Diversas leis e decretos regulamentam a criação e o desenvolvimento de atividades da RPPN. Confira. - Lei nº 9.985/2000 - SNUC - Decreto Nº 1.922/1996 - Decreto Nº 4.340/2002 - Decreto Nº 5.746/2006 - Instrução Normativa nº 62/2005