- Direito
de propriedade preservado
- Isenção do Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural
- ITR referente à área
- Prioridade na análise dos projetos, pelo Fundo Nacional
do Meio Ambiente - FNMA
- Preferência na análise de
pedidos de concessão de crédito agrícola para
projetos a serem implantados em propriedades com uma RPPN
- Possibilidades
de cooperação com entidades privadas e públicas
na proteção, gestão e manejo da RPPN
Para a
criação de uma RPPN é necessário:
- Iniciativa
do proprietário
- Que a área seja considerada importante
pela sua biodiversidade, por aspectos ou características ambientais
-
Reconhecimento pelo Poder Público
Qual o objetivo da criação
de uma RPPN?
Conservação perpétua da diversidade
biológica.
O que muda, para o proprietário, com a criação
de uma RPPN?
A partir do reconhecimento da área como RPPN,
não poderá ser desenvolvida nela qualquer atividade
extrativista, ou seja, nada poderá ser retirado de sua flora
e fauna.