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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 1ª SESSÃO ITINERANTE – TJ/MA Sessão do dia 16 de dezembro de 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.808/2014 – SÃO LUÍS – (Numeração Única 0007661-89.2014.8.10.0000). Agravante : Escola Portal do Saber Ltda. Advogados : Valbert Pinheiro Correa Junior. Agravado : Ministério Público do Estado do Maranhão. Promotor : Marinete Ferreira Silva Avelar. Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A DIREITOS HUMANOS, DIFUSOS E COLETIVOS. ENSINO. ESCOLA PARTICULAR. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.…

O grupo de pesquisa InJuPs participará do IX Congresso de Direito do Autor e Interesse Público da Universidade Federal do Paraná, nos dias 06 e 07 de novembro de 2017. Veja programação completa em http://www.gedai.com.br/?q=pt-br/hotsites/xicodaip/data-e-local As participações do GRUPO serão: 1) Workshop do Grupo de pesquisa “Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado” – UNISC/RS WORKSHOP DO GRUPO DE PESQUISA DA UNISC/RS O Grupo de pesquisa “Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado” é coordenado pelo Professor Pós-Doutor Jorge…