal
Banca: Profª. Drª. Salete Oro Boff
Prof. Dr. Marcos Augusto Maliska

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RESUMO

 

O AMICUS CURIAE COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DE UMA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA: A REPERCUSSÃO DO INSTITUTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.510/DF SOBRE A LEI DE BIOSSEGURANÇA

O amicus curiae, ao intervir no processo, representa a própria sociedade no debate constitucional, sendo, nos moldes trazidos pelo constitucionalista alemão Peter Häberle, em sua teoria da “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição” e da “Constituição como ciência da cultura”, mais um intérprete integrante desta sociedade, afigurando-se, conforme a noção de status activus processualis, como um instrumento privilegiado de abertura e de intervenção pluralista no processo do controle concentrado de constitucionalidade. Nesse contexto, realiza-se um estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510/DF, sobre a Lei de Biossegurança, em que se permitiu a participação da sociedade tanto por meio da intervenção de amici curiae de forma voluntária como pela realização de audiência pública, com o fim de analisar como essas intervenções repercutiram e contribuíram na decisão/julgamento da referida ação. A questão central apresentada por este trabalho consiste, então, em analisar como o instituto do amicus curiae intervém na Ação Direta de Inconstitucionalidade, especificamente tomando-se o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510/DF, para verificar a repercussão da figura e a efetividade de suas manifestações na decisão prolatada. O presente trabalho utiliza o método de abordagem dedutivo, estabelecendo a demarcação teórica de categorias fundamentais à pesquisa, como a noção do amicus curiae como instrumento de realização de uma jurisdição constitucional aberta, partindo, para isso, da evolução da Constituição do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito e do estudo dos aportes teóricos de Peter Häberle; da análise da figura do amicus curiae, dos traços característicos e confrontações no direito pátrio e das formas que intervêm na Ação Direta de Inconstitucionalidade; para, em continuidade, realizar-se o estudo de caso da forma proposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510/DF. Assim fazendo, entende-se que este trabalho encontra-se vinculado à linha de pesquisa “Constitucionalismo Contemporâneo”, que objetiva compreender o fenômeno constitucional em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa, em razão da pluralidade normativa que lhe é própria. Ao trabalho dá-se apreço devido ao fato de que se busca analisar a efetividade da intervenção dos amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510/DF e, dessa forma, averiguar, de forma crítica, até que ponto suas intervenções estão sendo efetivamente levadas em conta pelo Supremo Tribunal Federal, contribuindo, assim, para uma pluralização do debate constitucional, ou se elas se constituem, tão somente, em um mero mecanismo formal de legitimação das decisões. Estes são aspectos que ainda não receberam a devida atenção por parte da doutrina, pois não se verificam estudos no sentido da análise da repercussão e da efetiva contribuição das intervenções dos amici curiae no julgamento.

Palavras-chave: Amicus curiae. Audiência pública. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510/DF. Jurisdição constitucional aberta. Sociedade aberta de intérpretes da Constituição.

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ROSANA IZARA LUCHESE WILLIG

Data defesa: 31 de março de 2011
Orientador: Prof. Dr.Hugo Thamir Rodrigues
Banca: Prof. Dr. Inácio Helfer
Prof. Dr. Agostinho Oli Koppe Pereira

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OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: possibilidades e perspectivas a partir de políticas públicas tributárias de inclusão social

A questão que se colocou para a presente pesquisa foi como os municípios podem adotar políticas públicas tributárias em consonância com o princípio constitucional de desenvolvimento sustentável, notadamente quanto à concretização do direito fundamental ao saneamento básico. Devido ao processo desenfreado do crescimento urbano nos últimos anos aliado a ausência de políticas públicas neste setor, os efeitos desse sistema se revertem em graves problemas de degradação ambiental e danos a toda coletividade. A preservação do meio ambiente representa um dos mais ingentes problemas que a humanidade tem se deparado neste século. O bem ambiental é um bem de uso comum podendo ser desfrutado por todos, mas acima de tudo, por ser um bem essencial à qualidade de vida, necessita de proteção e meios eficazes para coibir tais processos de degradação ambiental. Sendo a atuação estatal imprescindível para a correção de tais externalidades negativas se buscou com base nos princípios constitucionais garantidores da ordem econômica, social e política e das respectivas competências legislativas e administrativas dos entes federados, em especial da municipalidade, analisar possibilidades de implementação de políticas públicas tributárias de inclusão relacionadas ao desenvolvimento sustentável. O método da pesquisa foi o indutivo, considerando a ingerência conjuntural e a relação existente entre a não prestação desses serviços essenciais e as externalidades negativas produzidas no meio ambiente. O resultado é que os municípios contam com amplas possibilidades de interagir nas atividades econômicas e sociais por intermédio da extrafiscalidade dos tributos. Muito embora a política adotada esteja distante da conquista da universalização dos serviços públicos essenciais de saneamento básico, já se começa a introduzir a problemática do atendimento desse direito fundamental com mais atenção e seriedade, constituindo a extrafiscalidade importante mecanismo auxiliar para a concretização do disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal.

Palavras-chave: Competências Constitucionais ambientais. Desenvolvimento sustentável. Extafiscalidade. Políticas públicas tributárias de inclusão social. Saneamento básico.

Mestre: Camila dos Santos Cunha
Título: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO: UMA RELEITURA FACE À ABERTURA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E À CONCEPÇÃO DE SOCIEDADE ABERTA DE PETER HÄBERLE
Resumo: A presente pesquisa visa a analisar a possibilidade de conceber-se a Ação Civil Pública como direito fundamental e também como um instrumento para exercício do direito fundamental de participação. Assim, verificar-se-á - à luz da legislação pátria e da doutrina, no contexto da ordem democrática de 1988 e a partir da proposta de Sociedade Aberta de Peter Häberle e da noção de jurisdição constitucional aberta - a relevância de se considerar a Ação Civil Pública como um direito fundamental. O trabalho utiliza como forma de organização a lógica dedutiva - com a interpretação de textos legais e doutrinários, bem como com a análise dos posicionamentos contrários sobre o tema - procurando demonstrar como o problema de pesquisa, qual seja, a possibilidade de se conceber a Ação Civil Pública como um instrumento para exercício do direito fundamental de participação, vem se desenvolvendo e indicando possibilidades de solução. Já, como técnica de pesquisa, utiliza-se a documentação indireta, através de expedientes metodológicos constitutivos da pesquisa bibliográfica, com a coleta e levantamento de dados e informações em acervos de legislação, doutrina e jurisprudência. A inserção do trabalho na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo justifica-se porque, através da análise dos direitos fundamentais e do instituto da Ação Civil Pública, sob o enfoque da abertura da jurisdição constitucional e da Sociedade Aberta de Peter Häberle, pretende-se compreender o fenômeno constitucional contemporâneo em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa (e, sob o enfoque do trabalho, aberta). Essa compreensão se dará através da reflexão sobre a possibilidade de se conceber a Ação Civil Pública como um instrumento para perfectibilizar o direito fundamental de participação, de modo a lhe atribuir um tratamento diferenciado, facilitando o acesso ao Poder Judiciário, através da implementação de demandas coletivas e propiciando, em contrapartida, o atendimento aos anseios sociais face à omissão do Estado.
Palavras-chave: Ação Civil Pública. Direitos Fundamentais. Direito de participação. Jurisdição Constitucional aberta. Sociedade aberta de intérpretes da Constituição.

 

Mestre: Camila Ferrareze
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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Resumo: A presente pesquisa procura problematizar a idéia da moradia como um problema social e político, notadamente em face do panorama histórico do caos urbano que existe no país, eis que a formação das grandes cidades brasileiras seguiu um viés bastante diferenciado se comparado à metropolização no restante do mundo ocidental. Uma vez instituído o problema, buscou-se fundamentar a razão pela qual o direito à moradia deve ser tutelado, fluindo o estudo da base dos Direitos Humanos à sua positivação, ocasião em que adquirem o status de Direitos Fundamentais; a seguir, passou-se a delimitar o direito à moradia como direito fundamental, desde que digno. Por fim, passou-se ao estudo das políticas públicas brasileiras, mediante análise histórico-crítica de sua questionável eficácia na solução do problema suscitado. A pesquisa possuiu natureza bibliográfica, e pretendeu esboçar a matriz necessária à investigação e ao diagnóstico de (in)eficácia das políticas públicas até então instauradas. Da análise das matrizes teóricas e dos dados colhidos foi possível perceber que o Brasil possui um histórico de políticas públicas de habitação bastante questionável, com programas e previsões legais incapazes de atender sua gigante defasagem habitacional. Contudo, provavelmente pressionado às exigências internacionais, nos últimos tempos tem se notado maior atenção ao problema em questão, buscando-se novas alternativas para garantir gradualmente ao cidadão brasileiro a moradia digna a que tem direito.
Palavras-chave: direitos humanos - direitos fundamentais – dignidade - habitação – políticas públicas

 

Mestre: Charlise Paula Colet
Título: POTENCIALIDADES AFIRMATIVAS DOS MÉTODOS RESTAURATIVOS EM FACE DA CRIMINALIZAÇÃO E EXCLUSÃO SOCIAL.
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Resumo: A presente pesquisa tem o escopo de estudar os mecanismos restaurativos como forma de efetivação da cidadania em face dos processos de criminalização e etiquetamento social diante do recrudescimento punitivo que se verifica nas sociedades contemporâneas. Diante de tal cenário, há a necessidade de mudança de paradigmas a partir da construção de uma Justiça Restaurativa para oportunizar um modelo de justiça que promova o respeito absoluto aos direitos humanos, à cidadania e à dignidade humana na medida em que aborda as relações sociais envolvidas em conflitos de forma humana e pacífica. O trabalho adota o método de abordagem científico hipotético-dedutivo, enquanto como método de procedimento utiliza o monográfico. Já como técnica de pesquisa há o emprego de vasta pesquisa bibliográfica, utilizando-se da doutrina existente acerca da temática proposta, bem como da legislação e da jurisprudência. Esta pesquisa tem como Linha de Pesquisa preferencial as Políticas Públicas de Inclusão Social, uma vez que a Justiça Restaurativa, ao perpetuar ideais de inclusão e igualdade entre as partes envolvidas em um conflito, configura-se como uma política pública, ou seja, possibilita a construção de um canal de comunicação do Estado e a sociedade, permitindo a interferência e regulação do fluxo da vida cotidiana a partir do estabelecimento e metas e diretrizes como forma de efetivação plena dos direitos, gerando maior qualidade de vida dos cidadãos e exercício de sua cidadania.
Palavras-chave: Exclusão social. Etiquetamento social. Justiça restaurativa. Cidadania.

 

Mestre: Conrado Paulino da Rosa
Título: MEDIAÇÃO COMO PROPOSTA DE POLÍTICA PÚBLICA NO TRATAMENTO DOS CONFLITOS FAMILIARES
Resumo: Com a presente pesquisa, procura-se verificar quais as novas políticas poderiam ser adotadas pela Administração Pública, na área da jurisdição, para o tratamento dos conflitos familiares. A pesquisa também tem como objetivo: a uma, analisar o desenvolvimento da função intervenção do Estado na vida dos indivíduos, principalmente, nas relações intrafamiliares. A duas, investigar sobre a importância da mediação como meio de tratamento dos conflitos familiares. A três, discutir a proposta de políticas públicas em atendimento a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, e, também, como forma de resposta quantitativa e qualitativa aos conflitos apresentados ao Judiciário. Na metodologia, enquanto método de abordagem, foi utilizado o dedutivo, já como método de procedimento teve como base o histórico-bibliográfico e como técnica de pesquisa, foi utilizada pesquisa bibliográfica, utilizando-se a doutrina – nacional e estrangeira – existente acerca da temática proposta.
Palavras chave: Família, conflito, mediação, políticas públicas. .

 

Mestre: Cristian Ricardo Witmann
Título: A RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO NO TRATAMENTO JURÍDICO DO RISCO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Resumo: A presente pesquisa pretende refletir sobre a influência da dicotomia entre o Direito Público e o Direito Privado na gestão dos riscos ambientais protegida na Constituição Federal brasileira de 1988, tendo como objetivos compreender os desafios colocados pela legislação ambiental e sociedade de risco. Neste esforço, foi escolhido o método hipotético-dedutivo com a intenção de responder a pergunta de "como se dá a relação entre direito público e privado na percepção do risco ambiental na Constituição Federal de 1988?". Para tanto, o texto foi dividido em três capítulos. Assim, o primeiro capítulo examina o contexto da relação público-privado no constitucionalismo contemporâneo. Também discute-se a judicialização do princípio do desenvolvimento sustentável a partir do movimento ambientalista e, especialmente, a relação com a sua aparição na seara internacional. Assim, analisa as características da sociedade de risco global e sua relação com os danos ambientais. Analisa também o limite de tolerância sobre os danos ambientais e impactos ambientais e suas relações com as gerações futuras. O terceiro e último capítulo tenta trazer as reflexões associadas ao contexto de gerenciamento de risco no direito constitucional.
Palavras-chave: dicotomia público-privada; riscos ambientais; sociedade de risco global; constitucionalismo contemporâneo.

 

Mestre: Cristiane Epple
Titulo: O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À INFORMAÇÃO
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Resumo: Esta pesquisa pretende avaliar em que medida o Direito Fundamental à cultura, educação e informação tem trazido (profundos) desafios a uma das suas formas de manifestação material que é o Direito de Autor. Para tanto, vai-se tratar, por primeiro, da exposição dos direitos fundamentais atinentes à temática, compreendidos pela cultura, educação, informação e o direito de autor. Na etapa seguinte serão tratadas as nuances do fenômeno constitucionalizador do direito privado, resultando em afetações à órbita autoral, motivando a abordagem evolutiva dos direitos fundamentais, a força normativa da Constituição no direito privado, bem como a verificação da dimensão objetiva e da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Por fim, a abordagem se pautará na questão funcional, observando a funcionalização do direito privado e autoral, para assim averiguar a função social do último frente ao embate com os direitos fundamentais aplacados no capítulo inicial. Sintetizando, vem-se reconhecendo que o direito privado deve ser aplicado e interpretado de acordo com a Constituição Federal e com os direitos fundamentais, fenômeno que vem sendo denominado de constitucionalização do direito privado. Nesta mudança de paradigma, do individualismo para a socialização, os institutos jurídicos privados devem cumprir sua função social. Embora sendo o direito de autor um instituto historicamente privado, este não vem sofrendo alterações de igual forma aos demais, mantendo uma ideologia protetora da propriedade, voltando-se quase que unicamente à proteção da intelectualidade individualista, afastando a influência constitucional. Coloca-se em cheque a função social do direito de autor e, consequentemente, os conflitos envolvendo interesses econômicos, privados e tecnológicos contra os direitos fundamentais à cultura, à informação e à educação, essenciais para o progresso e desenvolvimento da coletividade. Logo, pretende-se demonstrar, através da teoria da colisão desenvolvida por Alexy, qual é a solução mais adequada para o possível embate, buscando a realização de ambos os direitos fundamentais de uma forma proporcional, para que sejam preservados na maior medida possível. Assevera-se também a adequação da temática conflitiva entre direitos fundamentais nas relações privadas com a linha de pesquisa de Constitucionalismo Contemporâneo, junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado, haja vista o encaixe com a proposta constitucional, relevante sob a ótica protetora do ser humano e seus direitos, acrescendo-se da atualidade da problemática autoral na sociedade hodierna.
Palavras-chaves: Direito fundamental de autor. Direito fundamental à educação. Direito fundamental à cultura.  Direito fundamental à Informação. Função Social.

 

Mestre: Cristiano Cuozzo Marconatto
Título: A LIBERDADE DO CIDADÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ABORDAGEM JURÍDICA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEUS LIMITES E RESTRIÇÕES
Resumo: O tema central da investigação é a existência de conflitos entre direitos fundamentais, decorrentes da imposição dos limites e restrições à liberdade individual, em função da atuação do sistema de segurança pública do Estado, notadamente diante da possibilidade de cerceamento desta liberdade. Enquanto direito fundamental, a liberdade está vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendido como elemento central da noção de constitucionalismo, da mesma forma que sua garantia, limites, restrições, traduzem-se em fundamento da própria cidadania. Por tratar-se - a liberdade e a segurança pública - de direitos fundamentais, a partir do que as possibilidades de atuação do Estado no cerceamento da liberdade individual devem ser sopesadas, busca-se estabelecer os limites desta atuação, como mecanismo de preservação dos direitos fundamentais e do próprio Estado Democrático de Direito. Considerando que o trabalho é de natureza bibliográfica, o método de abordagem a ser adotado no seu desenvolvimento será o dedutivo, o método de procedimento será o histórico e a técnica de pesquisa será a documentação indireta, com consulta em bibliografia de fontes secundárias, tais como livros, revistas especializadas na área da pesquisa, periódicos de jurisprudência, entre outros.
Palavras-chave: Direitos fundamentais, liberdade, segurança pública, limites e restrições.

 

Mestre: Cristiano da Silva Sielichow
Título: SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ECONÔMICA E FORMAS DE EXPLORAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: A OBTENÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO POR UM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Resumo: A presente pesquisa pretende abordar o conjunto dos direitos e das responsabilidades imprescindíveis à organização e funcionamento da economia, definindo normas de conduta e limites de atuação para o exercício da atividade econômica, notadamente a partir da Constituição brasileira de 1988. A partir daí, busca-se cotejar a forma de inserção do serviço público em tal contexto, em especial no âmbito da exploração dos serviços e bens públicos por agentes privados, a compensação e o caso concreto dos royalties do petróleo devidos a partir de decisão judicial paradigmática favorável ao Município de Imbé, da Região Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: ordem econômica, serviços públicos, atividade econômica, bens públicos, exploração por agentes privados, royalties.

 

Mestre: Eliana Weber
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO CULTURAL DO TRADICIONALISMO GAÚCHO FRENTE À FRAGMENTAÇÃO DO SUJEITO NA GLOBALIZAÇÃO
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Resumo: O tempo e as mudanças sociais provocaram significantes alterações no Rio Grande do Sul, em seus aspectos sociais, políticos, econômicos – o  Estado deixou de ser agro-pastoril para tornar-se integrado econômica e politicamente com os demais Estados federados e com a comunidade internacional. No mesmo sentido, transformou-se a própria identidade gaúcha, ganhando novas sem nunca deixar, entretanto, de manter suas raízes. O tradicionalismo gaúcho tem assumido espaço cada vez maior no cenário mundial, o que demonstra a importância desta análise no contexto da globalização - a fim de se evitar a fragmentação da sua identidade, pois a unidade cultural possui implicâncias inclusive conceito de nacionalismo e na necessidade humana cada vez mais de “pertencimento”. Em que pese até então a sociedade tenha se organizado praticamente sozinha na tentativa de proteger sua cultura, a complexidade social tem exigido políticas públicas capazes de auxiliar esta demanda, a fim de fortalecer o tradicionalismo gaúcho e assegurar que não haja rupturas capazes de afastar a identidade do sujeito e aumentar a sensação de insegurança hoje estabelecida. É neste ínterim que se desenvolve a presente pesquisa, mediante a análise das necessidades e possibilidades das políticas públicas aplicáveis ao fomento cultural, através de uma ação estatal (administrativo/jurídica) que atenda seu objetivo.
Palavras-chave: políticas públicas – cultura – tradicionalismo – globalização – fragmentação

 

Mestre: Eloi Cesar Danelli Filho
Título: O ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS E O TEMA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: aspectos críticos
Resumo: A presente pesquisa procura analisar as regras de imunidade de templos de qualquer culto na histórica do constitucionalismo brasileiro, até a Carta Política de 1988, dando destaque à idéia de República que perpassa o próprio conceito fiscal do Estado nacional contemporâneo, bem como a noção de solidariedade e da justiça social na tributação como corolários desta República, o que provoca uma mudança significativa no modelo hegemônico do Estado liberal até então vigente. Esta mudança vem marcada pela concepção solidária da teoria da justiça de John Rawls, e da identificação da existência de deveres fundamentais de pagar impostos dentro do texto da CF. Abordam-se, pelos métodos dedutivo e monográfico, políticas públicas tributárias decorrentes da integração dos princípios republicano e de solidariedade com o objetivo de uma releitura das imunidades tributárias dos templos de qualquer culto a fim de restringir sua amplitude conferida pelo STF, no sentido de que instituições religiosas não pagam impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
Palavras-Chave: Constituição. Dever. Imunidade. República. Solidariedade.

 

Mestre: Felipe Dias Ribeiro
Título: O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: O PARADIGMA DA ATUAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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Resumo: A presente dissertação visa mostrar o direito ao trabalho como direito fundamental e a sua conjunção com a dignidade da pessoa humana. Na Constituição Brasileira de 1988, o direito ao trabalho foi ratificado pelo artigo 6º, bem como a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental inserido no artigo 1º, inciso III. Entretanto, o direito fundamental ao trabalho digno, em que pese estar ratificado na Constituição da República como um direito fundamental, não tem, de forma eficaz, o valor efetivo de um direito social. Por isso, partindo de uma atuação dos princípios advindos de um Constitucionalismo Social, esse direito social poderá tornar-se efetivo, tendo a dignidade da pessoa humana como regente de tal fundamento. Assim, considerando a necessidade de efetivação desse direito fundamental, os princípios atuam restritamente como medida de concretização, mesmo que derivados do Constitucionalismo Social, pois sua eficácia se restringe ao seu campo de atuação o que pode ocasionar uma lacuna nas relações sociais do Estado Democrático de Direito. Para tanto, a problemática que ora se apresenta é quanto à necessidade de ocorrer a efetivação do direito fundamental ao trabalho digno através dos princípios constitucionais derivados de um Constitucionalismo Social. O direito fundamental ao trabalho constitui um direito social, presente na Constituição de 1988, e partindo-se da atuação dos direitos fundamentais, o trabalho digno, como atividade humana, encontra-se fixado na linha de pesquisa do curso, qual seja o Constitucionalismo Contemporâneo, que tem como elementos centrais compreender o fenômeno constitucional em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa, em razão da pluralidade normativa que lhe é própria.
Palavras-chave: Direito Fundamental ao Trabalho Digno. Direitos fundamentais. Constitucionalismo Social. Princípios Constitucionais.

 

Mestre: Felipi Madsen Etgues
Título: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E(M) CRISE: DIREITOS SOCIAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
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Resumo: O presente trabalho se propôs a enfrentar o tema do ativismo judicial no âmbito dos Direitos Fundamentais Sociais, destacando, em particular, a formatação do Poder Judiciário conforme as diferentes matrizes de Estado Moderno que o Ocidente experimentou desde a modernidade, partindo do Estado Liberal e chegando até o Estado Social e Democrático de Direito. Em face disto, buscou-se ainda verificar em que medida a judiciabilidade dos Direitos Fundamentais Sociais tem levado em conta os condicionantes exógenos que os impacta, tais como os fatores econômicos, orçamentários, político-parlamentares, etc.i nfluindo direto nas políticas públicas buscando-se, então, propor parametrização genérica à tomada de decisões envolvendo estas complexas questões. Utilizou-se a metodologia de abordagem dedutiva, com manejo de documentação indireta, através de expedientes metodológicos constitutivos da pesquisa bibliográfica, com a coleta e levantamento de dados e informações em acervos de legislação, doutrina e jurisprudência. A inserção do trabalho se dá na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo.

 

Mestre: Ivo José Kunzler
Título: ASPECTOS EXTRA-NORMATIVOS DA ANÁLISE DO PODER TRIBUTÁRIO ESTATAL BRASILEIRO: UMA LEITURA FILOSÓFICA-CONSTITUCIONAL DE UM CASO CONCRETO

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Resumo: O principal objetivo desta pesquisa é analisar, sob uma perspectiva filosófica e constitucional, os princípios jurídicos e políticos que informam o subsistema tributário, que tem como princípios motores a capacidade contributiva e o não-confisco tributário, a propriedade privada com fins sociais, a livre iniciativa e a destinação pública da arrecadação dos tributos. Os elementos empíricos e fáticos, a serem considerados para esta investigação, são os relatórios de pesquisas apresentados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos anos 2003, 2004, 2005 e em 2006, que demonstram uma carga de tributos suportados pelo contribuinte brasileiro que alcançou o patamar de 34,23% do Produto Interno Bruto, no último ano em análise, o que, por si só, expressa um abuso do Estado na sua função de arrecadação tributária. O sentido em que é interpretada a noção de justiça ou injustiça na carga tributária, e o exercício de poder abusivo através do confisco tributário, é analisado a partir do significado extraído da noção de justiça aristotélica, em comparação com as normas dos princípios constitucionais referidos, especialmente com o princípio republicano constante no artigo 3º, da Constituição Federal do Brasil de 1988, de onde se extrai a norma legal que obriga o Estado a reaplicar na sociedade o produto da arrecadação dos tributos, isto é, que o produto da arrecadação deverá ter destinação pública em favor de toda a sociedade civil, na forma de serviços a serem realizados pelo Estado. Transposta esta realidade geral para a análise do caso concreto dos tributos incidentes no setor coureiro-calçadista do Vale do Rio dos Sinos, conclui-se que a carga tributária neste importante segmento da economia nacional é injusta e confiscatória.
Palavras-chave: Justiça, República, Tributos, Confisco, Contribuinte.

 

Mestre: Joslaine V. Menezes do Santos
Título: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA URBANA VOLTADA À CIDADANIA – ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO – RS
Resumo: Esta dissertação desenvolvida na área do Direito Público estuda a Regularização Fundiária, processo utilizado pelo poder público para legalizar a permanência da população na área de terra ocupada, nos casos em que o acesso àquele bem tenha ocorrido de maneira irregular. A pesquisa sobre políticas municipais e sobre o acesso à propriedade fundiária é à base desta dissertação de mestrado, oportunizando a investigação sobre a situação de ocupação urbana no município de Santana do Livramento, RS. Para tanto, identificamos a estrutura técnico-administrativa da prefeitura municipal, avaliamos suas ações, planos, projetos para viabilizar a titularidade de propriedade de famílias em áreas irregulares; avaliamos a Plano Diretor do Município e culminamos com o auxílio do Cartório de Registro de Imóveis para que estratégias sejam implantadas, em especial numa localidade muito pobre da cidade.
Palavras-chave: Direito Público. Regularização Fundiária. Sant’Ana do Livramento

 

Mestre: Julio Cesar Silva Lucas
Título: O SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENERGÉTICO NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÊNEO: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Resumo: O presente estudo tem como escopo analisar, no âmbito da Teoria Constitucional Contemporânea, a partir de referências teóricas do Direito Constitucional brasileiro, como se tem tratado o instituto jurídico da energia elétrica. O tema energia elétrica ganhou foro de constitucionalidade, expressa a partir da Constituição de 1937, o qual perdura até a atual Carta Constitucional. O assunto, energia elétrica, vem sendo tratado de forma uniforme pela doutrina como serviço público que pode ser prestado pelo Estado ou indiretamente por particulares, mediante processo licitatório, a teor do art. 175 da Constituição Federal de 1988. No entanto, outra parte da doutrina entende que em que pese a energia elétrica ser alçada dentro das competências da União, nem sempre irá consistir num serviço público, isto porque a presente Constituição, ao alçá-la no art. 21, não mencionou que a sua prestação dar-se-á mediante um serviço público, assim, para esta parte da doutrina, algumas atividades poderão ser prestadas mediante serviço público, outras não. Uma terceira parte da doutrina entende que competirá ao legislador ordinário delimitar esta atividade como serviço público. Busca-se, portanto, vislumbrar a existência de uma eventual política energética na Carta de 1988, verificando, ainda, como o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado os temas ligados a estas políticas.
Palavras-Chave: Política energética, energia elétrica, serviços públicos.

 

Mestre: Leandro Konzen Stein
Título: OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL DE 1988.
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Resumo: A problemática atinente à ordem econômica é o tema da presente pesquisa que tem por problema central investigar a natureza jurídica dos serviços e instalações de energia elétrica no bojo da Constituição Federal de 1988. A relação entre público e privado no âmbito da evolução do Estado moderno, desde o paradigma liberal até o democrático de direito será o pano de fundo de uma avaliação dogmático-crítica de nossa ordem jurídica da economia após 1988, ao lado de uma análise histórica dos sistemas francês e norte-americano de gestão dos interesses públicos e de mercado que conformam o nosso sistema híbrido de direito público. O método da pesquisa foi o hipotético-dedutivo por meio da ponderação de duas hipóteses fundadas em duas diferentes construções sobre a nossa ordem econômica. A primeira, classificada de tradicional, adotada pela maioria da doutrina pátria, compreende que os serviços e instalações de energia elétrica seriam serviços públicos, ao passo que a segunda, considerada uma alternativa à visão majoritária, entende que os serviços e instalações de energia elétrica seriam competências materiais da União Federal na área econômica que poderiam assumir variadas configurações jurídicas, a cargo do legislador ordinário. O resultado é que, ao final, foi corroborada a segunda hipótese por meio de técnicas de investigação centradas em documentação indireta, a partir de uma metodologia de procedimento histórico-crítica.
Palavras-chave: Serviços de energia elétrica. Ordem Econômica. Constituição Federal de 1988. Serviço Público. Estado.

 

Mestre: Maykiely Herath
Título: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A INICIATIVA PRIVADA NA SOCIEDADE DE RISCO COM ENFOQUE NO DESENVOLVIMENTO E NA GESTÃO AMBIENTAL
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Resumo: O presente trabalho versa sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a iniciativa privada na sociedade de risco com enfoque no desenvolvimento e na gestão ambiental. Buscou-se através do método de abordagem hipotético-dedutivo uma reflexão crítico-teórica, inserida no contexto da atual sociedade de risco globalizada e capitalista, analisar os institutos da Gestão Empresarial Ambiental e da Certificação Ambiental da Norma ABNT/NBR ISO 14001:2004, como instrumentos eficazes para a observância e promoção, pela iniciativa privada, do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal brasileira de 1988, e do ideal do desenvolvimento sustentável, transformando-os, desta forma, em possíveis ferramentas para a concretização dos princípios e fundamentos da República Federativa do Brasil, o que vincula o presente trabalho diretamente à linha de pesquisa do Programa Constitucionalismo Contemporâneo.
Palavras-chave: Meio ambiente. Sociedade de risco. Desenvolvimento. Gestão Empresarial Ambiental.

 

Mestre: Nara Suzana S Pires
Título: A EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR E PRODUTOR DOS NOVOS PARADIGMAS DA CIDADANIA BRASILEIRA
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Resumo: A presente dissertação possui como foco principal a análise e discussão da educação como instrumento potencializador dos paradigmas da cidadania brasileira, através de sua concretização e efetivação para a solidificação do Estado Democrático de Direito. Nesta perspectiva, o objetivo da mesma é compreender: a educação consiste ou não em um instrumento concretizador e produtor dos novos paradigmas da cidadania brasileira? Dessa forma, procura-se saber das perspectivas que perpassam o enfoque das abordagens históricas, da educação como direito, como formação de cidadania, envolvendo aspectos legais para sua implementação. Assim, a metodologia constituiu-se nos movimentos de pesquisa bibliográfica, em interlocução com as ideias de autores estudiosos como Clóvis Gorczevski, Edgar Morin, Jürgen Habermas, Moacir Gadotti, Nuria Martín e Paulo Freire. Com isso, pode-se pontuar e destacar elementos que contribuíram para uma tomada de consciência dos mesmos no sentido de construir novos paradigmas acerca do tema. Versando sobre educação e cidadania o tema transita com questões pertinentes à linha de pesquisa “Constitucionalismo Contemporâneo”, que objetiva compreender o fenômeno constitucional em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa, em razão da pluralidade normativa que lhe é própria.

 

Metre: Rodrigo André Radin
Título: RELAÇÕES ASSOCIATIVAS ENTRE O SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL COMO ELEMENTO DE DENSIFICAÇÃO MATERIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Resumo: Pretendeu-se neste trabalho investigar sobre a natureza política, social e econômica do salário mínimo constitucional no Brasil enquanto elemento de densificação material do Direito Fundamental Social à vida digna. Para tanto, fez-se uma avaliação sobre os contornos teóricos e normativos do Estado Constitucional contemporâneo, compromissado que estão com os Direitos Fundamentais e a Democracia, para então identificar o contexto de inserção sobre o salário mínimo constitucional enquanto elemento de densificação material daquele direito fundamental social. Por fim, fez-se uma reflexão sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal brasileiro em relação a este tema. Utilizou-se a metodologia de abordagem dedutiva, com manejo de documentação indireta, através de expedientes metodológicos constitutivos da pesquisa bibliográfica, com a coleta e levantamento de dados e informações em acervos de legislação, doutrina e jurisprudência. A inserção do trabalho se dá na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo.
Palavras-chaves: Direitos fundamentais sociais; dignidade da vida humana; salário mínimo constitucional.

 

Mestre: Vinicius Malta Martins
Título: FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO NA EXTRAFISCALIDADE POR ESTÍMULOS:O direito como indutor de uma cidadania ativa e participante
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Resumo: A presente pesquisa consiste na análise da função promocional do direito, teorizada por Norberto Bobbio, e sua relação com o recrudescimento da cidadania, para fins de uma efetiva participação da sociedade, com vistas ao cumprimento dos objetivos constitucionalmente estabelecidos, mormente a justiça social. Por intermédio de pesquisa bibliográfica essa relação entre a função promocional do direito e cidadania ativa é avaliada a partir da constatação da crise de legitimidade do Estado e da própria cidadania, do que decorre a necessidade de se pensar um novo do modelo de gestão pública, que permita uma maior participação da sociedade e, sobretudo, compartilhamento das responsabilidades sociais entre Estado e sociedade. Baseado neste desafio, então, procura-se demonstrar, no âmbito das políticas públicas, que a função promocional do direito tributário se exprime pela extrafiscalidade por estímulos, que por sua vez possui mecanismos capazes de estimular a participação social dos cidadãos, sendo que para direcionar estas conclusões se utilizou como parâmetro o exame jurídico dos benefícios fiscais constantes das leis de incentivo à cultura e ao esporte. Foi utilizado, como método de abordagem, o dedutivo e, como técnica de procedimento, a monográfica, concentrando-se a consulta em elementos doutrinários.
Palavras-chave: Direito tributário e extrafiscalidade. Controle social e função promocional do direito. Crise do Estado e cidadania ativa. Políticas públicas e justiça social. Leis de incentivo à cultura e ao desporto e participação.

 

Mestre: Viviane Teixeira Dotto Coitinho
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO ÀS PESQUISAS COM EMBRIÕES HUMANOS EXCEDENTES RESULTANTES DA FECUNDAÇÃO IN VITRO COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL
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Resumo: Diante do grande impacto causado pela bioética na sociedade e considerando o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.510 – 0 – DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, assume especial importância a análise do papel do Estado na implementação de políticas públicas de pesquisa e uso de embriões excedentes decorrentes de fertilização “in vitro” como forma de efetivar o direito fundamental à saúde. É o que busca este trabalho, por método hermenêutico-crítico e mediante técnica bibliográfica, analisando o conteúdo do artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.105, de 24 de março de 2005, também chamada de Lei de Biossegurança. A premissa para a pesquisa iniciou da compreensão do papel da jurisdição constitucional na hermenêutica dos direitos fundamentais, em visão, não estática, mas dinâmica, passando pela reinterpretação das funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal no chamado Estado Constitucional, com supremacia dos direitos fundamentais. No segundo momento, analisa o poder ou dever do Estado em relação à implementação de políticas públicas bioéticas, buscando traçar limites jurídicos para as pesquisas com células-tronco embrionárias a fim de que elas não transformem a justificativa benéfica em negativa eugenia. Por fim, o trabalho sustenta que as questões bioéticas, os limites e políticas públicas a serem adotadas pelo Estado devem seguir parâmetros democráticos e suas discussões devem efetivar-se mediante debates pluralistas, envolvendo todos os atores sociais como forma de preservar a cidadania e a dignidade humana.
Palavras-chave: Células-tronco embrionárias; dignidade humana; políticas públicas bioéticas; saúde.

 

Mestre: Eliane Fontana

Título: SERVIÇO PÚBLICO E DEMOCRACIA: CONCEITOS E IDEIAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
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Resumo: Esta dissertação busca investigar se há possibilidade efetiva de participação social no serviço público via agências reguladoras no país pós-Constituição de 1988, e como se verifica essa participação. O problema enfrentado na pesquisa questionou a eficiência dos espaços à participação social nas agências reguladoras ao se evidenciar o usuário como participante e fiscalizador do serviço público. Avaliou-se a qualidade desses instrumentos de controle social nos entes reguladores, diante do direito fundamental ao serviço público adequado, e do contributo da teoria deliberativa da democracia. A temática da dissertação será desenvolvida seguindo o método dedutivo, numa perspectiva histórica e crítica, procurando dar tratamento localizado na ambiência pós-reforma do Estado. O conceito de participação social no âmbito da Administração Pública e nos serviços públicos desenvolvido no trabalho se enquadra em uma nova ideia de democracia participativa, que opera com a lógica da cidadania ativa, o verifica, com base nas teorias que reforçam (e apontam) para um notório esgotamento do modelo representativo de democracia. A democracia deliberativa traz em seu propósito uma seara conceitual aprimorada na busca por metodologia de aferição que vai além das ferramentas de participação, objetivando-se estabelecer critérios próprios e juízos de valor e em que medida tal participação ocorre. Nesse sentido, deve-se superar a impossibilidade de um consenso, através de um processo mais amplo de discussões, com formas preestabelecidas de como se dariam estes debates (organizados) e que a sociedade estaria sendo ouvida de maneira eficiente sobre suas demandas. As Agências Reguladoras são espaços públicos que podem dar efetividade a estes novos conceitos e ideias. O usuário quer ser ouvido pela agência, que deveria fiscalizar os serviços para que sua demanda reste atendida pela concretização de políticas públicas eficientes. Os instrumentos existentes de ouvida à sociedade são pro forma. Vendem a ideia de agilidade porque se utilizam de ferramentas virtuais, mas, o que se denota, na prática, é que a informatização, por vezes, mascara a função participativa da sociedade na gestão pública. O que se pretende é que tais canais cheguem ao cidadão maciçamente. E se quer mais, quer-se que haja uma qualificação das vias de participação, para que os encontros sejam organizados, frequentes, e neles haja uma representação formal da sociedade.

 

Palavras-Chave: Agências reguladoras. Democracia deliberativa. Participação Social.  Serviço público

 

Mestre: Cândido Norberto Leite Lopes

Título: A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA CONCRETIZAÇÃO NO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DE BAGÉ

 

Mestre: SUZÉTE DA SILVA REIS

Título: POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS PARA A INSERÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO NOS PAÍSES DO MERCOSUL

 

Mestre: Dione Beatriz Duarte Nogueira
Título: O novo conceito de propriedade no processo da constitucionalização do direito privado.
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Defesa: 13/02/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. João Marcelo de Lima Assafim; Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler
Resumo: O presente estudo tem como objetivo demonstrar que foi através das mudanças instituídas pelos paradigmas do Estado Liberal, Social e Democrático de Direito, que o instituto do direito de propriedade sofreu transformações. A inclusão do direito civil na Constituição jurídico-positiva, estabeleceu fundamentos de validade, mas principalmente de princípios que dela devem ser seguidos. A primazia axiológica dos princípios e a propagação dos seus efeitos permitem que eles ingressem no Direito Privado impondo mudanças substanciais no instituto da propriedade, com a inserção de novos valores sociais, os quais vão impregnar esse direito com seus ideais de solidariedade. Foi a partir da Constituição Federal de 1988, com o reconhecimento da função social da propriedade como princípio normativo, que se impôs substancial modificação no sistema jurídico, importando em mudanças significativas na interpretação do instituto da propriedade, devendo-se, a partir de então, reconhecer que o direito de propriedade deve ser exercido em função da sociedade. Nesse caminho, utilizou-se da abordagem do método hipotético-dedutivo, o qual possibilita a abertura para novas abordagens jurídicas realizadas através de interpretações inovadoras. Para tanto, no tocante à técnica, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, contemplando doutrina nacional e estrangeira, em especial aqueles autores que oferecem uma abordagem direcionada à linha de pesquisa do constitucionalismo contemporâneo, fornecendo subsídios teóricos para o estudo do direito privado constitucionalizado e função social da propriedade. A partir de tais considerações, pretende-se demonstrar que os fatores paradigmáticos analisados, impuseram as transformações no novo conceito do direito de propriedade, principalmente através da constitucionalização do Direito Privado que se realizou com a incidência dos princípios constitucionais, os quais refletem os valores e a ideologia da sociedade, e, ainda, promovem uma unidade ao sistema, que passa a refletir então, um novo modo de olhar e interpretar o direito de propriedade, mudando o referencial, enfim, em consonância com os valores consagrados na atual Constituição Federal, em especial o seu fundamento maior, a pessoa humana.

 

Mestre: Nairane Decarli
Título: Gestão das cidades brasileiras na atualidade: Em busca de uma perspectiva urbana ambiental com sustentabilidade e critérios para a sua decisão democrática.
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Defesa: 17/02/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. João Telmo Vieira; Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin; Prof. Dr. Ricardo Hermany
Resumo: A ocupação do espaço urbano no Brasil historicamente foi marcada por um intenso e díspar crescimento, com traços de segregação e um grave afastamento social. A ausência de planejamento para as cidades intensificou o crescimento das periferias, em especial nas áreas metropolitanas, consolidando um mercado imobiliário restritivo e especulativo, que resulta um imenso problema: a destruição do meio ambiente. Dessa forma, a sensação de medo e risco criada pela degradação do espaço urbano ambiental, passou a fazer parte da vida diária das pessoas, deixando-as com a impressão de que algo precisa ser feito para a mudança desse cenário de acomodação ambiental. Assim, ainda que o problema seja global, entende-se que a única maneira de atingir uma mobilização generalizada é começar pela relação entre as cidades com seu território, ambiente e habitantes. Com isso, a presente dissertação, objetiva, através do método hipotético-dedutivo, promover metas para a construção de uma sustentabilidade ambiental urbana. A idéia de uma cidade sustentável, viria atender à necessidade de uma transformação no meio ambiente, priorizando a busca da implementação de uma gestão democrática nas cidades brasileiras, através da aplicação dos mecanismos dispostos em lei, como a participação popular prevista no Estatuto da Cidade. Logo, destaca-se a relevância do tema, uma vez que vem a contribuir com os estudos relativos ao Constitucionalismo Contemporâneo.

 

Mestre: Carine Zeni
Título: Problemas estruturais e operacionais da jurisdição no brasil: a busca de políticas públicas superativas.
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Defesa: 18/02/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal; Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler; Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Junior.
Resumo: A intensidade das relações sociais e a complexidade decorrente dos fatos econômicos, políticos, morais, educacionais e dos decorrentes da comunicação, ao lado da crescente atuação ilícita do ser humano, exigem uma prestação jurisdicional ágil, menos burocratizada, compreensível pelo homem comum e de fácil acesso aos menos favorecidos economicamente. Considerando essas premissas e, utilizandose do método dedutivo, a presente dissertação tem como foco central apontar algumas alternativas jurisdicionais implementadas pelos Tribunais Brasileiros em resposta à crise de efetividade da jurisdição, tanto quantitativa como qualitativa. Para compreender a estrutura e formação da magistratura brasileira nos dias atuais, inicialmente, discorreu-se acerca do perfil formativo desta instituição a partir do Brasil Colônia. Em seguida, analisou-se, o papel exercido pelo Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, abordando temas como “judicialização da política” e “politização da justiça”; legitimidade e limites da jurisdição, considerando que as teorias doutrinárias: “procedimentalismo” e “substancialismo”, em princípio divergentes, não se excluem, pelo contrário, se complementam, sendo ambas apontadas como essenciais à consolidação da Democracia. Num segundo momento, avaliou-se a deficiência na prestação jurisdicional efetiva por parte do Estado Democrático de Direito brasileiro em face dos entraves sócio-econômicos, estruturais e procedimentais/legais e o problema da morosidade processual. Constatou-se, na realidade, uma série de insatisfações, dentre as quais se destaca: a sua atuação morosa; a politização desta atuação quando de sua relação com os outros poderes; a deficiência material e humana do aparato forense; o formalismo e conservadorismo na aplicação da legislação, principalmente no que tange à Constituição. Por fim, discorreu-se acerca de algumas alternativas jurisdicionais, especialmente sobre (i) processo eletrônico, (ii) conciliações prévias e (iii) e justiça itinerante, buscando revelar algumas experiências bem sucedidas de gestão do Judiciário, existentes em diversas localidades do país e que podem ser ampliadas a nível nacional em resposta à crise de efetividade da jurisdição. Em suma, o presente estudo se justifica em face da importância que exerce a jurisdição na afirmação do projeto constitucional, na proteção dos direitos e na limitação do arbítrio, o que se agiganta com a consolidação da democracia.

 

Mestre: Cintia Maria Scheid
Título: Regularização fundiária dos assentamentos urbanos informais como garantia do mínimo existencial no direito à moradia.
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Defesa: 18/02/2009
Banca Examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal; Prof. Dr. Leonel Ohl Weiler; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis.
Resumo: O fenômeno da urbanização acentuada é sensível no mundo todo, o que tem provocado uma maior conscientização, inclusive em nível internacional, acerca da importância do tratamento da questão urbana para o futuro da humanidade. Nesse sentido, apesar dos problemas advindos do crescimento acelerado das cidades serem de diferentes grandezas dependendo do “nível” do país em questão, é possível perceber um consenso generalizado de que é necessário se estabelecer, de forma consistente, políticas urbanas capazes de conciliar as distintas demandas que se apresentam em cidades inseridas num mundo cada vez mais complexo. No que diz respeito aos países periféricos, mais precisamente o Brasil, o que se constata, para além do crescente processo de urbanização, é o desenvolvimento desordenado das cidades, que resulta num cenário desigual tanto no que diz respeito à constituição do seu espaço urbano quanto no que se refere aos seus aspectos sociais. De fato, o processo de urbanização vivenciado no Brasil segue ocasionando uma série de desigualdades econômicas e sociais, e reflete, em grande medida, o predomínio do capital na formatação das cidades. Nesse contexto, direitos humanos tão fundamentais como o direito à moradia não são atendidos sequer na sua dimensão mínima, aquela imprescindível para o desenvolvimento de uma vida com dignidade, pois o que restou para uma considerável parcela da sociedade brasileira foi buscar a sua moradia em locais ignorados pelo mercado formal, originando, assim, os assentamentos urbanos informais. Esses locais se notabilizaram por não compor a chamada cidade formal, e por espelharem, de forma cruel, as condições degradantes de vida de seus habitantes, para quem não foram garantidas as condições de uma moradia minimamente digna. O reconhecimento dessa realidade é condição sine qua non para que se possa iniciar um processo de transformação nas cidades e de construção da dignidade das pessoas que habitam os assentamentos urbanos informais. Para tanto, previsões normativas, ainda que necessárias, não são mais suficientes, impondo-se uma abordagem que, para além da dogmática jurídica, inclua aspectos que façam diferença na elaboração de uma política pública de regularização fundiária cujo objetivo é a efetivação do direito à moradia minimamente digna. É nessa perspectiva que esta dissertação busca analisar a política pública de regularização fundiária como instrumento de inclusão social para que aqueles que habitam os assentamentos urbanos informais possam viver dignamente.

 

Mestre: Paulo Ricardo de Ávila
Título: A natureza jurídica da atividade registral imobiliária na Constituição de 1988.
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Defesa: 18/02/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Rafael Maffini; Prof. Dr. Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues
Resumo: O estudo que ora se apresenta pretende demonstrar que a atividade registral imobiliária, embora faça parte do cotidiano das pessoas é muitas vezes relegada a uma atividade burocrática, que o Estado impõe a seus cidadãos, sem que se faça uma análise de sua importância à sociedade para a manutenção da paz social e da segurança jurídica. Ocorre que, mesmo junto aos operadores do direito, nota-se certo desconhecimento em relação à matéria. A atividade registral, após a promulgação da Constituição de 1988, teve suas bases estabelecidas pelos critérios impostos no art. 236 da Constituição Federal, enquanto que o instituto do serviço público restou delineado nos moldes do art. 175. A problemática da pesquisa reside no fato de que, ao se tratar da natureza jurídica da atividade registral, tanto a doutrina como a jurisprudência, por vezes, fazem referências equivocadas e, na grande maioria das vezes, classificam-na como serviço público, fruto da própria ausência de uma conceituação constitucional da atividade registral. Já o regime jurídico da atividade, apresenta-se ora de direito público, como por exemplo, no ingresso da atividade e na vinculação jurídica dos serviços prestados; e ora de direito privado, a exemplo da contratação dos empregados e na administração dos serviços. A proposta da pesquisa funda-se em averiguar, através de análise jurisprudencial, doutrinária e dos textos normativos, qual a sua natureza jurídica, ou seja, se a mesma é um serviço público ou uma função pública, a fim de demonstrar que a falta de consenso jurídico, gera insegurança jurídica que se volta refletida em seus usuários. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica. Os resultados alcançados indicam que a atividade registral imobiliária em face da sua particularidade possui regime jurídico hibrido, sendo ora público e ora privado e sua natureza jurídica deve ser tida como função pública.

 

Mestre: Letícia Virgínia Leidens
Defesa: 18/02/2009       
Banca examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Prof Dr. Rafael Mafini e Prof. Dr. Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues
Título: (Re) Discutindo a Relação Público-Privada: análise da prestação do serviço público por particulares       

Trabalho completo (PDF)

Resumo: O estudo da colaboração dos particulares na atividade serviços públicos, parece, à primeira vista, um tema pacífico em decorrência do enunciado no artigo 175 da Constituição de 1988. Contudo, esse tema não compreende tão somente a realização das formas jurídicas concessão e permissão. A investigação vai muito mais além, uma vez que o objeto de estudo assenta-se no clássico serviços públicos. Em razão da ausência constitucional de um conceito de serviços públicos, bem como de uma enumeração de suas atividades in concreto, que realmente a identifiquem, salvo exceções, a temática torna-se complexa. Num primeiro momento, compreender a formação da disciplina jurídica dos serviços públicos se faz imprescindível para obter-se um diálogo acerca da colaboração dos particulares nesse contexto, que só é permitido a partir do desmembramento do artigo 175 da Constituição, que se destaca como artigo cerne do tema. Assim, é necessário entender o que, como e o porquê se transfere aos particulares a prestação de serviços públicos. Mais, tendo em vista que a concessão e permissão são as formas tradicionais de delegação aos particulares, o problema funda-se em averiguar os demais textos legislativos que acompanham ou se proponham a ter a qualificação de concessão/permissão de serviços públicos, para responder se realmente são delegação de serviços públicos conforme uma comparação com a estrutura posta do artigo 175, como a figura da autorização e das parcerias público-privadas que atua mediante concessão patrocinada e concessão administrativa. Essa é a proposta da pesquisa, uma investigação acerca de dispositivos da Constituição que permitem dar respostas às indagações e firmar entendimento acerca das formas de delegação a particulares de serviços públicos. Em razão de fontes normativas e bibliográficas, o método utilizado é o hipotético-dedutivo. O método de procedimento terá caráter monográfico, sendo que a técnica fundamental de pesquisa é a legislativa, a doutrinária e a jurisprudencial.
PALAVRAS-CHAVE: Concessão - Delegação – Particulares – Serviços Públicos.

 

 

Mestre: Trícia Schaidhauer Sangoi
Título: O Supremo Tribunal Federal e as political questions: uma análise histórica de sua compreensão e aplicabilidade pela jurisdição constitucional brasileira.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 20/02/2009
Banca Examinadora: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Profª. Drª. Milena Petters Melo.
Resumo: A questão que certamente mais atormenta a jurisdição constitucional, desde o surgimento do controle de constitucionalidade, é a existência ou não de um limite de atuação do Poder Judiciário quando do exercício da jurisdição constitucional. Tanto que, juntamente com o nascimento do controle de constitucionalidade nasceu a doutrina das questões políticas na Suprema Corte dos Estados Unidos da América, na histórica decisão de John Marshall no caso Marbury versus Madison, em 1803, por meio da qual ficou instituído que, se por um lado o Poder Judiciário está autorizado a reconhecer a nulidade de atos da legislatura, quando contrários à Constituição, por outro, não lhe é lícito ingressar no campo da política. Essa doutrina tem sido utilizada pelo Supremo Tribunal Federal desde a sua criação, sempre que se quer afastar matérias ou fatos da apreciação do Poder Judiciário, objetivando, assim, a preservação da independência e harmonia entre os poderes. O trabalho visa à análise das decisões do Supremo Tribunal Federal ao longo da sua história de jurisdição constitucional no que tange ao controle de constitucionalidade das questões tidas como políticas, na busca por uma sistematização das fundamentações utilizadas e por uma correlação com o momento histórico vivido. Utilizando como forma de organização a lógica dedutiva, parte-se da abordagem de categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do tema, tais como a história do Supremo Tribunal Federal, o desenvolvimento da jurisdição constitucional brasileira, a relação do direito e da política, o surgimento da doutrina no Brasil, para se enfrentar, então, o problema propriamente dito, ou seja, a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal em cujas fundamentações foi adotada a doutrina das questões políticas. A técnica de pesquisa utilizada é a da documentação indireta, através de expedientes metodológicos constitutivos da pesquisa bibliográfica.

 

Mestre: Daniel Dottes Freitas
Título: Reflexões teóricas sobre a vedação de tributos com efeito confiscatório efetivada pela dignidade da pessoa humana: Um ambiente para a gestão de políticas tributárias de inclusão social.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 27/02/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Prof. Dr. João Pedro Schimidt; Prof. Dr. Ubaldo Balthazar
Resumo: Este estudo acadêmico propõe uma reflexão teórica entre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação de tributos com efeito de confisco, todavia, segundo o ambiente das políticas públicas tributárias. Trata-se da dignidade enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, considerando-se suas dimensões positiva e negativa, ocasião em que serve como fundamento à idéia de densificação daquela norma que limita o poder estatal de tributar, o que é instrumentalizado através do estabelecimento de um parâmetro entre ambas. Com o objetivo de descortinar um novo paradigma de observação do direito fundamental ao não-confisco tributário, buscando, pois, sentido para a norma prevista no art. 150, IV, da Constituição, o trabalho tenta revelar um critério quali-quantitativo de compreensão deste princípio constitucional tributário. Desse modo, promovendo uma imbricação que conta com a já desenvolvida carga axiológica do princípio da dignidade, ancorado em certos pressupostos que redefinem as relações sociais em geral, o estudo avalia ambos os princípios naquilo em que podem contribuir para construção dos ideais de justiça tributária e fiscal, admitindo o contexto de um Estado Fiscal Social (com uma função social) em constante desenvolvimento. É um questionamento que ultrapassa as conjecturas metodológicas, avolumando-se como uma dúvida às políticas públicas tributárias, ambiente ideal para implementação do desenvolvimento social e humano exigido para o Brasil, pois reconhece certas relações entre Estado, sociedade civil e mercado, que promovem a ampliação do debate. Nisso, prevê uma abertura do discurso sobre o sentido daquela norma tributária, para além das decisões judiciais sobre o tema, prevendo um antecipado modelo democrático participativo, que reconhece o sistema jurídico como unitário, pluralista e aberto, mas integrado à vontade constitucionalmente estabelecida. Arvora-se cientificamente à teoria da norma, fornecendo critérios a serem utilizados posteriormente, em sede de interpretação. E, a partir do reconhecimento da existência de uma convergência sistêmica entre ambos os princípios, sempre estudados em função dos ideais voltados à inclusão social, por exemplo, para erradicação da pobreza e da marginalização, e redução da desigualdade, patrocina a idéia de justiça tributário distributiva estruturante, melhorando o entendimento não só sobre aquele princípio constitucional tributário, indeterminado, de conteúdo semântico polissêmico, mas gerando uma relação ambivalente que sirva à concretização e à concordância prática do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Carta da República, situação que, mesmo indiretamente, constrói sua eficácia social, difundindo-se em todas as searas do poder nacional. É, assim, um esforço teórico de agregação de valores voltados ao bem-comum. Dadas as peculiaridades teóricas da pesquisa, donde decorrem conjecturas e associações teóricas constantes, referentemente à metodologia de pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, melhor coadunado com o discurso da dissertação.

 

Mestre: Roberto Oliveira Weber
Título: A Teoria política do reconhecimento e o estado democrático de direito: Uma abordagem a partir do pensamento de Charles Taylor.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 27/02/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Inácio Helfer; Prof. Dr. Clóvis Gorczevski; Prof. Dr. Wilson Engelmann
Resumo: O presente trabalho parte da constatação de que um dos grandes problemas enfrentados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro é a falta de participação dos indivíduos nas decisões políticas, que se situa no âmbito das Políticas Públicas. O filósofo canadense Charles Taylor entende que isso ocorre porque os Estados não valorizam as diferentes formas de identidade. Vislumbra que através do reconhecimento dos selfs, é que a participação torna-se efetiva, visto que a sociedade deve ser entendida de forma holísta, e não mais atomista, ou seja, a comunidade é muito mais do que a mera soma de “eus” – ela deve ser compreendida como um “nós” – enquanto minha identidade molda e é moldada pelas avaliações significativas realizadas em virtude das outras identidades. A partir da superação da sociedade de castas, cuja base era na honra, para uma sociedade baseada na dignidade, da não exclusão, surge o que Charles Taylor denomina de “Ideal de autencidade”. Significa dizer que aparece a questão da identidade individualizada em confronto com o conjunto de normas que regula a vida em sociedade. Assim, o Estado somente adquirirá o status de Democrático através da participação política dos seus cidadãos, o qual se torna sua sustentação e pilar legitimadores. Este estudo analisa a formação e manutenção das diferentes identidades sociais, assim como sua contextualização frente ao pano de fundo moral das sociedades democráticas. Desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica do conjunto de obras envolvendo a questão do Discurso do Reconhecimento em Charles Taylor, com enfoque especial em “As fontes do Self: a construção da identidade moderna” e “Argumentos Filosóficos”. Ao final, através da análise da discussão entre procedimentalistas (liberais) e substancialistas (comunitaristas), chega-se à conclusão que a solução para a falta de participação política no Estado Democrático de Direito não se encontra nos extremos, mas em um equilíbrio, no qual determinadas metas coletivas de uma comunidade possam ser resguardadas frente aos direitos individuais, desde que as escolhas dessas metas sejam legitimadas pelos próprios cidadãos.

 

Mestre: Paulo Fernando Duarte Ramos
Título: A legalização da propriedade precária na cidade de Caxias do Sul: A simplificação dos procedimentos com fundamento na solidariedade, subsidiariedade e bem comum.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 04/03/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. João Pedro Schimidt; Prof. Dr. João Telmo Vieira; Prof. Dr. Adir Ubaldo Rech
Resumo: O estudo aborda a implementação e ações de regularização de loteamentos irregulares na cidade de Caxias do Sul, realizadas pelo executivo municipal em consonância com o poder judiciário e extrajudicial local, entre junho de 1988 e agosto de 1994. São analisados, mais especificamente, os procedimentos e instrumentos utilizados para a legalização da propriedade precária consolidada, em nome dos moradores do loteamento “Jardim das Hortências”. Procura-se responder como superar os obstáculos jurídicos e registrais, que são elementos de dificuldade nas regularizações fundiárias e preocupação constante dos administradores públicos municipais, na busca por melhores resultados. Os objetivos propostos são: identificar quais são estes entraves, examinar os procedimentos adotados no caso específico, encontrar fundamentos jurídicos para as regularizações no âmbito dos princípios do direito e apontar inovações que indiquem o caminho da simplificação e facilitação das regularizações. Tendo como orientação teórica a concepção dialética, o trabalho tem por base a análise da doutrina que envolve o direito registral imobiliário e dos princípios de direito fundamental. Além disso, analisa-se a legislação municipal, decretos, atas, portarias, provimentos judiciais e registros imobiliários, complementado com a percepção dos atores sociais envolvidos, representantes dos segmentos público municipal (executivo, legislativo e extrajudicial) e particular (iniciativa privada e comunidade organizada), que foram entrevistados. O estudo constata que os instrumentos e procedimentos são parcialmente inadequados ou ineficientes para a solução do problema, que se perpetua. Dessa maneira, aponta para a necessidade de inovações jurídicas que facilitem a transposição do fato moral em fato legal, como também outras providências para sustar o surgimento das irregularidades. Além disso, a análise empreendida, para contrapor ao caminho da concentração, da competição e da exclusão trilhado pela sociedade, aponta para a via da desconcentração e da cooperação, ou seja, indica que a simplificação e facilitação da legalização da propriedade precária são possíveis, na ação local em que os destinatários sejam agentes da própria transformação, sob os princípios sociais da solidariedade, subsidiariedade e bem comum.

 

Mestre: André Luis de Moraes Pinto
Defesa: 06/03/2009       
Título: Políticas Públicas Promotoras das funções Parentais a Partir da Guarda Compartilhada: uma abordagem pelo direito e pela psicanálise “        
Banca examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler, e Profª. Drª. Josiane Rose Petry VeroneseDione Beatriz Duarte Nogueira

 

Mestre: Caroline Müller Bitencourt
Título: Repensando a teoria da separação de poderes: novas perspectivas com relação ao judiciário em face da necessidade de realização da dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 13/03/2009
Banca examinadora: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. José Luiz Bolzan de Morais.
Resumo: Considerando-se as grandes transformações sociais ocorridas especialmente após a Segunda Guerra Mundial, a contemporaneidade revela diversas crises estatais nas quais o Direito assume um papel de destaque na tentativa de responder à pluralidade de situações e de conflitos existentes que envolvem os direitos e deveres dos cidadãos. Com o advento dos Estados Democráticos, inaugura-se uma noção de cidadania ativa, que passará a reclamar frente à jurisdição a gama de direitos que lhe são garantidos através da incorporação nas Constituições contemporâneas como direitos e princípios fundamentais, destacando-se a positivação de direitos e conteúdos de difícil determinação, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. Tal princípio, dotado de força normativa, passa a ser informador de toda ação dos poderes instituídos, vinculando-os à sua necessária concretização. Neste cenário, quando os cidadãos passam a reclamar seus direitos ao Poder Judiciário, como uma última instância na busca pela tutela de seus direitos, a jurisdição constitucional assume a “função” de regente dos anseios da população, adotando uma postura ativa, resultando na discussão acerca de se que tal atuação consiste em uma afronta à teoria da Separação de Poderes, sistematizada por Montesquieu, prioritariamente na seara de seu conceito de independência e harmonia. É neste contexto, que o presente estudo, desenvolvido na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, quer identificar uma possível solução viável à mantença do respeito necessário ao princípio da Separação de Poderes e, ao mesmo tempo, a máxima realização possível dos direitos fundamentais. Partindo-se da exposição histórica em que se desenvolveu a doutrina pensada por Montesquieu, será possível traçar uma comparação à função da teoria da separação de poderes na contemporaneidade, com base nos fundamentos expressamente delineados na Carta Magna de 1988, significativamente comprometidos com a realização da justiça social e com o respeito a dignidade da pessoa humana. Assim, na busca de responder a problemática se é possível compatibilizar-se o fenômeno de “judicialização da política” com a teoria da Separação de Poderes, quer-se demonstrar que uma flexibilização desta teoria, faz-se imprescindível e necessária, especialmente em se pensando nos termos independência e harmonia, em que todos os poderes engajados buscam o objetivo maior de concretização da dignidade da pessoa humana no Estado Democrático de Direito.

 

Mestre: Mariana Vaz Silveira
Título: Possibilidade jurídica do dano moral coletivo no direito ambiental.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 15/03/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues; Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck; Prof. Dr. Rafael Maffini
Resumo: A questão ambiental é um dos temas mais relevantes e atuais, da sua discussão decorre o consenso quanto à necessidade de preservação do meio ambiente e da plena qualidade de vida das pessoas, especialmente em consonância coma s garantias constitucionais do direito à vida e à saúde. Além disso, diante do elevado e crescente número de ocorrências de danos ambientais, provocados por atividades humanas, é que se almeja seja o meio ambiente efetivamente protegido, reparado ou preservado. Como meio de buscar a tão desejada efetividade com relação à reparabilidade de danos ambientais pelo infrator, passou-se também a fazer uso de uma ação judicial por danos morais ambientais coletivos. Ocorre que nossos Tribunais, em regra, não têm admitido ocorrência desse tipo de dano. Nesse diapasão, o presente trabalho propõe estudar e analisar as possibilidades jurídicas para o reconhecimento do dano moral ambiental da coletividade. Assim, serão analisadas as normas constitucionais e infraconstitucionais acerca da temática, bem como são trabalhadas as teorias doutrinárias e a jurisprudência existentes. Nesse contexto, pretende-se demonstrar que a legislação brasileira contempla o dano moral ambiental coletivo, a partir dos permissivos legais constantes, especialmente do art. 225 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública. Acredita-se, ainda, que uma melhor apresentação e aplicação dos conceitos de dano moral ambiental - não mais numa concepção meramente individualista, mas de maneira mais abrangente, contemplando, também, os novos “direitos”, como os interesses metaindividuais -, tornarão possível aproximar-se da intenção do legislador Constituinte ao objetivar compor um sistema jurídico efetivo de tutela ambiental, visando, sobretudo, à preservação do meio ambiente da plena qualidade de vida como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos, inclusive, à coletividade.

 

Mestre: Andiara Roberta Silva
Título: O estudo prévio de impacto ambiental como instrumento ao desenvolvimento sustentável: O equilíbrio entre ecologia e economia no marco da transição paradigmática.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 18/03/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo; Prof. Dr. João Telmo Vieira; Profª. Drª. Angela Araújo da Silveira Espíndola.
Resumo: A pesquisa que ora se apresenta tem o objetivo de analisar a figura do Estudo Prévio de Impacto Ambiental no âmbito da legislação brasileira, a fim de verificar se esse instrumento garante a efetividade do conceito atual de desenvolvimento sustentável. O meio ambiente está em colapso, urge a necessidade de uma nova concepção acerca da relação entre o homem e a natureza. O modelo reducionista, utilitarista e antropocêntrico, o qual ainda está presente no modelo capitalista vigente, necessita ser substituído por um modelo que possibilite a integração entre o homem e a natureza. Este é o denominado “paradigma ecológico sistêmico”, o qual reconhece a interdependência fundamental de todos os processos que garantem as relações entre todos os sistemas vivos, percebendo que a relação entre sistema e ambiente é complexa e necessária. Assim sendo, no âmbito da economia, é imperioso adequar o modo de produção ao necessário equilíbrio ecológico, tendo em vista o disposto no art. 170, IV, da Constituição Federal o qual assegura a proteção ao meio ambiente como um princípio da ordem econômica pátria. Desse modo, o desenvolvimento deve ser repensado enquanto conceito à luz das necessidades de proteção ao meio ambiente, conforme aduzido na Conferência de Estocolmo, na década de 1970, bem como na ECO-92, responsáveis pela internacionalização do Direito Ambiental. Diante dessa percepção o legislador constituinte de 1988 concedeu ao meio ambiente status de direito fundamental, no art. 225. Esse mesmo dispositivo prevê, em seu § 1º, IV, a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental para as obras ou atividades que possam causar algum dano ao meio ambiente. Trata-se de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente de suma importância à disposição do Estado, pois possibilita a efetividade do atual conceito de desenvolvimento sustentável. O método utilizado para a realização do trabalho é o hipotético-dedutivo.

 

Mestre: Priscila Dalla Porta Niederauer Cantarelli
Título: A proteção constitucional do conhecimento tradicional associado à diversidade biológica diante da legislação internacional.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 18/03/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo; Prof. Dr. João Telmo Vieira; Profª. Drª. Maria Cristina Cereser Pezzella.
Resumo: Atualmente, muito se fala sobre os avanços biotecnológicos, principalmente quando faz-se uso do conhecimento tradicional associado à diversidade biológica, para criar, a partir de plantas ou animais, produtos farmacêuticos ou cosméticos, através de atividades de bioprospecção que, muitas vezes, podem ser ilegais, a chamada biopirataria. Conseqüentemente os detentores do conhecimento tradicional não obtêm nenhum reconhecimento moral ou repartição dos benefícios resultantes destes produtos. Assim, faz-se necessária a proteção dessas populações tradicionais, para que não seja objeto de etnobioprospecção ilegal até mesmo por laboratórios internacionais, protegidos pelo Acordo TRIPS. Do mesmo modo, patrimônio cultural imaterial, no que ser refere ao conhecimento tradicional de populações locais indígenas ou não, vem sofrendo erosão, pois muitos cientistas apoderam-se dessa sabedoria para industrialização de produtos, tendo como base as informações das comunidades tradicionais relacionadas à biodiversidade. Dessa forma, o constitucionalimo contemporâneo lança a salvaguarda desses conhecimentos através da Constituição Federal, e, em última análise, sendo o patrimônio cultural imaterial um direito fundamental.

 

Mestre: Erotildes Kniphoff Tessmann
Título: Aplicabilidade da Legislação ambiental internacional na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente: Limites, possibilidades e condições.
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Defesa: 24/03/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. João Telmo Vieira; Prof. Dr. Clóvis Gorczevski; Prof. Dr. Alindo Butzke
Resumo: Com o aumento da preocupação mundial com o meio ambiente sustentável e ecologicamente equilibrado, a questão ambiental tem adquirido, cada vez mais, espaço nas discussões constitucionais e internacionais. Por isso, o presente trabalho pretende apresentar uma reflexão crítico-teórica sobre a aplicabilidade da legislação ambiental internacional na reparação dos danos ambientais. O estudo está fundamentado em revisão bibliográfica acerca dos temas Direito Ambiental e Direito Internacional Ambiental, verificando-se a recepção de normas e tratados internacionais no Brasil, a fim de determinar-se a influência da legislação internacional no Direito Ambiental Pátrio. Por outro lado, a análise realizada comporta o estudo da responsabilidade civil ambiental e da tutela processual do meio ambiente, pelo qual se delimita as regras atinentes à responsabilização pelos danos ambientais, para, por fim, realizar o exame da atuação do Poder Judiciário na reparação dos danos causados ao meio ambiente, culminando na conclusão acerca do problema proposto. Em face do que se estabeleceu com objetivo do presente trabalho, se adotou os expedientes metodológicos constitutivos pertinentes à pesquisa bibliográfica, sendo que na sua realização foi utilizado o método dedutivo hermenêutico, segundo o qual, a partir do material pesquisado, se identificou as fontes capazes de fornecer as respostas adequadas ao tema proposto. A pesquisa envolveu a coleta e levantamento de dados e informações em acervos perante legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais pátrios e a organização de tais dados através de fichamentos, sendo o material bibliográfico colacionado amplamente explorado, ordenado e sumariado, com a produção do presente trabalho. Dessa maneira, o trabalho pretende contribuir para uma análise crítica sobre a possibilidade de aplicação da legislação internacional na reparação dos danos ambientais no Brasil e maior efetividade que este posicionamento irá trazer para a reparação do dano ambiental.

 

Mestre: Denise da Silveira
Título: Controle do mérito da discricionariedade administrativa e o devido processo legal substantivo.
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Defesa: 04/05/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues; Prof. Dr. Janriê Reck; Prof. Dr. Rafael Maffini.
Resumo: Este trabalho busca uma melhor compreensão sobre a aplicação do devido processo legal substantivo como mecanismo de controle de mérito da discricionariedade administrativa. O devido processo legal substantivo é elemento integrante do princípio constitucional fundamental do Estado de Direito – art. 1º, caput da Constituição Federal de 1988 -, conforme tem reconhecido em sua jurisprudência o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, esta Corte já tem reconhecido que essa garantia, pela via da razoabilidade, serve de parâmetro para um controle de mérito dos atos estatais, e, portanto, também dos elementos intrínsecos da discricionariedade. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal ainda afirma paralelamente sua antiga jurisprudência, segundo a qual, em nome da Separação dos Poderes, não cabe ao Poder Judiciário realizar o exame do mérito dos atos administrativos discricionários. Para a análise dessa situação, a pesquisa parte do estudo dos elementos que compõem a primeira orientação, a qual veda ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo discricionário para, num segundo momento, analisar a evolução do devido processo legal substantivo nos Estados Unidos, para, por fim, investigar como o direito brasileiro recepcionou tal garantia e como ela tem sido aplicada na prática, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal, como instrumento que autoriza o Poder Judiciário ingressar no mérito do ato administrativo discricionário.

 

Mestre: Caetano Cuervo Lo Pumo
Título: Limites do Intervencionismo Judicial no processo eleitoral brasileiro: O problema da legitimidade democrática e representativa do sufrágio.
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Defesa: 20/05/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal; Prof. Dr. Ricardo Hermany; Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
Resumo: O triunfo do Estado Liberal significou o triunfo dos direitos individuais de proteção contra os abusos dos governos, bem como o reconhecimento de que o poder emana do povo e somente se legitima através dele. Isso pode ser observado a partir da doutrina iluminista, através das obras de filósofos como Locke e Rousseau, consagrando o modelo representativo de participação política. Desta forma, surge o sufrágio como forma de escolha da representação. Em um primeiro momento, entretanto, limitado apenas a uma classe de privilegiados (voto censitário). Este modelo liberal, por certo, mostrou-se insuficiente, já que a maior parte da população permanecia excluída. Percebeu-se que o Estado deveria atuar garantindo direitos de proteção para quem necessitava, bem como foi necessário universalizar o direito ao voto e criar novos espaços de participação. Importante destacar, entretanto, que a superação do modelo liberal de estado não significou a supressão de suas instituições, como o processo eleitoral de escolha da representação. Assim, pode-se dizer que eleições são fundamentais em qualquer Estado democrático, embora se saiba que democracia não pode se limitar ao sufrágio. No Brasil, temos eleições desde o período colonial, para a escolha de representantes locais, e a partir da Independência para a escolha dos representantes do Parlamento Nacional. Entretanto, nossos processos sempre foram marcados por fraudes e corrupção, em especial na República Velha, gerando graves conflitos que culminaram na Revolução de 1930. A Justiça Eleitoral especializada surgiu em 1932 para pôr fim a estas práticas, mas a inconstante história republicana brasileira sempre dificultou seus serviços. A Carta de 1988 significou a consagração de um Estado de Direito centrado na soberania popular bem como trouxe novos direitos de cunho social. Neste compasso, o Poder Judiciário, bem como a Justiça Eleitoral vêm marcando sua atuação pelo seu ativismo na busca pela implementação dos valores consagrados na referida Carta. Este ativismo judicial tem gerado inúmeros debates, no Brasil e fora dele, com autores que criticam o papel paternalista dos juízes, como Maus, bem como outros que entendem que o Poder Judiciário é responsável pelas garantias do jogo democrático e, em determinadas circunstâncias, não só pode como deve atuar de forma ofensiva, como é o caso de Häberle e Häbermas. Neste sentido, a Justiça Eleitoral, nos últimos anos, vem atuando de forma muito ativa, buscando defender o processo eleitoral dos abusos de poder, sendo necessário compreender os limites e as formas desta atuação, para que a jurisdição de fato cumpra seu papel.

 

Mestre: Piero Rosa Menegazzi
Título: A efetivação do direito à informação no meio ambiente do trabalho: contribuições do pensamento sistêmico, da teoria da complexidade e do estudo dos riscos.
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Defesa: 01/12/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. João Pedro Schmidt; Prof. Dr. André Viana Custódio; Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo.
Resumo: A informação ambiental representa um importante instrumento de tutela do meio ambiente, nele incluído o ambiente de trabalho. Desfrutando de grande relevo nas sociedades, a informação é, na atualidade, elemento fundamental para a configuração das estruturas sociais de poder e produção, possibilitando a existência da denominada sociedade informacional. O significado destacado da informação no âmbito político-jurídico ensejou seu acolhimento pelos quadros normativos do Estado, realidade que oportunizou sua regulação jurídica em benefício da tutela ambiental. Havendo a previsão legal do direito à informação ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, o que ocorre também em relação ao meio ambiente do trabalho, buscam-se formas de efetivar este direito na esfera trabalhista. Para tanto, é proposta a ampliação do horizonte informacional estabelecido, contando-se com a contribuição do pensamento sistêmico, da teoria da complexidade e da noção dos “riscos”. A visão sistêmica de um mundo interligado, em que o ambiente laboral é mais um dos ecossistemas existentes; o suporte teórico fornecido pela teoria da complexidade indicando que o universo é formado de elementos e relações antagônicas, concorrentes e complementares; bem como as teorias sobre os “riscos” que indicam seus perigos ao meio ambiente possibilitam a construção de informações mais completas, contextualizadas e críticas, abertas aos potenciais da diversidade cultural. Dessa forma, pode-se falar da existência de uma informação ambiental trabalhista, importante tanto para a defesa do ambiente de trabalho quanto para a participação cidadã no projeto maior de preservação ecológica. Neste contexto, são analisadas as perspectivas de efetivação do direito à informação no meio ambiente do trabalho a partir da atuação estatal e da sociedade, de modo a se alcançar uma tutela mais concreta do ambiente laboral.

 

Mestre: Neida Teresinha Leal Floriano
Defesa: 16/12/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski, Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Prof. Dr. Nereu José Giacomolli              
Título: Presunção de inocência: um direito humano fundamental na conformação do estado democrático constitucional               

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Resumo: O presente estudo versa sobre a perspectiva de proteção e realização do princípio da presunção de inocência, enquanto direito humano fundamental, no âmbito da Constituição da República de 1988. Esse princípio se encontra disposto no art. 5º, inciso LVII, da Carta Política de 88 e se traduz em uma das mais importantes garantias constitucionais, porquanto se reveste em uma prerrogativa de tratamento conferida a todos que estão sendo investigados ou processados criminalmente, vez que a partir dessa concepção o indivíduo atinge o status de sujeito de direitos, deixando de ser tão-somente objeto de investigação e/ou de persecução penal, bem como pode ser afirmado como um instrumento de limitação do poder punitivo estatal. Desse modo, a observância ao princípio da inocência para além de constituir uma garantia processual penal surge como uma das mais relevantes proposições de um programa políticocriminal típico de um Estado Constitucional de Direito, fundado tanto em valores primordiais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a justiça, assim como no entendimento de que o Estado deve abster-se de impor quaisquer ideologias, ordem moral ou religiosa ao cidadão. Partindo-se de tais premissas destaca-se a necessidade de preservação das garantias constitucionais, em especial, a presunção de inocência como pressuposto lógico de um julgamento penal justo e imparcial inserido no dever de proteção do Estado frente a possíveis violações de direitos humanos fundamentais.
Palavras-chave: Presunção da Inocência. Garantia. Tratamento. Limitação. Julgamento justo.

 

Mestre: Aline Burin Cella
Título: Consórcios públicos intermunicipais como mecanismos do federalismo: a promoção de políticas públicas tributárias de combate à guerra fiscal baseadas na solidariedade social.
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Defesa: 17/12/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Profª. Drª. Salete Oro Boff; Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo.
Resumo: O estudo objetiva verificar a possibilidade de criação dos consórcios públicos intermunicipais como instrumentos de cooperação do federalismo, visando o combate à guerra fiscal, no âmbito da Constituição Federal de 1988 e da Lei 11.107/05. A abordagem centra-se na posição dos municípios como entes autônomos e as suas políticas tributárias, especialmente as extrafiscais, que através de incentivos, isenções ou imunidades podem modificar comportamentos para atrair investimentos privados, mediante renúncias fiscais, sob a falsa idéia de desenvolvimento econômico. A pesquisa parte da análise da realidade social, de conhecimento preestabelecido, buscando-se inicialmente o contexto municipal e sua caracterização como ente que possui organização própria, com capacidade de administração, de receita e de legislação. Estes aspectos reforçam a posição dos municípios como entes capazes de contratar consórcios e de realizar políticas públicas cooperadas, sem a necessidade de intensas ofertas de benefícios fiscais. Todo o arcabouço defendido assenta-se sobre o pano de fundo da solidariedade prevista no artigo 3º., III da CF/88, aplicado à matéria tributária, baseado na idéia de que todos, guardadas as devidas exceções, devem contribuir, pagando impostos, para a realização do Estado fiscal, pois não há Estado sem tributação. Sem o financiamento fiscal não haverá realização dos direitos fundamentais, nem a devida prestação dos serviços públicos. Apresentam-se, então, os consórcios públicos, que podem ser criados entre os vários níveis da federação, como meios de realização de políticas públicas para combate à guerra fiscal e de desenvolvimento nacional cooperado e não competitivo.

 

Mestre: Dartagnan Limberger Costa
Título: O empoderamento social local mediante a efetivação da participação popular através do orçamento participativo e da governança solidária local: uma análise teórica da possibilidade de concreção de um direito social condensado.
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Defesa: 17/12/2009
Banca examinadora: Prof. Dr. Ricardo Hermany; Profª. Drª. João Pedro Schmidt, Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo.
Resumo: O presente estudo versa sobre a viabilidade teórica de concreção de um direito social condensado, aos moldes traçados por Georges Gurvitch, analisando, teoricamente, as características e resultados provenientes das políticas públicas do Orçamento Participativo e da Governança Solidária Local. É sabido que o Brasil viveu anos sob a égide de um Estado centralizador e vinculado ao ideário legalista estrito em que os direitos fundamentais e os direitos participativos eram notoriamente relegados pelas elites dominantes. Com a promulgação da Carta Política em 1988 e a instauração de um Estado Democrático de Direito, trazendo o povo ao lugar de destaque, iniciou-se o debate sobre a possibilidade de concreção de uma democracia de cunho participativo, ou seja, procurou-se democratizar as instituições pela participação da sociedade. Nesse ínterim, a ideia de gestão compartida ganhou fundamental primazia, destacadamente pela política pública do Orçamento Participativo, e, posteriormente, pela soma do Programa de Governança Solidária Local. Diante dessa postura participativa da sociedade, indagou-se se essas políticas públicas poderiam possuir características que fomentariam um direito social condensado. Essa ideia tornou-se possível em face da complexidade social que rodeia o ideário de ordenamento jurídico pátrio, com razoável viabilidade de superação de um monismo jurídico em detrimento de um pluralismo jurídico, amparado na viabilidade de um direito proveniente do seio social, ou seja, da comunidade local. Diante disso, em decorrência de um Estado Democrático de Direito, erigido sob a égide participativa, se torna relevante esse debate, que demonstra a viabilidade, pelo menos teórica, de focalizar as características e resultados dessas políticas públicas, notadamente empoderadoras dos cidadãos em nível local, na concreção de um direito que, junto ao ordenamento jurídico pátrio, soma-se na concretude um direito único, que realmente ascende do seio social local.

 

Mestre: Josiane Borghetti Antonelo
Defesa: 17/12/2009       
Título: O empoderamento social local mediante a efetivação da participação popular através do orçamento participativo e da governança solidária local: uma análise teórica da possibilidade de concreção de um direito social condensado        
Banca examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Prof. Dr. Clóvis Gorczevski Profª. Drª. Denise Pires Fincato

 

Mestre: Lizana Leal Lima
Defesa: 21/12/2009       
Título: A crise do Poder Judiciário e os meios alternativos à jurisdição no tratamento dos conflitos: sobre a perspectiva da teoria dos jogos              
Banca examinadora: Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler, Prof. Dr. João Pedro Schmidt,  Prof. Dr. Doglas Cesar Lucas

 

Mestre: Maritana Copatti Lauermann
Defesa: 28/12/2009       
Banca examinadora: Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler, Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso Araújo,
Título: O confronto entre liberdade econômica e meio ambiente: o papel do Poder Judiciário

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Resumo: Os ideais de melhoria da qualidade de vida defendidos pela Revolução Industrial, características do terceiro período industrial, fundamentavam-se no sistema capitalista, e os objetivos econômicos eram os perquiridos, ressaltando o individual e o mercantilismo. Essa exploração da natureza provocada pelo avanço tecnológico e econômico possivelmente contribui para os problemas ambientais, desequilíbrios climáticos, catástrofes ambientais que assolam a população nacional e mundial. Tais demonstrações ocorrem porque a natureza, além de ser deturpada, não consegue absorver os resíduos provocados pela intensa transformação industrial, nem possui mais potencial de captar todos os rejeitos industriais. A proteção efetiva ao meio ambiente ocorreu somente com a Constituição Federal de 1988, que trouxe em seu âmago os chamados direitos de terceira dimensão, protegendo algo mais que a vida ao se preocupar com a qualidade da vida, tornando-o um direito difuso, de interesse de todos, indistintamente. Quando ocorre o conflito de princípios, pode-se observar que parte dos julgados constituem uma ponderação deformada, pois costumam conferir preferência aos interesses públicos tradicionais, como a criação e manutenção de empregos, a produção de bens, etc. Portanto, analisa-se as decisões judiciais acerca do dano ambiental objetivando verificar na relação entre liberdade econômica e proteção ambiental, qual destas tem preponderância. Ressalta-se que os princípios não possuem uma aplicação definida de modo geral, pois cada caso deve ser tratado e mediado de uma forma singular, analisando-se todas as peculiaridades existentes em optar por acolher um ou outro princípio. Como um dos poderes do Estado, o Judiciário tem a função de solucionar esses conflitos que se instauram na moderna sociedade. As decisões do Poder Judiciário no que tange a questões ambientais, além de ter natureza pedagógica, devem incentivar a conservação do meio ambiente, inclusive estimulando ações concretas que visem a recuperar o dano ambiental, como também, em caso de necessidade ponderar pela proteção econômica quando for necessária para manter a dignidade humana. Em suma a relevância do estudo está em verificar que não é mais suficiente o estudo da relação homem-natureza, mas, sim, a verdadeira compreensão e consciência de que o ser humano compõe um sistema interdependente em relação às demais espécies e aos recursos disponíveis, devendo primar pela existência e vida digna das presentes e futuras gerações. Para o alcance da finalidade se faz necessário utilizar do o método de abordagem dedutivo, mediante procedimento analítico e histórico-crítico, focalizando no tempo e no espaço o reconhecimento acerca da efetividade do tema em estudo, buscando identificar na doutrina e na jurisprudência nacional a concretude almejada neste trabalho.
Palavras-chave: Liberdade econômica. Mediação. Meio ambiente. Papel do Poder Judiciário. Princípios constitucionais.

Mestre: Claudine Freire Rodembusch
Título: A implementação de Políticas Públicas a partir do poder local em direção à prevenção e ao combate da violência intrafamiliar de que são vítimas as crianças e os adolescentes no município de Rio Pardo.
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Defesa: 16/12/2008
Banca examinadora: Prof. Dr. Ricardo Hermany; Profª. Drª. Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer; Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa
Resumo: Este trabalho visa a analisar a possibilidade de o Poder Local contribuir com a elaboração e execução de políticas públicas, que garantam às crianças e aos adolescentes, vítimas de violência intrafamiliar, os direitos e garantias fundamentais contemplados na Constituição Federal e detalhados e instrumentalizados através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, o tema escolhido para dissertar é a violência intrafamiliar de que são vítimas crianças e adolescentes, especialmente a partir de uma pesquisa de campo sobre o projeto social do Serviço Sentinela, no Município de Rio Pardo, RS, concatenado com a hipótese de gestão de políticas públicas de combate e prevenção desses sujeitos, a partir do poder local. O método de abordagem adotado foi o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa foi empírica, ou seja, uma pesquisa de campo, realizada no Serviço Sentinela do Município de Rio Pardo, RS, o qual trata de crianças e adolescentes vítimas de violência, bem como de suas famílias. Foi adotado o levantamento de dados por amostragem, delimitando-se o número de famílias beneficiadas com o Serviço Sentinela, em 42 sujeitos. Para tanto, foi aplicado um questionário, contendo 14 perguntas fechadas, formuladas aos pais ou responsáveis por infantes vítimas de violência intrafamiliar. Verificou-se na coleta dos dados que 71,7% dos agressores são familiares das vítimas infantes, ao passo que 28,3% de agressores não familiares. O Município de Rio Pardo desenvolve o Serviço Sentinela como forma de proteção jurídica aos infantes vítimas de violência intrafamiliar. Porém, o Município tem condições para a implementação de mais políticas públicas que atendam as necessidades dessas vítimas, através de um trabalho conjunto do Estado e da sociedade civil, atendendo as demandas de forma mais satisfatórias.

Mestre: Sabrina Cassol
Título: O Papel do Poder Local frente a efetivação da erradicação do trabalho infantil: Uma abordagem humanista.
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Defesa: 17/02/2008
Banca examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Prof. Dr. Ricardo Hermany; Prof. Dr. André Viana Custódio
Resumo: O presente trabalho versa sobre o papel do poder local em relação à efetiva erradicação do trabalho infantil: uma abordagem humanista. O Brasil possui uma vasta extensão territorial, e, nesta vastidão de seu território a exploração laboral da infância toma ares de entropia social crônica na cotidiana e dura realidade do povo. Objetiva-se, mais especificamente, analisar a proteção dos infantes no mercado de trabalho capitalista, bem como a implantação de políticas públicas que protejam, de fato, crianças e adolescentes vitimados pelo sistema. Ademais, aborda-se modelos de gestão e de ações públicas voltadas à eficácia social dos direitos deste segmento populacional, desafio que se constrói e equaciona dia-a-dia, face a sua complexidade. O presente trabalho, deste modo, pretende analisar o grave problema social – afeto a todo o território nacional – do trabalho infantil. Proibido, mas explorado diuturnamente! Por isso, analisar-se a diversidade de tratamento disposto aos infantes no decorrer da história brasileira a partir da proclamação da República, discutindo-se os aspectos jurídicos, relacionados às principais legislações que versam sobre o tema, tanto no âmbito nacional, quanto internacional. Além disso, delimitam-se as principais políticas públicas voltadas aos infantes e sua família como um todo, visando, de forma preventiva, ao não-ingresso dessas crianças e adolescentes no mundo laboral, e que se constituem em programas concretizados em âmbito local. Destarte, será sopesado que somente tais programas não bastam, fazendo-se necessário um investimento maior na criação de redes de cooperação, alavancando-se a confiança dos cidadãos e abrindo-lhes espaço para que colaborarem nesse mote erradicativo da exploração infantil, especificamente representado aqui pela exploração dos infantes na seara do trabalho. Nesse sentido, é analisada a necessidade de investimentos na educação básica, para que o povo empodere-se, tomando consciência do poder que possui frente ao Estado, dos direitos e dos deveres que tem perante a sociedade, não somente a educação alienada para o mercado de trabalho, que visa apenas, profissionalizar mão-de-obra em massa. Assim, ter-se-iam as condições para que o Estado, sindicatos, escolas, ONGs, comunidades em geral e demais instituições, públicas e privadas, unissem esforços (transdisciplinares), com vistas à construção de uma sociedade mais solidária e menos desigual, em prol de um verdadeiro exercício de concretização da Teoria da Proteção Integral, erradicando o trabalho infantil, rumo à implantação do desenvolvimento a partir do espaço local e do fortalecimento da cidadania participativa. Ressalte-se que, para a consecução dos objetivos da pesquisa, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo.

 

Mestre: Idioney Oliveira Vieira
Título: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR: SEUS RETORNOS SOCIAIS ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL
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Defesa: 22/12/2008
Banca examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho; Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa.
Resumo: O objetivo da dissertação foi estudar as políticas públicas tributárias, capazes de viabilizar a existência de instituições de ensino superior comunitárias, sua prestação na área educacional e atuação em projetos sociais, econômicos e tecnológicos. A Universidade é capaz de transformar a pessoa e influenciar positivamente a vida da comunidade. Assim, o Estado tem o papel de criar políticas públicas tributárias para que este modelo de instituição possa lhe auxiliar na prestação de serviços sociais e educacionais. Estas instituições de ensino se constituem nas melhores parceiras do Estado, especialmente pela sua característica diferenciada de não ser pública nem privada. Trata-se de entidade do terceiro setor. Desta forma, o sistema legislativo deveria considerá-las como entidades diferenciadas das demais, constituindo um normativo próprio que atenda as necessidades deste modelo. Através do método indutivo, foram observadas políticas públicas tributárias capazes de viabilizar a existência de instituições de ensino superior comunitárias, buscando um meio capaz de atender as necessidades das entidades educacionais, através do seu enquadramento em programas extrafiscais próprios, criando condições para que as mesmas contem com um marco jurídico próprio e tenham acesso a imunidade tributária, dentro das perspectivas das previsões do art. 203, art. 150, VI, “c” e art. 195, § 7°, da CF/88, além de considerá-las como entidades beneficentes de assistência social. Desta forma, políticas públicas tributárias poderão beneficiar as comunidades mais carentes, leis que o poder local possui as condições necessárias para promover este debate, em especial nas comunidades que possuem universidades comunitárias, unindo-se a estas instituições e defendendo a concretização de políticas fiscais e extrafiscais direcionadas ao ensino superior, criando condições para que estas possam proporcionar retornos sociais.

Mestre: Janaina Machado Sturza
Título: O DIREITO À SAÚDE NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: A FIGURA JURÍDICA DO DANO BIOLÓGICO NA ITÁLIA E A PROTEÇÃO À SAÚDE NO BRASIL
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Defesa: 19/12/2008
Banca examinadora: Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vidal; Prof. Dr. Fernando Mussa Abujamra Airth
Resumo: Este estudo tem como foco central o direito à saúde e a figura jurídica do Dano Biológico na Itália, no sentido de vislumbrar possibilidades de instrumentalizar a proteção à saúde no Brasil. Desta forma, inicialmente é abordado o direito fundamental social à saúde em uma perspectiva sóciojurídica, perpassando por importantes marcos sócio-históricos e constitucionais deste direito, tanto no Brasil quanto na Itália. Logo depois, é apresentado o Dano Biológico e seus pressupostos de configuração e legitimação, sendo que para isto faz-se necessário apresentar uma breve noção normativa da responsabilidade civil no Brasil e na Itália, uma vez que esta figura jurídica do ordenamento italiano, por tratar-se de um dano, está inserida justamente no contexto da responsabilidade civil. Finalmente, são analisados casos jurisprudenciais provindos do Tribunal de Justiça do RS e do Supremo Tribunal Federal, sendo utilizadas as expressões políticas públicas de saúde, direito à saúde e dano à saúde como argumentos de busca nos respectivos sites de cada tribunal, tendo como delimitação temporal o período compreendido entre 20.09.2003 à 20.09.2008, ou seja, os últimos cinco anos. Neste sentido, é possível utilizar-se da figura jurídica italiana do Dano Biológico como um argumento em direção à proteção do direito à saúde nas suas várias acepções, uma vez que a essência desta figura reside justamente na tutela da saúde. Assim, tem-se que o direito fundamental social à saúde está relacionado diretamente a uma garantia imprescindível ao pleno desenvolvimento e satisfação da qualidade de vida das pessoas, pois ao centro de cada justo viver civil deve estar o respeito pelo homem, por sua dignidade e por seus inalienáveis direitos. Desta forma, os direitos sociais implicam em distintos níveis de obrigações: obrigação de respeitar, de proteger e de satisfazer esses direitos, não só através de instrumentos jurídicos legitimados, mas essencialmente através de políticas públicas eficazes. Não basta que o direito à saúde tenha sido reconhecido e declarado, é necessário também que seja garantido de forma eficaz. Somente desta forma será possível à sociedade reduzir os excessos de desigualdade, garantindo o bem-estar a todos e ressaltando, primordialmente, a idéia de justiça social, uma vez que o direito fundamental social à saúde não é apenas uma norma programática, mas sim um “direito de todos e um dever do Estado.”

 

Mestre: Danielle Soncini Bonella
Título: Espaço público e cidadania: A participação popular em audiências públicas no município de Santa Maria.
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Defesa: 17/12/2008
Banca examinadora: Prof. Dr. Ricardo Hermany; Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Prof. Dr. André Viana Custódio
Resumo: Este trabalho tem por objetivo realizar uma pesquisa de campo no município de Santa Maria, Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de verificar se está realmente ocorrendo o acesso ao público e se há uma real interação (diálogo/comunicação) entre sociedade e poder público nas audiências públicas que envolvam as leis orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Para tanto, foi adotado o método hipotético-dedutivo, bem como o procedimento técnico-bibliográfico, além do levantamento de dados por meio da aplicação de um questionário, com perguntas específicas aos Poderes Legislativo (Comissão de Finanças e Orçamento) e Executivo (Secretário de Município das Finanças, Secretário de Município de Habitação e Regularização Fundiária), e aos representantes das Uniões e Associações de Bairros – UACS. Os dados coletados são demonstrados por meio de tabelas para um melhor entendimento das respostas dos entrevistados, uma vez que se trata de perguntas fechadas para os diversos atores que contribuíram para esta pesquisa. Ao final verifica-se que a participação popular no espaço público, em audiências que envolvam a Legislação Orçamentária se dá de forma adversa do que se deseja em uma democracia, pois a população não participa realmente, apenas comparece às audiências públicas, sem uma efetiva participação cidadã. Dessa forma, tem-se que essas audiências não passam de meros foros homologatórios, mas não por causa do poder público e, sim, porque a população ainda não foi educada e conscientizada realmente da importância que sua participação tem para a implementação de políticas públicas e do acompanhamento no que diz respeito às leis orçamentárias.

 

Mestre: Daiane Centa
Título: Princípio da igualdade e ações afirmativas: Possibilidade de convivência pacífica.
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Defesa: 22/12/2008
Banca examinadora: Prof. Dr. Clóvis Gorczevski; Prof. Dr. Cesar Augusto Modena; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis
Resumo: O Princípio da Igualdade tem se solidificado cada vez mais nas sociedades atuais, ao longo dos anos foi evoluindo até atingir o patamar de ordem máxima das Constituições. Segundo tal principio todos devem ser tratados de forma igual diante da lei sem que ocorram diferenciações, porém a evolução do próprio conceito foi capaz de transmitir a idéia de que somente podem ser igualados os iguais, devendo haver tratamento desigual para os desiguais, passando de uma igualdade formal para uma igualdade material. Diante dessas situações surgem as chamadas ações afirmativas, instrumentos que ganharam notoriedade nos Estados Unidos da América e passaram a ser discutidos e utilizados com maior freqüência a partir de então, e que tem por intuito garantir um tratamento diferenciado para os indivíduos que compõem minorias e que por motivos razoáveis e justificáveis precisam receber um tratamento preferencial para que seja atendido o Princípio da Igualdade. Contudo não tem se mostrado fácil a iniciativa de implantação de tais medidas, pois inúmeros são os argumentos, equívocos e as discussões em torno das mesmas, muitas vezes decorrentes da falta de conhecimento, especialmente porque o Princípio da Igualdade, expresso na Constituição Federal de 1988 não permite, em tese, tratamentos diferenciados se estes não forem convincentes, assim, o que seria uma forma de incluir os indivíduos ou grupos pode acabar se tornando uma nova forma de discriminação, e isso pode vir a gerar a inconstitucionalidade de tais medidas.

 

Mestre: Marizélia Peglow da Rosa
Título: A Função Social da Posse, no Direito Brasileiro Atual, Enquanto Instrumento de Efetivação dos Direitos Fundamentais ao Trabalho e à Moradia.
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Defesa: 30/01/2008 – defesa realizada na Universidade de Sevilha, Espanha.
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Clóvis Corczevski; Prof. Dr. Alvaro Sanchez Bravo.
Resumo: A No contexto do tema da função social da posse através do trabalho e da moradia, a pesquisa visa analisar qual o conteúdo e o alcance da função social da posse, no direito brasileiro atual, referentemente a efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais ao trabalho e à moradia, considerando a significativa modificação ocorrida no cenário jurídico brasileiro, face à posse trabalho e à posse moradia, que ganham normatividade constitucional, inseridos como Direitos Fundamentais Sociais. Assim, pretende-se trabalhar o instituto da função social da posse como corolário da efetivação dos Direitos Fundamentais nas relações entre particulares, onde a grande importância da pesquisa encontra-se no fato de, o atual Código Civil não recepcionou o instituto da função social da posse de forma expressa, razão pela qual a pesquisa utilizar-se-á dos princípios constitucionais, pois estes servem como base legal para fundamentar a legislação civil como um todo e em particular a função social da posse. O tema insere-se, por conseguinte, na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, que busca compreender os fenômenos sociais – sob a ótica do direito constitucional – inseridos numa sociedade altamente complexa, em razão da pluralidade de direitos que lhe é proposta. Neste contexto, a função social da posse desempenha um papel de destaque, com a posse trabalho e a posse moradia, razão pela qual a discussão acerca de seus limites e de sua legitimidade torna-se fundamental, especialmente se o tema for enfrentado a partir de uma perspectiva democrática, voltada para a realização ampla e irrestrita dos direitos fundamentais constitucionais.
Palavras-chave: Função social da posse. Trabalho. Moradia. Direitos fundamentais sociais.

Mestre: Igor Andrei Cezne
Título: Igualdade contratual no direito brasileiro: nova racionalidade e hermenêutica pelo prisma constitucional.
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Defesa: 30/01/2008 – defesa realizada na Universidade de Sevilha, Espanha.
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Clóvis Corczevski; Prof. Dr. Alvaro Sanchez Bravo.
Resumo: O trabalho versa a reinterpretação da igualdade material nos contratos, a partir da noção dos fins do Estado Democrático de Direito. Partindo da verificação histórica da igualdade, ligada ao racionalismo, salienta a necessidade de serem superadas idéias liberais e, portanto, descomprometidas com a realidade, porque mantenedoras do status quo. Com o advento da Constituição Federal, marco delineador de novos paradigmas e esteio da noção de dignidade humana como elemento de justificação do próprio Estado, o trabalho sustenta a eficácia de tais normas nas relações entre particulares como meio para a concretização de outra racionalidade, privilegiando a pessoa pelo ser e não pelo ter. Por essa nova hermenêutica, lastreada na teoria dos princípios (que adquirem força normativa), amplia-se o campo de aplicação de normas constantes do Código de Defesa do Consumidor, completando o sistema jurídico. Assim, mesmo que o Código Civil de 2002, já sob os influxos da nova ordem constitucional, tenha sido omisso acerca da possível desigualdade entre as partes contratantes, a referência ao Código Consumerista permite tornar móvel e dinâmica a intervenção do Estado para preservar a igualdade entre os contratantes, fazendo prevalecer, assim, o conceito de dignidade (ao qual está ligado aquele outro, o da igualdade – não meramente formal, mas material). O trabalho conclui, então, que o conceito de igualdade em tal aspecto (material) depende da efetiva vulnerabilidade do contratante, a ser verificada no caso concreto, sem cair, todavia, num decisionismo ou num relativismo (afastados pela condição última de legitimação do ato estatal: a motivação da decisão judicial).
Palavras chave: Hermenêutica contratual, igualdade, Constitucionalização do Direito Privado.

Mestre: Valdemar Lopes Herbstrith
Título: Ante as promessas de uma modernidade tardia: uma pós-modernidade incerta nas relações de trabalho no Brasil.
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Defesa: 29/02/2008
Banca Examinadora Prof. Dr. João Telmo Vieira, Profª. Drª Fabiana Marion Spengler e Profª. Drª. Milena Petters Melo.
Resumo: A presente pesquisa, em um primeiro momento, procura analisar a evolução do antagonismo social capital/trabalho, sob o feixe dos fundamentos históricos e jurídicos inerentes ao presente tema. Para tanto, cabe salientar que o ponto alto dessa relação, que sempre foi considerada complexa, quando não conflituosa, surgiu no transcorrer da Revolução Industrial, século XVIII, período demarcado como impulsionador dos ideais de uma economia globalizada e informacional. Nesse sentido, a sociedade contemporânea administra um comportamento de risco que põe em xeque não só o meio ambiente em geral (recursos naturais), mas, sobretudo, o meio ambiente do trabalho, ou seja, a segurança e saúde do trabalhador. Em um segundo momento, como foco nuclear do presente estudo, observa-se que no cenário atual da economia globalizada, a concentração dos resultados da produtividade sob controle do capital, entre outros indicativos, configura um quadro determinante para a precarização das relações e, especialmente, das condições de trabalho. Nesse diapasão, a temática meio ambiente do trabalho vem despertando a atenção de toda a comunidade mundial, diante da constatação do adoecimento prematuro da sociedade trabalhadora. Por fim, constata-se que o direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado restou elevado à categoria de direito fundamental, inserido que foi na Constituição Federal de 1988 e, vinculado, umbilicalmente, ao princípio da dignidade da pessoa humana, em virtude de que o bem a ser tutelado é a vida saudável.
Palavras-chave: sociedade civil, meio ambiente do trabalho, direito fundamental, constituição e políticas públicas.

Mestre: Rosane Teresinha Carvalho Porto
Título: A justiça restaurativa e as políticas públicas de atendimento a criança e ao adolescente no Brasil: uma análise a partir da experiência da 3ª vara do juizado regional da infância e Juventude de Porto Alegre.
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Defesa: 10/03/2008
Banca Examinadora Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal e Prof. Dr. André Viana Custódio.
Resumo: Esta pesquisa propõe um estudo sociojurídico e transdisciplinar sobre o recepcionamento da Justiça Restaurativa ao Direito da Criança e do Adolescente enquanto proposta de políticas públicas socioeducativas a partir da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas e de uma reflexão sobre o poder do discurso com Michel Foucault. Trata-se de uma investigação sobre a Justiça Restaurativa como forma alternativa de solução de conflitos que possa prevenir e mitigar os problemas decorrentes da violência estrutural e institucional, das quais são vítimas os adolescentes autores de ato infracional. Para tanto, parte das premissas e considerações essenciais sobre a Justiça Restaurativa, abordando sobre os conceitos e origem histórica. Além disso, apresenta a Comunicação Não-Violenta e a mediação como seus procedimentos nos processos restaurativos e inter-relaciona a teoria da ação comunicativa. Ademais, contextualiza sobre o locus das práticas restaurativas nas políticas públicas de atendimento da criança e do adolescente no Brasil, tendo como ponto de partida a retomada histórica da institucionalização dos infantes, além da reflexão sobre os fatores potencializadores do ato infracional. E por fim, aborda a experiência da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre com a Justiça Restaurativa sob o viés da reconstrução da solidariedade a partir do espaço local.
Palavras-chave: Criança e adolescente, violência, políticas públicas, Justiça Restaurativa

Mestre: Cássio Alberto Arend
Título: Inserção dos movimentos ambientais na política urbana de Porto Alegre: Limites e possibilidades de concretização do princípio democrático.
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Defesa: 12/03/2008
Banca Examinadora: Prof. Dr. João Telmo Vieira, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo e Prof. Dr. José Rubens Morato Leite.
Resumo: O presente estudo tem a precípua finalidade de propor uma discussão acerca da questão ambiental urbana a partir de uma análise que considere a integração e inter-relação das diversas áreas do conhecimento. A proposição de uma compreensão ecológica da cidade como um sistema heterotrófico e a verificação dos impactos ambientais urbanos negativos. A proposição de algumas diretrizes para conformar o desenvolvimento sustentável. Também, analisar a influência do movimento ambientalista na formulação, aplicação e fiscalização de políticas públicas ambientais urbanas, bem como uma análise histórica de sua formatação. E verificar nas políticas ambientais urbanas, a partir da experiência de Porto Alegre, as bases para a implementação da democracia participativa. Ainda, evidenciar uma possível concretização do princípio democrático por meio da compreensão da cidade como um ecossistema heterotrófico. O método utilizado para a construção do trabalho é o sistêmico-complexo. Ao final, propõe a possibilidade de concretização do princípio democrático condicionado a uma mudança de percepção da sociedade e o atingimento da cidadania ambiental.
Palavras-chave: Heterotrofia urbana, impactos ambientais, movimento ambientalista, políticas públicas, democracia participativa.

Mestre: Neidemar José Fachinetto
Título: Direito a convivência familiar e a sua provação: uma análise transdisciplinar.
Defesa: 19/03/2008
Banca Examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Prof. Dr. Ricardo Hermany e Prof. Dr. José Nereu Giacomolli.
Resumo: A partir da revisão da história social e jurídica da criança no Brasil, sob a perspectiva da prática da institucionalização dos filhos das famílias pobres, do estudo sobre o novo paradigma filosófico-político preconizado pela Doutrina da Proteção Integral, introduzido no sistema jurídico brasileiro no final do século XX e, ainda, de noções fundamentais sobre políticas públicas na área social, pretende-se analisar a pertinência e adequação da recente (final de 2006) elaboração e publicação, pelo Governo brasileiro, do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (Plano Nacional), confrontando-o com os dados levantados, desde 2002, junto às entidades de abrigo e rede de proteção social de Lajeado/RS, local em que o pesquisador atua como Promotor de Justiça da Infância e Juventude, bem como apontar ações que possibilitem melhorar as condições de abrigagem e a resgatar esse fundamental direito àquelas crianças e adolescentes que ainda se encontram nas entidades de abrigos.
Palavras-chave: Criança e Adolescente; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Políticas Públicas; Plano Nacional.

 

Mestre: Luciana Blazejuk Saldanha
Título: Estudo da teoria dos direitos fundamentais de Alexy e sua aplicação em casos concretos.
Defesa: 28/03/2008
Banca Examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Inácio Helfer e Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Junior.
Resumo: Este trabalho tem como foco central a teoria dos direitos fundamentais de Alexy. Desta forma, a teoria de Robert Alexy é analisada – através de uma pesquisa bibliográfica - sendo estabelecidas as diretrizes da mesma, e usada como referencial teórico da dissertação. Como um contraponto, são expostas algumas críticas à referida teoria. A partir disto são analisados casos específicos em relação ao direito à saúde, no que pertine ao fornecimento de medicamentos e/ ou tratamento médico pelos Entes Federados, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, bem como aqueles do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde primeiro de janeiro de 2000 até 31 de outubro de 2007. São analisados hard cases que dizem respeito ao direito à saúde, que têm relação com a linha de pesquisa de políticas públicas. Enfatiza-se que as decisões são trazidas como forma de exemplificar a aplicação da teoria de base da dissertação não tendo o intuito de exaurir o tema, por esta razão são analisados apenas alguns casos. Através do método de abordagem dedutivo se desenvolve uma pesquisa sob a perspectiva monográfica e crítica. Com isto se estuda e analisa a Teoria de Direitos Fundamentais de Robert Alexy, para verificar a possibilidade de sua aplicação a casos concretos no Brasil. Desta forma, e tendo em vista que a teoria tem sofrido muitas críticas, se verifica como a teoria de base do trabalho pode ser usada para se solucionar os referidos casos concretos que dizem respeito ao direito da saúde no Brasil, bem como de que forma pode ser operacionalizada tal teoria. Para tanto, se procura identificar a ferramenta de argumentação que possibilite a aplicação ao caso concreto. Dentre as hipóteses levantadas no início da pesquisa estão: que a utilização da teoria nos casos que envolvessem direitos fundamentais no Brasil poderia ter uma solução diferente do que vinha sendo feito; que se a teoria pudesse ser operacionalizada seria através do discurso jusfundamental, o que possibilitaria ao Judiciário tomar decisões melhor fundamentadas sob a perspectiva de uma argumentação jurídica. Também se expõe as críticas feitas à teoria de Robert Alexy, como forma de estabelecer um contraponto e demonstrar a validade e coerência da teoria. E por fim são analisados casos que tratam do fornecimento de medicamentos e tratamento médico no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ou seja, decisões que obrigam a implementação e concretização de políticas públicas no âmbito do Direito à Saúde, consagrado na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Portanto, a dissertação é dividida em três capítulos, nos quais são colocados a explicação da teoria de Robert Alexy; as críticas e perspectivas de seus críticos (Jürgen Habermas e Ronald Dworkin); e a análise de casos concretos no Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Robert Alexy; Judicialização de Políticas Públicas; Implementação Direito à Saúde.

Mestre: Evandro Luis Becker
Título: As operações urbanas consorciadas como instrumentos de participação popular na gestão democrática da cidade e para implementação de projetos e programas de planejamento, desenvolvimento e regularização do espaço urbano no Brasil.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 28/03/2008
Banca Examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. João Telmo Vieira e Prof. Dr. Leonel Ohlweiler.
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo a elaboração de uma avaliação exemplificativa do instituto das Operações Urbanas Consorciadas, consubstanciado nos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, com o intuito de verificar a sua viabilidade como instrumento de participação popular na gestão democrática da cidade, para implementação de projetos e programas de planejamento, desenvolvimento e regularização do espaço urbano no Brasil, objetivando alcançar, ainda, nos espaços urbanos existentes, as transformações urbanísticas necessárias em termos de infra-estrutura, melhorias sociais e a valorização ambiental. Atualmente, impulsionado pelo intenso processo de urbanização, grande parte da população está estabelecida nas cidades, transformando o mundo basicamente em urbano. A vida nas cidades surge como grande desafio, sendo, a crescente concentração populacional e ocupação desordenada do espaço urbano, as principais características do atual cenário urbanístico brasileiro. A ineficiente gestão urbana e a implementação de políticas urbanas inadequadas, acabam por exaurir o modelo estatal de gestão do espaço urbano. A Constituição Federal, através de capítulo próprio sobre Política Urbana, reflete uma conquista em defesa dos direitos quanto à cidade, e o Estatuto da Cidade, como meio de execução da política urbana, cria importantes instrumentos para executar a ordenação urbanística condizente com a realidade existente. A presente pesquisa pretende apurar elementos que auxiliem na formação de uma concepção de que as Operações Urbanas Consorciadas, podem, se efetivamente aplicadas, implementar projetos e programas de planejamento, desenvolvimento e regularização do espaço urbano no brasil. Neste sentido, a escolha das Políticas Públicas de Inclusão Social, como linha de pesquisa na prsente dissertação, busca delimitar as condições e possibilidades da gestão dos interesses públicos a partir da construção de políticas de inclusão social e participação política da cidadania, sobretudo a partir da ação conjunta do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade, baseada no espírito da Constituição-cidadã de 1988, como forma de extrair do Estatuto da Cidade a máxima efetividade que se espera de suas disposições, fazendo jus às expectativas de efetivação da participação popular na gestão e resolução das demandas sócio-urbanas existentes nas cidades brasileiras.
Palavras-chaves: Operações Urbanas Consorciadas – participação popular – gestão urbana – regularização do espaço urbano

Mestre: Rogério da Silva
Título: O município e a efetivação de políticas públicas de prevenção dos direitos do consumidor.
Defesa: 31/03/2008
Banca Examinadora: Prof. Dr. Ricardo Hermany, Prof. Dr. Agostinho Oli Koppe Pereira e Profª. Drª.Marli Marlene Moraes da Costa.
Resumo: O estudo teve por objetivo identificar o alcance da competência municipal na implantação de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor. Verificou-se a competência municipal para tratar do assunto em âmbito local. O Código de Defesa do Consumidor é um instrumento para o exercício da cidadania. As políticas públicas revelam a orientação política do governo no que se refere às tarefas de interesse público, assim, é também responsabilidade dos cidadãos, não apenas do governo. A elaboração das políticas públicas, no Estado Democrático e Social de Direito passa, necessariamente, pela participação dos cidadãos, no intuito de buscar a efetivação das metas traçadas pelo Estado. O processo é extremamente dinâmico e conta com a participação de vários segmentos da sociedade, que devem fiscalizar a sua concretização. Metodologicamente; o estudo envolveu uma pesquisa qualitativa descritiva na linha de políticas públicas, quanto a princípios práticos de defesa do consumidor. Em concluso o papel do município perante os direitos dos consumidores é essencial, já que pode, dentro da sua competência, legislar com relação à proteção e a defesa dos vulneráveis e hipossuficientes, inovando a ponto de criar um Código Municipal de Defesa do Consumidor para tratar assuntos que não são contemplados pela legislação nacional, mas que afetam os cidadãos nas relações locais de consumo. Dois instrumentos fundamentais para que o consumidor possa exercer a cidadania na hora da escolha de um produto ou serviço são a informação e a educação, tratados como princípios do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Estado fiscalizar e exigir que o dever de informação seja cumprido e repassado à sociedade.
Palavras-chave: Consumidor. Direitos Fundamentais. Políticas Públicas. Poder local.

Mestre: Priscila Rettenmaier
Título: Da extrafiscalidade ao princípio da precaução: um roteiro de proteção ambiental para municípios.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 27/03/2008
Banca Examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues, Prof. Dr. João Telmo Vieira e Prof. Dr. Giovani da Silva Corralo.
Resumo: O estudo tem como meta a análise da adaptabilidade de políticas públicas tributárias à aplicação do princípio da precaução. A motivação principal está em descobrir se a utilização da extrafiscalidade nos municípios, através de convênios ou consórcios, constitui instrumento para a redução dos riscos ambientais sem trazer como conseqüência direta o engessamento do desenvolvimento. O justo equilíbrio entre o respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico e econômico justifica, por si só, a razão pela qual essa dissertação foi escrita. Empregou-se, na abordagem, o método hipotético-dedutivo, tendo-se por método de procedimento o monográfico. Para isso, consultou-se a doutrina, a jurisprudência e a legislação para a pesquisa em geral, mas especificamente valendo-se dos trabalhos de Olivier Godard e Hans Jonas para compreender o princípio da precaução e os trabalhos de José Joaquim Gomes Canotilho para examinar os princípios constitucionais e sua concretização. Igualmente, teve-se como referência a tese de Hugo Thamir Rodrigues sobre a harmonização solidária de políticas tributárias, assim como a obra de Ülrich Beck sobre a sociedade de risco. A dissertação encontra-se dividida em três capítulos, nos quais se abordou sucessivamente os seguintes temas: os perigos ambientais, sua identificação e sua quantificação; os princípios constitucionais e, sobretudo, o princípio da precaução; os municípios e suas circunstâncias; as políticas públicas tributárias harmonizadas; os convênios e os consórcios. Conclui, o trabalho, que o princípio da precaução é instrumento hábil de proteção ambiental, assim como a utilização de isenções fiscais, por convênios ou consórcios intermunicipais, possibilita a aplicação desse princípio. Ademais, a extrafiscalidade permite, de maneira coordenada e harmônica, a integração entre poder público e sociedade civil na busca pelo desenvolvimento sustentável.

Mestre: Maitê Damé Teixeira Lemos
Título: Os conflitos entre direitos fundamentais nas relações jurídicas entre transexuais e terceiros: a visão da jurisdição constitucional brasileira em face do princípio da proporcionalidade.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 26/03/2008
Banca Examinadora: Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal, Profª. Drª. Judith Martins Costa e Profª. Drª. Fabiana Marion Spengler.
Resumo: A questão da transexualidade tem adquirido, cada vez mais, um espaço amplo nas discussões constitucionais, ainda mais com o aumento do número de cirurgias de readequação sexual. Depois de realizada a cirurgia, o indivíduo busca a retificação de prenome e de sexo no Registro Civil, o que traz, para o ordenamento jurídico, diversas conseqüências, tais como com relação aos direitos de terceiros. Assim, o tema central desta investigação é a existência de conflitos entre direitos fundamentais diante da existência de relação jurídica entre transexuais e terceiros, buscando-se verificar como a jurisdição brasileira tem enfrentado o tema. Para tanto, considerando que a dignidade da pessoa humana é o eixo central do ordenamento jurídico, pretende-se verificar como os casos de conflitos entre os direitos fundamentais, especialmente nos casos de transexuais e de terceiros, são solucionados pela jurisdição constitucional brasileira através da aplicação do princípio da proporcionalidade. Ademais, considerando-se a sociedade pluralista em que se vive, a transexualidade e, nestes casos, de conflitos de direitos fundamentais, precisam ser solucionados de forma a acarretar os menores prejuízos possíveis aos envolvidos, ou seja, se houver lesões, que sejam somente as estritamente necessárias. Devido à previsão, na Constituição Federal, de proteção dos direitos fundamentais, se justifica a presente pesquisa como integrante da linha de pesquisa de Constitucionalismo Contemporâneo. O trabalho utiliza como forma de organização a lógica dedutiva, ou seja, parte-se da abordagem de categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do tema, tais como a transexualidade, a dignidade humana, os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, para, então, enfrentar o problema propriamente dito, ou seja, analisar se os conflitos dos direitos fundamentais entre transexuais e terceiros têm sido solucionados, pela jurisdição constitucional brasileira, através da aplicação do princípio da proporcionalidade. A técnica de pesquisa utilizada é a da documentação indireta, através de expedientes metodológicos constitutivos da pesquisa bibliográfica, sendo que, pela coleta e levantamento de dados e informações em acervos perante a legislação, doutrina e jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais), a organização de tais dados através de fichamentos, foi possível a produção do texto. Dessa maneira, o trabalho pretende contribuir para fazer uma análise crítica da forma como está sendo operacionalizada a aplicação do princípio da proporcionalidade nos casos de conflitos entre direitos fundamentais de transexuais e de terceiros pela jurisdição constitucional brasileira.
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Conflito. Princípio da proporcionalidade. Transexuais. Dignidade da pessoa humana.

Mestre: Diogo Durigon
Título: A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO OBRIGACIONAL COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES INTERPRIVADAS
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 24/05/2008
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Ricardo Hermany; Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho.
Resumo: A Constituição brasileira de 1988 não traz oportunidade de reconstrução apenas do direito público. Através de sua gama de direitos fundamentais, individuais e sociais, busca transformar a responsabilidade do Estado perante a sociedade e, também, dos cidadãos em suas inter-relações. Doutrina e jurisprudência traçam as linhas de um novo direito privado, visualizado a partir dos direitos constitucionais, incidentes sobre todo o ordenamento jurídico. Dessa maneira, a consagração desses direitos perpassa pela necessária reinvenção do direito e do próprio sistema jurídico, demandando atitude pró-ativa do operador jurídico, no sentido de concretizar os direitos fundamentais através de suas mais variadas faces, inovando quanto à observação da norma, agora como fruto de necessária adequação à dinâmica social. E, nesse mesmo compasso, também o direito obrigacional se vê permeado de instrumentos para a preservação dos direitos fundamentais, através do seu equilíbrio em relação à autonomia privada. Assim, princípios como probidade, função social e boa-fé colocam-se em amplitude de igualdade para com a autonomia privada, fundando novas perspectivas do direito privado. E é justamente em função desse viés civil-constitucional, que o presente trabalho enquadra-se na linha de pesquisa de constitucionalismo contemporâneo, amparado que está na efetivação de um novo direito constitucional para obtenção de um novo direito civil.
Palavras-chave: Direito das obrigações. Direitos fundamentais. Direito privado.

Trabalho completo (PDF)
Defesa: 27/12/2007
Banca examinadora: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo; Prof. Pós-Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Profª. Drª. Maria Cláudia Crespo Brauner.
Resumo: A Bioética surgiu na segunda metade do século XX, devido à problemática instaurada em torno dos avanços da tecnologia biomédica e sua utilização na prática da Medicina. Esses progressos tecnocientíficos proporcionaram ao homem interferir e manipular processos até então considerados naturais, como é o caso da reprodução humana. As técnicas de reprodução medicamente assistida – objeto central da presente pesquisa – foram desenvolvidas com o objetivo de solucionar o problema de infertilidade de muitos casais, proporcionando a gestação de filhos biológicos. Não obstante, para a obtenção de sucesso por parte das referidas técnicas se mostrou necessário a produção de embriões in vitro em número maior do que poderiam ser utilizados. Assim esses embriões passaram a ter dois destinos, a implantação no corpo da mulher e a conseqüente transformação em bebês, ou a criopreservação e a possibilidade de serem usados como instrumento de pesquisa. Por esses motivos, reacenderam as discussões acerca do início da vida humana, a partir de qual instante esta merece a tutela jurídica e sobre o risco de uma mercantilização do próprio ser humano. Diante desse complexo contexto, deve o Direito discutir acerca da necessidade de uma normatização sobre a utilização da reprodução assistida, tomando por base os princípios bioéticos e o respeito ao princípio da dignidade humana previsto na Constituição Federal de 1988.

 

Mestre: Luciana Muller Gazzaneo
Título:. TECNOLOGIA, DIREITO E SOCIEDADE: AS PERSPECTIVAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 01/03/2007
Banca Examinadora: Prof ª. Drª. Sandra Regina Martini Vial; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Profª. Drª. Salvatore Mazzamuto
Resumo:O presente trabalho, em um primeiro momento, procura analisar a evolução da sociedade industrial à sociedade contemporânea, definida como sociedade da informação. Para tanto se demonstra como as tecnologias da informação e do conhecimento estão difundidas, hodiernamente, em razão da revolução tecnológica iniciada em meados da década de 1970, buscando desenvolver uma breve distinção entre os conceitos de informação, comunicação e conhecimento. Evidenciada a importância da informação para a atual sociedade, numa segunda parte da dissertação é discutida a importância que o direito à informação vem ganhado atualmente em razão das tecnologias. Neste sentido, ganha destaque a explosão informacional, ocorrida pela aceleração dos processos de produção e disseminação da informação e do conhecimento, que cria uma nova modalidade de inclusão/exclusão social: informados e desinformados digitalmente. Estudada tal realidade, passa-se ao exame da viabilidade de políticas públicas de inclusão digital como meio de acesso à informação e de combate à exclusão social. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Direito à informação – Inclusão Digital – Novas tecnologias – Políticas Públicas – Sociedade

 

Mestre: Jorge Luiz da Rocha Bueno (Turma 2006 - defendeu antes do prazo)
Título: DIREITO FRATERNO: UM NOVO OLHAR À COMPREENSÃO DOS CONTORNOS CONTEMPORÂNEOS DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEUS REFLEXOS NA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PACTOS INTERPRIVADOS
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 24/08/2007
Banca Examinadora: Profª Drª. Sandra Regina Martini Vial; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Profª. Drª. Virginia Zambrano.
Resumo: A presente dissertação trata-se de uma investigação realizada no âmbito da linha de pesquisa “Políticas Públicas e Inclusão Social”, relacionada ao princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana e sua vinculação às relações obrigacionais firmadas entre particulares. Para tanto, além de buscar as bases conceituais e jurídicas do referido princípio ao longo da evolução sócio-filosófica da humanidade, busca compreendê-lo e contextualizá-lo sob a ótica da sociedade contemporânea, perquirindo seus novos contornos e suas condições de possibilidade nesta complexidade de contornos holistas, valendo-se, sobretudo, das premissas do Direito Fraterno, que se refletem nos princípios constitucionais da dignidade e da solidariedade, bem como nos princípios contratuais trazidos no Código Civil de 2002, para então discutir acerca de sua vinculação nos pactos interprivados, como responsabilidade e direito mútuos de cada sujeito pactuante. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Constituição; princípio fundamental da dignidade da pessoa humana; princípio fundamental da solidariedade social; Direito Contratual; Código Civil; sociedade contemporânea; Direito Fraterno; Teoria da Imprevisão.

 

Mestre: André Eduardo Schröder Prediger
Título: DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 19/04/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Jayme Wanderley Gasparoto
Resumo:A presente pesquisa pretendeu analisar, de forma crítica, acerca da apatia da sociedade brasileira frente ao problema da proteção ambiental, eis que, ao invés de assumir o compromisso com a causa ecológica, restringe-se a se portar como cliente das políticas públicas neste setor, as quais, em decorrência da crise generalizada experimentada pelo Estado, não são implementadas em decorrência da incapacidade deste último adimplir aquilo a que ele próprio se propôs. Em face disto, são analisados os instrumentos judiciais e extrajudiciais, previstos no ordenamento jurídico pátrio, aptos a tornarem concreto o direito fundamental ambiental, bem como tem sido o comportamento das cortes brasileiras neste sentido. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais – Dignidade Humana – Constitucionalismo – Meio Ambiente – Concretização de Direitos.

Mestre: Angelo Arruda
Título: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRIBUTAÇÃO: A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 13/04/2007
Banca Examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Prof. Dra. Monia Clarissa Hennig Leal; Prof. Dr. Arno Arnoldo Keller.
Resumo: Pretende demonstrar esta pesquisa que o não cumprimento pelo Estado de direitos sociais, assegurados pela Constituição Federal, é resultado de estruturas econômicas e políticas equivocadas, construídas a partir da falta de políticas públicas eficientes à inclusão social. O desafio identificado diz respeito a conseguir modificar estas estruturas, inclusive com reavaliação do federalismo, que em vários aspectos tem se mostrado nocivo e predatório. Para tanto, foi utilizado, como método de abordagem, o dedutivo e, como técnica de procedimento, a monográfica, concentrando-se a consulta em elementos doutrinários. As conclusões do trabalho estão dirigidas à necessidade de revisar questões pontuais envolvendo o federalismo brasileiro, a solidariedade fiscal e o caráter extrafiscal da tributação. Também há conclusão pela possibilidade de ações efetivas na esfera municipal, vinculadas à função extrafiscal da tributação, de modo a resgatar e viabilizar garantias constitucional e infraconstitucionalmente.
Palavras-chave: Federalismo e Direitos Sociais. Princípios constitucionais tributários e valores jurídicos. Políticas Públicas e Poder local. Extrafiscalidade e inclusão social.

 

Mestre: Danielle de Moraes Salla
Título: FORMAS ALTERNATIVAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS JURISDICIONAIS COMO MEIO DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 30/03/2007
Banca Examinadora: Prof. Pós-Dr. Clóvis Gorczevski, Prof. Pós-Dr. Jorge Renato dos Reis e Prof. Dr. Álvaro Sanchez Bravo
Resumo:O presente trabalho versa sobre a verificação da probabilidade de que uma maior incidência das formas alternativas de resolução de controvérsias, quais sejam, a mediação, a arbitragem, a negociação e a conciliação, paralela à jurisdição tradicional, possuem o relevante papel de tornar efetivo o fortalecimento da cidadania, por estarem aptas a solucionar o conflito subjetivo das partes. É em face disso que se destacou a teoria do conflito e algumas diversas concepções. Dessa maneira, avalia-se também a relação entre Estado e Direito, bem como o surgimento do Estado Moderno, com o intuito de explicitar a sua evolução e como se deu a monopolização do Direito. Objetivou-se, igualmente, analisar alguns fatores que envolvem a crise do Poder Judiciário, em razão do desenvolvimento de novos direitos e de originais demandas, a qual se encontra interligada à crise do e no Estado, face ao fenômeno da globalização e subseqüente multiculturalismo, o que repercute na própria teoria acerca do constitucionalismo contemporâneo, segmento necessário a considerar, ainda que em breves linhas. Nesse caminho, utilizou-se da abordagem do método hipotético-dedutivo. Para tanto, salientou-se o surgimento do terceiro setor como revide às crises perpassadas pelo Estado e pelo Direito, bem como do elemento fortalecedor do papel da cidadania. Nesse sentido, foram abordados os dispositivos constitucionais que oportunizam a participação popular e algumas experiências importantes na questão da co-participação necessária entre os indivíduos e a sociedade. Assim, o processo de democratização da sociedade civil é fundamental para o uso dos aludidos meios, pois eles objetivam, sobretudo, garantir os Direitos de Cidadania, ficando na dependência da capacidade de organização e de consciência dos cidadãos da própria sociedade civil. Logo, é em razão disso que se afirma ser também um entrave à implementação dessas formas não tradicionais a relação ideológico-cultural ainda resistente. Contudo, será preciso investir em políticas públicas eficazes, que sejam realmente capazes de assegurar, ao menos, num patamar mínimo, a verdadeira dignidade. Só que isto não se consegue sem uma educação bem sedimentada. Enfim, pode-se dizer que esses meios alternativos, além de constituirem-se na forma mais democrática, também se perfazem no caminho mais rápido para a efetivação da cidadania e concretude dos Direitos Humanos.
PALAVRAS-CHAVE: - meios alternativos de resolução de conflitos – fortalecimento da cidadania - direitos humanos – dignidade humana - democracia.

 

Mestre: Caroline Fockink Ritt
Título: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA O IDOSO: O MUNICÍPIO E A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 23/04/2007
Banca Examinadora: Prof.Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Profª. Drª Marli Marlene Moraes da Costa; Profª. Drª. Janaína Rigo Santin
Resumo: O presente estudo tem como objetivo demonstrar que o administrador público municipal não possui discricionariedade administrativa na implementação das políticas públicas previstas na Lei nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar cometida contra o idoso. O Município, como ente federado que é, integrante de um Estado Democrático de Direito assumido pelo Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, possui obrigação de efetivar as políticas públicas previstas no Estatuto do Idoso, justamente para protegê-lo da violência doméstica e familiar, concretizando, assim, o Princípio da Dignidade Humana, que é um dos princípios que fundamentam a República Federativa do Brasil. Demonstrou-se, ainda, que o Estatuto do Idoso é uma legislação apta a proteger e a tutelar os direitos do idoso, garantindo sua dignidade como ser humano e combatendo tal violência, sempre a partir de uma visão humanista. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e de levantamento de dados em sites da internet.
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Humanos. Estado Democrático de Direito. Estatuto do Idoso. Município. Violência doméstica e familiar

 

Mestre: Cláudia Taís Siqueira Cagliari
Título: A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 06/03/2007
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial; Profª. Drª. Virgínia Zambrano.
Resumo: Esta dissertação versa sobre a função social do contrato no Direito Civil brasileiro contemporâneo como forma de efetivação dos direitos fundamentais constitucionais nas relações contratuais entre particulares. A teoria contratual vem sendo atingida em seus parâmetros e princípios norteadores, pela efetivação dos direitos fundamentais. A partir da transformação do Estado, de liberal para social, a autonomia da vontade, que antes norteava as relações contratuais, assume nova concepção, ajustando-se ao fim social. Nesse campo teórico, a finalidade deste estudo é analisar o direito contratual à luz dos princípios e garantias constitucionais, em especial a função social do contrato, em face da constitucionalização do direito civil, pois intensas foram as transformações, especificamente, nas relações entre particulares consagradas, no Brasil, pela Constituição Federal de 1988. O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, em que têm espaço a interpretação inovadora e as novas abordagens jurídicas. A partir de um referencial teórico construído através de pesquisa bibliográfica, este trabalho mostra a evolução da teoria contratual, de uma visão liberal-individualista para uma visão social, destacada pela diretriz constitucional da solidariedade social, anunciada como um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, III, CF brasileira). Decorre disso a ingerência do Estado na vida dos contratos, resultando em novos vértices da moderna teoria contratual. O estudo analisa, ainda, a vinculação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, desde os aspectos terminológicos, até o processo de constitucionalização do direito privado. Os direitos fundamentais não têm como único destinatário o Estado, mas vinculam também todos os particulares, isto é, todas as relações contratuais devem acontecer com observância desses direitos. A partir de tais considerações, o que se observa é que, na busca de um direito civil contemporâneo, os contratos devem priorizar a concretização da dignidade da pessoa humana, na plena realização do Estado Democrático de Direito, que alia a promoção do bem-estar da coletividade à co-participação do indivíduo, superando a fronteira entre o direito público e o direito privado. Evidencia-se que a função social do contrato é um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, na medida em que proporciona a segurança jurídica a toda coletividade, assegura o justo equilíbrio nos negócios jurídicos e, também, implica um comprometimento dos operadores do Direito, em especial, do poder Judiciário, na promoção dos direitos fundamentais na concretude de cada caso.
Palavras-chave: direitos fundamentais; função social do contrato; relações interprivadas; constitucionalização.

 

Mestre: Cristina Lazzarotto Fortes
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREÇÃO À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 01/03/2007
Banca Examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Prof. Dr. Ricardo Hermany; Prof Dr. Andé Viena Custódio
Resumo:Esta pesquisa propõe um estudo sociojurídico e transdisciplinar sobre a violência estrutural e institucional a que podem estar submetidas crianças e adolescentes. Trata-se de uma investigação sobre formas alternativas que possam prevenir e mitigar esse problema social, as quais são encontradas tanto na legislação quanto na gestão local de políticas públicas. Os objetivos específicos são identificar as ações locais para a prevenção à violência, em especial no município de Caxias do Sul, RS, e estudar o direito fraterno e o humanismo como construções teóricas que podem contribuir para a verdadeira inclusão social da infância e adolescência brasileiras. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Criança e adolescente, violência, políticas públicas, humanismo, direito fraterno, gestão local.

 

Mestre: Denise Bitencourt Friedrich
Título: INCLUSÃO SOCIAL: UM DESAFIO PARA AS POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 27/03/2007
Banca Examinadora: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo; Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Profª. Drª. Jânia Maria Lopes Saldanha
Resumo:O processo de urbanização brasileira foi impulsionado pela industrialização do setor produtor. A presente dissertação tem a finalidade de demonstrar a forma pela qual as cidades brasileiras reagiram a sua rápida e feroz ocupação, e como os instrumentos de regularização fundiária contemplados no Estatuto da Cidade podem reverter a irregularidade/clandestinidade urbana e proporcionar a inclusão territorial, bem como a inclusão nos demais sistemas sociais. Ocorre que a exclusão territorial tem suas raízes na inércia do Estado em elaborar políticas públicas direcionadas ao campo e à equidade na ocupação do solo urbano. Não só como agente inerte o Poder Público contribui para a atual segregação espacial, mas também como seu fomentador, pois se pode observar que a exclusão territorial também foi fruto de políticas urbanas inadequadas que ignoraram os princípio da função social da cidade e da propriedade urbana, criando um ambiente adequado à expansão do sistema capitalista e à mercantilização/especulação do território urbano. Visando reverter o caos urbano, o presente trabalho propõe políticas públicas inovadoras no intuito de aumentar a regularização fundiária. Também é importante trazer a cidade informal ao conhecimento dos gestores públicos e acatá-la como fato concretizado, levando bens e serviços públicos capazes de lhe dar os mesmos benefícios que a cidade formal possui, e assim, incluí-la territorialmente e, por conseguinte, socialmente. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo.
Palavras-chave: urbanização – exclusão social- política pública – regularização fundiária- inclusão social.

 

Mestre: Francine Feversani
Título: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: SOCIEDADE CIVIL E POLÍTICAS PÚBLICAS
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 30/03/2007
Banca Examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Prof. Dr. Ubaldo César Balthazar
Resumo: O presente trabalho centra-se na compreensão dos requisitos constitucionais e infraconstitucionais apresentados para o gozo da imunidade tributária pelas instituições de assistência social, objetivando-se analisar a concretização dos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, em especial tendo em vista a implementação de políticas públicas de inclusão social. O que se busca, desse modo, é compreender a atuação do Estado enquanto fomentador de políticas públicas e a importância assumida pela imunidade tributária neste contexto. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizado como método de abordagem o dedutivo, e, como método de procedimento foi utilizado o monográfico, utilizando-se conceitos doutrinários, legais e provindos da jurisprudência. A justificativa do tema proposto centra-se na própria atuação do terceiro setor e nas políticas públicas por ele implementadas, com o fomento do Estado, estando o problema direcionado ao alcance, através da concretização, da imunidade tributária das instituições de assistência social com vistas à identificação de tal instituto como mecanismo de consecução de uma política pública de inclusão social. Assim, uma vez tendo-se no presente trabalho um problema que envolve a análise de questões interdisciplinares, são utilizados diferentes referenciais teóricos quanto ao tema a ser explorado, sendo que quanto à atuação do Estado fomentador, parte-se da doutrina de Bernardo Kliksberg (1998). Para a compreensão do dever fundamental de pagar tributos tem-se como referencial teórico José Casalta Nabais (1998) e quanto à extensão do termo ‘instituição de assistência social’, o referencial teórico é Leopoldo Braga (1969), permeando-se com a idéia de concretização da imunidade tributária, utilizando-se a doutrina de J.J. Gomes Canotilho (1998). Tem-se, desse modo, que com as crescentes deficiências encontradas no agir Estatal, o chamado terceiro setor vem atuando de uma forma cada vez mais significativa nas relações organizacionais, de modo a suplementar atividades essenciais do Estado, sendo que, em contrapartida, o Estado lhes garante um regime tributário diferenciado, de modo a se configurar um equilíbrio entre os valores despendidos na manutenção da atividade e aqueles que seriam devidos ao Estado em decorrência de seu poder indelegável de tributar. É necessário que se compreenda, portanto, o papel do Estado na efetivação de políticas públicas que promovam inclusão social, em especial tendo em vista a necessidade de o Estado encontrar soluções alternativas para a consecução dos direitos sociais. É neste ponto que se pode falar na idéia do Estado inteligente, enquanto Estado fomentador da sociedade civil, através do alcance da imunidade tributária ao terceiro setor. O Estado, nesse sentido, assume função primordial na efetivação de políticas públicas, seja implementando-as, seja viabilizando-as. Sua atividade dever ser, assim, subsidiária, reconhecendo e valorizando a atividade do terceiro setor, resguardando-se a atuação direta estatal apenas nas hipóteses que se mostrem necessárias. O grande desafio é tornar o Estado fomentador eficiente, com o manejo cauteloso da imunidade tributária.
Palavras-chave: Estado. Sociedade civil. Direitos sociais. Imunidade tributária. Instituições de assistência social.

 

Mestre: Leila Eliana Hoffmann Ritt
Título: A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 30/03/2007
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Clóvis Corczevski; Prof. Dr. Alfonso de Julios-Campuzano
Resumo: A noção de contrato, oriunda do liberalismo, foi superada pela funcionalização deste instituto, em que os princípios clássicos do individualismo e da autonomia de vontade foram revistos pela moderna teoria contratual, a qual estabelece uma leitura constitucional do direito privado, tendo como base os direitos fundamentais, a fim de evitar abusos, desigualdade e injustiça nas avenças intersubjetivas. Objetiva-se, portanto, verificar as relações contratuais estabelecendo a evolução desde a época da concepção do direito liberal-individualista e patrimonialista, do início do século XIX. Para tanto, fez-se necessário verificar as dimensões dos direitos fundamentais, bem como os modernos princípios contratuais, em especial, a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), notadamente em face de que a dignidade da pessoa humana passou a ser o vértice do ordenamento jurídico, constituindo-se no elemento central das relações jurídicas, em especial, das relações contratuais. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo.
Palavras-chave: Constitucionalização – Direito privado – princípios - direitos fundamentais.

 

Mestre: Susimara Weschenfelder
Título: MUNICIPALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICOS EM PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA - UMA FORMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 28/02/2007
Banca Examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Prof. Dr. Ricardo Hermany; Prof. Dr. André Viena Custódio
Resumo: A dissertação que ora se apresenta pretende investigar sobre a violência doméstica contra a criança e o adolescente e discutir questões relativas às políticas públicas preventivas, no âmbito local, às famílias carentes de atenção. Ela teve como objetivo, com base em literatura relevante, analisar o problema que envolve o fenômeno violência, suas causas e conseqüências, bem como procurar a melhor maneira de alcançar políticas públicas que realmente garantam os direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. A relação Estado e sociedade civil no espaço público local, ou seja, a interação Município e comunidade, seja talvez a melhor parceria para concretizar políticas públicas eficazes às famílias de crianças e adolescentes violentados. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: políticas públicas – violência doméstica – criança e adolescente – poder local.

 

Mestre: Enisa Eneida da Rosa Pritsch Winck
Título: O VÔO DO PÁSSARO FERIDO: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONCREÇÃO DO DIREITO PRIVADO CONTEMPORÂNEO
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 29/03/2007
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial; Profª. Drª.Virgínia Zambrano
Resumo: Os Direitos Fundamentais são os direitos do homem, reconhecidos e protegidos pelas Constituições, dessa forma, não há Constituição - que se possa chamar de democrática - quando não pressuponha a existência desses direitos. Assim, a presente dissertação pretende abordar o tema da reconstrução constitucional do Direito Privado, no processo de transformação ou mudança de paradigmas, por que passou o Direito Constitucional brasileiro, suplantando a divisão dicotômica entre o Direito Público e o Privado. Buscar-se-á os efeitos decorrentes, em ambos os ramos do Direito, face à nova estrutura principiológica e a recente metódica interpretativa Constitucional, à luz do princípio maior da dignidade da pessoa humana. Finalmente, inferir-se-á, quais os reflexos emanados das mutações ocorridas do Direito Constitucional, ao que concerne a eficácia e concreção dos Direitos Fundamentais nas relações interprivatos.
Palavras-chave: Constituição, Direitos Fundamentais, Relações interprivadas, Concretização.

 

Mestre: Júlio Cesar de Melo
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL: UM ESTUDO SOCIOJURIDICO SOBRE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 23/03/2007
Banca Examinadora: Profª Drª. Sandra Regina Martini Vial; Prof. Dr. João Pedro Schmidt; Prof. Dr. Luiz Alberto David Araujo
Resumo: O presente trabalho versa sobre a inclusão social da pessoa com deficiência, como pressuposto à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Apresenta-se como objetivo a reflexão acerca do tratamento discriminatório dispensado à pessoa com deficiência e da necessidade da adoção de políticas públicas que assegurem a concretização dos direitos fundamentais garantidores de condições de vida minimamente dignas, como expressão do princípio da igualdade e exercício da cidadania. Examina-se a postura do Estado ante os interesses das pessoas com deficiência e propõe-se maior prestígio às normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se nesta pesquisa a abordagem do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência – inclusão social – políticas públicas – direitos fundamentais – igualdade – cidadania.

 

Mestre: Andréia Haas
Título: O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO COMO MECANISMO HERMENÊUTICO DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE E DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Trabalho completo (PDF)
Banca Examinadora: Prof. Dr.a Mônia Clarissa Hennig Leal; Prof. Dr. Paulo Márcio Cruz; Prof. Dr. Itiberê Castellano Rodrigues
Resumo: A pesquisa que ora se apresenta visa, a partir dos pressupostos democráticos que informam a Constituição Brasileira de 1988, a analisar o papel, as possibilidades e os limites de aplicação do princípio da interpretação conforme à Constituição no contexto do direito brasileiro e sua aplicação e operacionalização por parte da jurisdição constitucional pátria, mais especificamente por parte do Supremo Tribunal Federal. O presente estudo tem como objetivo principal investigar a doutrina e as decisões jurisprudenciais, notadamente do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à aplicação dos instrumentos interpretativos, mais especificamente, do princípio da interpretação conforme à Constituição, enquanto instrumento de controle da constitucionalidade e de realização dos direitos fundamentais. O método de abordagem adotado no desenvolvimento do presente trabalho é o dedutivo, baseado na utilização de documentação indireta, por meio do enfrentamento teórico das categorias consideradas fundamentais do trabalho, quais sejam: a origem da Constituição, a transição da hermenêutica clássica à hermenêutica baseada em princípios constitucionais e a importância dada ao princípio da interpretação conforme à Constituição como princípio interpretativo da Lei Maior e garantidor da constitucionalidade das leis infraconstitucionais, para, ao final, analisar pontualmente o problema da investigação, a saber: como o Supremo Tribunal Federal Brasileiro, voltado para a supremacia da Constituição, operacionaliza a questão da interpretação conforme à Constituição, enquanto mecanismo de controle da constitucionalidade e de realização dos direitos fundamentais. Neste sentido, a hipótese desenvolvida é a de que o Supremo Tribunal Federal não tem utilizado, de forma adequada, esse mecanismo hermenêutico de realização da supremacia da Constituição, uma vez que, por vezes, acaba por confundi-lo com outros institutos e até mesmo desconsidera/sonega sua aplicação quando se tem em foco a questão dos direitos fundamentais. O tema proposto coaduna-se, ainda, com a linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, visto que a sua abordagem está em conexão com a jurisdição constitucional democrática vivenciada pela Constituição de 1988 e sua atual relação à proteção dos direitos humanos fundamentais, sem falar que se constitui em ponto de fundamental interesse para a ciência jurídica contemporânea, visto a sua relevância, insuficiência de abordagem e contradição de conceituação e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Hermenêutica. Princípio da interpretação conforme à Constituição. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição. Direitos humanos fundamentais.

 

Mestre: Daniela Gomes
Título: A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DIRETRIZES APRESENTADAS PELO ESTATUTO DA CIDADE
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 20/12/2007
Banca Examinadora: Prof. Dr. Ricardo Hermany; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Ricardo Aronne
Resumo: O estudo da temática urbano-ambiental ocupa relevante papel na sociedade contemporânea, uma vez que a regulamentação dos dispositivos constitucionais da política urbana (artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988), através do Estatuto da Cidade, propicia um olhar renovado aos temas da função social e ambiental da propriedade e da cidade, do desenvolvimento urbano sustentável e, principalmente, da participação da população nas decisões locais, enfatizando a necessidade de relações sinérgicas entre o Estado e a sociedade. A Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, também conhecida como lei do meio ambiente artificial, estabelece interfaces entre a política urbana e a política ambiental, especialmente ao regular o uso da propriedade em prol do equilíbrio ambiental, bem como remete ao município sua implementação através do Plano Diretor. Diante de tal situação a propriedade privada deixa de ser um direito individual e absoluto, passando por um processo de flexibilização, devendo cumprir seu papel socioambiental, privilegiando a coletividade. Frente a isso, a finalidade desse estudo consiste em verificar quais instrumentos presentes no Estatuto da Cidade possibilitam a efetivação da função socioambiental da propriedade urbana. Para enfrentar tal questão adota-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, permeando a observação dos artigos da referida lei, destacando como hipóteses de solução da problemática os instrumentos abarcados na legislação referente ao tema, podendo ao final serem validadas ou falseadas. O procedimento ou técnica de pesquisa empregado nessa investigação é o levantamento bibliográfico do assunto por meio de doutrinas, artigos científicos, entre outros, imprescindível à pesquisa jurídica. De igual forma, utilizam-se como referenciais teóricos os estudos de Norberto Bobbio e Milton Santos. A partir de tais considerações, pretende-se demonstrar que a efetivação da função socioambiental da propriedade urbana passa indiscutivelmente pela aplicação dos instrumentos de indução ao desenvolvimento urbano (parcelamento, utilização ou edificação compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e desapropriação). Nesse contexto, ressaltam-se a gestão democrática compartilhada, as audiências públicas e os conselhos municipais como os principais instrumentos aptos ao desiderato, uma vez que é na co-participação do ente público aliado à sociedade que se configura um novo padrão de relação entre Estado-Sociedade, cujo alicerce está na participação dos cidadãos. Ademais, acredita-se que é na ampliação de possibilidades de apropriação do espaço público pela sociedade que se consolida a idéia de democratização das decisões públicas e a idéia de controle social, possibilitando a concretização da função socioambiental da propriedade urbana.
Palavras-chave: estatuto da cidade; função socioambiental; gestão democrática; propriedade urbana.

 

Mestre: Fabiane Giongo Conzatti Scaravonatti 
Título: O DIREITO AO TRANSPORTE DA PESSOA IDOSA COMO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 10/12/2007
Banca Examinadora: Prof. Dr. Clovis Gorczevski; Prof. Dr. André Viana Custódio; Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa
Resumo: O presente trabalho versa sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos à pessoa idosa, fundado no princípio da dignidade da pessoa humana. Tomando como referência a Constituição Federal de 1988, objetiva-se mais especificadamente verificar se esta, por si só, tem força normativa suficiente capaz de garantir a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos à pessoa idosa, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana mesmo após a promulgação do Estatuto do Idoso, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, dividiu-se o trabalho em três capítulos. O primeiro versa sobre a Constituição Federal de 1988 como marca identificadora da dignidade, o conteúdo e o significado da noção de dignidade, o caráter normativo que marca este princípio, bem como o princípio da dignidade humana e os direitos sociais. O segundo capítulo trata da pessoa idosa, visando caracterizar quem é o idoso, principalmente no contexto brasileiro, bem como apresentar um breve histórico sobre a velhice, a fim de analisar o idoso como sujeito de dignidade na ordem constitucional. Por fim, no terceiro capítulo, se analisa o direito ao transporte, especificamente com relação à pessoa idosa, para, após, fazer uma análise das decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de forma a verificar a importância do argumento constitucional na presente pesquisa. O método de abordagem da pesquisa é o hipotético-dedutivo; o de procedimento, histórico e comparativo; e, a técnica de pesquisa indireta e, eventualmente, direta, em virtude da análise jurisprudencial. A linha de pesquisa adotada é a do constitucionalismo contemporâneo, que se justifica diante da análise, numa perspectiva constitucional, da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos à pessoa idosa, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: transporte – idoso – dignidade humana – direito fundamental.

 

Mestre: Gláucia Schumacher
Título: A PONDERAÇÃO ENTRE A LIBERAÇÃO DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO E OS DIREITOS À PRIVACIDADE À LUZ DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 23/04/2007
Banca Examinadora: Profª. Drª Monia Clarissa Hennig Leal; Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Têmis Limberger
Resumo: Esta dissertação versa sobre a posição atual do Supremo Tribunal Federal em relação à colisão de direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal de 1988, em especial, o conflito entre o direito à liberdade de expressão e de comunicação e os direitos à privacidade. O objetivo principal do presente estudo converte-se em verificar como o Supremo Tribunal Federal tem operacionalizado e se posicionado em relação ao confronto entre a liberdade de expressão e de comunicação e os direitos à privacidade, perscrutando acerca da operacionalização da ponderação como método de solução desses conflitos. O método de abordagem adotado no desenvolvimento do presente trabalho é o dedutivo, baseado na utilização de documentação indireta, através do enfrentamento teórico das categorias fundamentais da pesquisa, a saber: direitos fundamentais, princípio da dignidade da pessoa humana, direito à liberdade de expressão e comunicação, direitos à privacidade e teoria da ponderação, para, ao final, analisar pontualmente o problema desta investigação. Nesse sentido, a hipótese desenvolvida é a de que o Supremo Tribunal Federal não tem operacionalizado de forma adequada o método da ponderação como solução dos conflitos gerados pela proteção aos direitos fundamentais, especificamente no que se refere ao confronto entre o direito à liberdade de expressão e de comunicação e os direitos à privacidade, sustentado um posicionamento frágil e carente de embasamento teórico, que, por vezes, compromete a racionalidade de suas decisões. O tema proposto coaduna-se com a linha de pesquisa do Constitucionalismo contemporâneo, visto que a colisão entre direitos fundamentais tem sido pauta de diversas discussões doutrinárias, no intuito de assegurar a realização desses direitos que expressam os fundamentos e valores a serem perseguidos pelo Estado Democrático.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Ponderação. Liberdade de expressão. Direitos à privacidade. Supremo Tribunal Federal.

  

Mestre: Eduardo Ferreira Fischer
Título: POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS À VINCULAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL DOS PARTICULARES EM FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 23/02/2006 na Università Degli Studi di Salerno- Itália
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Profª. Pós-Drª. Sandra Regina Martini Vial; Profª. Drª. Virgina Zambrano
Linha de Pesquisa: CC
Projeto vinculado: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS: CONSTRUINDO UM NOVO DIREITO PRIVADO.
Resumo:
No contexto do tema da eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações interprivadas, a pesquisa visa, num primeiro momento, descrever, em linhas gerais, a evolução histórica dos fundamentos do Direito Civil no Ocidente, da Revolução Francesa aos dias atuais, a partir do que se pretende demarcar como se constituem as diretrizes teóricas e principiológicas do Direito Civil Brasileiro e suas novas feições, à luz da Lei 10.406/2002; em seguida, vai-se problematizar a forma com que este Direito Civil relacionar-se-á com os Direitos Fundamentais – em especial os estabelecidos pelo Texto Político de 1988 - se mediata, imediata ou de forma híbrida, oportunidade em que se pretende cotejar no sistema brasileiro as possibilidades hermenêuticas da chamada constitucionalização do direito privado. Para tanto, vai-se discutir no trabalho a distinção entre normas, regras e princípios, a (in)existência da supremacia dos princípios sobre as regras, o status da autonomia privada como princípio constitucional, a lei de colisão de Robert Alexi e a (des)necessidade de ponderação no conflito de princípios.
Palavras-chave: Constitucionalização do Direito Privado – Direitos Fundamentais – Relações Interprivadas – Hermenêutica.

 

Mestre: Gladis Denise Melchior
Título:. A EXTRAFISCALIDADE DO ICMS E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONSECUÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL: UMA ABORDAGEM DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS EM FACE DO PRINCÍPIO FEDERATIVO
Defesa: 18/04/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Ricardo Hermany; Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal; Prof. Dr. Paulo Marcio Cruz
Linha de Pesquisa: PP
Projeto de pesquisa vinculado: A ATRIBUIÇÃO DE SENTIDO AO FEDERALISMO BRASILEIRO.
Resumo:
Insere-se a presente pesquisa na linha de políticas públicas de inclusão social, para os fins de verificar a possibilidade e a viabilidade do emprego da função extrafiscal do ICMS, como meio de implementação de políticas públicas voltadas à consecução da justiça social, tendo-se por base os limites constitucionais e infraconstitucionais, inclusive a Proposta de Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional Brasileiro, no ponto, nos dias atuais, em face do Princípio Federativo. Em face disto, parte-se das hipóteses de que o Federalismo brasileiro pauta-se na harmonia e cooperação entre os entes federados e cabe à União, respeitada a autonomia dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, conjuntamente com estes, elaborar um plano de governo, nacional e unificado, que tenha por finalidade a busca da justiça social; de que a Reforma Tributária, nas alterações pretendidas em relação ao ICMS, não fere o Princípio Federalista, antes viabiliza a implementação da justiça social; e de que é possível e viável a utilização da extrafiscalidade em relação ao ICMS, como instrumento implementador de políticas públicas destinadas à consecução da justiça social, favorecendo-se o processo de inclusão social. Para tanto, vai-se discutir o Estado Federal, sua origem, evolução, espécies e características essenciais; a Federação brasileira, da origem à atualidade, com especial atenção ao Federalismo das Regiões e ao aspecto fiscal; as políticas públicas e a justiça social, buscando-se a compreensão desta na teoria da Justiça como Eqüidade e na Constituição Federal; o ICMS, em relação a seus elementos estruturais, às limitações constitucionais, às suas possibilidades extrafiscais e à Reforma Tributária, sempre com vistas à justiça social.
Palavras-chaves: Federação brasileira – justiça social – extrafiscalidade – ICMS – políticas públicas

 

Mestre: Jaqueline Hammester Dick
Título:. DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADA: DELIMITAÇÕES DA INFLUÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS INTERPRETAÇÕES DOS CONTRATOS INTERPRIVADOS
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 25/04/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Prof. Dr. Wilson Steinmetz
Linha de Pesquisa: CC
Projeto vinculado: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS: CONSTRUINDO UM NOVO DIREITO PRIVADO.
Resumo:
O presente trabalho versa sobre a influência dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, nas relações contratuais privadas. A abordagem tem como cerne os limites de irradiação dos direitos fundamentais na interpretação das regras de direito privado, especialmente àquelas relativas aos contratos. O trabalho parte do contexto social e de premissas lógicas, sendo, portanto, objeto de abordagem inicial o aspecto histórico-evolutivo do direito privado, com ênfase na influência constitucional. Essa evolução, que determina a correlação entre direitos fundamentais e direito privado, dá uma nova caracterização à teoria contratual e aos princípios norteadores desta. Os contratos privados passam a ser, também, um meio de concretização dos direitos fundamentais, enquanto garantias de todo cidadão. No contexto atual, em que a Constituição tem verdadeira função normativa, as regras de direito privado devem ser interpretadas de acordo com esta, especialmente com vistas a proteger os direitos fundamentais. Quando se trata de relações entre particulares, a problemática reside em dar efetividade aos direitos fundamentais de um dos sujeitos da relação, sem negar o direito fundamental do outro, ou ao menos sem exigir deste uma prestação que a lei não lhe impõe. Neste aspecto, cabe ao julgador a utilização constante de instrumentos de ponderação de valores, em face do permanente conflito de direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, a fim de dar a máxima eficácia aos mesmos, sem comprometer a segurança jurídica dos negócios inter-privados.
Palavras-chave: direitos fundamentais - contratos – constitucionalização

 

Mestre: Leonardo Gonçalves Muraro
Título: A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL COMO IMPLEMENTADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MEIO AMBIENTE.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 31/03/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial; Prof. Dr. Ubaldo César Baltazar
Linha de Pesquisa: PP
Projeto de pesquisa vinculado: Políticas Públicas Tributárias de desenvolvimento e de inclusão social: fundamentação e limites, no Brasil, frente ao princípio republicano
Resumo:
A presente dissertação pretende demonstrar, a partir de uma análise da evolução dos modelos de Estados ao longo da história moderna no Ocidente, de que maneira ele pode interferir na ordem econômica através da indução das relações de produção e suas dimensões fiscais e extra-fiscais, servindo como real fator de estímulo a determinados centros temáticos de produção de riqueza, valendo-se dos incentivos fiscais ou ditos benefícios fiscais dinâmicos, tais como subsídios e créditos presumidos. Tal comportamento estatal, quer evidenciar a pesquisa, fomentar a utilização da extrafiscalidade tributária, de maneira que venha a se criar uma política de tributação ambiental. Aborda-se e demonstra-se a utilização da extrafiscalidade, sua adoção na política ambiental, de modo a viabilizar, na prática, uma política de tributação ambiental, tendo como objeto os impostos indiretos como, por exemplo, o IPI e o ICMS, os quais, aliados ao princípio da prevenção do direito ambiental, poderão criar uma política tributária que seja alavancadora de um desenvolvimento econômico. Por fim, enfatiza-se que o Estado não perderá em arrecadação fiscal e estará em conformidade com a preservação do meio ambiente, ou seja, com o objetivo de que seja alcançado o desejado “desenvolvimento sustentável” preconizado pelo Texto Constitucional
Palavras-chave: extrafiscalidade - meio ambiente - tributação ambiental – incentivos fiscais.

 

Mestre: Janriê Rodrigues Reck
Título: ASPECTOS TEÓRICO-CONSTITUTIVOS DE UMA GESTÃO PÚBLICA COMPARTIDA: O USO DA PROPOSIÇÃO HARBERMASIANA DA AÇÃO COMUNICATIVA NA DEFIÇÃO E EXECUÇÃO COMPARTILHADA DO INTERESSE PÚBLICO.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 31/03/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal; Prof. Dr. Inácio Helfer; Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
Linha de Pesquisa: PP
Projeto de Pesquisa vinculado: A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS A AGENTES PRIVADOS E SUA REGULAÇÃO PELO PODER PÚBLICO: MODELOS, FUNDAMENTOS E CONTEÚDOS NUMA PERSPECTIVA COMUNITÁRIA E DA CIDADANIA
Resumo:
Este trabalho busca investigar as contribuições de Jürgen Habermas para a análise social, pragmática da comunicação, teoria da ação, Democracia deliberativa, entre outros conceitos fundamentais, tendo em vista a construção de parâmetros epistêmicos de uma gestão compartilhada social e democraticamente do interesse público. Para tanto, a investigação deverá lançar mão de construtos teóricos vinculados à Filosofia, Sociologia, Política e Direito (e, dentro das disciplinas jurídicas, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Teoria do Direito), isto para dar conta da abordagem do problema central da pesquisa que é a administração do público e a aplicação das idéias de Habermas a esta problemática. Uma das hipóteses que orientam este trabalho na busca de respostas é a crítica ao predomínio da razão instrumental e a apologia da razão comunicativa como eixo constitutivo e operacional para a Administração Pública. A outra hipótese é de que a materialização de tal racionalidade na Administração Pública pode configurar a Gestão Pública Compartida. A pesquisa, portanto, necessita abordar as linhas mestras do trabalho epistemológico, sociológico e jurídico de Habermas; apontar o predomínio da razão instrumental na Administração Pública, principalmente na doutrina administrativista cotidiana; e descrever a teoria da Democracia deliberativa e demonstrar sua utilidade para a construção da Gestão Pública Compartida do interesse público.
Palavras-chave: Gestão Pública Compartida – Administração Pública – Democracia – Ação Comunicativa – Direito.

 

Mestre: Erico Fernando Barin
Título:. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL-CONSTITUCIONAL À MORADIA COMO PRESSUPOSTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 31/03/2006.
Banca Examinadora: Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis; Profª. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal; Profª. Drª. Loussia Musse Felix.
Linha de Pesquisa: CC
Projeto vinculado: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS: CONSTRUINDO UM NOVO DIREITO PRIVADO.
Resumo:
O presente trabalho versa sobre a efetivação do direito social constitucional à moradia como pressuposto à dignidade da pessoa humana, sendo este um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Visa a demonstrar a necessidade de concretização dos direitos sociais (em especial, o direito à moradia) como resguardo a uma condição de vida minimamente digna, a partir da norma constitucional positivada. Para tanto estuda os direitos fundamentais, em especial os direitos sociais como concretizadores da dignidade da pessoa humana, retem-se no estudo do direito social à moradia como direito social prestacional dentro do denominado mínimo existencial, passando pelo moderno instrumento jurídico do estatuto da cidade. Culmina com a efetivação do direito social À moradia por via judicial, entendo-o como direito subjetivo face a aplicação da Constitucição Federal como norma norteadora de todod o ordenamento infraconstitucional, destacando o pale do Ministério Público nesta efetivação através das ações judiciais coletivas.
Palavras-chave: direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, direito social à moradia.

 

Mestre: Cláudio Marino Stein Garcia Júnior
Título:. O PROBLEMA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROFILÁTICAS E RECUPERATÓRIAS NO ÂMBITO DO CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS NO BRASIL: PERSPECTIVAS CRÍTICAS.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 18/04/2006
Banca Examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Paulo Brandão.
Projeto de Pesquisa vinculado: DIREITO, CIDANANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS.
Resumo:
Motivou a presente pesquisa o fato de que, num momento crítico de grande marginalização da juventude brasileira, carente de assistência por parte do Estado e da sociedade, é necessário que haja níveis de eficácia maior nas políticas públicas profiláticas e recuperatórias no âmbito do consumo de drogas ilícitas no Brasil, sobretudo quando tal mazela traz resultados tão preocupantes em todo o território nacional e mesmo internacionalmente. Assim, surgem propostas que entendemos como intrínsecas à expressiva e qualificada legislação supra-nacional e brasileira, mas que efetivamente não são levadas à realização em função de um arraigado hábito de não reconhecer o tema da infância e da juventude como primordial ao desenvolvimento de toda e qualquer sociedade que se intitule progressista, justa e, por isso, civilizada. Neste sentido, a pesquisa tratou da evolução dos direitos da ciranaça e do adolescente na legislação internacional e nacional. Tratou também das drogras, analisando sua abordagem pela legislação brasileira, a relação da prática de atos ifracionais pelo infabte usuário de drogas culminando com as políticas publicas de proteção da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Criança e adolescente, drogadição, políticas públicas profiláticas e recuperatórias.

 

Mestre: João Antonio Merten Peixoto
Título:. OS DIREITOS HUMANOS, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENCÃO E REPRESSÃO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE LAJEADO.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 31/03/2006
Banca Examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa; Prof. Dr. Ricardo Hermany; Prof. Dr. Nereu Giacomolli.
Projeto de Pesquisa vinculado: DIREITO, CIDANANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS.
Resumo:
A presente dissertação procurou abordar a questão da violência doméstica contra a mulher, a criança e o adolescente, no âmbito circunscrito da Comarca de Lajeado, RS, e dos registros policiais da delegacia especializada na matéria, nos últimos 05 anos, tentando identificar, em face destes dados, quais os delitos mais recorrentes e de que forma eles se apresentam tutelados normativamente, tanto em face da Constituição de 1988, dos Tratados Internacionais que versam sobre a matéria, e a legislação infraconstitucional pertinente à espécie. Analisou-se os mecanismos legais de proteção contra a violência doméstica face ao princípio da dignidade humana e do direito constitucional à segurança, questionando principalmente a eficácia da Lei 9.099/95, nos crimes de violência doméstica, no sistema de justiça criminal dos Juizados Especiais Criminais. Propôs ainda a pesquisa alternativas de implantação de políticas públicas de prevenção e repressão à violência doméstica com base em experiências existentes em outros países da América Latina. Foi realizada pesquisa documental junto ao Posto da Mulher e do Juizado Especial Criminal do município de Lajeado com o objetivo de verificar o resultado do Sistema de Justiça Criminal nos crimes de violência doméstica.
Palavras-chave: Direitos da Mulher, Criança e Adolescente – Violência Doméstica – Políticas Públicas de Prevenção à Violência Doméstica.

 

Mestre: Liane Martins Caon
Título: A NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PROTETIVAS DOS MANANCIAIS HÍDRICOS COMO MEDIDA IMPLEMENTADORA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 31/03/2006
Banca Examinadora: Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial; Prof. Dr. João Telmo Vieira; Prof. Dr. Alindo Butzke.
Projeto de pesquisa vinculado: O DIREITO FRATERNO, OS BENS COMUNS DA HUMANIDADE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA.
Resumo:
Este trabalho visa apresentar e discutir acerca da crise dos recursos hídricos desde uma perspectiva da ausência de políticas públicas que trate da matéria como forma de efetivação de um desenvolvimento sustentável. Para tanto, analisou-se como a sociedade contemporânea compreende os aspectos relacionados ao paradoxo da esgotabilidade do que se pensava inesgotável - a água -, e como isto tem implicado no abandono da proteção dos recursos hídricos em termos de ações concretas de entes públicos e privados. Esta discussão lançou mão dos tratados internacionais e legislação nacional que se ocupam do tema, bem como verificou o importante papel das ONG`s na atualidade, para o ponto, sugerindo que políticas públicas voltadas a tais demandas sejam construídas de forma coletiva e desta mesma forma executadas.
Palavras-chave: Recursos Hídricos; Complexidade; Políticas Públicas; Educação Ambiental

 

Mestre: Martin Albino Jora
Título: A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O PRINCÍPIO DE PRECAUÇÃO
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 13/04/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Clovis Gorczevski; Prof. Dr. João Telmo Vieira; Prof. Dr. Leonel Severo Rocha.
Projeto de Pesquisa vinculado: JURISDIÇÃO PARAESTATAL: SOLUÇÃO DE CONFLITOS COM RESPEITO À CIDADANIA E AOS DIREITOS HUMANOS.
Resumo:
A pesquisa apresenta uma reflexão crítica sobre o princípio da precaução como um dos elementos norteadores do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O foco central da dissertação explora os principais predicativos e as vicissitudes deste instrumento no curso da sociedade de risco. Iniciamos discorrendo sobre a origem histórica dos direitos humanos, o fenômeno da globalização e a eclosão da sociedade de risco. Enfocamos a natureza jurídica, as formalidades e os entraves jurídicos com que a sociedade contemporânea se depara quando opera com os mecanismos jurídicos (como o inquérito civil e a ação civil pública) para velar pelo ambiente. Analisamos a impropriedade terminológica do conceito do princípio da precaução, as lacunas e o traço (in)distintivo com o princípio da prevenção. Por fim, analisando inclusive algumas ações civis públicas que tratam da matéria, e para superar possíveis contradições e garantir a transparência na sua concretização, sugerimos a filtragem da abordagem precautória pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Palavras-chave: meio ambiente, direito fundamental, princípio da precaução.

 

Mestre: Renata Tagliari
Título:. A FUNÇÃO CONSTITUTIVA DO AFETO NA DELIMITAÇÃO JURÍDICA DOS PROBLEMAS FAMILIARES: EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS.
Defesa: 31/03/2006
Banca Examinadora: Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa ; Prof. Dr. Clovis Gorczevski; Profª. Drª. Josiane Petry Veronese
Linha de Pesquisa: PP
Projeto de pesquisa vinculado: DIREITO, CIDANANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS.
Resumo:
Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar a possibilidade de legitimação do afeto como elemento primordial nas demandas jurídicas de direito de família, através do resgate da teoria do humanismo e aplicação dos princípios de direitos humanos fundamentais, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e igualdade, visto que o mesmo, sem dúvida alguma, é fator de inclusão social, pois os operadores do direito em todas as suas instâncias, não podem estar alheios a esta nova perspectiva de repersonalização do direito de família, que prima pelo senso de justiça social e pelo bem estar da criança, pessoa sujeita de direitos e garantias especiais. Para tanto, a pesquisa abordouo estudo da familia e filiação como elemento integrante do estado social, o humanismo e os direitos humanos fundamentais como mecanismos de inclusão e legitimação do afeto nas relaçoes familiares e culmina no estudo da importância do afeto no desenvolvimento do ser humano tendo a paternidade socio-afetiva como elemento de inclusão social.
Palavras-chave: direitos humanos, família, humanismo, socioafetividade.

 

Mestre: Rodrigo Felix Veloso
Título:. O DIREITO FUNDAMETAL AO MEIO AMBIENTE E SUAS (IN)COMPATIBILIDADES COM AS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 17/04/2006.
Banca Examinadora: Prof. Dr. Clovis Gorczevski; Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Prof. Dr. Paulo Macio Cruz.
Projeto de pesquisa vinculado: Resumo: JURISDIÇÃO PARAESTATAL: SOLUÇÃO DE CONFLITOS COM RESPEITO À CIDADANIA E AOS DIREITOS HUMANOS.
Resumo: A presente pesquisa foi realizada partindo-se do pressuposto que o Constitucionalismo Contemporâneo é resultado de um processo histórico-evolutivo no qual o vértice de todo sistema constitucional são os direitos fundamentais, enquanto elementares de todo o ordenamento jurídico-positivo. Dentre estes direitos fundamentais, destacou-se os direitos do consumidor e o direito ao (meio) ambiente, para verificar até que ponto eles possam ser tomados como de mesma natureza e protegendo interesses compatíveis entre si. A pesquisa quer demonstrar que, ao menos em nível operacional destes interesses no cotidiano brasileiro, uma nova ótica sob as ações de fornecedor e consumidor, com bases sustentáveis, rumo a chamada ética ambiental consumerista, está se criando, surgindo o que se pode chamar de um jusambientalismo orientador de questões como a publicidade dos bens de consumo, os contratos e as relações comerciais em geral, revitalizando a própria educação ambiental, com vistas à efetivação do direito à vida, em uma visão interligada e holística do direito ao ambiente.
Palavras-chave: Constituição – Ambiente – Consumidor – Dignidade – Direitos fundamentais.

 

Mestre: Francisco Luiz da Rocha Simões Pires
Título: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTITUTO JURÍDICO E POLÍTICO DE GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
Defesa: 23/02/2006
Banca Examinadora:Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Profª. Drª. Loussia Musse Felix
Projeto de pesquisa vinculado: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL: por uma gestão pública emancipadora e social da jurisdição
Resumo:
A presente pesquisa partiu do pressuposto que as constantes necessidades sociais implicam alterações na sociedade e no sistema jurídico. O surgimento de novas demandas para atendimento ao indivíduo fez com que brotasse uma nova idéia de direitos, direitos denominados coletivos em sentido amplo. Por si só, a existência dos mesmos não implica a sua proteção. Por sua vez, a ordem constitucional de 1988 trouxe instrumentos processuais para a proteção e efetiva realização destes direitos diferenciados. Compreender a nova ordem jurídica constitucional, possibilitar extrair da mesma o sentido voltado à plena realização dos compromissos ali constantes, passa pela necessidade de afirmar esta ordem, conhecendo os instrumentos que são postos à disposição para ter-se um controle da constitucionalidade do ordenamento jurídico. Um destes instrumentos, eleito pela pesquisa, foi a Ação Civil Pública, eis que ordenada para os fins de efetivação dos denominados direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, todos de natureza constitucional. De forma prospectiva, a pesquisa sustenta que esta ação poderá servir como um instrumento que sirva a controlar a constitucionalidade de leis.
Palavras-chave: novos direitos, controle de constitucionalidade, Ação Civil Pública.

 

Mestre: Rafael da Silva Marques
Título: O VALOR SOCIAL DO TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: POSSIBILIDADES INTERPRETATIVAS
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 22/02/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial; Profª. Drª. Aldacy Coutinho.
Projeto de pesquisa vinculado: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL: por uma gestão pública emancipadora e social da jurisdição
Resumo:
Esta pesquisa teve por objetivo verificar as possibilidades interpretativas do valor social do trabalho na Carta Política brasileira de 1988, levando em conta o modelo de economia capitalista, sua relação com a livre iniciativa e com o princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, buscou-se tensionar os significados normativos dos direitos sociais, especialmente aqueles constantes no artigo 7º, da Constituição brasileira de 1988, levando a cabo uma análise dos perfis configurativos do Estado democrático de Direitos, sua evolução histórica, que passa pelo Estado Liberal de Direito e Estado Social de Direito, e suas características, sem deixar de lado o constitucionalismo democrático no Brasil. Buscou-se apresentar a discussão a respeito dos direitos fundamentais, dimensões de direitos, sua relação com os princípios e a caracterização dos princípios fundamentais, assim como os direitos fundamentais sociais, com ênfase aos direitos sociais dos trabalhadores. Todo este enfoque se deu a par dos impactos que a globalização e flexibilização das relações de trabalho têm operado sobre os mercados e trabalhadores, em especial no Brasil, para, ao final, tecer as conclusões, destacando a distinção entre trabalho e emprego e políticas públicas relacionadas ao trabalho.
Palavras-chave: valor social do trabalho, valor social da livre iniciativa, princípios fundamentais, direitos sociais dos trabalhadores.

 

Mestre: Kassiana Ventura de Oliveira
Título: O IMPACTO DA BIOTECNOLOGIA NO DIREITO CONTEMPORÂNEO: POSSIBILIDADES FISCAIS E EXTRAFISCAIS DE FOMENTO AO TRATAMENTO DA MATÉRIA.
Defesa:27/02/2006.
Banca Examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Aaujo, Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira
Projeto de pesquisa vinculado: Políticas Públicas Tributárias de desenvolvimento e de inclusão social: fundamentação e limites, no Brasil, frente ao princípio republicano
Resumo:
A presente pesquisa parte do pressuposto de que, com a evolução da ciência contemporânea, notadamente da engenharia genética, e o advento da tecnologia do DNA Recombinante, testemunha-se uma grande mudança de paradigmas, especialmente para a agricultura mundial. Em face disto, buscou a pesquisa demontrar que, a cada dia, são lançados no mercado novos produtos, de maior interesse econômico e realizáveis por formas de vida jamais imaginadas. Ocorre que a mudança de parâmetros gera sempre inseguranças de ordem moral, ética, filosófica e jurídica, exigindo uma (re)elaboração de conceitos. Desta forma, a pesquisa buscou identificar de que forma pode o direito regulamentar a utilização dessas novas tecnologias, sem inibir a capacidade do gênio humano e, ao mesmo tempo, atender de forma satisfatória às atuais demandas sociais? Para tanto, a pesquisa buscou esclarecer conceitos e termos de biotecnologia, analisar as formas de como o direito vem implementando e regulamentando tais práticas ao lado de uma abordagem sobre direitos humanos, na busca de soluções viáveis para essas complexas questões. De forma prospectiva, a pesquisa concluiu que é urgente formatação de políticas públicas oficiais para que se encontrem soluções adequadas normativa, ética e socialmente, levando em conta a possibilidade da constituição de políticas fiscais e extrafiscais para iniciativas que busquem investir neste novo setor.
Palavras-chave: Biotecnologia, direitos humanos, políticas tributárias.

 

Mestre: Jorge Arthur Moojen Rodrigues
Título: POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DO PRECONCEITO E DA DISCRIMINAÇÃO NO BRASIL
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 18/12/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial, Prof. Dr. Sérgio Agrifoglio
Projeto de pesquisa vinculado: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL: por uma gestão pública emancipadora e social da jurisdição.
Resumo:
A pesquisa pretendeu, num primeiro momento, descrever a evolução histórica e conceitual do Princípio da Igualdade, destacando-se a natureza Constitucional do Princípio da Igualdade em suas dimensões formal e material, para, em seguida, estabelecer as bases conceituais sobre o Preconceito e a Discriminação, verificando suas diferenças e similitudes na realidade brasileira, para então chegar nas Políticas Públicas de inclusão social e as Políticas Públicas Afirmativas, verificando-se sua delimitação conceitual e jurídica enquanto espécie de Política Pública de inclusão social, bem como sua compatibilidade com o princípio da igualdade, tudo como forma de embasar a análise do problema central, qual seja, quais os argumentos que fundamentam as Políticas Públicas Afirmativas e como essas se compatibilizam com o princípio constitucional da igualdade. Em termos prospectivos, a pesquisa vai sustentar que as Ações Afirmativas representam um mecanismo singular de igualdade social, política e econômica, presente e futura.
Palavras-chave: Discriminação, Preconceito, Princípio da Igualdade, Ações Afirmativas.

 

 

Mestre: Karina Meneghetti Brendler
Título: O PAPEL DO ESTADO FRENTE À EVOLUÇÃO DAS PESQUISAS EM MATERIAL GENÉTICO HUMANO: FOMENTAR OU COIBIR?
Trabalho completo (PDF)
Defesa:29/03/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues, Proªf. Drª. Ieda de Camargo, Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira.
Projeto de pesquisa vinculado: Políticas Públicas Tributárias de desenvolvimento e de inclusão social: fundamentação e limites, no Brasil, frente ao princípio republicano
Resumo: A presente pesquisa parte do pressuposto que, diante do pluralismo moral existente entre defensores e contrários às pesquisas em material genético humano, mister é que se perquira qual o caminho a ser adotado pelo Estado com relação às políticas públicas envolvendo o desenvolvimento científico no país: deve-se se posicionar favoravelmente ao avanço científico e das pesquisas ou deve posicionar-se de forma defensiva, coibindo-as. Aliado a isso, a presente pesquisa visa apontar quem são as pessoas legitimadas a ditar, em nível de políticas públicas, o que é justo e correto no que diz respeito a procedimentos e decisões que envolvam pesquisas em material genético humano e, de um modo geral, todos os temas que tenham como eixo a bioética. Propõe a pesquisa que as políticas públicas nacionais deverão seguir o caminho já delineado pela maioria dos países desenvolvidos, ou seja, o Estado deverá incentivar e fomentar o desenvolvimento limitado. Diante da pluralidade moral que envolve as questões bioéticas, os limites e políticas públicas a serem adotadas pelo Estado devem seguir parâmetros democráticos e suas discussões devem efetivar-se mediante debates pluralistas envolvendo não somente expertos, mas também os grupos de interesse e toda a sociedade civil Palavras-chave: Pesquisa em material genético humano, pluralidade moral, políticas públicas bioéticas.

 

Mestre: Carmen Denise de Lemos Bonotto
Título: A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 30/11/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Ricardo Hermany, Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial, Profª. Drª. Virgínia Zambrano.
Projeto de pesquisa vinculado: DIREITO, CIDANANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS.
Resumo:
A presente dissertação analisa a questão da concretização do direito constitucional à moradia, elencado no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de aferir quais os níveis de eficácia da norma constitucional e a consecução de programas na área de políticas públicas inclusivas na área habitacional, haja vista que tais políticas públicas atuam como diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos das relações entre poder público e sociedade. A pesquisa faz ver que nem sempre há compatibilidade entre as ações desenvolvidas pelas autoridades públicas e as expectativas dos atores da sociedade que possuem tais demandas. Em termos prospectivos, a pesquisa conclui que qualquer política pública nesta área envolve a criação de mecanismos financeiros capazes de atender a setores hoje excluídos, o que precisa ser definido com a mais ampla participação social.
Palavras-chave: MORADIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - INCLUSÃO SOCIAL – DIREITO FUNDAMENTAL

 

Mestre: Daniela Richter
Título: AS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS COMO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DA REDUÇÃO DA IDADE À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL.
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 23/11/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Clovis Gorczevski, Marli Costa e Nereu Giacomolli.
Prometo de Pesquisa vinculado: JURISDIÇÃO PARAESTATAL: SOLUÇÃO DE CONFLITOS COM RESPEITO À CIDADANIA E AOS DIREITOS HUMANOS.
Resumo:
Esta pesquisa buscou delimitar qual a importância das cláusulas pétreas constitucionais na hipótese de redução da idade de responsabilização penal no Brasil, enquanto política pública legislativa e jurisdicional visando conter a criminalidade juvenil. Para tanto, discute-se o respaldo dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos e Fundamentais firmados pelo Brasil, assim como a legislação infraconstitucional. Para tanto parte o estudo da evolução histórica dos direitos humanos da ciranaça e adolescente, analisa a centralidade da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente pós constituição federal de 1988 e estuda, fundamentalmente, as propostas de redução da idade penal e o envolvimento desta pela constituição federal de 1988 através das clausulas pétreas.
Palavras-chave: redução da maioridade penal – constitucionalidade - cláusulas pétreas – políticas públicas.

 

Mestre: Fábio Camargo Bandeira
Título: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDEM ECONÔMICA: UMA APROXIMAÇÃO NECESSÁRIA
Trabalho completo (PDF)
Defesa:01/12/2006.
Banca Examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Dr. Hugo T. Rodrigues, Dr. Itiberê Rodrigues.
Projeto de pesquisa vinculado: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL: por uma gestão pública emancipadora e social da jurisdição
Resumo:
A presente pesquisa tomou como pressuposto o fato de que o Direito sempre andou na esteira dos fatos e das transformações da sociedade. Nesse compasso, o fenômeno da globalização da economia mundial vem causando profundas alterações nos parâmetros de convivência social, que mergulharam o Direito numa crise de paradigmas e de identidade, em face da nova realidade. Em face disto, pretendeu a pesquisa identificar as alterações do exercício da Jurisdição Constitucional sob o enfoque da influência dos fatores econômicos na interpretação das questões constitucionais no Brasil. De forma crítica, a pesquisa pretendeu mostrar de que forma a Constituição, que disponibiliza instrumentos para o Estado equacionar as questões econômicas de forma harmônica em face dos princípios balizadores do ordenamento, vem sendo reinterpretada a fim de atender as demandas dos vários setores da sociedade. Em face deste quadro, pretendeu-se demonstrar que a aproximação entre a Jurisdição Constitucional e fatores econômicos é tão necessária à concessão dos direitos quanto à criação das condições indispensáveis a sua concessão
Palavras-chave: Constituição – jurisdição constitucional – fatores econômicos

 

Mestre: Maria de Fátima Magalhães Jorge
Título: LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONTROLE SOCIAL NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA: O DESAFIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Defesa: 01/12/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. João Telmo Vieira, Profa. Dra. Mônia Clarissa H. Leal e Dr. Jandir Zanotelli.
Projeto de pesquisa vinculado: TEORIA DA COMPLEXIDADE AMBIENTAL E CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL SISTÊMICA
Resumo:
Pretendeu a presente pesquisa evidenciar que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser reconhecida como direito social e dever do Estado. Sua efetivação foi sendo buscada através da implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população, garantindo serviços com qualidade, independente do poder aquisitivo do cidadão. Buscou igualmente a pesquisa demonstrar que a população assume um papel fundamental neste particular, notadamente através dos Conselhos de Saúde, razão pela qual se dá primazia na investigação à questão da participação social no setor saúde, através do Conselho Municipal de Saúde. Buscou-se, por fim, entender e analisar o processo através do qual a representatividade dos atores (governo, profissionais de saúde, instituições prestadoras de serviços e lideranças representantes de usuários), monitora a política de saúde do município e, também, o (re)conhecimento, o controle social e a participação da população nas decisões sobre os rumos e a execução das ações e serviços de saúde no município de Pelotas/RS, como desafio e possibilidade para o exercício da cidadania
Palavras-chave: Direito à saúde como direito fundamental – participação social – conselhos de saúde.

 

Mestre: Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra
Título: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E AS AÇÕES AFIRMATIVAS VOLTADAS AOS AFRODESCENDENTES E EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO COMO SUPORTE EFETIVADOR PARA O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES
Defesa: 01/10/2006.
Banca Examinadora: Prof. Dr. Clovis Gorczevski, Profa. Dra. Marli Costa, Prof. Dr. Mardonio Mont’Alverne Barreto Lima.
Trabalho completo (PDF)
Projeto de pesquisa vinculado: JURISDIÇÃO PARAESTATAL: SOLUÇÃO DE CONFLITOS COM RESPEITO À CIDADANIA E AOS DIREITOS HUMANOS.
Resumo:
A presente dissertação é fruto da inquietação frente aos postulados que envolvem a temática da igualdade. Versando sobre a efetivação do Direito Fundamental e constitucional à Igualdade como pressuposto à cidadania e à dignidade da pessoa humana, visto que ambos são fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre outros. O trabalho procurou, ademais, demonstrar a trajetória do Princípio da Igualdade no desenvolvimento social, político e jurídico da experiência doutrinária nacional e internacional, bem como analisar a inserção de Ações Afirmativas na modalidade de reserva de cotas destinada à parcela da população afrodescendente e egressos do ensino público como forma de inclusão social. Assim, de forma prospectiva, a pesquisa busca verificar a viabilidade ou não de um possível afronte ao princípio em comento, tendo em vista sempre a observância da norma constitucional positivada Palavras-chave: Princípio da Igualdade – ações afirmativas – afrodescendentes – egressos do ensino público.

 

Mestre: Paulo Agne Fayet de Souza
Título: DESAFIOS INSTITUCIONAIS EM FACE DA PRECARIEDADE DE POLÍTICIAS PÚBLICAS ENVOLVENDO A CRIMINALIDADE ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA.
Defesa: 01/12/2006.
Banca Examinadora: Dr. Sandra Vial, Prof. Dr. Jorge Reis, Prof. Dr. Salvatore Mazzamuto.
Trabalho completo (PDF)
Projeto de pesquisa vinculado: O DIREITO FRATERNO, OS BENS COMUNS DA HUMANIDADE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA.
Resumo:
Esta pesquisa pretendeu, num primeiro momento, identificar a evolução do Direito Penal Econômico, enfrentando a sua estruturação e o universo das normas penais, debatendo, a seguir, a utilização de leis penais em branco e tipos penais abertos na perfectibilização do delito econômico (e a influência da matéria na caracterização do conceito de criminalidade organizada). A discussão sobre as aparições da criminalidade organizada no campo jurídico, bem como a sua exata inserção nos domínios da dogmática jurídico-penal, são também levadas a efeito. A pesquisa dedica, igualmente, especial atenção à (aproximada) conceituação do instituto do “crime organizado” na legislação penal brasileira; os aspectos introdutórios do tema, além do realce necessário do estudo com a globalização, da vivência de uma sociedade do risco, da teoria do Direito Penal do Inimigo, e da expansão do Direito Penal. A par disso, busca aproximar o tema da criminalidade organizada com a leitura dos textos das Leis n.°s 9.034/95 e Lei n.º 10.271/01. Por fim, a pesquisa, ao identificar as frágeis iniciativas do Estado para elaborar políticas públicas voltadas para o tratamento da matéria, envolvendo inclusive a sociedade em tal mister, procura sinalizar algumas ações importantes que possam ser tomadas para o enfrentamento mais racional e eficaz deste problema. Palavra-chave: Crime organizado – Direito econômico – Direito Penal – Políticas Públicas Criminais.

 

Mestre: Eduardo Dante Calatayud
Título: O Controle da discricionariedade judicial nas contribuições especiais como implementação de políticas públicas: Uma leitura de Kelsen , Hart e Dworkin
Trabalho completo (PDF)
Defesa: 30/03/2006
Banca Examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues; Prof. Dr. Ricardo Hermany e Prof. Dr. Ubaldo César Balthazar
Projeto de pesquisa vinculado: Políticas Públicas Tributárias de desenvolvimento e de inclusão social: fundamentação e limites, no Brasil, frente ao princípio republicano
Resumo:
Partindo do pressuposto de que as contribuições especiais são vinculadas às finalidades que as originaram, objetivando a implementação de políticas públicas de desenvolvimento e de inclusão social, nos termos da CF/88, entende-se que os valores arrecadados não podem ser desviados para outras finalidades, mesmo por emendas constitucionais. Assim, percebendo-se em Dworkin (em sua teoria do Direito como integridade), após a análise de Kelsen e Hart, o melhor referencial teórico, procura-se demonstrar que o Poder Judiciário não pode decidir em favor do desvio dos recursos oriundos das contribuições, pois estará ferindo o conteúdo constitucional das contribuições e impedindo ou prejudicando as políticas públicas que as originaram.
Palavras-chave: discricionariedade judicial; Políticas Públicas;

Aluno(a): Jeferson Marin
Título: GÊNERO, IDENTIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO AFETO: A NECESSÁRIA FORMATAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL DE GÊNEROS NO BRASIL
Defesa: 03/02/05
Banca Examinadora: Orientador- Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial, Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin, Prof. Dr. Inácio Helfer
Resumo: A liberdade de orientação sexual tem representado uma das tônicas dos debates relativos à inclusão na pós-modernidade. O preconceito ainda reside na sociedade, e circula, de forma indisfarçada ou latente, também na academia e no sistema jurídico. A sociedade observa o seu passado como determinista para a tomada de decisões presentes. Nessa linha, a desinstitucionalização do preconceito, precedida do devido debate social, fruto da auto-observação e da auto-descrição sistêmicas, torna mais confortável o processo de reconhecimento da liberdade de orientação sexual pelo direito, já que lança mão da gestão dos paradoxos mediante a aplicação da unidade múltipla (paradoxo da identidade), que prestigia a relação todo/partes e sistema/ambiente. O reconhecimento da diferença na constituição da sociedade, com a valorização da diversidade enquanto riqueza antropológica, e a aplicação da igualdade jurídica, com a concessão de direitos idênticos a todos precisam alavancar o que esta pesquisa chama de políticas públicas de inclusão social de gêneros.

 

Aluno(a): Márcia Elisa Bitarello Gudaites
Título: A educação para a democracia e o exercício da cidadania no estado democrático de direito como fundamento da sustentabilidade ambiental
Defesa: 18/03/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Sergio Agrifoglio 
Resumo: Este trabalho, localizado na linha de pesquisa do constitucionalismo contemporâneo, demonstra a estreita relação que pode ser construída entre o direito fundamental a um meio ambiente sadio, garantido através de um desenvolvimento com sustentabilidade, a partir de práticas pedagógicas que visam à formação consciente da cidadania e da democracia, insertas num Estado Democrático de Direito. Tendo em vista que se trata de uma dissertação, a pesquisa aborda a tarefa educacional para a promoção de um desenvolvimento que não seja visto apenas sob os aspectos econômicos, mas sim sob os aspectos sociais e políticos, onde o direito e especialmente o direito constitucional também deve estar inserido, considerando que este é fonte de transformação social, que serve de fórmula basilar para a construção da cidadania e na garantia de uma democracia de emancipação.

 

Aluno(a): Karen Irena Dytz
Título: DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL E O REORDENAMENTO DO ESPAÇO: EM BUSCA DA EVOLUÇÃO DA ÉTICA AMBIENTAL
Defesa: 18/03/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo, Profª. Drª. Bettina Steren dos Santos, Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Jr. 
Resumo: A sustentabilidade ambiental, modernamente, objetiva a superação da visão de ecologia rasa, fruto do pensamento linear-cartesiano, que se contrapõe à idéia de ecologia profunda, a qual percebe as cidades, o homem e o meio ambiente como integrantes de um mesmo contexto, do qual depende a asseguração da sobrevivência das gerações futuras, mediante a busca do equilíbrio entre o “crescer” e o “proteger”. No campo jurídico, a constituição de 1988 assinala para o reconhecimento do meio ambiente enquanto direito fundamental, mediante a asseguração de uma visão transdisciplinar, que viabilize pontos de contato entre o direito, a economia, o biológico, o antropológico e o ecológico, se tornando aspecto indispensável à constituição de uma cultura preservacionista eficaz; a vitória da qualidade de vida na corrida pela busca de espaço nos grandes aglomerados urbanos, corolário da explosão demográfica e concentração comercial e industrial. O desenvolvimento equilibrado das cidades passa pela construção de um discurso sócio-político-ambiental convincente, que combata a idéia desenvolvimentista-ortodoxa e firme uma visão preservacionista, que não comprometa o processo de urbanização das cidades, mas viabilize o respeito à diversidade cultural e à (re) inserção das populações marginais no meio urbano, através da garantia do “direito à cidade”. Dentre os instrumentos de política urbana que objetivam o reordenamento e a reorganização dos grandes centros, o Estatuto da Cidade alcança destaque, representando um instrumental fundamental na garantia da constituição racional do espaço e da democracia na expansão do meio urbano, alicerçado especialmente no respeito irrestrito à função sócio-ambiental da propriedade. Nesse mesmo sentido, a disseminação e vivência de uma autêntica ética ambiental, que tem como alicerces a alfabetização ecológica e a consciência da coragem que o tema reclama, revela-se uma notável forma de mudança cultural paradigmática, visando a superação do produtivismo e do consumismo de caráter econômico, sem atentar para os efeitos que essas condutas trazem ao meio ambiente.

 

Aluno(a): Macia Maria Pierozan Bruxel
Título: A seguridade social no constitucionalismo contemporÂneo: efetivaÇÃo da cidadania
Defesa: 28/03/05
Banca Examinadora: Orientador-Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Profª.Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Prof. Dr. Wagner Balera 
Resumo: O estudo, inserido na linha do constitucionalismo contemporâneo, demonstra a inconstitucionalidade da legislação que disciplina a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias correspondentes à atividade rural na contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição, porque totalmente contrárias Tal assertiva resta clara a partir de uma análise jurídico-constitucional de princípios consagrados na Constituição Federal, onde se defende a preponderância do princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, derivado do princípio da isonomia, frente ao princípio da compensação entre diferentes regimes previdenciários. Para tanto, utilizou-se como método de abordagem, o dedutivo e, como técnica de procedimento, a monográfica, efetuando-se as consultas e pesquisas necessárias na doutrina, jurisprudência e principalmente na legislação de regência. Quanto ao autor referencial, valeu-se de J. J. Gomes Canotilho em relação aos princípios constitucionais e sua concretização. A dissertação encontra-se dividida em quatro capítulos, versando, nesta ordem, sobre a universalidade do sistema de Seguridade Social, numa abordagem conceitual e evolutiva, a Previdência Social na proteção do trabalhador rural, bem assim os fundamentos do instituto da contagem recíproca, os princípios constitucionais estruturantes do Estado Democrático de Direito e diretivos do sistema de Seguridade Social e, por fim, o foco do trabalho, a análise da legislação de regência que disciplina a necessidade de indenização antes referida à luz dos princípios constitucionais da Seguridade Social. Conclui o trabalho que o enfoque do tema sob o viés seguido torna possível uma reconstrução e consolidação dos direitos sociais, que devem ser aplicados progressivamente, sem recuos e retrocessos, de modo a garantir a cristalização dos valores supremos da República Federativa do Brasil, seguidos dos objetivos e dos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito.

 

Aluno(a): Gustavo Oliveira Vieira
Título: Direitos Fundamentais e Governança Global: Um estudo de caso sobre a problemÁtica das minas terrestres e suas políticas públicas gerenciais
Defesa: 29/03/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Ricardo Hermany, Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
Resumo: Esta pesquisa buscou apontar vias concretizadoras de políticas públicas gerenciais de um problema de natureza internacional que é o das minas terrestres enquanto tema que envolve a governança global e os Direitos Fundamentais internacionais. Partiu-se da Convenção de Ottawa sobre a erradicação das minas terrestres antipessoal, enquanto uma forma de ampliar o reconhecimento e efetivar direitos em nível local e global. A relação de pertinência dos direitos fundamentais e do direito humanitário é apresentada no primeiro capítulo para, a seguir, abordar-se o tema das minas terrestres antipessoal, e, ao fim, fazer uma análise da experiência do caso da Convenção de Ottawa e a sua negociação (processo Ottawa) em paralelo à governança global. Em face destes cenários têm sido desenvolvidas políticas públicas internacionais e nacionais para a gestão destas situações, as quais destacamos e analisamos no trabalho.

 

Aluno(a): Pedro Jardel da Silva Copetti
Titulo: A materialização da função política e a efetividade da fórmula constitucional no âmbito do ministério público do estado do Rio Grande do Sul
Defesa: 01/04/05
Banca Examinadora: Orientador-Prof. Dr. Inácio Helfer, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Prof. Dr. Nereu Giacomolli 
Resumo: Atento a polêmica sobre a efetividade da fórmula constitucional e o futuro do Ministério Público, o autor procura debater a adequação do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao novo perfil político delineado pela Constituição de 1988, através da análise do planejamento estratégico desencadeado pela atual gestão (biênio 2003/2005). Seu objetivo é averiguar como a instituição gaúcha vem administrando o descompasso existente entre a destinação institucional e o trabalho ainda hoje efetivamente desempenhado por seus órgãos de administração e execução. Para isso, o estudo começa por examinar a ancestralidade do Ministério Público, desde as suas formulações mais antigas até os dias atuais, assim como as alterações experimentadas ao longo de sua evolução histórica, em contextos espaço-temporais. A investigação prossegue com a apresentação do processo de transformação do perfil institucional do órgão parquetiano, conseqüência de significativas modificações legislativas modificações legislativas específicas recentemente introduzidas no ordenamento jurídico e das complexas e crescentes transformações culturais, políticas e sociais vividas pela sociedade brasileira. A par disso, a investigação exige a nova configuração constitucional da instituição, acentuando a posição de independência e de autonomia que ocupa dentro da malha burocrática do Estado e seu caráter político, ao mesmo tempo em que examina o funcionamento formal do órgão, a estrutura de carreira, as garantias e as prerrogativas constitucionais. Por último, o estudo se ocupa de analisar a capacidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em se habilitar como um efetivo instrumento independente dos demais poderes e de inclusão social, a partir de matrizes contemplados na macroestratégia política institucional e que fazem parte do Plano Geral de Atuação Institucional. As conclusões a que se chega fundamentam as seguintes percepções: o planejamento estratégico é a forma encontrada pelo Ministério Público gaúcho para obter maior efetividade; as estratégias de atuação traçadas são potencialmente aptas a caracterizar o Parquet do nosso Estado como um instrumento adequado a realizar as expectativas dos constituintes, materializando a sua nova função política, desde que alcance uma maior legitimação social; o atual percurso trilhado pelo ente ministerial revela-se apropriado a concretizar sua missão constitucional, à medida que seu empreendimento seja submetido a adequações e reformas, contemplando alterações especialmente no modelo de Ministério Público, valorizando novas formas de atuação e concretizando uma mudança de perfil dos seus órgãos executivos.

 

Aluno(a): Ricardo Guimarães Kollet
Título: Defesa: NOVAS PERSPECTIVAS PARA DELIMITAÇÃO DO SENTIDO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: A IMPORTÂNCIA DO CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS.
Defesa: 05/04/05
Banca Examinadora: Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Eugênio Facchini Neto 
Resumo: O tema a ser problematizado no presente estudo parte da constatação de um problema de pesquisa, a saber: que as esferas de poder encarregadas de promover as reformas fundiárias na zona rural brasileira, notadamente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, não conhecem a verdadeira dimensão do solo nacional, especialmente quanto ao sentido que a função social da propriedade assume na sua configuração constitucional. Para que esta verificação - cumprimento ou não da função constitucional e social - se efetive de forma a possibilitar ao poder público uma visualização abarcante dos diversos espectros que compõem o sentido atual da função social da propriedade rural no Brasil, ousamos propor que a mesma seja feita através de um cadastramento multidisciplinar, pelo qual o poder executivo - e no limite o poder judiciário- encarregado de obrar as políticas de reforma agrária e abastecimento, possa amparar-se em dados eficazes e verdadeiros, a fim de que manobras procedimentalistas não venham a obstaculizar o andamento desta curial providência social. A busca da temática central se concentra na criação de um ferramental, com base na constituição, necessário às esferas de poder para que possam enfrentar pontualmente a questão, através do cadastramento transdisciplinar, realizado de forma multidimensional, possibilitando a alimentação e retroalimentação do sistema cadastral de gestão do tema.

 

Aluno(a): Jaqueline Morandini
Título: A INTERVENÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO SOBE O DOMÍNIO ECONÔMICO E OS PLANOS PRIVADOS DA SAÚDE
Defesa: 07/04/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. José Luís Bolzan de Morais,  Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Prof. Dr. Paulo Márcio Cruz 
Resumo: Este trabalho analisa o fenômeno da intervenção do Estado sobre o domínio econômico da atividade privada dos planos de assistência à saúde suplementar, a partir de uma perspectiva das novas funções constitucionais do Estado na ordem econômica e social. Para isso, toma-se como objeto o direito fundamental à saúde no Estado Democrático de Direito, como direito público subjetivo de exigir do Estado a prestação de serviços relacionados à saúde. Como efeito da crise do Welfare State e da política neoliberal implantada no Brasil, o estudo aponta o enfraquecimento do sistema público de saúde, que delega à iniciativa privada a execução de serviços de assistência à saúde. Em face disto, impõe-se a intervenção do Estado sobre o domínio econômico dos planos privados de saúde como instrumento hábil na regulação da atividade privada desenvolvida por esse segmento.

 

Aluno(a): Liane Tabarelli
Título: A REGULAÇÃO PELO DIREITO NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO
Defesa: 07/04/05
Banca Examinadora: Orientador-Prof. Dr. José Luís Bolzan de Morais, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Vicente de Paulo Barretto 
Resumo: A problemática principal desta pesquisa é demonstrar de que maneira as manifestações da globalização econômica fragilizaram a concepção monista do direito e da noção de sistema jurídico, notadamente em sua natureza constitucional, tornando insatisfatórias ou intempestivas as respostas até então apresentadas pelos operadores do direito em face aos conflitos sociais cada vez mais complexos. A globalização econômica é um fato e, desse modo, impôs à sociedade contemporânea conviver com o risco do imprevisível permanentemente. Em razão de toda essa carga de incerteza, os sistemas normativos do Estado absolutamente soberano não pode mais ter a pretensão de exclusividade. Há que se conviver com outras formas de regulação provenientes da sociedade e da ordem jurídica internacional, o que tem restrita previsão ainda na cultura constitucional e política brasileira, pressionada em virtude de uma nova concepção de cidadania, que enseja uma postura mais ativa por parte dos cidadãos, como co-responsáveis pela produção e fiscalização das políticas públicas, solidários uns com os outros e contribuintes do incremento da democracia participativa.

 

Aluno(a): Adriana da Cunha Siqueira
Título: AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS SOBRE O MEIO AMBIENTE PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988
Defesa: 07/04/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. Clóvis Gorczevski, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis , Prof. Dr. Luís Carlos Moreira 
Resumo: A presente dissertação versa acerca das políticas públicas para o meio ambiente pós Constituição Federal de 1988, quando se observou que, a partir desta, houve maior preocupação com a questão sobre o meio ambiente no Brasil, reconhecendo constituir este bem jurídico tutelado verdadeiro direito fundamental, devendo o poder público juntamente com a sociedade buscar resguardá-lo e promovê-lo.

 

Aluno(a): Valéria Ribas do Nascimento
Título: A ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: CEGUEIRA OU LUCIDEZ DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Defesa: 07/04/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. José Luís Bolzan de Morais, Prof. Dr. Vicente de Paulo Barretto, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal 
Resumo: A pesquisa pretendeu abordar o tema da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como forma de controle de constitucionalidade existente no ordenamento jurídico brasileiro, recentemente regulada através da lei nº 9.882/99. Destaca-se na pesquisa que, logo após a promulgação da legislação da argüição, a Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com a ADIN n.º 2.231-8, contra aquela. Isso acarretou a incerteza quanto ao futuro desse importante instituto de origem constitucional, que tutela regras e princípios fundamentais existentes na Carta Maior do país. A dissertação, pois, faz uma crítica contundente àquela iniciativa da OAB, em face da importância política e constitucional do seu escopo. Ainda se destaca no trabalho a possibilidade de argüição incidental, controle sobre leis municipais e pré-constitucionais, princípio da subsidiariedade, alcance e vinculação dos efeitos das decisões da Corte Maior do país.

 

Aluno(a): Lili Elizabeth Diehl Pokorny
Título: A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA: ANÁLISE DE ALGUNS OBSTÁCULOS À SUA CONCRETIZAÇÃO NO BRASIL
Defesa: 08/04/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues
Resumo: Este estudo objetiva a análise dos principais desafios à tutela jurisdicional em sua relação com o cumprimento da garantia constitucional de uma tutela efetiva, entendida esta como acesso à jurisdição, justa, adequada e tempestiva, sem o que o Estado não cumpre o seu dever constitucional consectário.  Como o modelo institucional clássico de jurisdição liberal não atende mais aos anseios daqueles que necessitam da sua proteção, necessário se faz reorganizá-lo, adequando-o à nova ordem constitucional e à realidade nacional. A inefetividade da tutela jurisdicional representa uma inimiga voraz a exigir do Estado-Juiz constantes reformulações. Nesse contexto, avultam de importância tanto os elementos sócio-econômicos e políticos quanto o modelo de formação e organização estrutural da magistratura, bem como a questão atinente à duração dos processos.

 

Aluno(a): Neimar Santos Silva
Título: SINDICALISMO, DIREITO E EXCLUSÃO SOCIAL: ASPECTOS HISTÓRICOS E DESAFIOS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS
Defesa: 08/04/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. João Pedro Schmidt, Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial, Profª. Drª. Virgínia Zambrano 
Resumo: O presente estudo analisa a relação entre o sindicalismo e o Direito, sob o pano de fundo das tensões entre capital e trabalho. Sob o pressuposto de que tal relação é permeada por contradições e convergências, mostra-se que ao longo da história o tratamento dado pelo Estado às organizações sindicais variou significativamente, acompanhando as transformações do capitalismo. Todavia, os dispositivos da nova Carta Constitucional não são suficientes para superar o histórico modelo corporativo do sindicalismo brasileiro oriundo da Era Vargas, nem para combater as mazelas sociais e a precarização de direitos dos trabalhadores derivadas da economia globalizada e das reformas de cunho neoliberal. Em face disto, busca-se apresentar propostas em discussão no país visando a superação da crise sindical, na perspectiva de políticas públicas destinadas a combater a exclusão social resultante da esfera do trabalho

 

Aluno(a): Raul Bartholomay
Título: Mecanismos alternativos de solução de conflitos de natureza social: um estudo de caso dos litígios trabalhistas
Defesa: 08/04/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. José Luís Bolzan de Morais,  Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues, Prof. Dr. Paulo Brandão
Resumo: Toda controvérsia ou dissídio no contexto do direito do trabalho, à luz de uma melhor distribuição de justiça, pode ser solucionado dentre vários institutos judiciais ou extrajudiciais, dentre os quais destacamos, para esta dissertação, a abordagem da mediação e da arbitragem. Defende-se, pois, neste trabalho, o uso mais intenso destes institutos, com fito de resguardar e proteger os direitos sociais, além de desafogar o judiciário e, assim, alcançar uma solução mais rápida e eficaz ao conflito de interesses. Prova-se na dissertação que a utilização destes institutos como solução extrajudicial de litígios envolvendo direitos sociais é bem melhor que uma demanda judicial, por serem mais rápidos e menos desgastantes, além de evidenciar a verdadeira vontade das partes, diretamente, sem a ingerência de representantes quando estas não necessitem, ou seja, somente apelando para especialistas ou advogados, quando entenderem desprovidos de conhecimento, o que não acontece no judiciário, que obriga a intervenção de um advogado como representante da parte.

 

Aluno(a): Rafael Hoher
Título: As cooperativas de consumo e o adequado tratamento tributário: a busca de uma leitura constitucional a partir do pensamento de J. J. Gomes Canotilho
Defesa: 11/04/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues, Prof. Dr. Marcos Wachowicz, Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial 
Resumo: Esta dissertação busca identificar através de uma abordagem hermenêutica o alcance dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa em face dos princípios constitucionais relativos a dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais, sobretudo aqueles constantes do artigo 7o da Constituição Brasileira de 1988. Para tanto, convém discorrer acerca da evolução do Estado, que passa pelo Estado Liberal de Direito, pelo Estado Social de Direito, culminando na caracterização de um Estado Democrático de Direito. Neste ínterim, é necessariamente contextualizada a ordem econômica contemporânea, bem como suas repercussões diante dos valores sociais supra citados. Desta forma, a relação estabelecida entre globalização e flexibilização do trabalho, sopesam neste desiderato para aferir as distinções entre trabalho e emprego, bem como suas respectivas regulações jurídicas interpostas a partir da principiologia constitucional, contribuindo para a transformação das decisões judiciais relativas aos direitos sociais dos trabalhadores.

 

Aluno(a): Gomercindo Rodrigues de Freitas
Título: AvaliaÇÃO das possibilidades dos direitos humanos em face do sistema penal brasileiro: uma abordagem garantista
Defesa: 25/04/05
Banca Examinadora: Orientadora- Profª.Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Prof. Dr. Clóvis Gorczevski, Prof. Dr. André Leonardo Copetti Santos  25/04/05
Resumo: As reflexões constantes na presente dissertação têm o objetivo de investigar a crise do sistema penal brasileiro, decorrente da violação dos direitos humanos, que constituem as bases de um Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição de 1988. Diante disso, é fundamental uma reestruturação político-normativa, a partir do texto constitucional, o que nos impele à opção metodológica fundamentada no paradigma hermenêutico-garantista. Este instrumental se compatibiliza com as condições históricas de nossa sociedade complexa. Para o êxito dos objetivos propostos tivemos de responder uma questão preliminar: em decorrência da atuação de o sistema penal ter-se quase sempre voltado ao atendimento dos interesses das classes dominantes, operando dentro de uma lógica institucional, ele não é a solução dos problemas; passa a ser o problema. Neste contexto, entendemos que a solução da crise não se encontra na abolição do sistema penal. Acreditamos, sim, que há possibilidades de superação, por meio de um Estado e um Direito mínimo na esfera penal, e um Estado e um Direito máximo na esfera social, como instrumentos de realização dos ditames constitucionais, na construção de uma sociedade mais democrática, justa e igualitária.

 

Aluno(a): Márcio de Souza Bernardes
Título: O desenvolvimento sustentável como princípio constitucional: a conjugação entre desenvolvimento e meio ambiente no estado democrático de direito
Defesa: 06/05/05
Banca Examinadora: Orientador-Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo,  Prof. Dr. Darcísio Corrêa, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis 
Resumo: O presente trabalho tem como proposta a identificação do desenvolvimento sustentável como direito fundamental de terceira dimensão ao meio ambiente, princípio da Constituição Federal de 1988, partindo-se da integração existente entre os objetivos constitucionais, constantes do art. 3º, a ordem econômica e social, art. 170 e seguintes, com o art. 225, que trata especificamente da questão ambiental. Para tanto, busca-se demonstrar como aflorou a preocupação e o debate ecológico-ambiental no cenário internacional, até chegar ao atual momento do contexto inserto num Constitucionalismo Contemporâeo.

 

Aluno(a): Max Möller
Título: A APLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS: O DIREITO DE ACESSO À SAÚDE NO BRASIL
Defesa: 01/08/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. Ricardo Hermany, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet
Resumo: O presente estudo trata da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais sociais prestacionais. Diante do crescente número de demandas envolvendo prestações pelo Estado relativas a direitos sociais prestacionais busca analisar a forma de concretização dessas normas, o que ocorre de forma diferenciada se comparada aos direitos de defesa. Estuda-se, a partir de algumas situações concretas, o processo de aplicação de uma norma constitucional social prestacional a uma situação individual.

 

Aluno(a): Flávia Colossi Frey
Título:O PROBLEMA DO SIGILO DE DADOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E OS LIMITES DE SUA VIOLAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Defesa: 25/08/05
Banca Examinadora: Orientadora- Profª.Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Prof. Dr. Clovis Gorczevski, Profª. Drª. Nuria Bellosso Martins 
Resumo: A presente dissertação procurou abordar a (in)constitucionalidade da quebra do sigilo de dados em face da ordem constitucional contemporânea, em face das garantias constitucionais à intimidade e à vida privada. Para tanto, se fez premente uma análise da legislação referente ao sigilo telefônico (Lei 9.296/96), uma abordagem sobre o sigilo de dados eletrônicos, que ainda não tem disciplinamento especificamente à espécie e, por fim, uma abordagem acerca da Lei 105/01, que trata da quebra do sigilo de dados bancários e fiscais. Saliente-se, contudo, que o foco principal dessa investigação foi tentar demonstrar a possibilidade de se adotar medidas que vencessem o desafio de alcançar o justo equilíbrio entre a operacionalização dos instrumentos necessários à investigação jurídica e o respeito aos direitos fundamentais à intimidade,  à privacidade e ao sigilo, garantidos constitucionalmente. Para tanto, o princípio da proporcionalidade, com o devido sopesamento entre o interesse público e o privado, pode auxiliar a jurisdição em suas perquirições sobre a matéria.

 

Aluno(a): Everton José Helfer de Borba
Título: Neocooperativismo: solidariedade, cidadania participativa e inclusÃo social
Defesa: 21/09/05
Banca Examinadora: Orientador-Prof. Dr. Ricardo Hermany, Profª.Drª. Marli Marlene Moraes da Costa, Prof. Dr. Alindo Butzke
Resumo: A presente dissertação tem como temática central o neocooperativismo - nova vertente incorporada ao cooperativismo brasileiro, que se apresenta como elemento de inclusão social -, cooperativismo solidário ou social, considerado como um novo cooperativismo, dadas as suas características peculiares voltadas para a promoção da pessoa humana em detrimento dos fatores econômicos. Visando atingir os objetivos propostos, o tema será abordado sob três perspectivas. A primeira delas terá por objetivo analisar o direito social condensado e o cooperativismo, enquanto instância de participação intermediária entre Estado e sociedade. A segunda perspectiva tem por escopo analisar o surgimento das cooperativas sociais e sua relação com a cidadania participativa. Finalmente, a terceira perspectiva tem por objetivo analisar o neocooperativismo como forma de inclusão social, necessitando, para tanto, de um programa de políticas públicas voltadas a preparar a cidadania por meio da educação cooperativa e para fomentar a criação de novas cooperativas sociais. Neste particular, vai destacada a importância das políticas públicas e seu papel na organização das relações sociais.

 

Aluno(a): Renato Luiz Hilgert
Título: O direito social À moradia e a releÇÃo com a implementaÇÃo da cidadania
Defesa: 29/09/05
Banca Examinadora: Orientador- Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial, Prof. Dr. Clóvis Gorkzevski, Prof. Dr. Giorgio Resta 
Resumo: A presente dissertação analisa um dos mais importantes direitos sociais: a moradia, assegurada na Constituição Federal de 1988, pela Emenda 26/2000. O valor fundamental da moradia, bem como sua aplicabilidade político-jurídica exige no cotidiano a tomada de decisões judiciais e administrativas capazes de promover esta modalidade de inclusão social para a efetivação da cidadania. Grande parte da população brasileira carece de moradia digna, habitando a periferia do espaço urbano, de forma inadequada. A maior efetividade ao direito à moradia e a redução do déficit habitacional são categorias constitucionais vinculantes em tomadas de decisões voltadas, sobretudo, para os habitantes da cidade informal. Estatutos, sistemas e leis, por si não bastam para mudar o quadro. É preciso emprestar a interpretação e aplicação jurídica um caráter deontológico constitucional suficiente para flexibilizar a legislação e investir em amplos e competentes programas de regularização fundiária.

 

Aluno(a): Daniela de Oliveira Mineto
Título: O desafio da constitucionalidade das leis penais frente a sociedade do risco: a teoria garantista como instrumento de resgate dos direitos fundamentais
Defesa: 11/11/05
Banca Examinadora: Orientadora-Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial,  Prof. Dr. Clóvis Gorczevski , Prof. Dr. Francesco Rubino 
Resumo: As sociedades pós-industriais exigem a prestação de uma nova tutela penal, em razão das novas realidades apresentadas. Entretanto, a edição de leis penais não pode ser a solução para todos os novos interesses e problemas da sociedade, sendo utilizadas como política social, econômica, dentre outros. O tema proposto visa, através de uma revisão bibliográfica, à análise da "sociedade do risco", assim intitulada pelo sociólogo Urlich Beck, e à apreciação da influência desta na elaboração de novas leis penais, conduzindo a que o direito penal seja expandido de forma desmesurada. Para tanto, a monografia tem por base o princípio da legalidade na proposta da política criminal garantista para a verificação da constitucionalidade das leis assim postas. O tema é de suma importância na atualidade em face das discussões polêmicas ocorridas a respeito do tema em razão da crescente violência com a qual se depara a sociedade moderna. O enfrentamento do assunto é urgente para que se evite, na busca desenfreada de soluções, com elaboração desmedida de leis incriminadoras, a regressão aos tempos da vingança privada, afrontando o núcleo rígido da Constituição que são os direitos e garantias fundamentais. Identificar os novos interesses das sociedades pós-industriais e o aparecimento de novos riscos no seu interior, bem como os motivos da institucionalização da insegurança e o descrédito com outras instâncias de proteção que levam à busca da expansão do direito penal e à conseqüente afronta a garantias fundamentais do cidadão, mais especificamente ao princípio da legalidade, é o principal objetivo deste texto. O estudo conclui que, numa visão garantista, as leis penais devem ter como norte os princípios constitucionais, para que sejam atendidos os princípios fundamentais do cidadão pertencente ao Estado democrático de direito, sendo, portanto, o limite do legislador e dos aplicadores do direito quando do exercício de suas funções.

 

Aluno(a): Jane Lúcia Wilhelm Berwanger
Título: Perspectiva inclusiva da previdência social rural como política pública governamental.
Defesa: 11/11/05
Banca Examinadora: Orientador- Prof. Dr. Clóvis Gorczevski, Profª. Drª. Sandra Regina Martini Vial, Prof. Dr. Francesco Rubino 
Resumo: Procura-se, nesse estudo, mostrar que a Previdência Social Rural, ao conceder os benefícios previdenciários cumprindo determinação constitucional, torna-se um dos agentes efetivadores dos direitos fundamentais constitucionais. Pode-se, afirmar, também, que a previdência social brasileira atual está em sintonia com o Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro. Tal afirmação decorre dos dados divulgados por pesquisadores do tema, utilizados como teoria de base do trabalho, principalmente de Guilherme Delgado e Helmuth Schwartzer, que mostram que os benefícios previdenciários na área rural, dependendo da região e do grau de pobreza, servem para garantir a sobrevivência, para melhorar a qualidade de vida ou até mesmo para financiar a atividade agrícola. Além das pesquisas citadas, buscou-se fundamentação teórica em doutrinadores de Direito Previdenciário, com destaque para Wagner Balera. O método usado foi o dedutivo-histórico. A dissertação está dividida em três capítulos. Demonstra-se os princípios-objetivos constitucionais que sustentam o modelo adotado pela legislação brasileira, demonstrando o impacto social dessa política. Conclui-se o trabalho, afirmando que não se pode admitir retrocessos na Previdência Social Rural, considerando os avanços constitucionais contemporâneos.

 

 

Aluna: Cristina Klose Parise
Orientador: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
Data da defesa: 27 de fevereiro de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Antonio Maria Iserhard e Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Júnior
Título: As lacunas nas decisões judiciais sob a ótica das matrizes epistemológicas
Resumo: Este trabalho tem como título “As Lacunas nas Decisões Judiciais sob a ótica das Matrizes Epistemológicas”, e possui como tema central analisar o problema das lacunas no direito na Teoria Jurídica do Direito Contemporâneo. O direito, no ordenamento, tem como objetivo regular a vida e a conduta de todo e qualquer indivíduo, através de um complexo de normas jurídicas gerais e abstratas, pela sua própria natureza. A problemática principal deste trabalho é se existem lacunas no direito e qual suas conseqüências nas decisões judiciais, sob o prisma das matrizes da Teoria Jurídica Contemporânea. Tendo em vista as três matrizes epistemológicas, a saber, a matriz normativista, hermenêutica e a Pragmático-sistêmica, observou-se que existe divergência sobre o referido tema, motivo pelo qual objetivou-se a realização desta pesquisa. Sendo que a intenção do jurista é promover a justiça social, acredita-se ou não na existência de lacunas? A preocupação está incrustada na posição do legislador na hora de decidir judicialmente um conflito. A proposta deverá ser a de reavaliar a teoria jurídica contemporânea numa perspectiva estrutural que aborde simultaneamente os seus aspectos analíticos, hermenêuticos e pragmáticos, isso tudo em relação ao sistema social. Construir uma teoria jurídica que contemple as três matrizes, assumindo as indeterminações, riscos, paradoxos do sistema e sua possibilidade de produzir frustrações, é construir um horizonte, cujo ponto de chegada é o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Normativismo, Hermenêutica, Pragmático-sistêmica, lacunas, decisão.

 

 

Aluna: Aletheia Crestani
Orientador: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
Data da defesa: 27 de fevereiro de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa e Prof. Dr. Elgio Lúcio da Silva Loreto
Título: Patentes de material genético humano. A apropriação sobre a vida humana.
Resumo: Com a decodificação do genoma humano e com o desenvolvimento biotecnológico nas pesquisas científicas, a sociedade deparou-se perante várias implicações éticas, jurídicas e sociais. Adotou-se como orientação metodológica do estudo, o papel do mercado, da ciência e do direito. A questão do patenteamento de material genético humano tem sido motivo de grande controvérsia, tendo como protagonista o sistema de mercado, que visa a redução de todas as exigências e prioridades da humanidade ao lucro. O sistema de mercados se alia a representantes da ciência, o qual visa orientar e fomentar os processos de produção de pesquisas biotecnológica transformando os seres humanos em meios para fins econômicos e comerciais. O genoma humano é um direito inato e sagrado da humanidade, uma herança universal inestimável. O domínio e a exclusividade não podem ser os valores determinantes de uma moral de mercado, porque senão, tudo ficará subordinado a qualquer valor, inclusive, ao valor moral dos diferentes níveis de complexidade do material humano. Deve-se, na verdade, promover e encorajar o desenvolvimento e a comercialização de produtos para beneficiar o público de maneira socialmente responsável. O Direito através dos princípios da sacralidade da vida humana, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, busca solucionar os conflitos gerados, substituindo os pressupostos patrimonialistas e individualistas dos sistemas jurídicos do século passado.

 

 

Aluna: Ana Maria Kotlinski
Orientador: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
Data da defesa: 27 de fevereiro de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo e Prof. Dr. Albano Marcos Bastos Pêpe
Título: A ecologia nas sociedades complexas e a questão dos organismos geneticamente modificados
Resumo: A proposta desenvolvida nesta dissertação de mestrado versa inicialmente sobre temas pertencentes ao campo do direito, sociologia, ética e ecologia. A Ecologia nas sociedades complexas e a questão dos Organismos Geneticamente Modificados partiu de uma abordagem pluridisciplinar contrariando o conhecimento compartimentado, típico da concepção cartesiana, sugerindo, ao final, um estudo e uma reflexão mais profunda a respeito dos organismos geneticamente modificados - ou simplesmente OGMs, que a engenharia genética disponibiliza ao mercado consumidor na forma de revolução em matéria de alimentos -, e suas implicações e conseqüências ao meio ambiente que é visto como um sistema complexo, de interrelações e conexões, inserido num contexto de globalidade e universalidade, onde todos os elementos que compõem a cadeia da vida estão em estreita e simbiótica relação. A Ecologia se apresenta como a ciência que faz esse elo de ligação entre o homem e o seu meio, numa visão holística de interação e integralidade, no qual a sociedade moderna se estruturará através de laços interdependentes e por modelos cíclicos de fluxo de informação, por laços de realimentação frente às preocupações decorrentes da sociedade de risco, fazendo com que o homem deixe seu papel centralizador construindo um novo paradigma ético, capaz de se interpor ao predomínio da economia e de interesses individuais, buscando no direito os mecanismos necessários à sua defesa, entendendo que o problema enfrentado pela complexidade está em saber se existe possibilidade de dar respostas ao desafio da incerteza e da dificuldade que emerge na questão dos OGMs. É a análise da Ecologia sob os conceitos de sistema, complexidade, modernidade, ética e risco, que pressupõe uma nova hermenêutica na qual o Direito se desenvolva dentro de uma concepção de pluralidade social de integração.

 

 

Aluno: Evandro Weisheirmer
Orientador: Prof. Dr. Luis Ernani Bonesso de Araújo
Data da defesa: 24 de março de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Ricardo Hermany e Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Júnior
Título: A importância do estudo de impacto ambiental para a fundamentação das decisões judiciais
Resumo: A dissertação que ora se apresenta pretende abordar a questão pertinente ao ingresso no mundo jurídico dos elementos necessários para a fundamentação das decisões judiciais envolvendo danos ambientais, em que assume relevância o papel do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento capaz de fornecer ao Magistrado parâmetros para a verificação e mensuração da responsabilidade do poluidor. Com esse intuito, foi realizada ampla pesquisa bibliográfica sobre o tema, destacando-se as questões pertinentes à evolução dos interesses protegidos pelo ordenamento jurídico, à sociedade contemporânea e ao risco a ela inerente, passando-se pela proteção normativa ao meio ambiente e sua conceituação, que extrapola o enfoque adstrito aos recursos naturais para agregar também valores sociais e culturais. Os elementos caracterizadores do dano/impacto ambiental possibilitaram a compreensão dos objetivos do Estudo de Impacto Ambiental, instrumento de caráter eminentemente técnico que tem como meta avaliar os complexos aspectos envolvendo o exercício de determinada atividade e suas repercussões junto ao ambiente e que, por isso, pode ser utilizado pelo Judiciário como elemento para avaliar a responsabilidade pelo dano ao ambiente e a reparação necessária.
Palavras–chave: Dano ambiental; sociedade de risco; estudo de impacto ambiental; Poder Judiciário.

 

Aluna:  Tirzáh Rodrigues
ORIENTADOR: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
Data Da Defesa: 25/03/2004
Banca Examinadora:  Prof. Dr. Jorge Orlando Cuellar Noguera (UFSM), Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo
Título: Responsabilidade ambiental das empresas: resíduos sólidos gerados pós-consumo

 

Aluno: João Luís Emmel
Orientador: Prof. Dr.Rogério Gesta Leal
Data da defesa: 29 de março de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Profª. Drª. Marli Marlene Moraes da Costa e Prof. Dr. Orides Mezzaroba
Título: Competências legislativas dos municípios brasileiros
Resumo: O federalismo, nas constituições brasileiras, surge pela Constituição Republicana de 1891, sob a moldura do federalismo dualista clássico, ignorando praticamente a cooperação entre os entes Federados. Com a Constituição de 1934, foi instituído um novo tipo de federalismo, chamado por Dallari de “Federalismo Cooperativo”, que foi consolidada pela Constituição de 1946, vindo novamente e praticamente a desaparecer no período da ditadura militar de 1964-1985, quando houve forte centralização na esfera da União, embora a descentralização estar nominalmente prevista nas Cartas Constitucionais de 1967 e 1969. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a adoção de um novo sistema de repartição de competências legislativas, reservando à União um número maior de competências originárias, restringindo aos Estados-membros e aos Municípios uma pequena parcela dessa competência. Especificamente aos entes municipais as competências legislativas privativas, consideradas como de interesse local, estão postas no inciso I do art. 30, além das competências concorrentes, previstas no inciso II, do mesmo artigo. Além dessas, o caput do artigo 29 estabelece a competência legislativa constitucional do Município, que possibilita a elaboração da Lei Orgânica, como norma superior no âmbito desse ente federado. Para a compreensão da delimitação das competências entre os entes federados, antes e após a constituição de 1988, se fez necessário contextualizar o Município no sistema federativo e constitucional brasileiro, em uma abordagem evolutiva e histórica do pacto federativo e das Constituições Pátrias, da superioridade hierárquica da Carta Magna e dos reflexos da sua interpretação na produção de regras infraconstitucionais. O exercício pleno da função legislativa municipal é de suma importância ao Estado Federativo Brasileiro, visto que preserva a autonomia desse ente enquanto pessoa política e inovadora da ordem jurídica, afastando, assim, formalmente, o modelo dualista clássico, estabelecendo um federalismo cooperativo, eis que garante aos entes federados a possibilidade de, por delegação constitucional, legislar, em competência concorrente, amenizando a excessiva centralização do poder político da União e aproximando o cidadão do Estado.

 

 

Aluna: Cristiane Hoppe
Orientador: Prof. Dr.José Luiz Bolzan de Moraes
Data da defesa: 29 de março de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. José Luís Bolzan de Morais , Prof. Dr. Clóvis Gorczevski e Prof. Dr. Luis Alberto Warat
Título: A mediação como forma de humanização e de construção da cidadania no poder judiciário brasileiro
Resumo: O presente trabalho visa a examinar a crise pela qual passa o Poder Judiciário brasileiro, diante da complexidade das relações sociais, a partir da qual, a cada dia, surgem novos direitos, que demandam uma nova forma de postura deste Poder para a resolução dos conflitos que a ele se apresentam. Os direitos humanos, resultado de evolução histórica, inserto na Constituição Federal brasileira como direito fundamental, exige postura transformadora do Poder Judiciário brasileiro no que diz com o tratamento dos conflitos, a fim de que sejam reaproximados os conceitos de direitos humanos e de cidadania. As formas consensuais de tratamento desses conflitos, em especial a mediação, é o paradigma emergente que poderá fazer com que o Poder Judiciário brasileiro resgate esses conceitos, fazendo com que se cumpra um dos princípios basilares da Carta Magna, que é o da dignidade da pessoa humana. A “justiça cidadã”, porque preocupada com a outridade, e porque faz com que as próprias partes tenham participação ativa no tratamento, resolução de seus conflitos, através da intervenção de um terceiro neutro, que servirá de facilitador do diálogo a ser entabulado entre as partes, pode ser uma forma humanizadora do Poder Judiciário brasileiro, especialmente se inserida dentro deste Poder, conforme prevê o Projeto de Lei sobre mediação. Para tanto, aponta-se a necessidade de mudança de pensamento e de atitude dos próprios julgadores, a fim de que seja efetivamente reformulado não só o Poder Judiciário, mas a forma de atuação dos juízes frente à Dogmática Jurídica, hoje engessadora desse Poder.
Palavras-chave: Poder Judiciário; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Mediação; Justiça Cidadã; Outridade.

 

 

Aluno: Márcio Pereira Dias
Orientador: Prof. Dr.Rogério Gesta Leal
Data da defesa: 29 de março de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis e Prof. Dr. Eugênio Facchini Neto
Título: A função social do contrato
Resumo: A presente dissertação, ao dar enfoque especial ao princípio da função social do contrato tem como objetivo construir uma nova interpretação para a teoria contratual, em virtude da falta de sintonia entre a visão tradicional do instituto - construída pelo Estado liberal - e as bases do sistema jurídico contemporâneo - fundamentada na constituição Federal do 1988 - caracterísitca de um Estado social no qual o instituto do contrato passa a desempenhar uma função voltada para o interesse da coletividade. Assim, com base nos pressupostos de abertura que fundamentam o direito civil contemporâneo, o estudo apresenta crítica ao pensamento civil clásssico, e com fundamento em um novo momento principiológico, traz ao direito dos contratos uma função social - fruto de uma interpretação constitucional. Mostra a interferência do direito público sobre o direito privado que levou à superação de sua dicotomia. prioriza na busca do alcance da perspectiva civil-constitucional o interesse da pessoa humana. Desta forma, o princípio da função social do contrato serve para repensar o modelo contratual, considerando sua funcionalização em busca de um redimensionamento da disciplina, coerente com a produção jurídica contemporânea, que há muito vem asseverando a relativização de direitos considerados anteriormente como absolutos.
Palavras-chave: Constituição, contrato, função social.

 

 

Aluno: Aquidaban Flores Machado
Orientador: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
Data da defesa: 30 de março de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Ricardo Hermany e Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin
Título: Sistemas eleitorais e partidários na democracia brasileira
Resumo: Esta dissertação trata do poder e foi elaborada a partir do pressuposto de que a democracia é absolutamente essencial para o equilíbrio das relações entre Estado e Sociedade. Utilizando-se do método dialético procura-se discutir e demonstrar quais os melhores caminhos para o desenvolvimento e afirmação do regime democrático, enfocando prioritariamente a realidade nacional. Nesse contexto, a possibilidade de alternância no poder deve ser real e não apenas formal, dependendo somente da soberana vontade popular manifestada através do voto, em eleições periódicas. Mas a participação do povo nas decisões que afetam a nação não deve se restringir ao ato de escolher governantes e parlamentares periodicamente. É necessário que se faça uso dos mecanismos constitucionais de consulta popular, como o plebiscito e o referendo, para incentivar e ampliar a participação popular democrática. Por outro lado, a pesquisa aponta as vantagens do sistema parlamentarista em relação ao presidencialismo, especialmente devido à característica de responsabilidade política do Primeiro Ministro perante o Parlamento, o que também fortalece os partidos políticos. Em relação aos sistemas eleitorais adotados no Brasil defende-se a implantação de algumas modificações no sistema proporcional, sugeridas por parlamentares na forma de projetos de lei apresentados em anexo, como a introdução de listas partidárias fechadas e maior rigor no tratamento da questão da fidelidade partidária, dificultando-se o troca-troca de partidos políticos praticado pelos filiados ao tempo em que se procura vincular o mandato ao partido e não apenas ao candidato eleito. Para solucionar o problema da grande distorção resultante da proporcionalidade entre a quantidade de deputados federais eleitos e a população de cada Estado da Federação, acredita-se na sugestão de Luís Virgílio Afonso da Silva no sentido de se adotar a circunscrição única, ou seja, os deputados federais seriam eleitos em todo o país, e não em cada Estado, como ocorre atualmente. Enfim, busca-se neste trabalho fomentar discussões que possibilitem trilhar os caminhos mais viáveis para se alcançar a plenitude do regime democrático.
Palavras-chave: poder – democracia – participação – eleições – partidos políticos.

 

 

Aluna: Marta Piccinini
Orientador: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
Data da defesa: 30 de março de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Ricardo Hermany e Profª. Drª. Maria Cláudia Crespo Brauner
Título: A dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida no biodireito
Resumo: Este trabalho tem como título “A dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida no Biodireito” e possui como tema central analisar, sob a ótica da Constituição Pátria, a forma através da qual vem sendo tratada a relação entre a ciência da vida e da saúde e o Direito em seu novo ramo: o Biodireito. O direito, no ordenamento, tem como objetivo regular a vida e a conduta de todo e qualquer indivíduo, através de um complexo de normas jurídicas gerais e abstratas, pela sua própria natureza. A problemática principal deste trabalho é o de demonstrar as formas pelas quais o desenvolvimento das novas tecnologias fragilizou e de certa forma tornou caducas todas as antropologias que sempre serviram de parâmetro às preliminares da ética e do Direito. Tais evoluções apresentam à sociedade contemporânea um quadro admirável e preocupante, pois ao mesmo tempo que o devir do progresso humano permite a investigação da novidade, do aumento de conhecimentos e alargamento das possibilidades de um bem-estar maior e vida longa, trazem o risco do improvável, da agressão à natureza e à própria espécie humana. A produção de novidades sem nenhum tipo de regramento pode acarretar na violação de valores humanos fundamentais, tão bem resguardados pela carta magna. Ainda procura saber se faz-se necessário, passando da Bioética ao Biodireito, a criação de novos direitos ainda não positivados e a necessidade de valer-se dos sistemas sociais na construção de uma sociedade voltada à evolução tecno científica e, ao mesmo tempo, manter a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida.
Palavras-chave: Sistemas Sociais, Dignidade da Pessoa Humana, Biodireito.

 

 

Aluno: Paulo Ferrony
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Data da defesa: 29 de março de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Clóvis Gorczevski e Prof. Dr. Darci Guimarães Ribeiro
Título: Arbitragem – instrumento jurisdicional legítimo e eficaz de acesso à justiça num sistema jurisdicional de constitucionalismo contemporâneo
Resumo: Dada a intensa instabilidade e a extrema exclusão social, somadas à carência de concretude dos direitos constitucionais – falta de verdadeiro estado democrático de direito - entendemos que o estudo dos métodos reconstrutores de um novo sistema jurisdicional devem ser estimulados, a fim de assegurar-se ao futuro, os princípios democráticos como fim último de propugnar a justiça social - base de nossa Carta Política de 1988.  A arbitragem como pluralização jurisdicional que proporciona e a que se integra como novo acesso à justiça e ao Direito, por certo irá, não só desafogar o Judiciário, mas fazê-lo retomar e manter-se com o equilíbrio necessário à defesa das questões de ordem pública. Assim, utilizando o método dedutivo e como técnica a pesquisa bibliográfica, o trabalho buscou investigar o caráter jurisdicional da atividade arbitral, considerando a jurisdição em sua atual concepção, proporcionando identificá-la caracterizada com elementos jurisdicionais plenos, o que, efetivamente, por fim, a concebe como meio legítimo de acesso à justiça e à efetividade jurídica. 
Palavras Chave: Arbitragem. Jurisdição. Acesso à Justiça. Atividade Jurisdicional.

 

 

Aluna: Cíntia Pasa
Orientador: Prof. Dr. Antonio Maria Rodrigues de Freitas
Data da defesa: 26 de abril de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Antonio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis e Prof. Dr. Carlos Silveira Noronha
Título: O negócio jurídico em face da constitucionalização do direito civil
Resumo: O tema abordado na presente dissertação é o negócio jurídico em face da constitucionalização do Direito Civil. Procura-se, a partir do estudo dos princípios e fundamentos do Direito Civil e do Direito Constitucional, bem como da apreciação das normas constitucionais de proteção ao exercício da cidadania, revelar o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil e a conseqüente possibilidade de aplicação dos direitos sociais fundamentais nas relações entre particulares. Apreciando-se o negócio jurídico enquanto instrumento originário e típico de Direito Civil, perpassa-se pelos seus aspectos históricos, pelas questões relativas à conceituação, bem como pelos elementos que o constituem, delimitando-o na seara civilista brasileira. A realização do presente trabalho justifica-se pela perspectiva de encontrar alternativas jurídicas tendentes a viabilizar a aplicação dos direitos sociais fundamentais nas relações entre particulares, em especial, no âmbito do negócio jurídico. Para tanto foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, mais atenta à doutrina nacional, a partir do método analítico.

 

 

Aluno: Luciano Reuter
Orientador: Prof. Dr. Luis Ernani Bonesso de Araújo
Data da defesa: 6 de maio de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Ricardo Hermany e Prof. Dr. Germano Doederlein Schwartz
Título: O direito à informação Ambiental
Resumo: A presente dissertação trata do tema o direito à informação ambiental, um direito fundamental do cidadão na sociedade moderna, devidamente colocado na nossa Constituição Federal. O meio ambiente é caracterizado por sua complexidade e pela interdisciplinaridade das questões que o envolvem, exigindo da sociedade um profundo conhecimento para que seja viabilizada uma efetiva participação na construção de um direito ambiental e de políticas públicas voltadas para proteção. O tema é contextualizado no atual Estado Democrático de Direito, onde também se busca acrescentar um viés ambiental, ou seja, a orientação para construção de um Estado Ambiental, que tem na educação, na participação e na livre circulação de informações sua pedra de toque. O problema que se procurou resolver é o limite do exercício desse direito à informação, que, salvo as poucas hipóteses de colisão de princípios, não possui barreiras quantitativas ou mesmo jurídicas. A importância do assunto tratado vem justamente da indispensável necessidade da sociedade de se informar, seja em que área for, mas no aspecto ambiental o tema reveste-se de peculiar importância por estar ligado a própria manutenção da vida. É necessário conhecer para proteger, é necessária a detenção de informação para se fazer efetivar os demais princípios de proteção ambiental, que possuem uma inter-relação. A Conferência de Estocolmo é o ponto de partida para inclusão de normas de proteção ambiental nas constituições modernas, desde então o meio ambiente passou a ser visto como um direito fundamental do homem. A educação ambiental deve se despir, definitivamente, dos métodos estanques de transmissão de conhecimento, passando a contemplar a interdisciplinaridade, lidando ainda com a formação de um desenvolvimento sustentável. O mundo globalizado, caracterizado por uma cultura de massa, desenvolveu um instantâneo sistema de informação, mas que acaba por apresentar sempre o mesmo conteúdo, qual seja, o modo de vida dos países desenvolvidos, que é justamente prejudicial à política de preservação ambiental. É na livre informação e na educação que reside a real possibilidade de transformações sociais, rumo a um Estado Democrático de Direito Ambiental, que tem na proteção da vida maior qualidade. A pesquisa caracteriza-se por ser uma investigação qualitativa, contendo dois enfoques como suporte, o crítico participativo e o subjetivo compreensivo. 
Palavras-chave: direito ambiental - informação – educação

 

Aluna: Angélica Cerdotes
Orientador: Prof. Dr. Lenio Streck
Data da defesa: 14 de junho de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues e Prof. Dr. Salo de Carvalho

Título: O Meio ambiente e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado no Brasil
Resumo: A preservação do meio ambiente é um direito fundamental, por isso torna-se necessária a tutela por parte do Estado. A Constituição Federal de 1988 apresenta um novo aspecto com relação à tutela ambiental, qual seja, a respoansabilização penal dos infratores, pessoa física ou jurídica que venha a cometer crime contra o meio ambiente. Desse modo, é o Direito Penal, no Estado Democrático de Direito, também um instrumento de transformação social que vem assumindo novos contornos. Sem dúvida, com o advento da Magna Carta de 1988 - característica de um estado social marcado pela intervenção do Estado nos domínios privados - tutela dos direitos de terceira geração alcançam um novo espaço no ordenamento jurídico constitucional e infra-constitucional. O meio ambiente encontra prioridade nesse novo paradigma. Por isso, a legislação até então existente precisa ser readequada às necessidades da sociedade, no interior da qual direitos de terceira geração assumem a dimensão de fundamentalidade e, mais do que isso, de indisponibilidade.

 

 

 

Aluna: Carmen Luiza Rosa Constante Barghouti
Orientador: Prof. Dr.Lenio Streck
Data da defesa: 14 de junho de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck, Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues e Prof. Dr. Nereu Giacomolli
Título: O tribunal do júri em face do garantismo - Uma violação aos direitos fundamentais.
Resumo: O presente estudo objetiva a análise da instituição do tribunal do júri,assegurado desde a constituição Imperial de 1824, composta por cidadãos previamente habilitados que, sob juramento, decidem por íntima convicção, sigilosamente, por maioria, acerca da responsabilidade dos acusados em crimes dolosos contra a vida. No Brasil criou-se ampla discussão acerca da instalação da instituição no país, vez que não tinha os mesmos antecedentes históricos das nações de influência anglo-saxônica, onde vem dando certo. Muitos são os argumentos contrários e favoráveis ao júri, mas a discussão não tem chegado a termo. No presente trabalho busca-se analisar a questão do júri sob o enfoque da Teoria do Garantismo Penal desenvolvida por Luigi Ferrajoli, que tem pressupostos epistemológicos na centralidade da pessoa, privilegiando os direitos fundamentais do indivíduo frente aos poderes do Estado. No confronto entre a instituição do Júri no Brasil e os do Sistema Garantista, tem-se que àqueles, principalmente o julgamento por íntima convicção e falta de motivação das decisões, são antigarantistas, pois ferem os direitos fundamentais da liberdade e do devido processo legal, princípios estes fundantes do Estado brasileiro, garantidos pela Constituição Federal de 1988.

 

 

Aluno: Charles Emil Machado Martins
Orientador: Prof. Dr.Lenio Streck
Data da defesa: 14 de junho de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Lenio Streck, Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues e Prof. Dr. Nereu Giacomolli
Título: A justiciabilidade dos direitos sociais no estado democrático do direito - Uma leitura a partir da Constituição Federal de 1988
Resumo: O presente trabalho tem como título "O Estado Democrático de Direito e a justici­a­bilidade dos direitos sociais fundamentais" e possui como tema central analisar os limi­tes fáticos e jurídicos impostos, pelo epitetado "senso comum teórico", à efetividade de tais direitos. Em um país emergente, como o Brasil, a inclusão dos direitos sociais na Constitui­cão de 1988 assumiu relevância peculiar, justamente porque eles exprimem, com maior eloquência, o conflito entre a realidade nacional e o projeto constitucional, a par de indi­car, com clareza solar, a intenção da sociedade, por meio do legislador constituinte, em avançar do Estado Liberal para o Estado Social. A efetividade dos direitos sociais e a diminuição da desigualdade social estão intimamente ligadas, e assumem o apanágio de meta constitucio­nal impostergárvel, porquanto materializam a liberdade (formal) herdada pelo Estado Liberal e com ela formam o eixo em torno do qual deve gravitar o Estado brasileiro, que se concebe, então, a partir disso, como um Estado De­mocrático de Direito. A problemática principal deste trabalho é, pois, demonstrar que os reais problemas que os direitos sociais têm suscitado estão nos domínios da hermenêu­tica, e mais, que o Estado brasileiro, como um todo, de um modo efetivamente democrá­tico e participativo, deve ser um produtor de igualdade fática, material, sendo que essa é a luz que deve iluminar qualquer tentativa de interpretação dos direitos sociais básicos. O exercício de tal interpretação, antes de ser uma questão de lógica, como prega a her­menêutica tradicional, será uma questão de comprome­timento com a sociedade e com o indivíduo em sua dignidade humana. Cumpre, pois, ter em mente que a efetivação dos direitos sociais em um país com uma sociedade complexa tende a ser constante foco de tensão entre os poderes instituídos, responsáveis diretos por implementá-los, clima de controvérsia que não deve ser evitado, pelo contrário, deve ser confrontado, porque o Direito é luta.
Palavras-chave: Estado, Constituição, Jurisdição e Direitos Sociais.

 

 

Aluna: Gersei Elizabeth Copetti
Orientador: Prof. Dr. José Luiz Bolzan de Moraes
Data da defesa: 14 de junho de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. José Luiz Bolzan de Moraes, Prof. Dr. Antonio Maria Iserhard e Profª. Drª. Genacéia Alberton
Título: O fortalecimento da cidadania através das comissões de conciliação prévia para a solução de conflitos junto ao poder judiciário.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o acesso de todos os cidadãos ao poder judiciário, ficando explícito que qualquer lesão ou ameaça de direito não será excluida do exame judicial. Mas a realidade atual demonstra que o Estado, enquanto instrumento de realização da justiça e fortalecimento da cidadania não tem sido efetivo para solucionar os conflitos de interesses emergentes na esfera trabalhista. Isso nos remete a uma releitura dos principais entraves colocados a esse acesso, como também, na construção de parâmetros jurídicos sólidos para que as técnicas de solução de conflitos se constituam num verdadeiro exercício da cidadania como forma de proporcionar acesso a uma ordem jurídica justa. Inúmeros obstáculos se apresentam à efetividade da tutela jurisdicional, tais como a condição econômica ecultural da pessoa humana, o conteúdo das demandas e novas formas para solucionar conflitos. A alternativa mais eficaz é aquela que permite ao cidadão, por si, buscar a solução da controvérsia sem esperar que o Estado-Juiz diga o direito. Esta é a possibilidade oferecida pelas Comissões de Conciliação Prévia, entendidas como modo alternativo de solução de conflitos, entre capital e trabalho, servindo de complementaridade ao procedimento estatal e como garantia de ser efetiva, segura, rápida e evitando a judicialização e litigiosidade.

 

 

Aluno: Renato Rita Caon
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Data da defesa: 29 de novembro de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis e Prof. Dr. Nereu José Giacomolli
Título: As interceptações telefônicas: uma abordagem constitucional frente aos princípios da intimidade e privacidade
Resumo: A proposta desenvolvida nesta dissertação assenta-se na concepção de que os direitos à privacidade e intimidade são direitos naturais do homem enquanto ser dotado de racionalidade e sujeito de direitos, deveres e proteção. Por isso, forçoso que para se constituirem em fundamentais passaram obrigatoriamente pelo estudo do constitucionalismo contemporâneo. Ocorre que com novas tecnologias nas comunicações o Estado apresentou um discurso de que é imprescindível sua ingerência nas conversações telefônicas e outras que não interessam ao estudo, além de que a doutrina também entende tais medidas como necessárias à defesa de um direito penal garantista. O Estado, de longe, cuida da segurança pública, que é obrigação constitucional e contratual com o cidadão que paga impostos. Em vista de que somos contrários a isso, fomos à busca de que tal não se comprova na prática, pelo contrário, pois o desrespeito a estes direitos sob qualquer argumento mantém uma prática que serve a todo tipo de violações, às pessoas inocentes que nada devem e tem sua liberdade de comunicação ao telefone totalmente cerceada e nomes enxovalhados na imprensa. A regra é de que assuntos dos mais diversos, inclusive os mais íntimos são tratados ao telefone, porém, longe de serem atos criminosos. Como colaboração à construção de um novo paradigma ético, capaz de se interpor ao predomínio de interesses do poder de polícia e de império do Estado, buscamos no próprio princípio da proporcionalidade, sua ancora para defender as violações, a comprovação que este princípio está sendo usado de forma inversa. Com a desculpa de que para proteção à vida outros direitos fundamentais individuais devem se render aos sociais e coletivos, o Estado assume papel de tutor dos brasileiros, sem autorização, eis que valores como vida e dignidade, são subjetivos e de igual importancia, pois não podemos imaginar uma vida sem dignidade, quando fatalmente atingida por uma invasão de intimidade que, dependendo da gravidade, a vida pode ficar em grau inferior. Por isso o presente estudo seguiu uma linha de pesquisa que  contraria a hegemonia partilhada pela doutrina, que aceita a lei mas se atém a discutir alguns de seus artigos, conjecturando sobre o que o legislador constitucional quiz com o inciso XII da Constituição Federal que permite interceptar telefones de pessoas suspeitas, a título de exceção, se autorizadas judicialmente. Nestes debates, sentimos enorme distanciamento entre prática e teoria, porque para nós, houve uma interpretação muito extensiva na criação da lei regulamentadora do inciso comentado, a Lei 9.296 de vinte e quatro de julho de 1996, o que nos fez arriscar o tema, na tentativa de arrazoar porque discordamos da maioria da doutrina e inteiramente do Estado, quanto à relativização dos direitos fundamentais, em estudo.
Palavras-chave: Interceptações telefônicas, Direitos fundamentais, privacidade, intimidade, realidade.

 

 

Aluno: Mauro Borba
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
Data da defesa: 13 de dezembro de 2004
Banca examinadora: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Clovis Gorczevski e Prof. Dr. Rdmundo de Lima Arruda Júnior
Título:Jurisdição e estado democrático de direito no Brasil
Resumo: A crise do Estado no Brasil leva à reflexão acerca dos modelos de Estado presentes na história da Humanidade. Essas reflexões, na seara jurídica, não têm como deixar de abordar a problemática do papel do poder Judiciário. Este não mais consegue resolver a contento sequer os conflitos interindividuais, quiçá os de maior complexidade que se apresentam na modernidade. Todavia, a escolha em termos de modelo de Estado feita na Constituição Federal é clara: é o Estado Democrático de Direito o querido pela população brasileira. Essa escolha implica conseqüências normativas, quais sejam, a da realização de todos os direitos fundamentais presentes em seu texto. Nesta seara, o Judiciário assume um papel fundamental, devendo fazer valer, através dos instrumentos processuais adequados, toda a normatividade inerente ao Estado Democrático de Direito presente na Constituição Federal.

MESTRANDA: Fernanda Pinheiro Brod.
TÍTULO: Direito de expressão e vida privada: paradoxos face às novas estruturas de informação e comunicação .
ORIENTADOR: Leonel Severo da Rocha
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 13/03/2003
BANCA EXAMINADORA: Leonel Severo da Rocha, Luiz Ernani Bonesso de Araújo e Luiz Alberto Warat.
PALAVRAS CHAVE: Direito de Expressão e vida privada.
RESUMO DO TRABALHO: Através do presente trabalho, pretendeu-se proceder a análise do paradoxo estabelecido à sociedade pós moderna face às novas estruturas de informação e comunicação, notadamente entre o direito à liberdade de expressão e de informação e os direitos da personalidade( intimidade e vida). Para tanto, adotou-se a teoria pragmático-sistêmica de Niklas Luhmann bem como a teoria do processo de inteligência coletiva de Pierre Lévy como fundamentos teóricos para direitos à liberdade de expressão, de informação e comunicação e como trabalhar a idéia de inteligência coletiva, pautada na livre participação de todos os atores da sociedade da informação , diante desse paradoxo. Restou imprescindível a construção do processo de inteligência coletiva através das novas Estruturas de Informação e Comunicação, diante de uma sociedade complexa que reclama, paradoxalmente, por espaço e proteção no uso das novas tecnologias . Pôde-se comprovar que neste contingente, o direito não poderá restringir-se a uma função coativa, mas precisará atuar de forma dinâmica, como uma das estruturas de um sistema social redutoras da complexidade das possibilidades de ser no mundo.

 

MESTRANDA: Kellen Martins da Rosa.
TÍTULO: ACESSO À JUSTIÇA E MEDIAÇÃO : REALIZAÇÃO DA CIDADANIA
ORIENTADOR: Prof. Dr. Leonel Severo da Rocha
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 13/03/2003
BANCA EXAMINADORA: Leonel Severo da Rocha, Luiz Ernani Bonesso de Araújo e Luis Alberto Warat.
PALAVRAS CHAVE: Realização da Cidadania.
RESUMO DO TRABALHO:A sociedade contemporânea caracteriza-se por fluxos de comunicação instantânea, tecnologia avançada e diversos mecanismos capazes de garantir vida longa, saudável e qualitativamente melhor num contexto globalizado que rompeu as barreiras de tempo e espaço. Paradoxalmente, tamanha evolução não é alcançada por todos, o desenvolvimento exclui muitos que convivem nesse cenário sem poder de usufruir de seus benefícios. A pós- modernidade reflete um mundo de opulências e, ao mesmo, altamente complexo e contingente .Em meio a tantas transformações, projetamos uma visão não dogmática do direito, direcionada a ideais de solidariedade e inclusão do outro numa perspectiva holística e desvinculada do pensamento (ortodoxo) (pre) dominante. Uma nova percepção, que leve em conta a transdisciplinaridade, passa pelo enfrentamento de temas como a autopoiese para efetivação do acesso à justiça através da mediação rumo à realização da cidadania. Afinal, constituímos e somos constituídos por um ambiente que deve (re) compor –se sustentavelmente para melhoria da (nossa) qualidade de vida e preservação aos futuros habitantes do planeta.

 

 

MESTRANDA: LISSANDRA ESPINOSA DE MELLO AGUIRRE
TÍTULO: A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção como instrumentos de efetividade da constituição
ORIENTADOR: Prof. Dr. Lênio Luiz Streck
DATA DA DEFESA: 31/03/2003
BANCA EXAMINADORA:  Prof. Dr. Darci Guimarães Ribeiro (UNISINOS), Profa. Dra. Marli da Costa , Prof. Dr. Lênio Luiz Streck: 

 

 

MESTRANDA: Michele Noal Beltrão.
TÍTULO: Responsabilidade Civil do Estado Juiz.
ORIENTADOR: Antonio Maria Iserhard
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 13/06/2003
BANCA EXAMINADORA: Antonio Maria Iserhard, Luiz Ernani Bonesso de Araújo e Carlos Silveira Noronha.
PALAVRA CHAVE: Responsabilidade Civil.
RESUMO DO TRABALHO: Este trabalho versa sobre a ocorrência de casos de responsabilidade civil do Estado, pelo exercício da função jurisdicional. Tal temática é hoje de suma importância, eis que se discute muito sobre cidadania, acesso à justiça, efetividade e celeridade processual. Entretanto, pouco se faz no sentido de relacionarem tais questões com a atuação dos juízes, como agentes públicos do Estado, porta-vozes do Poder Judiciário.
Os fundamentos do presente estudo encontram-se expressos no próprio texto da Carta Política, inicialmente, no seu preâmbulo, quando a mesma define o Estado Democrático.
Baseia-se, ainda, no reconhecimento e outorga da possibilidade aos cidadãos, a partir de um enfoque democrático, de utilizarem os dispositivos sobre o acesso à justiça, sobre o direito de pedir indenização ao Estado pelo erro judiciário, assim como pelo apenamento superior ao fixado na sentença e sobre o direito de responsabilizar as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes, como forma de controle das decisões judiciais e, em última análise, do próprio Poder Judiciário.
A aplicação de tais dispositivos apresenta-se como forma de levantar uma bandeira em defesa da mais expressiva instituição democrática de direito, qual seja: o Poder Judiciário, especialmente, do poder discricionário dos juízes.
Através da Cidadania que o lesado, pelos atos jurisdicionais do Estado, tomará consciência dos seus direitos de cidadão e, imbuído dessa condição, fazendo uso de seus direitos constitucionais, será parte necessária para ir contra as decisões que decorram de atos jurisdicionais, incluindo as decorrentes do arbítrio, negligência e dolo dos magistrados.
Para evitar tergiversações infrutíferas sobre as diversas teorias existentes sobre Responsabilidade Civil do Estado, de imediato se passará a trabalhar com a Teoria do Risco Administrativo, que é tendência doutrinária, jurisprudencial e constitucional.
Por fim, este trabalho mostra-se como uma forma de acreditar que o seu resultado possa auxiliar no exercício do mais importante direito decorrente da Cidadania de um povo, qual seja o direito de ser julgado dentro dos padrões de Justiça.

 

 

MESTRANDO: Mário Miguel da Rosa Muraro
TÍTULO: A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: UMA ANÁLISE GARANTISTA
ORIENTADOR: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck.
LINHA DE PESQUISA:
Data de defesa: 31/03/2003
BANCA EXAMINADORA: Lenio L. Streck, Jorge Renato dos Reis e Luis Gustavo Castanho Grandineti.
PALAVRA CHAVE: individualização da pena.
RESUMO DO TRABALHO: A presente estudo monográfico tem como espaço a análise da aplicação penal perante o Estado Democrático de Direito. A discussão sobre a individualização penal, suas formas manifestas e o distanciamento ainda existente entre as disposições principiológicas constitucionais e o modus operandi do sistema penal é algo que decorre de um “jeito antigo de fazer as coisas”, necessitando de reformulação em frente das disposições coagentes atinentes ao Estado Democrático de Direito. Através da análise da constituição e evolução do Estado nacional, culminando com estudos atinentes a um Estado garantista, a afirmação de que os direitos fundamentais não são aspectos meramente formais e que a Carta Constitucional deve ser, de forma efetiva, “uma Constituição que constitui”. De igual forma, através do exame do sistema de dosimetria penal, lato e stricto sensu, examinando-o em todos os seus aspectos, demonstramos diversos aspectos não garantistas e, conseqüentemente, ofensores dos direitos fundamentais, efetivando estudo detalhado sobre os princípios penais e o método trifásico de individualização da pena. Em análise incidental da moderna criminalidade, manifestamos posicionamento favorável à imputação penal das pessoas jurídicas, decorrentes de uma “nova forma” de aplicar a pena frente a “novas formas” de crime.

 

 

MESTRANDA: Anarita Araújo da Silveira
TÍTULO: Para uma compreensão bioética no mal- estar da sociedade de risco.
ORIENTADOR: Prof Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo.
LINHA DE PESQUISA: Políticas Públicas
DATA DA DEFESA: 31/03/03
BANCA EXAMINADORA: Luiz Ernani Bonesso de Araújo, Marli Marlene Moraes da Costa e Maria Claudia Crespo Brauner.
PALAVRAS CHAVE: Mal estar da Sociedade de Risco.
RESUMO DO TRABALHO: A proposta desenvolvida nesta dissertação de mestrado versa sobre tema recorrente inicialmente pertence ao campo da biologia, da ética, da moral, da medicina, da filosofia, da teologia e da sociologia. Para uma compreensão bioética no mal-estar da sociedade de risco partiu de uma abordagem interdisciplinar, contrariando a compartimentalização do conhecimento típica da concepção cartesiana e sugeriu, ao final, a construção de um Biodireito para trilhar caminhos ao lado da Bioética, pois, se esta, é a resposta da ética aos novos casos e situações originadas da ciência no âmbito da saúde, é aquele, que lhe conferirá toda uma sorte de normas cuja violação implicará em sanções. O Direito, como fato social e histórico se apresenta sob múltiplas formas e nunca se antecipa aos acontecimentos sociais, surge posteriormente, para regular através da coerção imposta por seu ordenamento jurídico, assim, a reflexão que se pretendeu realizar partiu da análise da relação homem-natureza, para a compreensão do relacionamento do homem-sociedade, em especial, no momento em que este oikos torna-se de risco, em razão do enorme avanço da biotecnologia, num cenário onde o ser humano passa de experimentado a sujeito de experimentação, num reconhecimento do seu lugar privilegiado no universo: o Homem só pode ser sujeito de direito e nunca um objeto. A dignidade lhe pertence e é inerente à sua qualidade, o seu corpo é propriedade sua e não pode ser coisificado pela lógica do mercado. É nesta direção que se trouxe à luz a idéia de uma Política Nacional de Biossegurança extensiva ao Projeto Genoma Humano bem como a construção de um modelo bioético acolhedor da sensibilidade social latino-americana.

 

MESTRANDO: Marcos Luís Diehl
TÍTULO: Dignidade Humana na cidade: condições e possibilidades de utilização do IPTU progressivo à concretização da função social.
ORIENTADOR: Prof. Dr. Antonio Maria Iserhard
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 09/04/2003
BANCA EXAMINADORA:Antonio Maria Iserhard, Marli Marlene Morais da Costa e Anderson Orestes Cavalcante Lobato.
PALAVRAS CHAVE: Dignidade Humana, IPTU Função social.
RESUMO DO TRABALHO: A presente dissertação tem por objetivo investigar as condições e possibilidades de aplicação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo enquanto instrumento a ser utilizado pelo Poder Público Municipal, apto a promover a função social da propriedade e da cidade. Trata-se, pois, da finalidade extrafiscal do referido imposto, mas sem descurar que mesmo a progressividade fiscal pode ensejar o cumprimento da função social, contanto que sejam respeitados o princípio da capacidade contributiva e o princípio fundamental da dignidade humana, daí que vislumbrar-se o estudo num viés que pode-se se chamar de hermenêutico-sistêmico-constitucional. Assim, a temática é abordada a partir de um enfoque crítico e contemporâneo, configurado a partir do advento da modernidade e das suas transformações, o que implica verificar também a influência do paradigma cartesiano e da visão de mundo liberal-individualista na evolução do direito de propriedade, sobremaneira quando há o intuito de possibilitar a convivência social e promover a condição humana. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, enquanto visão de mundo diferenciada, surge como indutora da construção de uma nova realidade, mas que deve ser desvelada enquanto tal. E, com o IPTU progressivo, quer-se demonstrar, concretamente, como pode ser engendrada essa tarefa.

 

MESTRANDO: Hermes Siedler da Conceição Júnior.
TÍTULO: AS RELAÇÕES ENTRE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ORIENTADOR: prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 28/04/2003
BANCA EXAMINADORA: José Luis Bolzan de Morais, Hugo Tamir Rodrigues e Luiz Henrique Cademartori.
PALAVRAS CHAVE: Direitos Adquiridos na Constituição de 88.
RESUMO DO TRABALHO: O trabalho estuda a relação entre direitos adquiridos e Emendas Constitucionais, à luz da Constituição de 1988, analisando a possibilidade de controle de constitucionalidade de Emendas ofensivas a tais direitos. Partindo da análise conceitual do fenômeno constitucional, empreende-se breve estudo da teoria do poder constituinte, concluindo-se que este, em seu exercício, sujeita-se a limites, estabelecidos pelo poder constituinte originário. O desrespeito a tais limites representa inconstitucionalidade, argüível pela via do controle de constitucionalidade, exercido pela jurisdição constitucional. O direito adquirido, de sua vez, embora constitua conceito nebuloso, sempre foi alvo de proteção jurídica, com vistas à garantia da segurança jurídica, valor fundamental à estabilidade das relações sociais. No Direito brasileiro, o direito adquirido sempre foi reconhecido e protegido. Provo disso é o fato de que, de uma situação inicialmente subordinada ao princípio da irretroatividade das leis, o direito adquirido acabou absorvendo-o e incorporando-se explicitamente às Constituições, como cláusula pétrea. Todavia, atualmente, questionam-se os limites impostos ao poder reformador, propondo a relativização dos mesmos, a fim de adaptar a Constituição às mudanças da realidade, a pretexto de manutenção da “governabilidade” do país. Ocorre que tal relativização impõe sério risco à própria essência do pacto constitucional, eis que significa conceder a tal poder disponibilidade absoluta sobre a ordem constitucional. Considerando isto, qualquer Emenda Constitucional ofensiva aos direitos adquiridos, dada sua condição de cláusulas pétreas da Constituição, macula-se pelo vício da inconstitucionalidade, tornando-se assim passível de controle judicial, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

MESTRANDO: Eltor Breunig
TÍTULO: A imunidade tributária das instituições beneficientes de assistência social/ educacional no Brasil em face do direito à educação: uma abordagem constitucional.
ORIENTADOR: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal.
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 28/04/2003
BANCA EXAMINADORA: Rogério Leal, Jorge Renato dos Reis e Vicente Barreto.
PALAVRAS CHAVE: Educação. Imunidade tributária. Instituição de educação. Entidade beneficente. Assistência social.
RESUMO DO TRABALHO:O presente estudo versa sobre o direito à educação e a imunidade tributária das instituições educacionais/assistenciais. A garantia de acesso à educação fundamenta-se na força normativa da Constituição e dos princípios constitucionais que asseguram a concretização dos direitos fundamentais, devendo-se, diante da crise de eficácia da Constituição, adotar uma interpretação que garanta a máxima efetividade às normas constitucionais, adequando seu conteúdo à realidade fática. O Estado tem o dever de oferecer educação a todos, tarefa que lhe pode ser exigida pelos titulares do direito e para a qual conta com a participação da sociedade, estabelecendo a Constituição preferência às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que, por isso, gozam de imunidade, tanto de impostos quanto da contribuição para a seguridade social, se atenderem os requisitos ou exigências da lei. Essa lei só pode ser complementar e os requisitos devem ser estabelecidos dentro dos limites traçados pela Constituição, fixando regras de conduta que possibilitem aferir o enquadramento no comando constitucional. As leis editadas após 1988, com vistas a estabelecer novas regras a serem cumpridas para o reconhecimento da imunidade, têm sua inconstitucionalidade apontada, tanto sob o aspecto formal quanto material, por serem leis federais e não nacionais, e por mitigarem o direito constitucional, posição defendida pela doutrina e confirmada pelo Poder Judiciário, podendo-se afirmar que a imunidade tributária dessas instituições decorre da proteção de sua finalidade: proporcionar educação e assistência social aos brasileiros.

 

MESTRANDA: Luciana Turatti
TÍTULO: AUTONOMIA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL: O EFETIVO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMO GARANTIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.
ORIENTADOR: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 09/05/2003
BANCA EXAMINADORA: Rogério Gesta Leal, Hugo Tamir Rodrigues e Virgínia Elisabeta Etges.
PALAVRAS CHAVE: Autonomia Municipal, Garantia do meio ambiente.
RESUMO DO TRABALHO:Através de uma análise histórica, crítica e analógica da doutrina da doutrina ja existente, é possível verificar que a partir da interpretação do texto constitucional, mais especificamente do artigo 225 que dispõe que: “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, não há como negar o caráter de direito fundamental do meio ambiente, devendo o poder público atuar na busca do equilíbrio almejado pela Constituição. Para tanto, se faz necessário a observância dos princípios axiológicos do sistema federativo principalmente no que se refere à distribuição de competências entre os entes da federação e ao cumprimento do pacto federativo, visto que , os mesmos devem atuar de forma cooperada visando o Estado de Bem-estar Social e o Estado Democrático de Dreito. A observância destes preceitos e a garantia da autonomia dos municípios assegurada pelo texto constitucional, mais especificadamente no artigo 18, fazem com que os mesmos recebessem a atribuição de legislar sobre matérias de interesse local, principalmente no que se refere às questões ambientais, sendo necessário um despertar por parte dos administradores municipais no intuito de provocar o poder legislativo a editar normas de regulamentem as questões de competência local, evitando a edição de normas por parte dos representantes do poder executivo, tornando o processo deveras frágil, para um assunto de tamanha importância. Verifica-se por fim, a nrcessidade de que os municípios desenvolvam o poder local a fim de garantir o equilíbrio ambiental mencionado no texto constitucional, pois é na esfera local que os problemas são vivenciados de forma direta e mais tomada de decisões e no desenvolvimento de ações preventivas e recuperadoras do meio ambiente.

 

MESTRANDO: Daniel Rubens Cenci
TÍTULO: A presença do estado e da sociedade na implementação de políticas públicas como garantia do direitos dos cidadãos.
ORIENTADOR: Prf. Dr. Rogério Gesta Leal.
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 16/05/2003
BANCA EXAMINADORA: Rogério Leal, Dinizar Becker e Gilmar Antonio Bedin.
PALAVRAS CHAVE: Direitos do cidadãos.
RESUMO DO TRABALHO: A presente pesquisa tem por tema a atuação do Estado na implementação de políticas públicas e a eficácia destas políticas na garantia dos direitos dos cidadãos. Tem por objetivo investigar a construção do Estado Democrático de Direito, disposto na Constituição, e a importância da sua atuação como produtor de políticas públicas e serviços, e como fator de igualdade e isonomia no acesso aos direitos pelos cidadãos. Outro aspecto central da presente pesquisa é constituído pelos mecanismos que os cidadãos têm a disposição como ferramentas de reivindicação de seus direitos junto ao Estado, bem como caminhos constitutivos da participação da sociedade na formulação das políticas públicas e da produção de serviços, como fator de eficácia e efetividade dos direitos de cidadania. No momento histórico em que o Estado é profundamente questionado na sua capacidade de tornar efetivos os direitos dos cidadãos, confrontando-se com a proposta neoliberal que sugere o mercado como fator de superação da exclusão social resultante do próprio modelo capitalista global de desenvolvimento, apontamos alternativas para que o Estado retorne ao seu papel mor de coordenar o desenvolvimento social de forma sustentável e seu dever de atuar na diminuição das injustiças, tendo presente que, somente através do fortalecimento da sociedade, será possível garantir esta autenticidade ao Estado. Não se trata de reconstruir momentos históricos ultrapassados, mas de aprender deles e do presente, que os caminhos que geram exclusão social são antagônicos aos interesses da democracia e da cidadania, e, em tempo, interferir no processo de desenvolvimento globalizante, que aniquila os sujeitos, os direitos dos cidadãos, as liberdades historicamente conquistadas, e amenizar seu impacto na vida das pessoas, garantindo para a sociedade um pacto associativo concretizador das desejadas promessas emancipatórias dos cidadãos. Por isso o debate de conselhos gestores, de consórcios, de parcerias, de redes, retomam o espaço de interesse comum, e ao missão de serem catalizadores, para formar redes de resistência ao atual processo de exclusão social.

 

MESTRANDO: Alberto Bohnen Filho
TÍTULO: Dimensões Urbanísticas e político- jurídicas do direito à moradia no Brasil.
ORIENTADOR: Prof. Dr. Rogério Leal
DATA DA DEFESA: 23/06/2003
BANCA EXAMINADORA: Rogério Leal, João Pedro Schmidt e José Alcebíades de Oliveira Jr.
PALAVRAS-CHAVE: Dimensões Urbanísticas e Direito à moradia.
RESUMO DO TRABALHO: Este trabalho investiga o surgimento e a evolução das cidades e as condições e possibilidades do direito à moradia, consagrado como um dos direitos sociais no art. 6º da Constituição Brasileira de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 14-02-2000). Tem o objetivo de demonstrar que a CF/88 redefiniu o conceito de cidade, a partir de sua função social, que a concretização do direito social à moradia depende da implementação da cidade social e que as políticas públicas habitacionais desenvolvidas no Brasil não têm sido pautadas pela função social das cidades, fazendo um diagnóstico dos modelos de políticas públicas à moradia adotados. Segue o método de abordagem dedutivo, tendo como base a concepção social da propriedade e a função social da cidade. Chega à conclusão que as funções sociais da cidade foram relegadas a um plano secundário. A propriedade urbana, onde se concentra mais de 80% da população brasileira, continua sendo utilizada como objeto de especulação, o que contribui para a geração de profundas desigualdades sociais. Há um déficit habitacional superior a seis milhões de habitações, problema que não é resolvido pela ausência de políticas públicas consistentes e voltadas para a maioria da população que não tem acesso à moradia digna. O mercado não consegue atender a essa parcela da população e é preciso enfrentar o mito da casa própria e desenvolver políticas habitacionais que rompam com os métodos tradicionais, reduzam os custos e burocracias e sigam objetivos previamente estabelecidos, voltados à cidadania e à dignidade da pessoa humana, com intensa e permanente participação da comunidade.

 

MESTRANDA: Carina Alves Chaves Lopes
TÍTULO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO DE TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE SADIO.
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araújo.
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 23/07/2003
BANCA EXAMINADORA: Luiz Ernani Bonesso de Araújo, Antonio Maria Iserhard e Orides Mezzaroba.
PALAVRAS CHAVE: Ação civil Pública, Meio ambiente
RESUMO DO TRABALHO: O direito fundamental a um meio ambiente sadio passou à categoria de direito fundamental propriamente dito a partir da edição da Constituição Federal de 1988, pois foi especificamente garantido no corpo da Carta Magna, em seu artigo 225 e seus parágrafos. Ocorre que para se determinar o âmbito de proteção deste novo direito fundamental, tem-se que estabelecer os parâmetros conceituais do meio ambiente e, ter claro que a acepção envolve o ambiente natural, o artificial e o cultural. Para a efetividade deste direito é necessário um primeiro passo no sentido de se implementar a compatibilização entre a preservação do meio ambiente e a continuidade do desenvolvimento/crescimento econômico e tecnológico, ou seja, mister consubstanciar o desenvolvimento sustentável – que por si só não exterminará os danos ambientais, mas é fator positivo na tutela específica. Na dinâmica social surgem danos ao meio ambiente, os quais devem ser prevenidos ou reparados, a partir da responsabilização. A reparação dos danos exige a implementação de certos mecanismos, dentre os quais se destaca o instrumento processual denominado Ação Civil Pública que possui objetivo de correção dos danos através de obrigação de fazer ou de não fazer, ou não sendo possível a recomposição do ambiente degradado, a reparação será mediante indenização em dinheiro. Este instrumento processual ensejou inovação nas regras processuais tradicionais que resguardavam a tutela de direitos individuais, para viabilizar a efetiva proteção dos direitos difusos, pertencentes à coletividade. Examina-se a Ação Civil Pública como um instrumento de efetiva tutela do meio ambiente, viabilizando não só a reparação, mas sobretudo a prevenção de danos ao bem ambiental.

 

MESTRANDO: João Irineu Araldi Jr.
TÍTULO: O DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE FACE A OPÇÃO SEXUAL DO CIDADÃO: A UNIÃO ESTÁVEL DE CASAIS HOMOSSEXUAIS E SUA REPERCUSSÃO JURÍDICO-PATRIMONIAL
ORIENTADOR: Dr. Lenio Luiz Streck
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 04/07/2003
BANCA EXAMINADORA: Lenio Luiz Streck, Ricardo Hermany e Hugo Tamir Rodrigues.
PALAVRAS CHAVE: opção sexual, união estável de casais homossexuais.
RESUMO DO TRABALHO:O presente trabalho tem por objetivo a análise da união estável entre pessoas do mesmo sexo de forma prospectiva e histórica, em virtude da rápida evolução por que passa a sociedade e para a qual o Direito (entenda-se lei) não consegue oferecer uma solução eficaz, fazendo com que os homossexuais fiquem à margem da sociedade. A entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 é um marco na ampliação dos direitos dos cidadãos, servindo como uma passagem de um Estado ditatorial para um Estado Democrático, no entanto, os juristas (na sua grande maioria) não se deram conta da importância da Constituição, continuando a aplicar as leis como se estas tivessem vida própria, como se fossem fins em si mesmas, utilizando a codificação infra constitucional como algo estanque. Não se pode crer em um Direito Civil sendo aplicado em desconformidade com os princípios fundamentais da Constituição, ou que qualquer decisão (em que não exista uma norma regulamentando a situação) seja deixada de lado, demonstrando o despreparo dos operadores do Direito, que parecem desconhecer a posição que a Constituição ocupa no ordenado jurídico. Os Direitos Fundamentais, desta forma, apresentam-se como um conjunto de argumentos que os operadores do Direito podem se utilizar para efetivarem uma consolidação de direitos a todos os “excluídos” pelas leis ordinárias. O presente trabalho busca levantar estas importantes questões, a partir do método hermenêutico, buscando possibilidades para a proteção das minorias sexuais desassistidas, uma vez que o mundo globalizado está causando uma evolução extremamente rápida da sociedade, e o Direito (na forma em que é tradicionalmente visto) não consegue mais apresentar soluções satisfatórias, causando apreensões aos cidadãos.

 

MESTRANDA: Luciane Maria Padoim.
TÍTULO: Os Princípios na Nova Ordem Contratual.
ORIENTADOR: Prof. Dr. Antonio Maria Iserhard.
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 29/07/2003
BANCA EXAMINADORA: Antonio Maria Iserhard, Luiz Ernani Bonesso de Araújo e Carlos Silveira Noronha.
PALAVRAS CHAVE: Nova ordem contratual
RESUMO DO TRABALHO:
A transformação do Estado Liberal ao Social, trouxe, como uma das principais características, a intervenção estatal no domínio privado, especialmente atingindo às relações contratuais, que antes eram guiadas, especialmente, pela autonomia de vontade das partes. Em conseqüência disso, impõe-se o repensar dos princípios norteadores das relações contratuais. Nesse contexto, supera-se o dogma da autonomia da vontade e a obrigatoriedade dos pactos, considerados como os pilares do direito contratual liberal, para a adoção de novos princípios. Por essas razões, através de uma pesquisa bibliográfica e documental - nestas últimas destacando-se a lei e as jurisprudências, enquanto naquela a doutrina, periódicos e artigos - objetiva-se detectar os novos princípios norteadores das relações contratuais, tendo como vetores a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil. Para tanto, propõe-se, de início, retomar a concepção clássica do contrato, fruto do Estado Liberal, enfocar o Dirigismo Contratual e a superação clássica da dicotomia Direito Público X Direito Privado, a fim de se chegar a nova visão social do contrato. Essa concepção social informa que o contrato assumiu uma nova postura, isto é, deixa de lado a primazia dos interesses individuais para contemplar os interesses sociais, coletivos. Assim, se abre um leque de princípios a serem observados nos contratos, quais sejam: tutela do hipossuficiente, proporcionalidade, função social, boa-fé objetiva, probidade, equivalência das prestações, vedação do enriquecimento sem causa, confiança e o da transparência.

 

MESTRANDO: ERIVALDO JOSÉ CORRÊA LIMA.
TÍTULO:  Mediação, ponto de partida para a discussão de um novo paradigma de direito
ORIENTADOR: Prof. Dr. José Luís Bolzan de Morais.
DATA DA DEFESA:  09/10/2003
BANCA EXAMINADORA:  Profa. Dra. Elaine Harzhein Macedo (UNISINOS), Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis, Prof. Dr. José Luís Bolzan de Morais

 

MESTRANDO: FÁBIO FERNANDO BETTIN.
TÍTULO:  ICMS e comércio de bens virtuais via internet : o conflito da legalidade com a capacidade econômica
ORIENTADOR: Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard
DATA DA DEFESA:  30/10/2003
BANCA EXAMINADORA:  Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar (FSC), Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues, Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard

 

MESTRANDO: VITOR DIAS SILVA.
TÍTULO: Implicações tributárias pelo uso e ocupação privados do espaço urbano público
ORIENTADOR: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais
DATA DA DEFESA:  11/12/2003
BANCA EXAMINADORA:  Prof. Dr. Ubaldo Cesar Balthazar (FSC), Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues, Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais

 

 

 

MESTRANDA: Veridiana Maria Rehbein
TÍTULO: A efetividade das normas de proteção ambiental no Brasil: Conflitos entre o paradigma desenvolvimentista e o princípio da precaução ambiental
ORIENTADOR: Dinizar Fermiano Becker
LINHA DE PESQUISA: Direito e Demandas Sociais
DATA DA DEFESA: 16/01/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Dinizar Fermiano Becker, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. José Rubens Morato Leite
PALAVRAS CHAVE: Direito Ambiental - Desenvolvimento - Princípio da Precaução
RESUMO:
O presente trabalho propõe-se a analisar os efeitos - na efetividade das normas de proteção ambiental - do conflito entre o paradigma desenvolvimentista e a proteção ao meio ambiente. Nesse viés, busca-se identificar a origem do processo de degradação do ambiente e sua relação com as teorias econômicas e sociais para, então, identificar as características da sociedade e dos riscos sociais e ambientais atuais. Identificados os riscos, busca-se demonstrar a relevância da aplicação do princípio da precaução ambiental para a efetividade material e não apenas formal da proteção ambiental. Optou-se por trabalhar a relação do princípio da precaução com duas questões legais específicas: a biossegurança e o estudo prévio de impacto ambiental. Por fim, procura-se ilustrar a importância do comprometimento político e social para a efetivação das normas de proteção ambiental.

 

MESTRANDO: Darci Paulo Gonzales de Moraes
TÍTULO: O controle externo do Poder Judiciário: forma de politização de direito e de juridicização política
ORIENTADOR: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
LINHA DE PESQUISA: Direito e Demandas Sociais
DATA DA DEFESA: 16/01/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Dinizar Fermiano Becker, Prof. Dr. Anderson Orestes Cavalcante Lobato - UNISINOS
PALAVRAS CHAVE: O controle externo do Poder Judiciário
RESUMO:
O tema proposto no presente texto é controverso. Trata-se de verificar as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a questão do controle externo do Poder Judiciário. Observam-se pelo menos três grandes correntes de pensamento sobre a formatação de como poderia ocorrer esse controle: a)há a posição do Poder Judiciário, francamente refratária a qualquer tipo de fiscalização; b)há os que sustentam que todo o aparelho e mesmo as decisões do Judiciário devem estar sob rigoroso cuidado exterior ao poder; c)e há os que pretendem permitir à cidadania o exercício de determinadas prerrogativas de fiscalização política, externas ao próprio Poder. Por essas ópticas, o texto apresentará uma pequena síntese dessas correntes, expondo algumas particularidades de seus pensamentos, inclinando-se, ao final, para uma nova perspectiva de visualização do problema, de forma mais consetânea com os interesses das causas supraindividuais ou coletivas, pertinentes a concretização da cidadania.

 

MESTRANDA: Ana Rosália Corbari
TÍTULO: Os direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988: prescrição normativa e realização na sociedade brasileira
ORIENTADOR: Prof. Dr. Lenio Luís Streck
LINHA DE PESQUISA: O Constitucionalismo Contemporâneo
DATA DA DEFESA: 19/02/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Lenio Luís Streck, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard
PALAVRAS CHAVE: Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
RESUMO:
Este trabalho procura examinar, sob a perspectiva da legalidade, a positivação dos direitos fundamentais, efetuando um levantamento histórico-evolutivo que contempla os aspectos sócio-político-econômicos que determinam seus conteúdos e, sob a perspectiva da legitimidade, como se dá a concretização na sociedade desses direitos e o exercício dos conteúdos positivados na Constituição de 1988, que institui o Estado Democrático de Direito, desenvolvendo-seconsiderações sobre o Estado contemporâneo, seu modelo, estrutura, funções e ações, as crises que o afetam e constituem obstáculos à materialização de sua propostas no que respeita aos direitos fundamentais (seu fundamento de legitimidade), bem com, analisar com isso, de fato, se realiza, ou não e por que. Em função disso, o Poder Judiciário ganha importância no seu papel concretizador dos direito, requerendo para tanto, um repensar de suas estruturas, formas de atuação e postura de seus operadores. Ao lado disso, formas "espontâneas" de exercício democrático dos direitos e de solução de conflitos, vão surgindo no seio da sociedade, contribuindo para a construção de um espaço público, "diluindo" a carga da responsabilidade do Estado no cumprimento de seus projetos. Importa, ainda, destacar as possibilidades de avanços, tendo como alicerces a responsabilidade do Estado no cumprimento de seus projetos. Importa, ainda, destacar as possibilidades de avanços, tendo como alicerces a responsabilidade do Estado (poderes/deveres), como protetor e implementador dos Direitos Humanos e Fundamentais e da sociedade, num projeto de solidariedade que possibilite a construção de um espaço de cidadania.

 

 

 

MESTRANDO: Rômulo André de Oliveira
TÍTULO: Ensino jurídico no Brasil: qualidade e risco
ORIENTADOR: Leonel Severo Rocha
LINHA DE PESQUISA: Direito e Demandas Sociais
DATA DA DEFESA: 18/03/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Marcelo Campos Gallupo - PUC - MG
PALAVRAS CHAVE: Autopoiese. Educação superior. Ensino jurídico. Exame nacional dos cursos. Provão. Matriz sistêmica. Qualidade. Risco.
RESUMO:
O objetivo da presente dissertação é pesquisar o ensino jurídico no Brasil, investigando o sistema de avaliação de qualidade dos cursos jurídicos, sobremaneira o Exame Nacional de Cursos (provão), sob a perspectiva da matriz pragmático-sistemica. Compreendemos, neste estudo, o ensino jurídico brasileiro como uma questão autopoiética. A compreensão sistêmica na educação deriva do paradigma pragmático-sistemico, o qual considera a sociedade como um sistema autopoiético de comunicação, ou seja, um sistema caracterizado pela organização auto-reprodutiva e circular de atos de comunicação. Nessa ótica, com base na vertente luhmanniana, a sociedade é um sistema que não se compõem de seres humanos, mas de comunicações, e que o ser humano não faz parte do sistema social, mas sim de seu entorno. Concebe-se a educação como um sistema aberto e operativamente fechado, portanto, autopoiético, estabelecendo-se um intercâmbio entre aspectos abertos (social, político, etc.), com aspectos operacionais (dogmáticos) o que resulta, devido à diferenciação, um complexo sistema de contingências, conseqüentemente de expectativas e possibilidades. O ensino jurídico faz parte desse sistema, o qual, por sua vez, também se apresenta complexo e contingente. O processo de reformulação das bases curriculares e de conteúdo nos cursos jurídicos exigido pelo MEC e OAB, suscitou sensíveis mudanças estruturais concernentes às exigências de qualidade. O objetivo dos cursos jurídicos de buscarem esses padrões de qualidade, deve estar associado a noção de risco, podendo-se afirmar que qualidade e risco são fatores acoplados, necessários para a concepção do ensino jurídico como uma questão autopoiética. De outra banda, a hipótese da pesquisa diz respeito ao fato do provão ser válido e satisfatório no seu intuito avaliativo. Vislumbramos, ao final do trabalho, que nossa hipótese não se confirmou em sua plenitude, tendo em vista a existência de aspectos negativos que comprometem o quesito satisfação do provão. Por seu turno, a sistemática de avaliação dos cursos jurídicos, pode ser compreendida como um sistema autopoiético, sustentável, na medida que considerarmos as suas dimensões estruturais como cada componente do sistema, que de modo interdependente, interagem entre si. Ao considerarmos essa perspectiva, o provão se constitui apenas como parte de um sistema, não se constituindo na totalidade, ou até mesmo, no sistema em si, contrariando o que efetivamente ocorre na prática (divulgação na mídia), de que o provão se constitui no único e principal instrumento de avaliação das IES.

 

MESTRANDA: Ione Vedoy
TÍTULO: A normatividade das medidas provisórias: permanência e urgência no tempo da modernização reflexiva.
ORIENTADOR: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
LINHA DE PESQUISA: O Constitucionalismo Contemporâneo
DATA DA DEFESA: 18/03/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Airton Sott - ULBRA
PALAVRAS CHAVE: Normatividade das medidas provisórias
RESUMO:
O presente estudo objetiva a análise do estatuto teórico das medidas provisórias no período compreendido desde a publicação da Constituição Federal de 1988 até março de 2002. Com base no acervo legislativo produzido pelo Poder Executivo, com um grande número de medidas provisórias sendo editadas, bem como a possibilidade de extensão de seus efeitos através da reedição, procurar-se-á responder se este instituto é utilizado como instrumento de substituição da legislação ordinária. Utiliza-se a teoria sociológica de Niklas Luhmann, principalmente em relação aos aspectos da modernização reflexiva que se manifestam com mais força nos capítulos finais. A análise principia com a abordagem sobre a Constituição Federal de 1988, enquanto marco de inserção, em nosso direito pátrio, do instituto das medidas provisórias, enfocando os Sistemas de Governo, o Estado Democrático de Direito, a Globalização ou sociedade mundial, e a Crise de Democracia. Aborda-se no segundo capítulo o Controle da Constitucionalidade, enquanto mecanismo de inserção/exclusão no sistema do direito, como sistema autopoiético. Finalmente, o terceiro capítulo analisa as medidas provisórias abordando as concepções da norma jurídica, a relevância nas matérias pertinentes, a urgência nos casos de reedições e as conversões em lei. Analisa-se, assim, bibliografias e jurisprudências que permitem verificar que a medida provisória é um instrumento colocado a disposição para atender casos excepcionais, onde a resposta deve ser imediata. Porém a complexidade da sociedade ou o uso imoderado das medidas provisórias, em vez de regularem os conflitos sociais, causam mais incerteza.

 

MESTRANDO: Carlo Braga
TÍTULO: A concretização da constituição brasileira de 1988 - uma análise sobre a eficácia das normas constitucionais
ORIENTADOR: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck
LINHA DE PESQUISA: O Constitucionalismo Contemporâneo
DATA DA DEFESA: 08/11/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck, Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard, Prof. Dr. Humberto Bergmann Ávila
PALAVRAS CHAVE: Constituição. Normas constitucionais. Hermenêutica jurídica. Concretização.
RESUMO:
O presente trabalho de pesquisa objetiva abordar o problema da falta de efetividade da Constituição Brasileira de 1988. A análise do tema é desenvolvida mediante a metodologia de pesquisa bibliografia pelo método hermenêutico-fenomenológico. O ponto de partida é a própria Constituição, aqui tomada como um elemento que não apenas reflete o ser, mas que regulando o dever-ser com norma especial estabelece a própria constituição da sociedade e das possibilidades de sua transformação. Perpassando pela idéia do sistema constitucional como um sistema aberto de regras e princípios, ou seja, suscetível de ser informado pelas demandas do mundo exterior ao sistema estritamente jurídico, especialmente as demandas sociais, são também investigadas as normas constitucionais quanto ao seu aspecto eficacial. Neste momento a abordagem segue a evolução histórico-teórica das classificações sobre a eficácia das normas constitucionais, desde as teses sobre a auto-aplicabilidade e não auto-aplicabilidade, passando pela teoria tricotômica de normas com eficácia plena, contida ou limitada, até chegar a nas considerações sobre a máxima efetividade das normas constitucionais. Ao fim, é analisada a possibilidade de concretização das normas constitucionais, examinando a característica principal de Constituição de 1988, ou seja, o dirigismo de suas normas e também o caráter social de seu conteúdo, agregado à forma de Estado Democrático de Direito assumido pela Constituição. Além disto, a proposta de concretização vai levar em consideração a atividade hermenêutica do jurista como um dos principais elementos, considerando também o modelo constitucional adotado em 1988 faz com que o poder judiciário tenha uma função preponderante no processo de concretização. Para esta conclusão, que não afasta a possibilidade dos demais poderes participarem do processo, estuda-se o óbice trazido pelo princípio da separação dos poderes, bem como a legitimação destas decisões concretizantes em vista de sua fundamentação estar em conformidade com os valores e princípios constitucionais.

 

MESTRANDA: Adriane Medianeira Toaldo
TÍTULO: As condicionantes constitucionais do contrato: a incidência dos valores, princípios e direitos fundamentais constitucionais nas relações contratuais privadas
ORIENTADOR: Prof. Dr. José Luís Bolzan de Moraes
LINHA DE PESQUISA: O Constitucionalismo Contemporâneo
DATA DA DEFESA: 29/11/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. José Luís Bolzan de Moraes, Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard, Prof. Dr. Luís Renato Ferreira da Silva - PUC-RS
PALAVRAS CHAVE: As condicionantes constitucionais do contrato
RESUMO:
O direito contratual sofreu profundas transformações nos últimos tempos. Porém, foi sem dúvida, com o advento da Constituição Federal de 1988, característica de um Estado social e, marcada pela intervenção do Estado nos domínios privados, que o contrato deixou de ser apenas um instrumento de realização meramente individual, para desempenhar uma função social, voltado para os interesses da coletividade. A partir daí, houve a nítida interferência do direito público sobre o direito privado, restando, por sua vez, superada a clássica dicotomia direito público/direito privado, em prol da aplicação, ao ordenamento jurídico como um todo, dos valores e princípios constitucionais, priorizando a pessoa humana e o respeito à sua intangível dignidade. Isso nos remete a uma releitura do direito contratual à luz dos princípios e garantias insertos no texto constitucional. A grande marca da incidência desses valores constitucionais e da conseqüente intervenção do Estado nas relações contratuais privadas, foi a relativização do princípio da autonomia da vontade como máximo balizador do direito contratual, limitando-se à liberdade de contratar, para que fossem evitados abusos nas relações contratuais. Assim, assegurando a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual, como da liberdade e da igualdade material entre as partes, visando a justiça contratual. Essas transformações levaram à renovação da teoria contratual e, não propriamente a uma nova teoria dos contratos, em virtude do reconhecimento da relatividade histórica dos institutos jurídicos, o que reflete, na verdade, uma preocupação com a construção de uma ordem jurídica, mais sensível aos problemas e exigências da sociedade contemporânea.

 

 

 

MESTRANDO: Adelino Nunes Machado
TÍTULO: Tributação no comércio eletrônico: uma perspectiva sobre a incidência de ICMS e ISS
ORIENTADOR: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
LINHA DE PESQUISA: Administração e Políticas Públicas
DATA DA DEFESA: 02/12/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. José Luís Bolzan de Moraes, Prof. Dr. Raimundo Juliano Rego Feitosa - PE
PALAVRAS CHAVE: Revolução tecnológica-direito-norma
RESUMO:
O presente trabalho mediante pesquisa bibliográfica investiga a incidência de ICMS e ISS no comércio eletrônico, trata-se de estudo de tributo e da norma tributária, pois esta ocorre ao descrever o fato e prescrever o conseqüente jurídico. A venda de bens no mercado virtual é fato jurídico, todavia para que seja considerado acontecimento tributário depende da descrição feita na norma jurídica. A norma regula condutas e estabelece direitos e deveres, portanto sua construção se dá com o fato abstrato descrito (hipótese) e a conseqüência jurídica que se estabelece a partir da efetividade do fato hipotético. Com a ocorrência da sociedade em rede, esta passou a constituir um novo paradigma de transformações e de mudanças na história. A Revolução Tecnológica trouxe fatos complexos e fora do alcance do Direito. Pode dizer que situações causadas pelo comércio eletrônico criaram dificuldades, assim o estudo que se faz é de busca da norma e de averiguação de seus elementos estruturadores, nesse sentido deixa-se de considerar o enunciado para averiguar na hipótese de incidência, a possibilidade desta através dos critérios material, espacial e temporal descrever as novas situações fáticas. Todavia a constatação é que a norma não recepciona as novas realidades que se caracterizam pela multidisciplinariedade, cosmopolismo e tecnicalidade. Sem que isso seja possível os fatos ocorrem não se sujeitam a norma, o obstáculo verificado, portanto, não é decorrência do fato, mas impossibilidade da norma responder descritivamente os acontecimentos. Em síntese, a tributação no comércio eletrônico relativa aos bens incorpóreos, depende da norma valer-se dos meios de apoio (tecnologia) para que então possa conhecer o fato hipotético a fim de estabelecer a incidência tributária, a qual somente pode ser atribuição do Direito. O presente trabalho mediante pesquisa bibliográfica investiga a incidência do ICMS e ISS no comércio eletrônico. Trata de estudo normativo, pois tributo é norma e a tributação se dá com a norma ao descrever o fato e estabelecer o conseqüente jurídico tributário. As vendas de bens incorpóreos no comércio eletrônico são fatos sem descrição na regra jurídica de incidência razão porque a exigibilidade do ICMS e ISS ocorre quando o acontecimento encontra-se recepcionado no sistema normativo. Do que compreende a incidência de impostos nos de bens indiretos comercializados pela Internet deixa de depender da situação fática para considerar a norma jurídica contexto, o fato tem dificuldade para enquadrar na norma e a regra juridica deixa de recepecioná-lo. Dessa forma estabelece-se separação entre o Direito e o fato
utilizar-se da estrutura da regra jurídica tributária (hipótese e conseqüência) a fim de averiguar a possibilidade da norma existente recepcionar os fatos virtuais decorrentes do comércio eletrônico. Verifica-se a impossibilidade da hipótese ocorrer A partir do momento que descreve a situação fática e estabelece o conseqüente jurídico tributário inserido na obrigação tributária. Assim o ICMS e ISS no comércio eletrônico depende de considerar a regra-matriz de incidência norma a partir do momento que descreve a situação fática e estabelece o conseqüente O presente trabalho dissertativo por intermédio de pesquisa bibliográfica investiga o ICMS e o ISS no comércio eletrônico. Define-se ICMS e ISS, assim como conceitua comércio eletrônico. Os impostos são normas e o comércio eletrônico consiste numa Atividade que se utiliza do meio e da mensagem. O meio corresponde o suporte tecnológico e a mensagem verifica-se com a comunicação na Internet.

 

MESTRANDA: Michele Oliveira Teixeira
TÍTULO: A utilização das medidas provisórias em matéria tributária, face aos limites impostos pelos princípios constitucionais tributários
ORIENTADOR: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
LINHA DE PESQUISA: O Constitucionalismo Contemporâneo
DATA DA DEFESA: 02/12/02
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. José Luís Bolzan De Moraes, Prof. Dr. Raimundo Juliano Rego Feitosa - PE
PALAVRAS CHAVE: A utilização das medidas provisórias em matéria tributária
RESUMO:
O presente estudo trata do exame da utilização das medidas provisórias em matéria tributária, a partir da nova redação dada ao artigo 62 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 32/2001, à luz dos princípios constitucionais tributários. Para tanto, fez-se a análise da estrutura do Ordenamento Jurídico Brasileiro, onde foram examinadas as semelhanças e diferenças entre princípios e regras constitucionais. Estudou-se a Ordem Jurídica Tributária Nacional, especialmente, os princípios constitucionais tributários da estrita legalidade, da segurança jurídica e da anterioridade tributária; a distinção do procedimento de produção normativa entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo e, ainda, os requisitos e pressupostos para a edição das medidas provisórias, sua natureza jurídica e o seu campo de utilização. Tudo isso a fim de verificar a existência de limites à utilização das medidas provisórias como veículos de criação ou majoração de tributos. A metodologia de abordagem foi dedutiva. Ao final verificou-se que há permissão para a instituição ou majoração de tributos através das medidas provisórias. Contudo, tal permissão deve ser interpretada de forma restritiva, já que as medidas provisórias representam uma exceção à regra, na medida em que legislar é tarefa essencial do Poder Legislativo. Além disso, uma interpretação sistemática da Constituição Federal demonstrou a existência de limites à utilização das medidas provisórias em matéria tributária. Dessa forma, chegou-se a consideração que os tributos diferentes dos impostos, somente podem ser criados ou aumentados através de lei e, em hipótese alguma através de medida provisória.

 

MESTRANDO: Vinicio Mário Cezne
TÍTULO: "O processo civil como instrumento de realização do valor justiça"
ORIENTADOR: Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 19/12/2002
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Agostinho Oly Koppe Pereira (UCS - RS)
PALAVRAS CHAVE: Realização do valor justiça
RESUMO:
O trabalho estuda o papel do Processo Civil na realização do valor justiça, à luz da Teoria Material da Constituição. Partindo da análise do juspositivismo, demonstra-se sua influência sobre o modo de produção liberal-individualista-normatlvista de produção do direito, atualmente vigente no Brasil. Tal influência se dá principalmente através do ensino jurídico, orientado pelos dogmas positivistas da neutralidade, unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico, instrumentalizados pela hermenêutica tradicional. Em reação a esta, surge uma nova hermenêutica, orientada pela concepção normativista dos principias, inspirando a Teoria Material da Constituição. A partir disto, o processo passa à condição de instrumento fundamental de realização dos valores constitucionais, haurindo sua legitimidade da compatibilidade com estes. Para tanto, exige-se dos operadores jurídicos uma nova postura, voltada principalmente à efetividade do processo, como forma de realização do valor justiça, objetivo implícito de toda atividade jurisdicional. Urge assim reconhecer o caráter ideológico/provisório do conceito de justiça, optando-se pela sua dimensão transformadora, consentânea com a vocação do Estado Democrático de Direito, instaurado no Brasil com a Constituição de 1988. Só assim se conquistará uma justiça concreta, que seja de todos e para todos.

 

MESTRANDA: Cláudia Regina de Oliveira Cezne
TÍTULO: "A Lei 9.433/97 e o novo regime jurídico das águas"
ORIENTADOR: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 19/12/2002
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. João Pedro Schmidt, Prof. Dr. Agostinho Oly Koppe Pereira (UCS - RS)
PALAVRAS CHAVE: Lei 9.433/97 e o novo regime jurídico das águas
RESUMO:
O trabalho analisa as mudanças do regime jurídico das águas na legislação nacional e suas implicações sobre o gerenciamento destas. Partindo da perspectiva da relação homem-natureza, demonstra-se, inicialmente, a inadequação da postura predatória do homem em relação aos recursos ambientais, destacadamente a água, onipresente nas atividades cotidianas. A necessidade de normatizar o uso da água originou as primeiras leis escritas conhecidas, influenciando no surgimento do Direito Ambiental. Em contrapartida, este constitui-se, atualmente, em seu principal elemento protetivo, demonstrando a íntima relação entre ambos. Na legislação nacional, os recursos hídricos foram tratados de forma fragmentada e setorial, com enfoque predominantemente privatista, até o advento da Lei 9.433/97, que instituiu o regime dominial exclusivamente público sobre as águas. Apesar da passagem do regime privado para o público, a implementação do novo modelo gerencial, agora adotado, tende a enfrentar resistências políticas, resultantes da cultura individualista e patrimonialista vigentes no Brasil. A superação deste entrave à gestão democrática e eficiente dos recursos hídricos nacionais, depende da promoção de uma cidadania ativa e consciente, através da participação efetiva da sociedade rio processo gerencial, a ser conquistada pela sociedade e incentivada pelo Estado.

 

MESTRANDA: Carla Evelise Justino Hendges
TÍTULO: "O esvaziamento do direito à Previdência Social: alternativas para reflexão"
ORIENTADOR: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais
LINHA DE PESQUISA:
DATA DA DEFESA: 23/12/2002
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Darcísio Corrêa (UNIJUÍ - RS)
PALAVRAS CHAVE: Direito à Previdência Social
RESUMO:
A presente dissertação tem por objetivo uma análise das fronteiras e possibilidades materiais dos direitos sociais-previdenciários no Brasil, no contexto da realidade atual e sob o prisma da concretização dos direitos sociais. Diante de uma conjuntura de profundas transformações nas relações sociais, de crise do Direito e das instituições, marcada pela predominância da corrente neoliberal que prioriza o valor econômico, cuida-se de indagar os limites das alterações legislativas supressoras ou redutoras de garantias e direitos sociais-previdenciários. Para alcançar o objetivo proposto, parte-se dos referenciais do direito posto - a Constituição Federal e suas emendas, a legislação infraconstitucional -, para realizar-se uma pesquisa bibliográfica sobre a matéria. Inicia-se por uma breve abordagem dos direitos fundamentais e sua evolução. Passa-se a seguir à contextualização do direito à previdência social no âmbito dos Estados de Bem-estar Social e no Brasil, numa perspectiva histórico-legislativa e doutrinária. Na mesma perspectiva, é abordado e contextualizado o surgimento e desenvolvimento do instituto do direito adquirido. Em prosseguimento, examinam-se as alternativas de equacionamento da questão proposta, analisando a compatibilidade com os mandamentos constitucionais, e enfatizando-se a importância e legitimidade do instituto do direito adquirido como critério limitador das alterações legislativas em matéria previdenciária. Em síntese, trata-se de priorizar a necessidade de preservação e ampliação das políticas de previdência social, dado seu importante papel na construção e conquista da cidadania e de uma ordem social mais livre, justa e solidária.

MESTRANDO: Theobaldo Spengler Neto
TÍTULO: Condições e possibilidades do princípio constitucional da ampla defesa no processo civil brasileiro
ORIENTADOR: Rogério Gesta Leal
LINHA DE PESQUISA: Constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 29/01/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais, Prof. Dr. Leonardo Greco
PALAVRAS CHAVE: Ampla defesa, princípios constitucionais, princípios processuais, citação, citação editalícia, função social do processo, instrumentalidade do processo, gratuidade judiciária.
RESUMO:
Com a presente pesquisa, pretendeu-se discutir o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e sua efetivação e adequação às regras Processuais Civis Brasileiras. Para tanto, passou-se pela discussão dos Estados de Direito (Social, Liberal e Democrático) e sua vinculação com o aspecto jurisdicional. Com estes elementos teóricos, passou-se à conceituação de Ampla Defesa (sob o ângulo Constitucional e Processual), passando pela sua função social. Ao final, passou-se a discutir, em caráter exemplificativo, a citação editalícia, a partir dos referenciais teóricos até agora vistos, seus objetivos e permissivos processuais. Como conclusão, tem-se que ela, a citação editalícia, em processos que tramitam sob a égide da gratuidade judiciária, não passa de tecnicismo jurídico que não atende o objetivo do ato citatório e ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa.

 

MESTRANDA: THAÍS CARNIELETTO MÜLLER
TÍTULO: A importância da jurisprudência no preenchimento das lacunas do sistema jurídico.
ORIENTADOR: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
LINHA DE PESQUISA: Filosofia do Direito
DATA DA DEFESA: 30.01.2001
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr.José Alcebíades de Oliveira Junior(UFSC), Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal.
PALAVRAS CHAVE: jurisprudência, preenchimento, lacunas, sistema jurídico, conflitos normativos, princípios, normas, valores, coerência, ordenamento, fonte, direito, interpretação, jurista, magistrado, legisladores.
RESUMO:
O presente trabalho tem como ponto nuclear de investigação a importância da jurisprudência no preenchimento das lacunas do sistema jurídico, utilizando, basicamente, a metodologia hipotético-dedutiva, com a qual procuramos analisar o problema do preenchimento das lacunas e conflitos normativos existentes no sistema jurídico, partindo do fenômeno da sistematisação do direito, especialmente numa nova perspectiva, e dos valores principiológicos dessa nova perspectiva. Entendemos que o sistema jurídico é inerente ao próprio ordenamento jurídico e as lacunas e conflitos normativos acontecem dentro do sistema, mas são negados por ele, e as decisões jurisdicionais fazem a ponte entre as duas primeiras, transformando e vivificando o direito em resposta às exigências sociais. Concluímos nosso trabalho com uma crítica ao preenchimento das lacunas via jurisprudência: essas decisões jurisdicionais servem para orientar um novo posicionamento legal, mas não para preencher lacunas, pois elas só se aplicam ao caso sub judice.

 

MESTRANDO: Liton Lanes Pilau Sobrinho
TÍTULO: Direito à saúde, evolução e positivação no constitucionalismo brasileiro
ORIENTADOR: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 30/03/2001
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Moraes, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof ª Dra Maria Cláudia Crespo Brauner
PALAVRAS CHAVES: Direito à saúde, evolução e positivação no constitucionalismo brasileiro
RESUMO:
Este trabalho trata do direito à saúde, positivação e evoluçào no constitucionalismo brasileiro tendo por finalidade desenvolver a evolução do direito à saúde, obtendo assim um panorama amplo a respeito das origens, evolução e constitucionalização desses direitos, através de uma abordagem histórico-bibliográfica. Onde vemos a necessidade de uma contextualização dos direitos humanos, para nos localizarmos na universalização dos direitos fundamentais. Dessa forma pode-se observar sua positivação desses direitos, em conexão com a liberdade, igualdade e solidariedade. Que a Declaração Universal dos Direitos Humanos os Positiva, por conseguinte, podemos dizer que os direitos fundamentais ganharam sua amplitude quando contemplados pela Organização das Nações Unidas, sendo recepcionados pela Constituição Federal de 1988, dando um enlace para a contextualização do Direito à Saúde. A partir dessa segurança alcançada pela positivação nos textos constitucionais é que o direito à saúde ganha sua amplitude, pois, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 196 os assegura pela primeira vez. Dessa maneira, fica fácil de conectar o direito à saúde com os novos direitos, que passam a ser interloctores para uma melhor promoção, prevenção e cura de doenças, preocupando-se com a qualidade de vida das pessoas, fazendo o uso dos avanços tecnológicos, para o incremento da luta por uma saúde digna para todos. Por fim, faz-se necessário aportar no histórico das constituições brasileiras, para entrarmos no Estado Democrático de Direito, e ver as possibilidades e alternativas propostas pela descentralização da saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS), vendo as propostas e experiências dos consórcios municipais de saúde.

 

MESTRANDO: Norberto Luiz Nardi
TÍTULO: Perspectivas constitucionais do direito de família: A união estável como novo modelo familiar.
ORIENTADOR: Professor Dr. Lenio Luiz Streck
LINHA DE PESQUISA: Constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 28/04/2001
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Lenio Luiz Streck, Profª Drª. Maria Claudia Crespo Brauner
PALAVRAS CHAVE: União estável - Concubinato
RESUMO DO TRABALHO:
O presente estudo objetiva a análise do instituto da união estável sob a ótica prospectiva e histórica, em razão das profundas transformações ocorridas no Direito de Família e nas relações dos sujeitos e no cotidiano das pessoas. A normatização encetada pela Constituição Federal de 1988, marco referencial assecuratório dos direitos, acompanha a ênfase emprestada pelo texto legal, na afirmação dos direitos fundamentais de conteúdo social. Porém, a interpretação constitucional, um dos temas mais instigantes da metodologia jurídica contemporânea, continua a gerar controvérsias e desacertos. Ainda que muito se tenha (re) discutido acerca desta temática, a realização das premissas axiológicas mais importantes (as do Estado Democrático de Direito) continuam sendo questionadas. A eficácia da norma constitucional e sua (auto) aplicabilidade cedem espaço para acirradas discussões sobre a legislação infraconstitucional, como a sua (des) necessidade, a (des) igualdade e a (não) equiparação da união estável ao casamento, a sua (in) constitucionalidade e a fixação dos requisitos, como o prazo de duração. A redução das arbitrariedades, objetivada pela racionalidade teórica dos direitos fundamentais, é capaz de fornecer um conjunto de argumentos aos operadores jurídicos, que assegure e possibilite a consolidação dos direitos. O presente trabalho visa resgatar estas importantes questões, a partir do método hermenêutico, buscando alternativas para a salvaguarda dos direitos sociais, nesta virada de milênio - motivo de eleição da presente investigação, que deixa o jurista inquieto diante do processo de globalização - que indicará para onde vai o direito.

 

MESTRANDO: Paulo de Tarso Peres Cadematori
TÍTULO: A problemática da agropecuária no Mercosul: a reconversão
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Direito e demandas sociais
DATA DA DEFESA: 28/04/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Ielbo Marcus Lobo de Souza
PALAVRAS CHAVE: Problemática/agropecuária/a reconversão
RESUMO:
Esta dissertação trata dos problemas da agropecuária nos países participantes do Mercosul e é uma sugestão de política pública para guiar o processo de reconversão. Definimos a reconversão como uma firma de ações planejadas que visam adequar regiões, setores produtivos e agentes à Economia em transformação. Em nossa pesquisa observamos que é ela o principal instrumento usado na União Européia para sustentar a PAC (Política Agrícola Comum) e também, que a reconversão minimiza o ônus do processo de integração. Assim, temos a causa de toda a problemática da agropecuária no Mercosui e nos evidencia que sem uma política agrícola comum nossa integração não ocorrerá efetivamente. Junto à reconversão é necessária uma eficiente harmonização tributária e macroeconômica que venha a servir para os pressupostos de uma nova realidade competitiva exigida pelos novos paradigmas da globaiização.

 

 

MESTRANDA: Bernardete Schedler dos Santos
TÍTULO: A mídia como instrumento de divulgação e publicidade da norma jurídica: o exercício da cidadania através do conhecimento efetivo do direito
ORIENTADOR: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Moraes
LINHA DE PESQUISA: Direito e demandas sociais
DATA DA DEFESA: 03/05/2001
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Moraes, Prof. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Profª. Drª.Ceres Helena Ziegler Belivaqua
PALAVRAS CHAVE: A mídia como instrumento de divulgação
RESUMO:
O regramento jurídico está intrinsecamente ligado à questão da comunicação na sociedade. Para que as normas sejam conhecidas, internalizadas e produzam eficácia, é preciso que a sua publicidade ocorra de forma efetiva. A presunção do conhecimento da lei dá-se formalmente pela sua publicação através da chamada imprensa oficial, que é condição de sua vigência, sendo juridicamente irrelevante a sua divulgação por outros meios. Na realidade, tal papel vem sendo desempenhado pelos meios de comunicação de massa, a chamada mídia que, ao lado de tal função democrática, apresenta alguns ônus a sociedade relacionados diretamente com o direito fundamental de informação. Este é o tema da presente dissertaçào, onde se efetuou uma análise bibliográfica no campo jurídico, sociólogo, educacional, comunicacional e da psicologia social, com o objetivo de promover a reflexão sobre o papel da mídia como instrumento de divulgação e publicidade da norma jurídica, bem como de meio de acesso efetivo ao exercício da cidadania, através do conhecimento do direito.

 

 

MESTRANDA: Bianca Corbellini Bertani
TÍTULO: Há uma luz neste túnel. Reflexos do paradigma ecológico nos princípios constitucionais e ambientais.
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 31/05/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais, Prof. Dr. Alindo Butzke
PALAVRAS CHAVE: Reflexos do paradigma ecológico/constit./ambientais
RESUMO:
O presente estudo versa acerca dos reflexos do paradigma ecológico nos princípios constitucionais e nos princípios ambientais. Procurou-se estabelecer os pontos de convergência entre o disposto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e as idéias trazidas pelo paradigma emergente, utilizando-se da pesquisa bibiliográfica associada ao método hermenêutico, com a finalidade de permitir que as influências inovadoras encontrem solo fértil para fazerem germinar as sementes já lançadas. Os paradigmas cartesiano e ecológico estão em confronto na comunidade planetária, resultando na crise epistemológica hoje vivenciada, demonstrativa da necessidade de se adentrar em uma nova cosmovisão, representada pelo paradigma emergente. Trazendo-se esta crise para o Direito, exsurge a indispensabilidade de observar os princípios constitucionais, especialmente da Dignidade Humana, da Liberdade, da Igualdade e da Solidariedade, bem como os princípios ambientais, na interpretação do texto constitucional e da legislação infra-constitucional. A interação da nova cosmovisão com Direito é possível, se o operador do Direito e também o destinatário da norma jurídica repensarem conceitos como aqueles trazidos pela CFB/88, antes mencionados, e outros, tais como o amor, o poder e a responsabilidade. Desta forma, talvez o Direito não se apresente, apenas, como um sistema de saber e de ação do homem, transformando-se, quiçá, igualmente em um sistema de bem-estar, equilíbrio e felicidade para a humanidade.

 

 

MESTRANDO: José Antônio Pastoriza Fontoura
TÍTULO: A flexibilização do direito do trabalho no Brasil
ORINTADOR: Rogério Gesta Leal
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 15/06/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho
PALAVRAS CHAVE: Flexibilização/trabalho no Brasil
RESUMO:
Visa o presente estudo analisar os efeitos do fenômeno da globalização ou mundialização da economia e sua influência nas relações de trabalho. Essa nova ordem, que se propaga com vertiginosa velocidade, ocorre, principalmente, a partir da derrocada do regime socialista, cujo marco simbólico se dá com a queda do muro de Berlim. Essa nova fase do capitalismo sem fronteiras, denominada neoliberalismo, ameaça o próprio conceito de soberania do Estado, na medida em que o capital volátil pode destruir a economia do País. Como conseqüência dessa tendência universalista, busca-se otimizar o processo produtivo, não só com ganhos de produtividade, mas também com a diminuição dos custos, como forma de facilitar o processo de acumulação. É nessa perspectiva que o sistema avulta sobre as históricas conquistas dos trabalhadores, procurando, se não possível a desregulamentação de imediato, ao menos a flexibilização dos direitos sociais, enquanto não consegue a sua total eliminação. O mesmo sistema arrasta consigo hordas de desempregados, aumentando o exército de reserva, que utiliza como instrumento de chantagem para diminuição dos direitos trabalhistas, acuando, dessa forma, toda a classe trabalhadora. Resistir é preciso. O Direito do Trabalho é um processo de conquista dos trabalhadores, ao longo dos séculos. Seu desaparecimento significaria um retrocesso, em prejuízo de toda a humanidade.

 

MESTRANDO: Arnaldo Bastos Santos Neto
TÍTULO: A subordinação como elemento central da relação de emprego
ORIENTADOR: Rogério Gesta Leal
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 16/06/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
PALAVRAS CHAVE: Direito do Trabalho, subordinação, relação de emprego.
RESUMO:
O presente trabalho tem como objetivo propor uma nova visão sobre o conceito de subordinação na doutrina juslaboralista. As mudanças no mundo do trabalho colocaram em cheque um dos conceitos centrais do direito laboral, o conceito de subordinação dentro da relação de emprego. Trata-se de um conceito chave no direito do trabalho pois serve para delimitar as fronteiras entre o trabalho autônomo e o trabalho assalariado. Para tanto percorremos as trilhas já abertas pelos doutrinadores clássicos, agregamos alguns aportes da sociologia e visitamos a doutrina espanhola e italiana que inovam sobre o tema. Ao final propusemos um conceito alargado de subordinação capaz de abarcar tanto os aspectos subjetivos quanto os objetivos do vínculo empregatício.

 

 

MESTRANDO: Régis Pereira Sperb
TÍTULO: A propriedade como um direito fundamental
ORIENTADOR: Prof. Dr. Darcísio Corrêa
LINHA DE PESQUISA: Filosofia do Direito
DATA DA DEFESA: 21/06/2001
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Darcísio Correa, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Jr
PALAVRAS CHAVE: Propriedade/direito fundamental
RESUMO:
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da propriedade, dentro de uma ótica histórica e prospectiva de sua função social na direção da efetivação de condições necessárias ao atingimento da dignidade humana, através concepção de um direito que seja considerado fundamental. Presente o princípio constitucional que informa a ordem econômica, a propriedade privada tem, no ordenamento jurídico positivo de hoje, como pressuposto da sua validade e garantia do seu exercício, o cumprimento da sua função social, motivo determinante da modificação da concepção civilista romana, que considera a propriedade como um direito absoluto, exclusivo e irrevogável. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a funcionalização da propriedade para alcançar este objetivo, o de criar um novo conceito de propriedade privada capaz de atender, como um todo, as exigências da sociedade, possibilitando que um número maior de seus membros encontre os caminhos de acesso ao patrimônio, não como uma condição que poucos, ou a minoria, vem alcançando. A função social da propriedade também foi considerada como um fator de limitação da acumulação de propriedade, visando à divisão mais pluralizada dos bens produzidos pela propriedade privada, evitando, com isto, que as grandes áreas rurais, os latifúndios permaneçam improdutivos, representando apenas a materialização de excessiva apropriação, que atende apenas ao interesse individual, prejudicando o interesse coletivo. Foram buscados também, a partir destas reflexões, as justificativas para concluir que a propriedade é um direito fundamental, passando pelo exame dos direitos fundamentais do homem, pelos direitos sociais, pelos direitos individuais e coletivos, buscando, sempre, encontrar o significado de um direito individual e fundamental para assegurar condições materiais de uma vida digna. Foi a reflexão sobre estas importantes e inarredáveis questões e a busca de justificativas possíveis para alcançar uma concepção de propriedade como um direito fundamental e que determinaram, inclusive a preferência pelo tema, destacando, ao final, ser viável a fundamentação que autorize esta conclusão.

 

 

 

MESTRANDO: Ricardo Gilmar da Silva Macedo
TÍTULO: Instituições financeiras: a limitação dos juros na ordem legal e constitucional
ORIENTADOR: Dinizar Fermiano Becker
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 08/07/01
BANCA EXAMINDORA: Prof. Dr. Dinizar Fermiano Becker, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. José Maria Rosa Tesheiner
PALAVRAS CHAVE: Limitação dos juros na ordem legal e constitucional
RESUMO:
A legislação, constitucional e infraconstitucional, é descumprida por parte das instituições ligadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) sem que haja um posicionamento à altura por parte dos órgãos competentes. É necessário, portanto, questionar essa ação marginal dessas instituições, de modo a fazer com que as mesmas passem a operar dentro dos limites da ordem instituída, em especial no que respeita à estipulação dos juros. A acumulação de capital por parte das instituições financeiras fez surgir um modo de poder que faz as decisões políticas passar pelo crivo daqueles que detêm o poder econômico, o que torna cada vez mais distante a idéia de um mercado sujeito às regras constitucionais, colocando em xeque o próprio Estado Democrático de Direito. A forma para que se altere esse estado de coisas requer, juntamente com o cumprimento efetivo da Constituição, um Estado consolidado acima dos interesses particulares, objetivando a implantação de políticas públicas dirigidas à realização dos fundamentos norteadores do Estado Brasileiro.

 

MESTRANDA: Beatriz Francisca Chemin
TÍTULO: Lazer e Constituição: uma perspectiva do tempo livre na vida do (trabalhador) brasileiro
ORIENTADOR: José Luis Bolzan de Morais
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 24/09/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais, Prof. Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal
PALAVRAS CHAVE: Lazer/Constituição/Perspectiva no tempo
RESUMO:
O trabalhador fica - por força de relações de trabalho - privado de incontáveis momentos do seu tempo e/ou, às vezes - mesmo como dono do seu tempo - lhe faltam condições de dele usufruir, apesar de seu reconhecimento constitucional. Assim, este estudo analisa a amplitude do direito ao lazer inserido na Constituição Federal de 1988 e a quem e de que forma cabe dar eficácia a tal direito social. O texto inicia descrevendo as mudanças que ocorreram no mundo do trabalho na sociedade ocidental, inclusive detalhando a Revolução Industrial inglesa e a influência de dogmatismos religiosos na instrumentalização do capitalismo, como forma de compreender o surgimento dos direitos sociais e de entender o direito ao lazer. Além disso, identifica a positivação constitucional dos direitos sociais, mostrando que são direitos fundamentais, que se destinam não apenas ao trabalhador formal, que o princípio da igualdade é sua base fundante e que possui papel determinante na busca pela dignidade humana. Discorre, na seqüência, sobre normas, regras e princípios, destacando que o direito social ao lazer é regra constitucional, cuja eficácia deve ser objeto de todas as normas infraconsti-tucionais, dado o princípio da supremacia constitucional, vinculando esfera pública e privada. Por fim, identifica aspectos evolutivos do tempo e trata de questões conceituais e constitucionais do tempo livre como contraposto ao trabalho, utilizado para saciar necessidades básicas, e como lazer, este sim um tempo de criação e prazer, cujo direito pertence às pessoas naturais em geral, embora as dificuldades impostas pela globalização econômica. Também analisa outros dispositivos constitucionais que falam de lazer ou que com ele estão relacionados e o que significam, demonstrando a importância desse direito social para uma vida digna.

 

MESTRANDO: José Jacob Staudt
TÍTULO: Controle e (in)eficácia das normas inconstitucionais segundo a Lei 9.868/99
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 24/09/01
BANCA EXAMINDORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais, Prof. Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho
PALAVRAS CHAVE: Controle e (in)eficácia das normas inconstitucionais
RESUMO:
O controle de constitucionalidade é essencial para a efetiva concretização da constituição. Este estudo pretende demonstrar que a constituição é a lei fundamental de um povo e, por isso, as demais normas devem adequar-se a ela. O controle difuso de constitucionalidade teve evolução lenta e progressiva, desde o início da República, com efeitos inter partes e ex tunc, como regra. Adotado pela Emenda 16/65, o controle abstrato experimentou sensível ampliação, podendo afirmar-se que, com o advento do atual texto constitucional, verifica-se tendência de utilização maior do controle abstrato em prejuízo do controle concreto. O principal objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade, à luz da Lei 9.868 que regulamenta a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Aquela foi introduzida no texto original da Constituição, enquanto a segunda foi objeto da Emenda 3/93. Ambas as ações constitucionais pretendem a defesa da ordem jurídica nacional e possuem caráter ambivalente. Por serem ações de natureza objetiva, não se lhes pode aplicar os princípios que regulam as ações subjetivas. Os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato, são erga omnes e vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para as três esferas da Administração Pública, o que constitui foco de críticas e divergências. A Lei 9.868 prevê que o órgão julgador pode manipular os efeitos da decisão estabelecendo o momento a partir do qual as normas inconstitucionais deixam de produzir efeitos. A natureza jurídica da decisão de reconhecimento da inconstitucionalidade é controvertida, assim como a nulidade ou anulabilidade das normas inconstitucionais. Não se pode afirmar que as normas inconstitucionais não produzem quaisquer efeitos. O sistema de controle de constitucionalidade, adotado no Brasil, não satisfaz plenamente. O Poder Legislativo precisa corrigir as lacunas e as imperfeições existentes. Ao Poder Judiciário se impõe a efetiva aplicação do texto constitucional.

 

MESTRANDA: Patrícia Oliveski Burtet
TÍTULO: O poder judiciário e a concretização do acesso à justiça - uma reflexão sobre a realização da cidadania
ORIENTADOR: Darcísio Corrêa
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 24/09/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Darcísio Corrêa, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin
PALAVRAS CHAVE: Poder judiciário/acesso à justiça
RESUMO:
O presente estudo objetiva a análise do atual modelo de Poder Judiciário, sua estrutura e sua função no Estado Democrático de Direito, pois este poder tem sido alvo de inúmeras e severas críticas, sem que se tenha uma linha clara de questionamentos. Conclamado a responder às novas demandas sociais que emergem da sociedade contemporânea, o Poder Judiciário parece não saber que rumo tomar. Por isso, a pesquisa trabalha com algumas noções básicas, como a análise teórica e conceitual do Estado Democrático de Direito, a verificação do modelo atual de Poder Judiciário e a repercussão da Constituição Federal de 1988 na estrutura deste Poder. Com a conscientização crescente da função judicante como proteção efetiva dos direitos do homem, individual e coletivamente considerados, e a conseqüente realização substancial, e não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito, percebe-se, sem o menor esforço, que o Poder Judiciário está em "crise", e que há necessidade de ampla reforma deste Poder do Estado. De fundamental importância, portanto, é o estudo da denominada "crise do Poder Judiciário", pois vai-se analisar em que consiste e como se efetiva a crise, somente assim, poder-se-á analisar a existência ou não de um projeto para solucionar os dilemas do novo século e quais as diretrizes que o norteiam.

 

MESTRANDO: Carlos Augusto Fiorioli
TÍTULO: Perspectivas sócio-jurídicas da atuação do promotor de justiça como implementador do direito ambiental
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Direito e demandas sociais
DATA DA DEFESA: 27/09/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Dinizar Fermiano Becker, Prof. Dr. Celso Antônio Fiorillo
PALAVRAS CHAVE: Perspectivas sócio-jurídicas/justiça/direito ambiental
RESUMO:
O presente estudo objetiva a análise da atuação do Promotor de Justiça, como implementador principal, do Direito Ambiental. Para tanto, buscamos, através de uma ótica histórica e prospectiva, o estudo do Estado, pontuando algumas das fases de transformação; igualmente, o surgimento do Ministério Público e do Promotor de Justiça como agente político, implementador da função ambiental, de modo singular, como missão determinada pela Carta Política de 1988. Ressaltamos a normatização dos direitos fundamentais, caracterizando o Meio Ambiente e as novas e necessárias atitudes ambientais por parte da sociedade civil e sociedade política. Identificamos que a relação ambiental é imanente ao ser humano na identificação do Meio Ambiente como macrobem, isto é: imaterial e não pessoalizado, identificando as atitudes, quanto à tutela, em dimensão racional hierárquica e racional não-hierárquica. Enfatiza-se, na exposição, o Meio Ambiente como essência da continuidade de vida, eis que supera os demais direitos fundamentais. Por final, destaca-se a implementação da tutela do Meio Ambiente pela atuação do Promotor de Justiça em novo e moderno espaço público, uma espaço de diálogo e de conscientização ambiental, buscando entre os envolvidos, através da participação comunitária, elementos de capital social, ou seja confiança e reciprocidade, invertendo a atuação das agências do Estado no pós-fato e trazendo-as ao campo da prevenção e recuperação. Neste espaço público de conflito de interesses, analisa-se a atuação das organizações não-governamentais, especialmente levando em conta seus vínculos, estrutura e interesses, de modo que a reflexão sobre esta importante atuação do Promotor de Justiça auxilie, concretamente, em uma nova postura da sociedade frente ao Meio Ambiente ou, em outras palavras, uma atitude de conservação-preservação com desenvolvimento sócio-econômico em que todos aproveitem e não tão-somente a alguns.

 

MESTRANDO: Marcelo Carlos Zampieri
TÍTULO: O processo administrativo tributário federal como instrumento de controle dos atos da administração pública à luz dos princípios constitucionais
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Administração e políticas públicas
DATA DA DEFESA: 09/10/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
PALAVRAS CHAVE: Processo administrativo tributário federal/constitucionais
RESUMO:
O processo administrativo tributário como instrumento de controle dos atos da administração pública à luz dos princípios constitucionais.Como hipótese geral de trabalho buscou-se analisar o controle dos atos da administração pública ativa em matéria tributária a partir do processo administrativo tributário em face dos princípios constitucionais. A presente dissertação tem como limite o ordenamento jurídico brasileiro, concebendo-o como uma rede hierarquizada de princípios e regras, e foi dividida em 04 (quatro) capítulos, somando-se, ainda, a introdução e conclusão. Modernamente, assiste-se uma verdadeira mudança nos paradigmas sobre as quais assentam-se os pilares do Direito Administrativo. As relações administrativas não poderão mais ser conduzidas dentro dos estreitos limites da legalidade, mas pautadas por um sistema de princípios informadores voltados a resguardar os direitos subjetivos dos administrados. O princípio da legalidade, muito embora seja diretriz fundamental do direito administrativo, não pode conduzir a uma vinculação exclusiva do administrador aos parâmetros fixados pelo legislador ordinário, senão também em contemplação aos princípios constitucionais explícitos ou implícitos do sistema jurídico. Após a fixação de algumas premissas necessárias a compreensão do tema, em conclusão, identificou-se o processo administrativo tributário como instrumento de legitimação da atuação do Estado para solução de conflitos de natureza fiscal, seguindo os parâmetros fixados por um sistema jurídico hierarquizado de regras e princípios informadores.

 

MESTRANDA: Simone Spadari
TÍTULO: Revisão unilateral dos contratos administrativos em face do estado democrático de direito
ORIENTADOR: José Luis Bolzan de Morais
LINHA DE PESQUISA: Administração e políticas públicas
DATA DA DEFESA: 10/10/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. José Luis Bolzan de Morais, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Romeu Bacellar Filho
PALAVRAS CHAVE: Revisão unilateral dos contratos administrativos
RESUMO:
Revisão dos contratos administrativos, uma abordagem adequadora da função estatal. O Estado Brasileiro , após a Constituição Federal de 1988, assumiu o compromisso jurídico-político de refletir todo o ideário axiológico positivado no preâmbulo e texto constitucional . A função estatal deve estar informada pelo complexo de princípios, regras e valores albergados pelo ordenamento constitucional. Essa coordenação valorativa imprime um novo sentido à função pública: sintonizar os seus atos frente à finalidade precípua de construção de uma sociedade mais justa, humana e solidária. Para tanto, o perfil do Estado transforma-se em interveniente das relações jurídicas e promovente de ações públicas destinadas ao bem estar coletivo. Consolida-se juridicamente o acometimento de o Poder Público revisar os atos discrepantes desse suporte axiológico constitucional e , no exercício da prerrogativa do autocontrole, extinguir ou renegociar unilateralmente os contratos administrativos em execução.

 

MESTRANDA: Ivone Massola
TÍTULO: O princípio da proteção e direito do trabalhador
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Administração e políticas públicas
DATA DA DEFESA: 11/10/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Leonel Severo Rocha, Prof. Dr. Anderson Orestes Cavalcante Lobato
PALAVRAS CHAVE: Princípio da proteção/direito do trabalhador
RESUMO:
Os princípios são a fundamentação, o pilar do direito. O princípio da proteção é o cerne do direito do trabalho. Um ramo jovem do direito, pois no início o trabalho era escravo e sinônimo de castigo. A visão do trabalho ficava distanciada do prazer. Com o passar do tempo, surge um ramo do direito preocupado com a proteção ao trabalhador, o mais fraco da relação jurídica. O empregador deve suportar os riscos da atividade econômica e, neste sentido, a proteção ao hipossuficiente - mais fraco - é fundamental na construção do direito do trabalho. A Constituição Federal de 1988 o classifica como um direito social e lhe dá tônica da sua existência. A política e a economia interferem no direito e imprimem a idéia de que o direito do trabalho não é autônomo, mas sim refém do poder econômico, pois exige que os trabalhadores, em troca da globalização da economia, abram mão de seus direitos. O Estado tenta jogar a responsabilidade para os sindicatos e o livre mercado. Afora isso, o tema perpassa por uma problemática mais profunda que é a de que, abolindo os direitos sociais, se estará retirando do ser humano a sua própria dignidade e consequentemente o Estado perderá a sua efetividade. Não se pode acreditar nas falácias de achar que o problema econômico se resolve com a redução do custo do trabalho pura e simplesmente. As ideologias devem ser afastadas. Pensando-se desse modo somente se conseguirá o aumento da miséria dos trabalhadores, da criminalidade e da perda das noções de civilidade e moralidade, terminando-se com o conceito de democracia.

 

MESTRANDA: Elenise Felzke Schonardie
TÍTULO: Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais: a omissão dos agentes públicos
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Administração e políticas públicas
DATA DA DEFESA: 24/10/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. .Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Dinizar Fermiano Becker, Prof. Dr. Maria Cláudia Crespo Brauner
PALAVRAS CHAVE: Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais
RESUMO:
A presente dissertação aborda a questão da responsabilidade civil do Estado pelo dano ambiental, quando este resulta da omissão dos agentes públicos, nos casos em que o Estado tem o dever jurídico de agir e não o fez, ou o fez inadequada ou tardiamente. Através da pesquisa bibliográfica buscou-se demonstrar a existência normativa da tutela ambiental, bem como a necessidade de intervenção do Poder Público na efetivação dessa tutela. Partimos da conceituação e definição de dano e meio ambiente. No transcorrer do trabalho, tornou-se necessária a abordagem da co-responsabilidade da sociedade civil na proteção do meio ambiente, já que o equilíbrio ambiental se reflete na qualidade de vida das pessoas e, o direito à qualidade de vida constitui uma garantia constitucional fundamental; o resgate da cidadania no processo de proteção ambiental, a educação ambiental, bem como o direito à informação ambiental. Também foram abordados os mecanismos de proteção ambiental como a ação civil pública e a ação popular instituídas pela norma legal, para então abordar a questão da responsabilidade civil do Estado, decorrente da omissão dos agentes que compõem os órgãos públicos.

 

MESTRANDO: Roni Pilar Cavalli
TÍTULO: O Ministério Público e a concretização dos direitos fundamentais via Ação Civil Pública
ORIENTADOR: José Luiz Bolzan de Morais
LINHA DE PESQUISA: Direito e demandas sociais
DATA DA DEFESA: 24/10/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. José Luiz Bolzan de Morais, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Jr.
PALAVRAS CHAVE: Ministério Público/Ação Civil Pública
RESUMO:
A Constituição Federal arrolou em seu texto uma série de "direitos fundamentais". No entanto, o Estado ainda não tomou as providências necessárias para que todos estes direitos fundamentais previstos na Carta sejam de fato concretizados. O Poder Executivo, como órgão político de execução, tem obrigação de montar a infraestrutura necessária para que os direitos fundamentais sejam materializados, porém, sabemos que, apenas para citarmos alguns exemplos de desrespeito aos direitos fundamentais, faltam escolas, faltam hospitais, a previdência oficial é incapaz de garantir o mínimo de dignidade àqueles que dela necessitam. Como o Poder Executivo não realiza espontaneamente as obras necessárias, o Ministério Público tem o dever funcional de lançar mão das medidas judiciais cabíveis para buscar do Estado/Juiz decisões judiciais no sentido de fazer com que cesse a ilegalidade do Poder Executivo representada pelo seu estado letárgico. Neste sentido, o presente trabalho se proporá a examinar o poder/dever do Ministério Público de buscar, via ação judicial, que o Poder Executivo tome as medidas necessárias para garantir a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

 

MESTRANDA: Simone Ribas Marconato
TÍTULO: A função social como elemento garantidor da propriedade rural brasileira
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 24/10/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Inácio Helfer, Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Jr.
PALAVRAS CHAVE: Função social/propriedade
RESUMO:
Este trabalho teve por objetivo analisar o papel da função social da propriedade, sempre considerando referência limítrofe o imóvel rural brasileiro, como único e legítimo elemento de asseguração do próprio direito de propriedade. Falar sobre propriedade é abordar um velho tema, uma vez que seus primeiros contornos remontam à própria noção de sociedade. E essa estreita ligação se perpetua no tempo, exercendo a propriedade (essencialmente aquela sobre o bem imóvel) relevante papel no curso dos acontecimentos históricos mundiais. Assim, nas antigas civilizações, era a propriedade algo sagrado. Na Idade Média, esteava, a propriedade imóvel, o sistema político, jurídico e econômico então predominante. Na Idade Moderna, erigido à norma constitucional, servia de instrumento de limitação do poder soberano, a ponto de ser comparado à liberdade. O assunto propriedade e, em especial, a propriedade fundiária, que é foco de tensões políticas e jurídicas, é, também, questão atual. A relativização da idéia liberal desse direito, pelo conteúdo social, conferiu-lhe nova dimensão. No Ocidente, e especificamente no Brasil (delimitação que aqui se fez), o novo viés foi realmente enfrentado após a promulgação da Carta Política vigente, embora a expressão função social tenha sido colocada em textos constitucionais anteriores. A presente pesquisa mostrou que, por sua importância, o direito de propriedade não pode deixar de ser visto como direito individual do proprietário, pois princípio constitucional. No entanto, para isso, deve ser feita uma releitura do seu conteúdo, considerando o cumprimento da função social.

 

 

MESTRANDO: André Cezar
TÍTULO: Penas alternativas nos crimes ambientais: a sanção como forma de controle ambiental
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Administração e Políticas Públicas
DATA DA DEFESA: 31/10/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard, Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas
PALAVRAS CHAVE: Penas alternativas/crimes ambientais
RESUMO:
A conscientização da sociedade e sua pressão sobre o Poder Público, resultou na contemplação do Meio Ambiente pelo artigo 225 da Constituição Federal para proteção à qualidade de vida do indivíduo como bem juridicamente tutelado. As normas infraconstitucionais atendem o objetivo preventivo e pedagógico do preceito constitucional para ordenar condutas que somente serão sancionadas em ultima ratio por penas alternativas que objetivam o afastamento da pena de prisão.O Estado é forma histórica da organização dos poderes e sua legitimação está no atendimento do fim social a que se propõe perante a sociedade. A consciência da sociedade na busca da manutenção da própria sobrevivência determinou uma postura legislativa mais efetiva para garantia de direitos coletivos e difusos, a fim de regrar condutas para que não destoem dos padrões de convivência tidos como corretos.A amplitude do direito público permite que não mais se restrinja ao direito penal o regramento de condutas e previsão de sanções, o que relacionado a leis especiais no âmbito processual, permite ao operador do direito, a aplicação de medidas concretas no atendimento de uma justiça célere garantidora dos direitos individuais.

 

MESTRANDO: CARLOS ALBERTO AMARO CAVALHEIRO
TÍTULO: Estado: um ente moral
ORIENTADOR: Antônio Maria Iserhard
LINHA DE PESQUISA: Filosofia do Direito
DATA DA DEFESA: 03/12/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Paulo Márcio Cruz.
PALAVRAS CHAVE: Estado: um ente moral
RESUMO:
A presente pesquisa tem como tema a Ética e o Estado. Partindo-se de um enfoque sobre as doutrinas contratualistas, isto é, se o Contrato Social, a vontade geral, e o bem comum ainda são elementos que podem justificar e fundamentar o Estado, o uso do poder e o vínculo social, objetivou-se demonstrar que o Estado só é legítimo e age legalmente se cumpre os fins institucionais. Considerando-se que, como categoria hipotética, o Contrato Social não necessita de comprovação, a sua efetiva existência não é imprescindível para a verificação dos efeitos decorrentes do vínculo social e deste sobre o comportamento dos indivíduos e do próprio Estado. Os fins institucionais (objetivos e fundamentos) do Estado, ao mesmo tempo que originam o ente, submetem-no a limites e ações que deve praticar. Quando o Estado age em harmonia com tais propósitos, promover o bem comum, comporta-se como um ente moral, já que nada mais é do que a potencialização dos fins para os quais foi criado. Assim, a Constituição brasileira de 1988, ao instituir o Estado Democrático de Direito, fixou entre os seus fundamentos dignidade da pessoa humana. E esta enquanto valor que necessita de ações efetivas do Estado para concretizar-se. Ao concretizar tal valor, o Estado age obedecendo critérios de legitimamente e de legalidade. O agir do Estado necessita estar em harmonia com os princípios fundantes do mesmo. Somente assim o Estado concretiza-se na sua plenitude. Ao realizar os objetivos fundamentais em harmonia com os princípios constitucionais, a Democracia ganha vida e o Estado legitimidade.Os objetivos do trabalho foram alcançados no sentido de que é possível afirmar que a moralidade pública é exigência para a legalidade e legitimidade do agir do Estado. Inobservado este Princípio o ato estatal praticado deve ser declarado nulo pelo Judiciário.

 

MESTRANDO: Leonardo Rizzolo Fetter
TÍTULO: O dano decorrente da violação do princípio da pessoa dignidade humana: efeitos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais
ORIENTADOR: Antônio Maria Iserhard
LINHA DE PESQUISA: O constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 04/12/01
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. Luis Fernando Barzzoto
PALAVRAS CHAVE: Efeitos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais
RESUMO:
Este estudo pretendeu, ainda que de forma superficial, expor alguns conceitos ligados ao constitucionalismo moderno, principalmente no que diz respeito aos Princípios Constitucionais. Nesse viés, buscou-se a definição do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, relacionando-o com os Direitos Fundamentais, com outros Princípios Constitucionais (Igualdade, Legalidade e Cidadania) e com o Estado Democrático de Direito (sem esquecer a importância da dignidade, ou do Princípio, para a Hermenêutica _ tanto constitucional quanto infraconstitucional). Por fim, é analisado o Dano no Direito Brasilei

 

MESTRANDO: LUIZ PAULO ZEIFERT
TÍTULO:  A exclusão social na Grécia clássica e a postura dos sofistas : repercussões nos processos emancipatórios contemporâneos
ORIENTADOR: Prof. Dr. Darcísio Correa
LINHA DE PESQUISA:  Constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA:  06/12/2001
BANCA EXAMINADORA:  Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin (UNIJUI), Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Darcisio Correa

 

MESTRANDA: JANETE ROSA MARTINS
TÍTULO:  O processo administrativo como direito e garantia do servidor público
ORIENTADOR: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA:  20/12/2001
BANCA EXAMINADORA:  Prof. Dr. Gilmar Antônio Bedin (UNIJUI), Prof. Dr. Darcisio Correa, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo

 

MESTRANDA: MONIA CLARISSA HENNIG
TÍTULO:  A constituição, os princípios e a jurisdição constitucional: o princípio da constituição material e a constituição como princípio 
ORIENTADOR: Prof. Dr. Lênio Luiz Streck
LINHA DE PESQUISA: Constitucionalismo contemporâneo
DATA DA DEFESA: 21/12/2001
BANCA EXAMINADORA:  Prof. Dr. Anderson Orestes Cavalcante Lobato (UNISINOS), Prof. Dr. José Bolsan de Morais, Prof. Dr. Lênio Luiz Streck:  

 

MESTRANDA: MARIA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA
TÍTULO: CEDO DEMAIS PARA DIZER "ADEUS" (Ao Trabalho Enquanto um Direito Fundamental e à Centralidade do Trabalho).
ORIENTADOR: Prof. Dr. Dinizar Fermiano Becker
DATA: 10 de março de 2000
PALAVRAS CHAVE: Direito ao Trabalho - Trabalho - Centralidade do Trabalho.
RESUMO DO TRABALHO:
Este trabalho alicerça-se na concepção de que os direitos fundamentais são históricos, isto é, são fruto da correlação de forças que se estabelece no campo social em um dado momento, e de que o trabalho possui diferentes sentidos e sofre mudanças revolucionárias na passagem de um modo de produção para outro. Assim, analisamos o direito fundamental ao trabalho dentro do quadro de profundas "metamorfoses" pelas quais passou o mundo do trabalho, especialmente na década de 90, em decorrência da "globalização" econômica, da reestruturação do capital, das novas tecnologias, o que levou (e tem levado) o discurso hegemônico a dar "adeus" ao trabalho e à classe trabalhadora. Mas esse fato que não se comprova na prática, pois o trabalho mantém a centralidade no processo de produção da vida social e o direito a ele é fundamental para a classe-que-vive-do-seu-trabalho.

 

MESTRANDO: EDUARDO RITT
TÍTULO: O Ministério Público como Instrumento de Democracia e Garantia Constitucional
ORIENTADOR: Prof. Dr. Lênio Luiz Streck
LINHA DE PESQUISA: O Constitucionalismo Contemporâneo
DATA: 23 de maio de 2000
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Lênio Luiz Streck, Prof. Dr. Paulo Márcio Cruz (UNIVALI-SC), Prof. Dr. Rogério Gesta Leal.
PALAVRAS CHAVE: Direitos Humanos. Ministério Público. Constitucionalismo. Dogmática Jurídica. Estado do Direito.
RESUMO DO TRABALHO:
A presente dissertação, através de uma ampla pesquisa bibliográfica, pretende demonstrar, inicialmente, que o Brasil adotou, a partir da Constituição de 1988, a concepção de ser um Estado Democrático de Direito, o que significa que pretende ser um Estado que garante a democracia e privilegie os direitos humanos e fundamentais, objetivando, assim, a transformação social, a fim de trazer efetiva dignidade ao povo brasileiro, em geral carente de uma sociedade mais humana. Neste sentido, o Direito, como produto deste Estado, ultrapassa as feições de um ordenamento lógico-racional, de cunho liberal-individualista, e assume feições de um sistema aberto, criado para, justamente, não só regular as relações humanas, mas especialmente para solucionar os conflitos de natureza social, possibilitando a efetiva transformação social. Todavia, boa parte da sociedade e, especialmente, muitos operadores jurídicos (advogados, professores, magistrados e promotores de justiça, entre outros) ainda não se aperceberam de tais mudanças e ainda continuam a pensar e agir conforme as concepções ultrapassadas, como se ainda estivéssemos vivendo num Estado de Direito Liberal, esquecendo-se, assim, da crua realidade de miséria do povo brasileiro e do aumento de complexidade de um mundo tecnológico, tornando, assim, inefetivos os mandamentos constitucionais. Esta inefetividade dos preceitos constitucionais e a ausência de mudanças sociais significativas trazem descrença ao Estado e ao Direito e propiciam o fortalecimento das idéias conservadoras e liberais, que, agora sob a denominação de neoliberais, e através de um globalismo puramente econômico, procuram manter o status quo, e, mais ainda, agravar seu poder na sociedade, em detrimento dos menos favorecidos. Assim, tenta-se demonstrar que é hora de uma mudança de paradigma, superando-se a velha dogmática jurídica, que não mais condiz com a realidade brasileira, a fim de que os operadores jurídicos passem a utilizar a Constituição Federal e o Direito para efetivar os direitos humanos e fundamentais, principalmente os de natureza social, criando uma verdadeira democracia substancial em nosso país. Para tanto, a Lei Maior estabeleceu a instituição do Ministério Público como, justamente, um instrumento de efetivação da democracia e dos direitos sociais, ou seja, uma garantia institucional dos direitos fundamentais e uma garantia da própria Constituição, dando-lhe, pela sua importância no Estado Democrático de Direito aqui estabelecido, status semelhante ao dos chamados poderes de Estado, com autonomia e garantias, estabelecendo-o como um órgão constitucional de soberania. Neste sentido, foi a instituição do Ministério Público erigido à cláusula pétrea constitucional, não podendo, por isso, ser abolida do texto constitucional, e nem mesmo reformada com a retirada de sua autonomia e de suas garantias, o que seria vedado, ainda, pela cláusula de proibição de retrocesso social, implícita na Carta Magna de 1988. Assim, tentou-se demonstrar, em especial, que os órgãos do Ministério Público, ou seja, Promotores e Procuradores de Justiça, devem acordar para esta nova realidade e passar a agir consoante este novo paradigma, a fim de transformar a sociedade brasileira, trazendo justiça social para nosso povo tão carente de transformações sociais

 

MESTRANDA: ELIA DENISE HAMMES
TÍTULO: A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL POR OMISSÃO NO BRASIL: A OMISSÃO DO SENTIDO E O SENTIDO DA OMISSÃO
ORIENTADOR: Prof. Dr. Lênio Streck
DATA DA DEFESA: 23 de maio de 2000
PALAVRAS CHAVE: - Ação – Inconstitucionalidade – Omissão – Eficácia
RESUMO DO TRABALHO:
Esta dissertação objetiva identificar a inconstitucionalidade que decorre da omissão dos Poderes Legislativo e Executivo, inconstitucionalidade esta que impede a aplicabilidade das normas constitucionais por falta de regulamentação posterior à vigência da CF/88, gerando uma séria crise de desfuncionabilidade do direito. Prevendo tais acontecimentos o constituinte de 1988 inseriu no instituto do controle de constitucionalidade, por via abstrata, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, como um dos instrumentos ao combate das omissões dos Poderes competentes no Estado Democrático de Direito. Lamentavelmente por diversos obstáculos, decorrentes da interpretação limitadora do STF, tal instrumento resultou ineficaz.

 

 

 

MESTRANDO: RUI PEDIGER
TÍTULO: Prisões e Penas Alternativas
ORIENTADOR: Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Antônio Maria Iserhard, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Cesar Roberto Bittencourt(PUC-RS)
DATA: 21 de julho de 2000
PALAVRAS CHAVE: Prisão e Penas Alternativas
RESUMO DO TRABALHO:
O presente estudo visa a refletir sobre a pena de prisão e as penas alternativas. Há um certo consenso de ser a pena um mal necessário para regular a vida em sociedade. Várias teorias, entre elas as retributivas e as preventivas, tentam explicar as funções da pena. A prisão, que surgiu como reação diante das penas desumanas que a precederam – mutilações do corpo e a morte do condenado – ainda constitui-se atualmente na principal resposta penalógica destinada aos delinqüentes. Mas esta sendo contestada, principalmente em razão dos efeitos negativos que traz para o apenado e de sua total incapacidade em ressocializá-lo. Em decorrência, surgem penas alternativas, em relação às quais há grande esperança, mas que, diante da carente infra-estrutura e da falta de mentalidade compatível com a nova realidade, ainda não foram suficientemente aplicadas. Para que isso seja possível impõe-se o envolvimento da comunidade jurídica e da sociedade. Estudos futuros poderão concluir se estas penas alternativas são capazes de cumprir as funções destinadas à pena.

 

 

 

MESTRANDO: DOMINGOS BENEDETTI RODRIGUES
TÍTULO: Propriedade familiar rural no Brasil espaço de conquista da cidadania
ORIENTADOR: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Direito e Demandas Sociais
DATA DA DEFESA: 14 de dezembro de 2000
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Prof. Dr. Hugo Anibal Vella (UFSM)
PALAVRAS CHAVE: Propriedade familiar rural no Brasil espaço de conquista da cidadania
RESUMO DO TRABALHO:
A proposta da presente dissertação, é investigar por intermédio de uma pesquisa bibliográfica, a propriedade agrícola familiar como fator de desenvolvimento para o meio rural, bem como servir de base para a construção de um espaço de conquista da cidadania para o agricultor e sua família, através de uma abordagem jurídica, política, social e econômica. O acesso à terra por intermédio de uma reforma agrária centrada na propriedade familiar pode recriar as condições para todos os excluídos do campo, vítimas do modelo agrícola agroexportador, sonharem com sua própria terra e ao mesmo tornarem-se protagonistas do processo de desenvolvimento da sociedade como um todo, tendo como garantia o cumprimento da legislação agrária em vigor por parte do Estado?
Dessa forma, a definição de políticas públicas, que proporcionem a universalização do acesso à propriedade da terra e os meios necessários para a diversificação da produção agrícola, se constituem em fatores determinantes para reduzir a exclusão social. Ao mesmo tempo recria espaços de recuperação da dignidade humana, por intermédio do trabalho e melhor qualidade de vida aos agricultores sem terra, aos empregados rurais, meeiros, parceiros ou qualquer pessoa que tenha suas origens ligadas ao meio rural ou que seja vocacionada ao trabalho agrícola, fazendo valer a igualdade de direitos que prevê a Constituição Brasileira de 1988. Em síntese, reflete-se sobre a evolução da propriedade rural no Brasil, o fenômeno da urbanização do rural, os conflitos sociais no campo e a justiça agrária especializada e, por último, a volta ao campo, entendendo que a propriedade familiar pode constituir-se num espaço de conquista da cidadania a todos os excluídos do modelo agrícola agroexportador implantado por ocasião do descobrimento do Brasil e que se encontra vigente até os dias de hoje.

 

MESTRANDO: NEWTON CESAR PILAU
TÍTULO: A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
ORIENTADOR: Prof. Dr. Darcísio Corrêa
LINHA DE PESQUISA: Constitucionalismo Contemporâneo
DATA DA DEFESA: 15 de dezembro de 2000.
PALAVRAS CHAVE: DIREITOS HUMANOS – CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – POSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL.
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Darcísio Corrêa (UNISC), Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araújo (UNISC), Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Junior (UFSC)
RESUMO DO TRABALHO:
Este trabalho trata da positivação dos direitos humanos nas constituições brasileiras com a finalidade de se obter um panorama amplo a respeito das origens, evolução e constitucionalização desses direitos, através de uma abordagem histórico-bibliográfica. O primeiro capítulo apresenta as origens e o desenvolvimento do constitucionalismo moderno-contemporâneo partindo de contextualizações das Idades Antiga e Média, até a chegada do Estado Constitucional na Idade Moderno-contemporânea; verifica a evolução do Estado liberal dos séculos XVIII e XIX até o Estado social do século XX e sua crise. O segundo capítulo centra-se no estudo do processo de positivação das gerações de direitos no constitucionalismo moderno-contemporâneo; nele se evidencia que os movimentos político-econômico-sociais visam à formulação da declaração de direitos no atendimento dos desejos de cada época e dão suporte para a formação das gerações de direitos e dos órgãos de proteção aos direitos humanos. O capítulo final retrata a positivação dos direitos humanos nas constituições brasileiras, sendo apresentados traços da história do Brasil e contextualizados os avanços e retrocessos resultantes da positivação ou desconstitucionalização de alguns direitos nas cartas magnas brasileiras. A análise da positivação dos direitos humanos nas constituições brasileiras resulta numa gama de conhecimentos que descrevem o árduo caminho para fundamentar esse processo, remetendo ao Estado a tarefa de garantir o respeito e a efetividade dos direitos humanos.

MESTRANDO: JULIO CESAR GARCIA RIBEIRO
TÍTULO: A previdência social do regime na constituição brasileira: a reforma implementada pela Emenda nº 20/98 e os novos rumos.
ORIENTADOR: Prof. Dr. Jose Luis Bolzan de Morais
LINHA DE PESQUISA: Administração e Políticas Públicas
DATA DA DEFESA: 21 de dezembro de 2000
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Jose Luis Bolzan de Morais, Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Wagner Balera (USP-SP).
PALAVRAS CHAVE: a reforma implementada pela Emenda nº 20/98 e os novos rumos
RESUMO DO TRABALHO:
O propósito da presente dissertação é investigar a Previdência Social do Regime Geral na Constituição Brasileira, no contexto da Ordem Social, tendo como referencial a Carta Política de 1988 e as alterações advindas da Emenda Constitucional n2 20/98.
Utilizamo-nos, para tanto, de um capítulo instrumental, dedicado ao exame das relações entre o Estado e o Direito no curso da modernidade, objetivando fixar a evolução dos direitos e garantias fundamentais experimentadas pelo Estado brasileiro contemporâneo.
No segundo capítulo, tratamos da Seguridade Social na Constituição, como gênero das ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, integradas pelas áreas de saúde, da assistência e da previdência, fazendo uma abordagem geral do Brasil como Estado Democrático de Direito.
No terceiro, cuidamos dos fundamentos previdenciários, trazendo à baila o referencial histórico, conceito e finalística e, sobretudo, os seus princípios fundamental e básicos específicos, analisando a sua compatibilidade com os princípios constitucionais.
No quarto e último capítulo, enfim, o desiderato central. Examinamos a Previdência Social na Constituição e a reforma, concluindo que o perfil das recentes alterações, antes de ser um atestado da incapacidade das Autoridades públicas para solucionar o problema de sustentação dos seus verdadeiros propósitos, claramente identificados na principiologia e na Carta de 1988, evidencia o despertar do ufanismo liberal, no seu viés neocapitalista, pronto para abocanhar fatia composta por importante densidade demográfica e comprovada capacidade contributiva.

 

MESTRANDO: GERMANO ANDRÉ DOEDERLEIN SCHWARTZ
TÍTULO: Direito à Saúde : Efetivação em uma Perspectiva Sistêmica
ORIENTADOR: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
LINHA DE PESQUISA: Direitos Sociais e Políticas Públicas
DATA DA DEFESA: 22/12/2000
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha (Unisc), Prof. Dr. Rogério Gesta Leal (Unisc), Prof. Dra. Maria Cláudia Crespo Brauner (Unisinos)
PALAVRAS CHAVE: Direito à Saúde, Direitos Sociais, Efetivação, Teoria dos Sistemas, Direito Sanitário
RESUMO DO TRABALHO:
O presente trabalho objetivou analisar a problemática da efetivação do direito à saúde no Brasil, procurando apontar possíveis alternativas para a consecução do princípio constitucional brasileiro da saúde como dever do Estado e direito de todos, tomando como referência teórica a matriz sistêmica de direito, de Niklas Luhmann. Demonstrar que a saúde é um sistema e que a solução para a questão sanitária brasileira possui um risco intrínseco, ao mesmo tempo que reside em vários fatores , em especial em uma nova hermenêutica do direito à saúde, que vise reduzir a complexidade da questão sanitária. Destacar que tal direito deve ser interpretado como direito público subjetivo e fundamental do homem. Observou-se que a vontade política e o Poder Judiciário são fatores de instrumentalização do direito à saúde. Estabeleceu-se a necessidade da construção de um novo horizonte de sentido para a sociedade brasileira, em que a vida apareça como valor universal e a saúde seja considerada como um meio de vida. Ressaltou-se que a atuação do Ministério Público é essencial para a efetivação do direito à saúde, já que é um dos legitimados a fiscalizar referido direito e intentar ações visando sua aplicação. A participação popular é outra das formas de efetivação do direito à saúde, pois está diretamente ligada à idéia de democracia e ao princípio da descentralização sanitária. A necessidade de o Direito Sanitário ser incluído no currículo das faculdades de direito do Brasil, para que a matéria possua conhecimento técnico e teórico capaz de efetivá-la.

 

MESTRANDA: MARLOT FERREIRA CARUCCIO HÜBNER
TÍTULO: O direito constitucional do trabalho nos países do Mercosul
ORIENTADOR: Luiz Ernani Bonesso de Araujo
LINHA DE PESQUISA: Direito e Demandas Sociais
DATA DA DEFESA: 22 de dezembro de 2000
BANCA EXAMINADORA: Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Prof. Dr. Rogério Gesta Leal, Prof. Dr. José Luiz Ferreira Prunes(UNISINOS)
PALAVRAS CHAVE: O direito constitucional do trabalho nos países do Mercosul
RESUMO DO TRABALHO:
O presente trabalho limita-se a verificar a aplicabilidade de uma legislação trabalhista mais homogênea para os países integrantes do Mercosul como forma de superação dos conflitos oriundos da livre circulação de pessoas, trabalhadores e prestadores de serviço de modo geral. Ainda que as constantes crises econômicas tenham marcado este processo de regionalização por avanços e retrocessos, a integração latino- americana é uma realidade traçada pelas necessidades de sobrevivência da soberania dos Estados membros. Considerando o grau de disparidades legislativas em matéria trabalhista existentes entre os países que compõe o Mercado Comum do Sul, o tratamento dado a questão social do trabalho nas Constituições envolvidas face o contexto social e político dos diversos Estados e a ausência de um tribunal supranacional com poderes suficientes de decidibilidade das lides inerentes a estas relações, pretende-se verificar quais são as reais possibilidades e implicações na adoção de um Direito Comunitário do Trabalho. Para tornar o estudo mais fluido e coerente optou-se por uma divisão do texto em itens de abordagem. O primeiro capítulo será dedicado ao estudo da globalização e as modificações ocasionadas no mundo do trabalho. No segundo capítulo será necessário salientar o processo histórico da criação do Mercosul, e o seu relacionamento com outros blocos regionais. O terceiro capítulo dará relevância ao tratamento dado ao Direito do Trabalho nos Estados mercosulistas No quarto capítulo procuraremos definir os princípios universais protetivos do Direito Laboral dentro das necessidades criadas pela livre circulação de mão-de-obra nesta região sem fronteiras no sul das Américas. Na conclusão se objetivará encontrar a solução mais justa de forma a garantir ao indivíduo a devida proteção do Direito Fundamental do Trabalho. Para o desenvolvimento deste trabalho será utilizado o método dedutivo, com realização de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da qual buscar-se-á chegar a alternativas que possam satisfazer aos anseios dos operadores jurídicos.

MESTRANDO: RICARDO HERMANY
TÍTULO: As Transformações do Estado-Nação e os Direitos Sociais
ORIENTADOR: Prof. Dr. Jose Luis Bolzan de Morais
DATA: dezembro de 1999
PALAVRAS CHAVE: Transformações – Estado – Direitos Sociais
RESUMO DO TRABALHO:
Esta dissertação tem por objeto a análise do Estado numa ótica histórica e prospectiva, em razão das profundas transformações pelas quais este vem passando, notadamente em face do fenômeno da globalização, com seus respectivos reflexos no ordenamento jurídico, atribuindo-se ênfase para a questão dos direitos fundamentais de caráter social. A normatização dos direitos fundamentais, que se mostra conectada à noção moderna de soberania estatal, inicia-se no liberalismo, período em que se verifica apenas a positivação dos direitos de caráter negativo, que não exigiam a atuação do Estado. Porém, as demandas fazem com que sejam previstos, no Estado Contemporâneo, direitos sociais, inseridos todavia no sistema jurídico, de regra, sob o viés programático. Contudo, o Estado-Nação passa por uma crise tanto conceitual quanto estrutural, sendo que aquela está relativizando a noção de soberania. Com isso, compromete-se o ordenamento jurídico nacional e, por conseguinte, os direitos sociais lá consagrados, ainda que de forma limitada. É justamente a reflexão sobre estas importantes questões e a busca de alternativas para a salvaguarda dos direitos sociais nesta virada de milênio o motivo pelo qual escolhemos este tema, destacando, ao final, os pressupostos garantistas. Tais idéias, agregadas a uma concepção, ainda incipiente, de constitucionalismo mundial, poderão viabilizar o futuro dos direitos sociais numa sociedade globalizada, desde que ocorra o engajamento, num amplo compromisso, dos operadores do direito e da própria sociedade.