Diversas leis e decretos regulamentam a criação e o desenvolvimento de atividades da RPPN. Confira.

- Lei nº 9.985/2000 - SNUC
- Decreto Nº 1.922/1996
- Decreto Nº 4.340/2002
- Decreto Nº 5.746/2006
- Instrução Normativa nº 62/2005



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