Jurisprudência sobre solidariedade (2014)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 1ª SESSÃO ITINERANTE – TJ/MA Sessão do dia 16 de dezembro de 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.808/2014 – SÃO LUÍS – (Numeração Única 0007661-89.2014.8.10.0000). Agravante : Escola Portal do Saber Ltda. Advogados : Valbert Pinheiro Correa Junior. Agravado : Ministério Público do Estado do Maranhão. Promotor : Marinete Ferreira Silva Avelar. Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A DIREITOS HUMANOS, DIFUSOS E COLETIVOS. ENSINO. ESCOLA PARTICULAR. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.…