CAPÍTULO I

DO REGIMENTO DO CEP-UNISC

Art. 1° O Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa da UNISC - CEP-UNISC fixa as normas gerais relativas ao funcionamento desse Comitê.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES E VOTAÇÕES

Art. 2º O CEP-UNISC reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação por escrito do seu Coordenador ou de, no mínimo, dois terços de seus membros, com quarenta e oito horas de antecedência, sendo suas decisões tomadas por maioria simples.

§ 1º O número mínimo necessário de integrantes presentes para o início das reuniões do CEP-UNISC é o equivalente à maioria absoluta de seus membros, ou seja, a metade mais um dos membros efetivamente indicados.

§ 2º O quórum mínimo para as deliberações do CEP-UNISC é o da maioria simples de seus membros, ou seja, a metade mais um dos membros presentes na reunião.

§ 3º São prescritas as seguintes normas nas votações:

a) nas decisões atinentes a pessoas, a votação pode ser secreta ou aberta, a critério do Comitê;

b) nos demais casos, a votação é simbólica ou, mediante requerimento aprovado, nominal ou secreta;

c) não é admitido o voto por procuração;

d) salvo casos excepcionais, somente é votado assunto previamente examinado por professor-relator designado pela Coordenação do CEP, acompanhado do respectivo parecer ou relatório, distribuído junto com a pauta da reunião;

e) não havendo destaques ou propostas de alteração, entregues por escrito no início da discussão do ponto de pauta, o Comitê analisa apenas o parecer ou o relatório; e

f) havendo necessidade de reformulação ou nova redação, o assunto pode ser encaminhado para uma comissão ou para um membro do Comitê, para elaboração de proposta ou de parecer.

CAPÍTULO III

DO FLUXO DE APRECIAÇÃO DOS PROJETOS E RELATÓRIOS DE PESQUISA

Art. 3º O encaminhamento dos projetos de pesquisa envolvendo seres humanos deve observar o seguinte fluxo:

I - aprovação do projeto pela unidade acadêmica;

II - aprovação do orçamento pela Pró-Reitoria de Administração;

III - protocolização e verificação do cumprimento das normas referentes à pesquisa, bem como a comprovação da documentação necessária à sua análise pela Coordenação de Pesquisa;

IV - envio do projeto de pesquisa pela Coordenação de Pesquisa para análise do Comitê de Ética em Pesquisa, após análise e aprovação do Comitê Assessor de Avaliação;

V - análise e emissão de parecer pelo Comitê de Ética em Pesquisa quanto aos aspectos éticos do projeto de pesquisa; e

VI - análise do parecer do Comitê de Ética em Pesquisa pelo Conselho de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Relações Comunitárias - CONPPEX.

Art. 4º Uma vez aprovado o projeto de pesquisa pelo CONPPEX, tem início sua execução.

Art. 5º Em caso de não-aprovação do projeto pelo Conselho de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Relações Comunitárias, esse é devolvido ao pesquisador proponente para que, observado o conteúdo do parecer do CONPPEX, sejam realizadas as devidas alterações no prazo máximo de trinta dias, obedecidas as recomendações necessárias, havendo direito a pedido de reconsideração com justificativa.

Parágrafo único. Reencaminhado o projeto, este deve ser novamente analisado pelo Comitê de Ética em Pesquisa e pelo CONPPEX.

Art. 6º Em caso de nova e definitiva reprovação do projeto pelo CONPPEX, o professor coordenador e/ou participante deve elaborar, no período de dois meses, um Plano de Aperfeiçoamento em Ética na Pesquisa.

Parágrafo único. O Plano, a que se refere o caput, deve ser submetido, no prazo de vinte dias após sua conclusão, à sua unidade acadêmica que o encaminha para análise e parecer do Comitê de Ética em Pesquisa que, por sua vez, o envia à Coordenação de Pesquisa, para posterior análise e aprovação do CONPPEX.

Art. 7º Cada docente só pode utilizar uma única vez o recurso ao Plano de Aperfeiçoamento em Ética na Pesquisa.

Art. 8º É de responsabilidade da unidade acadêmica a aprovação prévia e o encaminhamento dos projetos, de acordo com a documentação exigida e dentro dos prazos estipulados.

Art. 9º O período de recebimento de projetos de pesquisa envolvendo seres humanos é determinado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 10. O encaminhamento dos relatórios de projetos de pesquisa deve observar o seguinte fluxo:

I - aprovação do relatório de pesquisa pela unidade acadêmica;

II - protocolização e verificação do cumprimento das normas referentes à pesquisa, pela Coordenação de Pesquisa;

III - envio do relatório de pesquisa, pela Coordenação de Pesquisa, para análise do Comitê de Ética em Pesquisa;

IV - análise e emissão de parecer pelo Comitê de Ética em Pesquisa quanto aos aspectos éticos do relatório de pesquisa, após análise e aprovação do Comitê Assessor de Avaliação; e

V - análise do parecer do Comitê de Ética em Pesquisa pelo CONPPEX.

Art. 11. Uma vez aprovado o relatório do projeto de pesquisa pelo CONPPEX, os pesquisadores envolvidos estão em dia com a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 12. Em caso de não-aprovação do relatório de pesquisa pelo CONPPEX, esse é devolvido ao pesquisador para que, observado o conteúdo do parecer do referido Conselho, sejam realizadas as devidas alterações, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência do parecer.

§ 1º Do parecer do CONPPEX cabe recurso, devidamente fundamentado, no prazo de cinco dias úteis, ao Conselho Universitário.

§ 2º As alterações na pesquisa, de responsabilidade do pesquisador, têm por base o parecer do CONPPEX e devem ser a ele encaminhadas, sendo de competência desse Conselho a decisão final.

Art. 13. Em caso de nova e definitiva reprovação do relatório do projeto de pesquisa pelo CONPPEX, cabe ao Conselho a decisão quanto ao não-aproveitamento das horas-atividade destinadas ao professor.

Art. 14. É de responsabilidade da unidade acadêmica a aprovação prévia e o encaminhamento dos relatórios de acordo com a documentação exigida e dentro dos prazos estipulados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 15. Os pareceres, preservado seu caráter confidencial, são promulgados por decisão do CEP-UNISC, devendo ser enviada cópia dos mesmos ao(s) coordenador(es) do(s) projeto(s) de pesquisa, ao Chefe de Departamento, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP/MS, quando for o caso.

Art. 16. Os membros do CEP-UNISC, quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise, devem abster-se da participação na discussão e na tomada de decisão.

Art. 17. Eventuais recursos às decisões do CEP-UNISC devem ser encaminhados ao Coordenador do Comitê, em um prazo não superior a quinze dias úteis a contar da data em que foi dada ciência do parecer ao coordenador do projeto de pesquisa.

Parágrafo único. Nos casos em que o CEP-UNISC julgar necessário, o Comitê pode encaminhar os recursos de projetos à CONEP/MS.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. É vedada a participação na reunião do CEP-UNISC à pessoa diretamente envolvida nos projetos de pesquisa em avaliação, exceto quando convocada especialmente para prestar esclarecimentos sobre os projetos.

Art. 19. A análise formal, teórica e metodológica dos Projetos de Pesquisa deve ser feita anteriormente à realizada pelo CEP-UNISC, pelo Comitê Assessor de Avaliação - CAA, órgão assessor da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 21. A ausência, sem motivo justificado, a duas reuniões consecutivas ou a cinco alternadas de membro do Comitê de Ética em Pesquisa que tenha vínculo empregatício com a Instituição implica sua substituição por outro membro, devendo este ser indicado pelo mesmo segmento que o indicou anteriormente.

Art. 22. O não-cumprimento dos prazos de entrega dos pareceres e relatórios pelos membros do Comitê, sem motivo justificado, implica advertência por escrito do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 24. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Universitário.

Regimento Interno aprovado pelo Conselho Universitário - CONSUN em reunião do dia 28 de março de 2002 e alterado pelo CONSUN em reunião do dia 29 de maio de 2003.