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:: Topografia de Circuitos Integrados ::
O que é Circuito Integrado?
Circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica.
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O que é Topografia de Circuitos Integrados?
Topografia de circuitos integrados significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.
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Requisitos para o registro
- Requerimento;
- Descrição da topografia e de sua correspondente função;
- Desenhos ou fotografias da topografia (essenciais para permitir sua identificação e caracterizar originalidade);
- Originalidade, no sentido de que resulte esforço intelectual do seu(s) criador(es) e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação;
- Declaração de exploração anterior, se houver, indicando a data de seu início.
Obs.: A proteção depende do registro.
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Vantagens de efetuar o registro
O detentor da titularidade possui o direito exclusivo de explorá-la, sendo vedado a terceiros sem o consentimento do titular:
a) reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado;
b) importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida; ou
c) importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, um produto que incorpore um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida, somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia.
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Vigência do registro
A proteção da topografia será concedida por 10 (dez) anos contados da data do depósito ou da 1ª (primeira) exploração, o que tiver ocorrido primeiro.
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Legislação aplicável
Lei da Topografia de Circuitos Integrados - Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Dispõe sobre incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
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Saiba mais:
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Necessidades especiais